Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta por SANT`COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. (Evento 27, JFRJ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Evento 23) que julgou improcedente o pedido, objetivando “determinar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que provenha o reequilíbrio econômico financeiro no contrato n° 04/2019, em relação aos efeitos financeiros decorrentes do desenquadramento do regime de tributação através do Simples Nacional, a partir de 01/08/2019, haja vista que a contar deste momento houve o surgimento da majoração dos tributos e encargos inerentes a mudança do regime tributário, sendo certo que a Sant’Costa passou a arcar com o incremento insuportável do custo a partir desta data.”

 

Em suas razões recursais, alega a Apelante, em apertada síntese, que "a imprevisibilidade decorre, automaticamente, do aumento no faturamento bruto mensal, já que fatores econômicos externos de mercado não dependem da vontade da ME ou EPP diminuir ou aumentar a quantidade do objeto contratado, rescindir ou formalizar novos contratos com terceiros, o que, em tese, desautorizaria a alteração contratual para justa remuneração do objeto contratado".Ressalta que "o aumento da receita bruta da contratada, causador de sua exclusão do Simples, caracteriza-se como evento imprevisível, apesar de desejável e almejado".Defende que "se o intento da LC n° 123/2006 é justamente fazer com que as ME e EPP ganhem mercado e, por óbvio, aumentem sua receita bruta, a não concessão do reequilíbrio implicaria em empecilho ao fomento dado às empresas enquadradas neste modelo".Por fim, sustenta que "o TCU possui entendimento de que qualquer superveniência de fatos, tributários e/ou legais, de comprovada repercussão nos preços contratados, poderá implicar na revisão dos contratos, para mais ou para menos, consoante inciso II, alínea “d””, c/c §5°, do art. 65 da Lei n° 8.666/93", invocando, ainda, entendimento jurisprudencial, da Advocacia Geral da União e do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios neste sentido. Por fim, descreve entendimento recente do TCU (n. 250/2021- Plenário), "no sentido de que para fim de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao considerar o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação e não os doze meses anteriores ao certame",configurando fato novo e de caráter relevante para o deslinde do feito.

 

Foram apresentadas contrarrazões pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (evento 33).

 

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido colhida a manifestação do Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença (Evento 5).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A presente demanda foi ajuizada por SANT’COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando “determinar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que provenha o reequilíbrio econômico financeiro no contrato n° 04/2019, em relação aos efeitos financeiros decorrentes do desenquadramento do regime de tributação através do Simples Nacional, a partir de 01/08/2019, haja vista que a contar deste momento houve o surgimento da majoração dos tributos e encargos inerentes a mudança do regime tributário, sendo certo que a Sant’Costa passou a arcar com o incremento insuportável do custo a partir desta data.”

 

Como causa de pedir, alega que possui contrato de prestação de serviços de limpeza predial, asseio e conservação, com fornecimento de material nas dependências da ré, decorrente de processo licitatório homologado em 01/02/2019. Sustenta que à época da celebração do contrato era optante pelo Simples Nacional, mas no ano subsequente atingiu o limite de faturamento, o que gerou amudança de regime tributário do Simples Nacional para o Lucro Real, decorrente "de aumento de faturamento, até então de ordem imprevisível, considerando a impossibilidade de prever o alcance de contratações futuras, ou, em qual momento, a Impetrante poderia desenquadrar dos limites estabelecidos para a permanência no Simples".

 

Em que pese a irresignação da recorrente, não merece reparos a sentença proferida pelo Juíza da 29ª Vara Federal/RJ, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão, cumprindo adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida, na forma a seguir transcrita, verbis:

 

"A autora pretende que a ré “provenha o reequilíbrio econômico- financeiro no contrato n° 04/2019”, com base no art. 65, II da Lei 8666/93 e no artigo 37, XXI da Constituição Federal, em razão do seu desenquadramento do regime de tributação do Simples Nacional

 

Argumenta que a partir de 01/08/2019 houve a majoração da carga de impostos, causando evidente desequilíbrio econômico-financeiro sobre o contrato firmado com a ré.

 

É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, com respaldo no art. 37, XXI da Constituição.

 

Os requisitos para a recomposição do equilíbrio financeiro estão elencados no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, in verbis:

 

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)"

 

No caso dos autos, a autora defende que o fato de não estar mais enquadrada como optante do Simples Nacional seria causa para autorizar o reequilíbrio financeiro do contrato, diante da imprevisibilidade da mudança de regime tributário do Simples Nacional para o Lucro Real, que trouxe como consequência a repercussão nos preços.

