Agravo de Instrumento Nº 5012643-09.2020.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004830-20.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. B. em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP e SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 204/JF):
"Verifico que, no presente feito, o devedor e fiadores, apresentaram embargos à monitória ajuizada pela a FINEP e SEBRAE, evento 16 e 54. Na açaõ monitória as autoras, ora embargadas, exigem o pagamento de valores referente a contrato de financiamento celebrado, em 21/12/1994, entre a FINEP e a empresa Divimaq Equipamentos Ltda, nº 56.94.0753.00, no valor originário de R$83.091,93 (oitenta e três mil e noventa e um reais e noventa e três centavos), à conta do Programa FAT – AMPEG/SEBRAE, com vencimento em 15/01/2000.
Afirmam a FINEP e SEBRAE que no contrato foi prestada fiança por I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa, no valor de R$46.243,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) e também pelo SEBRAE.
Relatam que a empresa ré não cumpriu com os pagamentos, o que ensejou a rescisão do contrato, com exigibilidade de toda a dívida, na foram da Cláusula Décima Sexta do contrato.
Alegam os réus-embargantes, em suma, a prescrição, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do SEBRAE, a ausência de litisconsórcio necessário a determinar a competência da Justiça Federal em relação à pretensão formulada pelo SEBRAE e inépcia da inicial por ausência de prova escrita, diante da adulteração do contrato. No mérito, ausência de prova da disponibilização do valor, ausência de constituição em mora, prática ilegal de anatocismo e juros abusivos e incidência de índices ilegais.
Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição.
Os réus-embargantes alegam estar prescrita a pretensão da autora, pois a presente ação foi ajuizada depois de transcorridos mais de dez anos do vencimento do contrato e que, segundo indica a própria autora seria 15/01/2000. Alega ainda um dos réus-embargantes, Gerson Guy Barbosa, que não foi citado na execução anteriormente ajuizada e, por isso, contra ele não houve interrupção da prescrição ou constituição em mora.
A autora, por sua vez, afirma que a ajuizou execução de título extrajudicial nº 97.01080572 (0108057-51.1997.4.02.5101), em face da empresa ré e fiadores, para satisfação dos valores devidos em razão do contrato em questão, no qual houve citação e foi proferida sentença de extinção por não se qualificar como título executivo o contrato apresentado. Assevera que na referida ação foi proferida sentença apenas em 2011 e que houve interrupção do prazo prescricional.
Quanto ao direito, observo que a obrigação foi contraída sob a vigência do Código Civil de 1916 e, ainda, a execução de título extrajudicial que alega a autora-embargada haver interrompido a prescrição, também foi ajuizada ainda sob a vigência, tanto do CC/1916 quanto do CPC/1973, sendo que são regidos por estes diplomas os atos perpetrados e aperfeiçoados sob sua vigência. Incluindo-se também o prazo prescricional trintenário previsto no art.177, do CC/1916, sendo que, com o CC/2002, passou a ser de cinco e não de três anos o prazo para cobrança de pretensão de dívida constantes de instrumento particular ou público, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002.
No caso, dispunha o CC/1916, em seu art.172, I e IV, como causa de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor e ainda qualquer ato judicial que constituísse em mora o devedor. Sendo que, nos termos do art. 173, do mesmo diploma, a prescrição interrompida teria o curso reiniciado a partir da data do ato último ato do processo que a interrompeu.
No mesmo sentido o art.219, do CPC/1973, ressaltando a retroação da interrupção para data do ajuizamento da ação:
“Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Destaque-se que mesmo havendo a extinção do feito anterior, sem resolução do mérito, desde que não por inércia da parte, haverá a interrupção da prescrição. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ, em feito submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos:
“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.
5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido. (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009).”
Ainda, saliente-se que, nos termos do art. 176, §1º, do CC/1916, a interrupção contra o devedor solidário estende-se aos demais. Sendo que, consoante dispunha o art. 1.493, do CC/1916, “a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa em compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício da divisão”. Note-se, para estancar eventuais questionamentos, ainda que infundados, que tais previsões normativas encontram correspondência em dispositivos do CC/2002.
Atento que, do contrato que embasa a presente monitória, no que diz respeito à garantia, fiança, assim dispõe a Cláusula Décima Quarta:
“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
GARANTIAS
Em garantia do cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas neste Contrato e demais encargos aqui pactuados, o MUTUÁRIO oferece:
FIANÇA: Fiança Pessoal no montante de R$46.243,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), dos INTERVENIENTES FIADORES, no preâmbulo qualificados e ao final assinados, que aceitam o presente Contrato na qualidade de fiadores e principais pagadores do MUTUÁRIO, renunciando expressamente aos benefícios dos Artigos 1491 e 1503 do Código Civil e responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato, até definitiva liquidação da dívida afiançada;
FGC (FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO) / SEBRAE, no montante de R$36.848,34 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Por sua vez, consta a qualificação das partes no instrumento contratual como a FINEP, Mutuária (Divimaq Equipamentos Ltda), Intervenientes fiadores (I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa) e interveniente SEBRAE.
