Apelação Cível Nº 0159508-86.2016.4.02.5154/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa oficial, que considero submetida, e de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 12/03/2018 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer a especialidade do período de 15/06/1981 a 30/10/1981 (Evento 32 – SENT30).
A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, em conformidade com os artigos 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC.
Em razões de recurso (Evento 36 – OUT26), sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença merece reforma, tendo em vista que exerceu as suas funções, durante os períodos de 15/06/1981 a 30/10/1981, 01/09/1992 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015, com exposição a agente biológicos, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Argumenta que “qualquer pessoa mediana que já tenha se utilizado de serviços de enfermagem percebe que o ambiente, por si só, abriga todo o tipo de mazelas possíveis, com expressivo potencial de contaminação, seja através de contato direto com doentes ou até mesmo do ar”.
Pondera que, no caso de agentes biológicos, mesmo que haja equipamentos de proteção coletiva e individual (óculos de proteção e luva de látex), não será possível eliminá-los totalmente, visto que vírus e bactérias estão presentes na natureza.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 41 – OUT29).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 6 – OUT5).
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e da apelação da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
No que tange à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar, ainda, que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, e é definido como de insalubridade de grau máximo o trabalho em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”.
No caso concreto, a autora requereu administrativamente, em 14/03/2016, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 174.990.640-3), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão - Evento 16 – OUT13, fls. 62/63). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho (Evento 16 – OUT13, fls. 59/60).
Contudo, a autora pugna, na exordial, pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 15/06/1981 a 30/10/1981, 01/09/1992 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 (Evento 1 – OUT1).
Como relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer a especialidade do período de 15/06/1981 a 30/10/1981 (Evento 32 – SENT30).
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegados.
Período de 15/06/1981 a 30/10/1981
De acordo com a cópia da CTPS constante dos autos (Evento 16 – OUT13, fls. 10), a autora laborou, no período em tela, na função de auxiliar de serviços médicos junto à empresa SAMOC S.A. – Sociedade Assistencial dos Médicos da Ordem do Carmo, o que permite o reconhecimento da especialidade por equiparação à atividade de enfermeiro, prevista nos códigos 2.1.3 do Quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
Tratando-se de enquadramento por categoria profissional, cuja presunção absoluta de nocividade é inequívoca, prescinde-se de qualquer documentação complementar.
Assim, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 15/06/1981 a 30/10/1981.
Período de 01/09/1992 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005
De acordo com a documentação constante do Evento 16 – OUT13 (fls. 22/44), a segurada laborou, nos períodos em exame, nos cargos de auxiliar de saúde e enfermeira de família, junto à Prefeitura Municipal de Piraí, sob o regime estatutário.
Consta, ainda, dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 16 – OUT13, fls. 45/47), que consigna que a autora laborou, nos períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005, com exposição aos agentes nocivos radiação ionizante (habitual e intermitente, no primeiro período) e biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários e outros – habitual e permanente, nos três períodos), o que se mostra congruente com as atividades descritas no documento:
“Colaborar na execução de curativos diversos, sob supervisão correta de técnico; Auxiliar na aplicação de injeções e vacinas; Medir pressão arterial de acordo com instruções; Receber registrar e encaminhar pacientes para atendimento de conformidade com orientações recebidas, lavar e esterilizar equipamentos de acordo com procedimentos de rotina, distribuir medicamentos sob orientação direta; auxiliar o Técnico no preparo do material a ser utilizado em consultas; Preparar pacientes para consultas e exames de acordo com a orientação recebida; Coletar material para exame de laboratório, sob supervisão direta; Auxiliar nos procedimentos rotineiros no recebimento e encaminhamento e execução de exames radiológicos; Auxiliar o Técnico de Radiologia na operação e manutenção dos equipamentos de Raios X; Auxiliar em procedimentos rotineiros no processo de revelação e encaminhamento de chapas radiológicas; Executar outras tarefas afins.”
“Elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, doentes e a comunidade, planejar, organizar e dirigir a equipe de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência, desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde coletiva e no atendimento aos usuários dos serviços de saúde e doentes internados, programar a coleta e análise de dados sócio sanitários (sic) da comunidade a ser atendida pelo programa (sic) específico de saúde, estabelecer programas para atender as necessidades de saúde da comunidade dentro dos recurso disponíveis (sic), realizar programas educativos em saúde, coordenando grupos e reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios na população, participar de programas de saúde desenvolvidos nas escolas, orientando professores e pais e realizando a anamnese (sic) das crianças atendidas para uma primeira triagem, supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe, participar da equipe de vigilância e epidemiológica, realizando campanhas de prevenção e controle sanitário e epidemiológico e acompanhando a evolução do tratamento de pacientes infectados dentre outras atividades a fim de garantir a qualidade da saúde e da população, desenvolver e coordenar programas de treinamento de líderes comunitários identificando o conteúdo programático, preparando as aulas e o material didático e misturando as disciplinas para capacitar os membros (sic) da comunidade a executarem ações básicas de (sic) saúde, controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos, de enfermagem e odontológico, desenvolver e avaliar indicadores de qualidade da assistência de enfermagem, implementar atividades de saúde no interior dos serviços de saúde, realizar consultas de enfermagem nas unidades de saúde do município, posto comunitário e escolas, entre outros, solicitando exames laboratoriais e prescrevendo medicamentos de acordo com o definido no programa de saúde municipal bem como, realizar nos postos de saúde procedimentos de pré e pós consulta. Controlar o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo agente quando da realização de visita domiciliar. Participar do desenvolvimento e da coordenação de campanhas de saúde identificando público-alvo (sic), metodologias recursos e outros itens que se fizerem necessários para possibilitar a conscientização da população quanto às questões de saúde.”
Assim, os dados técnicos insertos no PPP da autora são suficientes para comprovar a sua exposição a agentes biológicos nos períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005.
Ademais, é notório que os cargos de auxiliar de enfermagem e enfermeira são exercidos junto a pacientes, bem como em contato com objetos sem prévia esterilização, de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada de trabalho, ou seja, expostos a riscos biológicos cujos agentes estão previstos nos decretos reguladores das atividades especiais.
Ainda que sejam fornecidos Equipamentos Proteção Individual - EPIs, como luvas de látex, óculos de proteção, aventais e máscaras para evitar o contato de secreções e/ou sangue do paciente diretamente com o trabalhador ou suas roupas, um único contato com microrganismos causadores de doenças já impõe risco à saúde do trabalhador.
Nessa seara, transcrevo, por oportuno, trecho da obra de Tuffi Messias Saliba:
“Nos estabelecimentos hospitalares, ambulatórios entre outros, há exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos, mesmo que os pacientes não sejam portadores de doenças infectocontagiosas, como confirmado na maioria dos estudos contidos na bibliografia sobre a matéria.
De acordo com as estatísticas observadas, a equipe de enfermagem é uma das principais categorias profissionais sujeitas às exposições com material biológico. Este fato relaciona-se à Enfermagem ser a profissão da área da saúde a ter mais contato direto na assistência aos pacientes e também ao tipo e à frequência de procedimentos realizados (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002).
Em função dos ambientes hospitalares serem complexos e considerados insalubres, os trabalhadores estão expostos a inúmeros riscos durante o desenvolvimento de seu processo de trabalho. Como resultados, existem riscos potenciais aos quais podem estar expostos, dependendo da atividade que desenvolvem (NISHIDE, 2004).
Os profissionais de saúde que estão em contato direto com os pacientes em qualquer ambiente de cuidados da saúde, estão expostos a uma série de riscos específicos, incluindo risco de contrair doenças dos pacientes. Dentre os inúmeros riscos biológicos a que os trabalhadores se expõem com maior frequência nos hospitais são: as hepatites A, B e C; vírus do herpes; tuberculose; rubéola; sarampo; vírus da imunodeficiência humana (HIV); varicela (OIT, 2001).
Portanto, com base nas citações, não há como negar a exposição a agentes biológicos dos profissionais de saúde, mesmo que o paciente não seja portador de doenças infectocontagiosas.”
(Saliba, Tuffi Messias. Aposentadoria especial: aspectos técnicos para caracterização. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 76/77)
Acrescento, por oportuno, que, em que pese o entendimento exposto na sentença no sentido da impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum quando o labor foi realizado sob o regime estatutário, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (21 a 28 de agosto de 2020) definiu, com repercussão geral, tese no sentido da constitucionalidade da aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, com o fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (Tema 942). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:
“Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.