 

Contudo, não resta configurada a imprevisibilidade, de forma a ensejar a revisão contratual. Nos termos da Lei Complementar 123/2006, se o limite de receita for ultrapassado, a empresa optante não terá mais direito ao recolhimento pelo Simples Nacional, sendo certo que tal fato não era desconhecido pela autora.

 

Enfim, as regras descritas na LC 123/2006, no tocante à possibilidade de deixar o regime do Simples, já se tornam conhecidas pela pessoa jurídica, desde a sua adesão.

 

Perfilho do entendimento exposto na decisão exarada no processo administrativo nº 53177.016739/2020-30, que negou o pedido de reequilíbrio econômico. Veja-se o seguinte trecho (evento 1, outros 10):

 

"(...) A legislação vigente estabelece que se a empresa passar a auferir renda bruta superior a R$ 4.800.000,00, não poderá mais ser optante do SIMPLES. Dessa forma, se essa empresa optou por aumentar seu faturamento anual de forma que não pode mais permanecer no referido regime, não pode agora compelir a ECT a reequilibrar o contrato para evitar eventual prejuízo que venha a ter em razão do aumento dos encargos decorrentes da escolha que fez.

Essa empresa poderia, por exemplo, ter optado por não ultrapassar o limite de faturamento estabelecido na Lei e continuar optante pelo SIMPLES, beneficiando-se de alíquotas menores, mas optou não fazê-lo. 

Ademais, essa empresa, ao participar do procedimento licitatório, também tinha como prever que em razão deste contrato e de tantos outros que viesse a ter, poderia obter faturamento superior ao limite legal, e, portanto, não poderia mais ser optante do SIMPLES. Por se tratar de norma jurídica de âmbito nacional, essa empresa sabia que a escolha em crescer e aumentar o faturamento, poderia acarretar na impossibilidade da manutenção do regime, mas analisando os ônus e os bônus do negócio, decidiu pelo acréscimo no faturamento, assumindo assim o risco econômico de uma possível troca de regime. O risco neste caso é ordinário, comum à empresa, e previsível, uma vez que ultrapassado o limite o regime será substituído. 

Pelo exposto, considerando que a alteração do regime tributário não se encaixa nas hipóteses previstas na Lei 8.666/93 autorizadoras do reequilíbrio econômico-financeiro, comunicamos o INDEFERIMENTO ao pleito apresentado.”

 

Ademais, se por um lado a exclusão da autora do Simples Nacional, trouxe um aumento da carga tributária, por outro houve o acréscimo de seu faturamento.

 

No tocante à alegação de que “o regulamento da ECT prevê a alteração dos tributos ou encargos legais, independente da questão de previsibilidade ou imprevisibilidade defendida pela ré”,cabe ressaltar que o desenquadramento do Simples, por si só, não está apto a ensejar a revisão contratual em razão do alegado desequilíbrio contratual.

 

Decerto que se faz necessária, nos termos do art. 65, § 5o  da Lei 8666/93, a prova da repercussão nos preços contratados, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora, de acordo com o acervo documental trazido aos autos.

 

Portanto, impõe-se a improcedência do pedido."

 

Importa ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-215 Divulg. 31-10-2014 Public 03-11-2014).

 

Por fim, descreve entendimento recente do TCU (n. 250/2021- Plenário), "no sentido de que para fim de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com os parâmetros de receita bruta definidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao considerar o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação e não os doze meses anteriores ao certame",configurando fato novo e de caráter relevante para o deslinde do feito.

 

A este respeito alega que:

 

"Ao considerar o período de apuração das receitas auferidas pela empresa como sendo de janeiro a dezembro do ano-calendário anterior à licitação e não os doze meses anteriores ao certame, s.m.j, torna evidente a imprevisibilidade no possível desenquadramento da ME ou EPP, visto que o ano antecedente que define a condição atual, não sendo possível prever o futuro, com base nas informações do presente. 

O entendimento do TCU no Acórdão n° 250/2021 – Plenário, se amolda ao caso discutido nesta apelação, visto que a Sant’Costa venceu a licitação no ano de 2018, estando enquadrada como ME/EPP, vindo a desenquadrar somente a partir de 01/08/2019. 