Com base nas disposições contratuais, apura-se que os intervenientes-fiadores expressamente renunciaram ao benefício de ordem, assumindo a condição de devedores solidários e ainda, entre os fiadores, não foi afastada a solidariedade estabelecida pela lei.
Dessa forma, eventual interrupção da prescrição com relação a um dos fiadores é estendida aos demais e a citação em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição e constitui em mora os demandados, conforme disposto no art. 909, do CC/1916.
Pois bem.
Verifico que, conforme consta do sistema processual, a execução de título extrajudicial nº 0108057-51.1997.4.02.5101 foi ajuizada ainda em 18/12/1997 - ou seja, antes do vencimento do contrato (15/01/2001) e antes mesmo que houvesse transcorrido três anos desde a sua assinatura (21/12/1994) - com citação da empresa ré e fiadores (I. S. B. em 13/04/1998), ainda que não em relação a todos, tendo sido ajuizados, inclusive, embargos à execução por um dos fiadores e pela empresa. Execução essa que somente foi extinta em razão de sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.008423-0, em 14/07/2011 e que transitou em julgado menos de um ano antes do ajuizamento da presente ação.
Portanto, considerando que o prazo prescricional foi interrompido, retroagindo até a data do ajuizamento da execução, em relação ao devedor e também em relação aos fiadores, devedores solidários entre si, e que, uma vez reiniciado não foi consumado até o ajuizamento da presente ação, não ocorreu a prescrição.
Rejeito a prejudicial.
Preliminar de Inépcia da inicial monitória.
Os réus-embargantes alegam que houve adulteração do contrato e, por isso, não foi preenchido requisito quanto à prova escrita, previsto no art. 1.102-a, do CPC/1973.
Com efeito, a questão não apresenta maior complexidade.
Verifico que, tanto o contrato adunado com a inicial quanto o contrato que constou da ação executiva anterior, trasladado no evento 142, por determinação deste Juízo, possuem assinaturas de testemunhas, mas sem sua qualificação, o que ensejou a extinção.
Todavia, diferentemente do que faz inferir o réu, na ação anterior não foi atestada pelo Juízo a falsidade do documento, mesmo porque, os réus-embargantes não negam a existência da avença ou seus termos e sequer juntaram aos autos o suposto contrato registrado em Cartório e que não contaria com a assinatura das testemunhas.
Além disso, com relação à assinatura das testemunhas, há de se reconhecer a irrelevância, uma vez que não são exigidas para ajuizamento do pleito monitório.
Assim, o contrato é prova escrita suficiente para embasar a ação monitória.
Rejeito a preliminar.
Prosseguindo, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade, ausência de litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Federal, quanto à pretensão de regresso do fiador SEBRAE.
Sabe-se que, nos termos do art. 1.495, do CC/1916, que tem correspondência no CC/2002 no art.831, o fiador que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Com base no texto legal, constata-se que, apenas se efetuou o pagamento da dívida, poderá o fiador promover ação regressiva contra o devedor afiançado. A comprovação quanto ao pagamento erige-se, nesses termos, em pressuposto ao prosseguimento da ação.
Atento que, do contrato que embasa a presente monitória, consta a qualificação das partes, sendo a FINEP, Mutuária (Divimaq Equipamentos Ltda), Intervenientes fiadores (I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa) e interveniente SEBRAE. Sendo que, tanto na qualificação quanto no fim do contrato, o SEBRAE não é designado como interveniente fiador.
Ainda, dos termos da Cláusula Décima Quarta, a fiança é prestada com relação a parte do crédito pelos intervenientes fiadores e quanto ao restante pelo FGC/SEBRAE.
Com base nos termos contratuais, diferentemente do que agora alega a FINEP, na sua petição do evento 156, o FGC citado no contrato adviria da intervenção do SEBRAE, sendo que o contrato faz referência expressa a Convênio firmado entre a FINEP e SEBRAE, Convênio nº 158/1993.
É notório, conforme consta no próprio sítio eletrônico da instituição, que o SEBRAE, através de fundo constituído por ele próprio, tem histórico na atuação como garantidor de contratos junto a instituições de fomento ou financeiras conveniadas e um dos exemplos atuais é o denominado FAMPE (https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/fundo-de-aval-do-sebrae-oferece-garantia-para-os-pequenos-negocios,ac58742e7e294410VgnVCM2000003c74010aRCRD).
Pois bem.
