Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011218-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DETRAN/ES a suspensão do processo administrativo de Cassação do Direito de Dirigir do autor nº 69999155, bem como julgou procedente a pretensão autoral para: I) determinar a UNIÃO que cumpra a obrigação de fazer consistente em transferir para a CNH do réu, Sr. HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA (CPF n. 707.461.417-34) a pontuação relativa ao Auto de Infração nº E235949728, por ser ele o real condutor do veículo,  na  ocasião da autuação, excluindo a pontuação da referida autuação em desfavor de G. H. D. S. O.; e II) determinar ao DETRAN/ES que cumpra a obrigação de fazer consistente em cancelar o processo administrativo de Cassação do Direito de Dirigir do autor nº 69999155, instaurado em desfavor de G. H. D. S. O., dada a exclusão dos pontos relativos ao Auto de Infração nº E235949728 de seu prontuário, salvo se outros pontos sejam suficientes, por si sós, para a suspensão do direito de dirigir. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, NCPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00 – Um mil reais - Evento 1, INIC1 – fl. 23), o que tornaria inócua a aplicação do art. 85, §2º, do NCPC.

Em suas razões recursais, sustenta o DETRAN/ES, em síntese, que, em razão do princípio da causalidade, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, posto que quando "direciona as infrações de trânsito para o proprietário do veículo, o faz com base na legislação em vigor, não devendo, portanto, ser imputado a esta autarquia estadual o ônus causado pela desídia do alienante que não promoveu o comunicado de venda ou do proprietário que não realizou a indicação do infrator dentro do prazo legal e, por isso, teve que ingressar judicialmente para resolver a pendência.".

A União Federal, por sua vez, alega que agiu em conformidade com o princípio da legalidade e que a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Aduz, ademais, que "ainda que se admita a possibilidade da transferência judicial da responsabilidade após a perda do prazo administrativo, esta deve ser acompanhada da prova cabal da condução do veículo por terceiro. Evidente que a mera declaração do evento 1, documento 10, não tem efeito probatório do fato declarado – prova apenas o ato unilateral de o declarar."

Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora (evento 73).

É o breve Relatório.

VOTO

Conheço dos recursos e da remessa necessária, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretendeu a Parte Autora, com o ajuizamento da presente ação, obter provimento que determinasse a transferência da pontuação referente à infração de trânsito imputada no Auto de Infração nº E23.594.972.8 para seu pai, Henrique Cezar de Oliveira, que seria o real condutor, e, via de consequência, a declaração de nulidade do procedimento administrativo que gerou o cancelamento da permissão para dirigir e a cassação da CNH definitiva.

O compulsar dos autos revela que o AI nº E23.594.972.8 foi lavrado por ter sido o condutor do veículo FIAT/STRADA, placa nº MRO-7049, flagrado, em 12.08.2014, no KM 34 da BR-262, dirigindo sem usar o cinto de segurança, violando, assim, o art. 167 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), consoante cópia do AI acostada ao Evento 10, Resposta 2.

No intuito de comprovar não ser responsável pela infração a ele imputada, o Autor acostou aos autos declaração de Henrique Cezar de Oliveira colocando-se na qualidade de condutor infrator (Evento 1, Declaração 10).

A identificação do real infrator vem disciplinada nos §§ 7º e 10, do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º  Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

(...)

§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

In casu, verifica-se que Henrique Cezar de Oliveira, indubitavelmente, reconheceu a responsabilidade pela infração objeto do AI combatido, como se observa da Declaração por ele assinada na condição de “principal condutor do veículo”.

O acervo probatório é suficiente para comprovar não ser o Autor o responsável pela infração objeto destes autos, afastando-se, assim, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da qual se reveste o ato administrativo.

Deste modo, a verdade material demonstrada nos autos pela declaração firmada pelo Sr. Henrique assumindo a responsabilidade pela infração cometida e indicando que o Sr. Glaucio não é, de fato, o infrator, deve se sobrepor a formalidades inerentes ao processo administrativo.

Neste sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à regularidade do veículo, mas referente à sua condução - ou seja, por conduta atribuível unicamente ao condutor, e não ao proprietário, que sequer estava presente no momento da autuação.
2. Dessa forma, é indevida a atribuição de responsabilidade ao proprietário, com pontuação negativa em seus registros específicos, em especial porque, além de tudo quanto já consignado, o condutor-infrator foi regularmente identificado.
3. É de se prestigiar o princípio da verdade real em sede de procedimento administrativo sancionador
.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1281081/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

Correta a sentença, portanto, ao determinar à União que proceda à transferência da penalidade decorrente do AI nº E23.594.972.8 e da pontuação correspondente ao Sr. Henrique Cezar de Oliveira, bem como ao DETRAN/ES que cancele o PA nº 69999155, de suspensão do direito de dirigir do Autor.

No que concerne à verba hononária, de acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação.

No caso em tela, o AI nº E23.594.972.8 foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, tendo o DETRAN/ES agido de acordo com o princípio da legalidade ao instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autuado, não tendo, portanto, sido o responsável pela instauração da presente demanda.

Em outros termos, a infração objeto do AI combatido foi imputada ao Autor pela Polícia Rodoviária Federal, sendo decorrência lógica e legal de tal autuação a instauração do PA de suspensão do direito de dirigir, não merecendo, portanto, ser o DETRAN/ES responsabilizado por ter agido de acordo com o que determina a lei.