O decidido no Acórdão do TCU no 250/2021-Plenário quanto a considerar para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte os parâmetros de receita bruta, considerando o período de apuração das receitas auferidas de janeiro a dezembro do ano calendário anterior à licitação consolidou, s.m.j., que as incertezas de êxito em negócios futuros torna imprevisível para as empresas anteverem situações como ao caso em questão, de obterem ganhos em negócios, e terem negados, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiros previstos em lei, expostas a encerrarem suas atividades. A contrario sensu, reconhecendo a posição negativa do pedido, a prática usual encerraria em empresas, que ao participarem de negócios com a Administração Pública, a fim de sobreviverem, onerarem os cofres públicos com valores propostos que permitam manter a justa e equilibrada relação da equação econômico-financeira entre as partes durante a contratação. É o que não se concebe ao cidadão detentor do erário". 

 

De fato, é indiscutível a inequívoca impossibilidade de se estabelecer o exato momento em que uma sociedade empresária ultrapassará o limite de receita estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, desenquadrando-se, assim, do regime de tributação através do Simples Nacional.

 

 No entanto, o que deve ser analisado nos presentes autos é se o aumento no faturamento com a mudança do regime de tributação pode ou não ser considerado fato imprevisível a autorizar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato como ora pretendido, o que, por óbvio, não se justifica, uma vez que o intuito lucrativo e a busca pela prosperidade é inerente ao exercício de qualquer atividade empresária. 

 

Além disso, o acórdão do TCU n. 250/2021 definiu o período de apuração das receitas auferidas para fins de enquadramento tributário e de definição de resultado de licitação, não sendo possível conferir ao referido acórdão a interpretação pretendida pela recorrente no sentido do reconhecimento da imprevisibilidade do desenquadramento do regime de tributação a respaldar aplicação da teoria da imprevisão. 

 

Registre-se, por fim, que a situação aventada pela parte autora deveria ter sido estimada na proposta formulada ao tempo do certame que levou à celebração do contrato de serviços entre as partes, não sendo aceitávelque uma empresa optante do regime do Simples Nacional "seja favorecida em um processo licitatório apresentando menor preço em relação a outras empresas concorrentes não optante do Simples, beneficiando-se de tributos menores, para depois de ganhar varias licitações e passar a auferir receitas maiores que os limites estabelecidos, solicitar reequilíbrio econômico por essa razão",como bem ressaltou a ECT em defesa apresentada no Evento 15, Petição 01, JFRJ. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000669921v2 e do código CRC 42cb7b0d.

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Documento:20000669923
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

1. Ação ordinária proposta por SANT’COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando “determinar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que provenha o reequilíbrio econômico financeiro no contrato n° 04/2019, em relação aos efeitos financeiros decorrentes do desenquadramento do regime de tributação através do Simples Nacional, a partir de 01/08/2019, haja vista que a contar deste momento houve o surgimento da majoração dos tributos e encargos inerentes a mudança do regime tributário, sendo certo que a Sant’Costa passou a arcar com o incremento insuportável do custo a partir desta data.”

2. Indiscutível a impossibilidade de se estabelecer o exato momento em que uma sociedade empresária ultrapassará o limite de receita estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, desenquadrando-se, assim, do regime de tributação através do Simples Nacional.

3. Por outro lado, o aumento no faturamento com a mudança do regime de tributação não pode ser considerado fato imprevisível a autorizar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de prestação de serviços como ora pretendido, uma vez que o intuito lucrativo e a busca pela prosperidade é inerente ao exercício de qualquer atividade empresária. 

4. Além disso, o acórdão do TCU n. 250/2021 definiu o período de apuração das receitas auferidas para fins de enquadramento tributário e de definição de resultado de licitação, não sendo possível conferir ao referido acórdão a interpretação pretendida pela recorrente no sentido do reconhecimento da imprevisibilidade do desenquadramento do regime de tributação a respaldar aplicação da teoria da imprevisão. 

5. A situação aventada pela parte autora deveria ter sido estimada na proposta formulada ao tempo do certame que levou à celebração do contrato de serviços entre as partes, não sendo aceitávelque uma empresa optante do regime do Simples Nacional "seja favorecida em um processo licitatório apresentando menor preço em relação a outras empresas concorrentes não optante do Simples, beneficiando-se de tributos menores, para depois de ganhar varias licitações e passar a auferir receitas maiores que os limites estabelecidos, solicitar reequilíbrio econômico por essa razão",como bem ressaltou a ECT em sua defesa.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000669923v4 e do código CRC 4ba5a3f4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/11/2021, na sequência 108, disponibilizada no DE de 21/10/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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