Não consta dos autos qualquer documento quanto à natureza do FGC ou mesmo a assinatura própria do Fundo no contrato entabulado, a inferir que seria essa a garantia prestada pelo SEBRAE.
Sendo que, nesse caso, considerado que o SEBRAE não prestou fiança juntamente com os intervenientes-fiadores e sim em relação a partes distintas, sequer poderia se falar em chamamento ao processo do SEBRAE pelos demais fiadores, eis que não afiançaram em conjunto o mesmo crédito.
Com intuito de aferir a natureza da garantia prestada, intime-se a FINEP para adunar aos autos cópia do Convênio nº 158/93, referido no contrato e firmado entre FINEP e SEBRAE. Prazo: 15 dias.
Intime-se ainda a FINEP e SEBRAE para esclarecerem, no mesmo prazo acima, sua atuação no contrato em relação ao FGC /SEBRAE.
Ainda considerando a afirmada representação conjunta, intime-se o SEBRAE e mesmo a FINEP para fornecer, no mesmo prazo acima, comprovantes quanto ao pagamento da fiança que teria sido realizada pelo SEBRAE, explicitando data e valores.
Intime-se a FINEP, no mesmo prazo acima, para esclarecer sobre a afirmação, veiculada nas petições dos eventos 27 e 57, no sentido de que lhe foi outorgado mandato pelo SEBRAE com poderes para cobrar parte do crédito.
Atendido, dê-se vista aos réus-embargantes e, após, voltem conclusos para decisão e análise quanto à necessidade de prova pericial requerida pelos réus-embargantes."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1/TRF):
"(...) Data Venia, a magistrada de primeiro grau exarou uma decisão equivocada ao afirmar que “(...) Dessa forma, eventual interrupção da prescrição com relação a um dos fiadores é estendida aos demais e a citação em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição e constitui em mora os demandados, conforme disposto no art. 909, do CC/1916. (...)”.
ERROR IN PROCEDENDO! Certamente a julgadora foi levada a esse equívoco por conta da litigância de má-fé protocolizada pelas agravadas.
Acontece que o citado processo extinto foi julgado com resolução do mérito e a inércia da embargada/agravada FINEP operou-se ao longo da referida ação conforme se demonstrará mais adiante. Além disso, o autor da ação deve promover a citação de todas as partes do processo para efetivar a relação processual, que não se opera automaticamente, sem citação, conforme a meritíssima quer nos fazer acreditar em seu equivocado decisum. Não bastasse isso, as partes na ação extinta e na monitória em curso não são as mesmas, ou seja, não há identidade entre as partes nesses processos. Essas são algumas das razões pelas quais o decisum deve ser anulado e reformado.
(...) A agravante se insurge contra o decisum recorrido, uma vez que a magistrada de primeiro piso OMITIU O FATO DE QUE O SEBRAE NÃO FORA PARTE INTEGRANTE DA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO (execução de título extrajudicial nº 0108057-51.1997.4.02.5101).
(...) As embargadas/agravadas ajuizaram a presente monitória em 10/04/2012, alegando inadimplemento de suposto contrato de financiamento celebrado em 21 de dezembro de 1994, com vencimento final em 15 de janeiro de 2000.
No caso da ação sub judice, o antigo Código Civil de 1916 previa o prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177, para a prescrição. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 2003, foi estabelecida regra de transição no art. 2.028, determinando que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Por sua vez, no que tange aos títulos de crédito, o Novo Código Civil reduziu o prazo prescricional para 03 (três anos), nos termos do seu artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII.
Considerando que o vencimento da suposta obrigação se deu em 15/01/2000 e que, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003) transcorreu menos de 03 anos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o do novo Código Civil, ou seja, de 03 anos contados de 11/01/2003 (data em que o Novo Diploma Legal entrou em vigor).
Por sua vez, ainda que a meritíssima juíza tenha decidido que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 anos, o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 10/04/2012, portanto, há mais de 04 (quatro anos) anos após findo o prazo prescricional (11/01/2008), donde se conclui, que a ação monitória ora embargada não merece prosperar e que a decisão agravada deve ser anulada e reformada. Isso ao menos em relação ao embargado/agravado SEBRAE, que não fez parte da extinta ação de execução conforme já demonstrado.
(...) Acontece que diferentemente do afirmado pela meritíssima juíza na decisão agravada, OCORREU JULGAMENTO DO MÉRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA, mais precisamente na sentença dos embargos à execução (Processo nº 0008423_67.2006.4.02.5101 (2006.51.01.008423_0)), cuja sentença já foi translada anteriormente. No próprio corpo da brilhante sentença o magistrado à época foi taxativo ao empregar o seguinte termo: “SENTENÇA TIPO A ! FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA“.