A esse respeito, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO CTB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM FACE DO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade dos autos de infrações lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, por conduzir o primeiro apelado veículo em desconformidade com o disposto no CTB, condenando cada parte em honorários advocatícios, com base no valor das multas (proveito econômico), no percentual de 10%. 2. O apelante, em sua apelação, invocou o princípio da causalidade para pedir a reforma da sentença, no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo que não deu causa à demanda. 3. O art. 20, caput, do CPC/1973, assim como o seu correlato art. 85, caput, do CPC/2015, são mandatórios: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", impondo-se àquele que deu causa à propositura de ação o ônus do pagamento dos honorários advocatícios (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 05180012120114025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 148. .N9o.2 0ca1s7o),. insurgiu-se o demandante contra os autos de infração T066801192, T066801206, T066802757 e T066802741, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, por ter ele, no dia 6.5.2015, na BR 101 km-806, conduzido veículo com equipamento ou acessório proibido, com cor ou característica alterada e com placas de identificação em desacordo com as especificações estabelecidas pelo CONTRAN, e sem usar lentes corretoras de visão. 5. Ainda que houvesse o DETRAN/ES praticado qualquer ato no âmbito de sua competência, como por exemplo a suspensão do direito de dirigir ou lançamento de pontos na carteira de motorista do demandante, a consequência lógica da anulação do auto de infração seria o cancelamento automático das referidas penalidades, em virtude do desaparecimento de sua motivação. Dessa forma, o apelante não deu causa à propositura da ação, uma vez que os autos de infrações questionados, decorrentes de violação ao CTB, foram imputadas ao proprietário do veículo pela Polícia Rodoviária Federal. 6. O papel do DETRAN/ES, na hipótese, limitou-se a instauração, em observância ao princípio da legalidade, do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autuado, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por atos fora de sua competência. Portanto, merece reforma a sentença para que seja extirpada a condenação do apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Apelação provida (TRF2, 0021282-41.2017.4.02.5001, 5ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 17.10.2019).

Releva, ainda, pontuar que o art. 85, § 2º, do CPC constitui regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 

Considerando que o §8º do art. 85 do CPC possui aplicação subsidiária que não se subsume ao caso concreto, haja vista que a Parte Autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como tendo em vista o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser arbitrada em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de: i) negar provimento à Apelação da União Federal; ii) dar provimento à Apelação do DETRAN/ES, para afastar a sua condenação em honorários de sucumbência, e iii) dar parcial provimento à Remessa Necessária para fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os quais majoro em 1% , nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000673928v29 e do código CRC 65c7114b.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011218-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL QUE SE SOBREPÕE A FORMALIDADES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.  APELAÇÃO DO DETRAN/ES PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA

1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo DETRAN/ES em face de sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DETRAN/ES a suspensão do processo administrativo de Cassação do Direito de Dirigir do autor nº 69999155, bem como julgou procedente a pretensão autoral para: I) determinar a UNIÃO que cumpra a obrigação de fazer consistente em transferir para a CNH do réu, Sr. HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA (CPF n. 707.461.417-34) a pontuação relativa ao Auto de Infração nº E235949728, por ser ele o real condutor do veículo,  na  ocasião da autuação, excluindo a pontuação da referida autuação em desfavor de G. H. D. S. O.; e II) determinar ao DETRAN/ES que cumpra a obrigação de fazer consistente em cancelar o processo administrativo de Cassação do Direito de Dirigir do autor nº 69999155, instaurado em desfavor de G. H. D. S. O., dada a exclusão dos pontos relativos ao Auto de Infração nº E235949728 de seu prontuário, salvo se outros pontos sejam suficientes, por si sós, para a suspensão do direito de dirigir. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, NCPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00 – Um mil reais - Evento 1, INIC1 – fl. 23), o que tornaria inócua a aplicação do art. 85, §2º, do NCPC.

2. O compulsar dos autos revela que o AI nº E23.594.972.8 foi lavrado por ter sido o condutor do veículo FIAT/STRADA, placa nº MRO-7049, flagrado, em 12.08.2014, no KM 34 da BR-262, dirigindo sem usar o cinto de segurança, violando, assim, o art. 167 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), consoante cópia do AI acostada ao Evento 10, Resposta 2.

4. In casu, verifica-se que Henrique Cezar de Oliveira, indubitavelmente, reconheceu a responsabilidade pela infração objeto do AI combatido, como se observa da Declaração por ele assinada na condição de “principal condutor do veículo”.

5. O acervo probatório é suficiente para comprovar não ser o Autor o responsável pela infração objeto destes autos, afastando-se, assim, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da qual se reveste o ato administrativo.

6. A verdade material demonstrada nos autos pela declaração firmada pelo Sr. Henrique assumindo a responsabilidade pela infração cometida e indicando que o Sr. Glaucio não é, de fato, o infrator, deve se sobrepor a formalidades inerentes ao processo administrativo. Precedente.

7. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação.

8. A infração objeto do AI combatido foi imputada ao Autor pela Polícia Rodoviária Federal, sendo decorrência lógica e legal de tal autuação a instauração do PA de suspensão do direito de dirigir, não merecendo, portanto, ser o DETRAN/ES responsabilizado por ter agido de acordo com o que determina a lei.

9. O art. 85, § 2º, do CPC constitui regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 

10. Considerando que o §8º do art. 85 do CPC possui aplicação subsidiária que não se subsume ao caso concreto, haja vista que a Parte Autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como tendo em vista o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser arbitrada em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 

11. Apelação da União Federal desprovida. Apelação do DETRAN/ES provida, para afastar a sua condenação em honorários de sucumbência. Remessa Necessária parcialmente provida, para fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ora majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da União Federal, dar provimento à Apelação do DETRAN/ES e, dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000673973v10 e do código CRC c4ffa1fd.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011218-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2021, na sequência 144, disponibilizada no DE de 20/09/2021.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DETRAN/ES E, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABIO TENENBLAT



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