(RE 1.014.286/SP. Redator do acórdão Ministro Edson Fachin. DJE: 24/09/2020)
Portanto, os períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2005 devem ter a especialidade reconhecida.
Período de 01/02/2005 a 12/06/2015
De acordo com a cópia da CTPS constante dos autos (Evento 16 – OUT13, fls. 11), a autora laborou, no período ora em exame, na função de enfermeira de família junto à Cruz Vermelha Brasileira – filial Volta Redonda.
Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 16 – OUT13, fls. 48/49), que demonstra que a autora laborou, no período de 01/02/2005 a 12/06/2015 (data do PPP), com exposição a agentes biológico (bactérias e vírus), tendo sido as suas atividades descritas nos seguintes termos:
“Prestam assistência ao paciente e/ou cliente em clínicas, hospitais, ambulatórios, transportes aéreos, navios, postos de saúde e em domicílio, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenam e auditam serviços de enfermagem, implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Podem realizar pesquisas.”
No que se refere à consignação de fornecimento de EPI no campo específico ao fator de risco biológico, reporto-me às considerações anteriormente realizadas, para afastar qualquer óbice ao reconhecimento da especialidade do período em tela.
Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 01/02/2005 a 12/06/2015.
Constatada a especialidade dos períodos de 15/06/1981 a 30/10/1981, 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 e procedendo à conversão deles para tempo comum, ante a aplicação do fato de conversão 1.2, com a soma aos demais períodos de trabalho, a segurada alcança o tempo total de contribuição de 29 anos, 5 meses e 10 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se pode ver abaixo:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 14/03/2016 | |||||||||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | F | |||||||||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 17/11/1959 | |||||||||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | |||||||||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | |||||||||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | ||||||||||||||
| 01/05/79 | 31/07/79 | 90 | 1,00 | 90 | 0 | 3 | 0 | |||||||||||
| 01/09/79 | 30/09/79 | 30 | 1,00 | 30 | 0 | 1 | 0 | |||||||||||
| 01/11/79 | 30/11/79 | 30 | 1,00 | 30 | 0 | 1 | 0 | |||||||||||
| 01/02/80 | 31/03/80 | 60 | 1,00 | 60 | 0 | 2 | 0 | |||||||||||
| 01/05/80 | 31/08/80 | 120 | 1,00 | 120 | 0 | 4 | 0 | |||||||||||
| 01/10/80 | 31/03/81 | 180 | 1,00 | 180 | 0 | 6 | 0 | |||||||||||
| 15/06/81 | 30/10/81 | 136 | 1,20 | 163,2 | 0 | 5 | 13 | |||||||||||
| 07/05/91 | 01/06/91 | 25 | 1,00 | 25 | 0 | 0 | 25 | |||||||||||
| 01/09/92 | 28/02/01 | 3060 | 1,20 | 3672 | 10 | 2 | 12 | |||||||||||
| 01/03/01 | 31/01/04 | 1050 | 1,00 | 1050 | 2 | 11 | 0 | |||||||||||
| 01/02/04 | 31/12/04 | 330 | 1,20 | 396 | 1 | 1 | 6 | |||||||||||
| 03/01/05 | 31/01/05 | 28 | 1,20 | 33,6 | 0 | 1 | 4 | |||||||||||
| 01/02/05 | 12/06/15 | 3732 | 1,20 | 4478,4 | 12 | 5 | 8 | |||||||||||
| 13/06/15 | 14/03/16 | 272 | 1,00 | 272 | 0 | 9 | 2 | |||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): | ||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 9 | 5 | 27 | |||||||||||||||
| Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: | 6 | 2 | 13 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 31 | 2 | 13 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 30 | 0 | 0 | |||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 29 | 5 | 10 | |||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | ||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Atingido | |||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Atingida | |||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | ------- | |||||||||||||||||
Contudo, a autora faz jus à averbação dos períodos de 15/06/1981 a 30/10/1981 (reconhecido como especial na sentença e ora mantido), 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 junto ao INSS.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, além do período de 15/06/1981 a 30/10/1981, cuja especialidade foi reconhecida na sentença e ora se mantém, reconhecer os períodos de 01/09/1992 a 28/02/2001, 01/02/2004 a 31/12/2004, 03/01/2005 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 12/06/2015 como laborados sob condições especiais.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000665024v2 e do código CRC b057ece1.
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