(...) Se vê nitidamente que na monitória em curso, as partes dos polos ativo e passivo não são as mesmas em relação à extinta execução. Acontece que a parte embargada/agravada SEBRAE e um dos embargantes não foram parte na extinta ação de execução, conforme já demonstrado anteriormente. Então, não deveria a meritíssima juíza decidir pela interrupção do prazo prescricional em total divergência com a jurisprudência do colendo STJ. Ora, sendo diferentes as partes na execução e na monitória, a prescrição do processo em curso é cristalina. O decisum agravado merece reforma.
(...) Assim, a presente parte agravante requer:
1) O recebimento, processamento e provimento do presente Agravo de Instrumento no sentido de anular a decisão recorrida;
2) A intimação das agravadas FINEP e SEBRAE para conhecimento do presente Agravo;
3) A atribuição de efeito suspensivo ao trâmite da Ação Monitória até o trânsito em julgado deste Agravo;
4) A reforma da decisão recorrida provendo o reconhecimento da prescrição em relação à parte SEBRAE e a extinção da ação monitória em questão (PROCESSO Nº 0004830-20.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004830-3);
5) O provimento do presente Agravo com a reforma da decisão recorrida provendo o reconhecimento da prescrição da ação monitória em relação à FINEP e a extinção desse processo monitório;"
O pedido liminar foi indeferido no Evento 2/TRF.
A Agravada apresentou contrarrazões, alegando que (Evento 11/TRF):
"(...) Então, a Agravada ajuizou em face da financiada e seus garantidores a Ação de Execução (processo nº 9701080572, que tramitou perante a 21ª Vara Federal da Sede da Secção Judiciária do Rio de Janeiro), com vistas à recuperação do valor da dívida.
Ocorre que a referida demanda foi extinta por ter o Juízo entendido que o contrato em questão não correspondia a título executivo, porque a via arquivada no Registro de Títulos e Documentos não estava assinada por 2 testemunhas, com trânsito em julgado da sentença em 2011.
Desse modo, considerando que o Juízo decidiu que o documento que emparelhou a execução não tinha eficácia de título executivo, a Agravada ajuizou a ação monitória de nº 0004830-20.2012.4.02.5101.
O Agravante e os demais devedores apresentaram Embargos à Ação Monitória (eventos 16 e 54 da ação monitória), que foram devidamente impugnados pela Agravada (evento 27 e 57 da ação monitória).
Depois de várias intercorrências e tentativas dos devedores de atrasarem o processo com pedidos de provas protelatórias e analisar minuciosamente os Embargos à ação monitória e as impugnações da Agravada, o ilustre Juízo a quo repeliu as frágeis alegações do Agravante e de outros devedores lastreado em sólida fundamentação.
(...) Primeiramente, cabe ressaltar que a Agravada busca recuperar o seu crédito inadimplido há mais de oito anos ao passo que o Agravante e os demais devedores tentam de todas as formas turbar o processo com várias petições extravagantes e repetindo, a exaustão, os mesmos argumentos falaciosos, já repelidos pelo Juízo a quo de modo técnico e robusto.
Segundo, as alegações formuladas pelo Agravante relativa a uma suposta prescrição são confusas, contraditórias e insólitas.
(...) Em suma, a não ocorrência da prescrição foi cristalinamente demonstrada pelo eminente Juízo a quo assim como será explicitada nas presentes contrarrazões.
Nessa senda, cabe ressaltar que a relação jurídica de direito material entre o processo de execução extinto é a mesma da ação monitória: (i) o crédito é o mesmo; (ii) os devedores são os mesmos; (iii) os titulares do crédito também são os mesmos (em que pese a Agravada tenha representado o Sebrae no processo de execução já extinto).
Na espécie, no âmbito dos Embargos à Execução de nº 2006.51.01.008423-0, o Ilustre Juízo não reconheceu as assinaturas das testemunhas que aconteceram após o registro do contrato. Por conseguinte, o Ilustre Juízo extinguiu o processo de execução sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
(...) Nessa senda, em 18/12/1997, a Agravada ajuizou em face do Agravante e outros devedores a ação de execução nº 97.01.08.0572, tendo em vista o inadimplemento do contrato nº 56.94.0753.00, em 15 de abril de 1996, data a partir do qual o crédito passou a ser exigível.
Ocorre que a referida ação de execução foi extinta por ter o Juízo entendido que o contrato em questão não correspondia a um título executivo, em razão da via arquivada no Registro de Títulos e Documentos não ter sido assinada por 2 testemunhas.
Observa-se que a sentença publicada em 10/05/2011 transitou em julgado, o que legitimou a Agravada a ajuizar, em 10 de abril de 2012, a ação monitória.
Registra-se que a citação dos devedores, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, que só voltará a transcorrer a partir da data do último ato do processo, conforme o parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, que, no caso, ocorreu no ano de 2011.
(...) PELO EXPOSTO, a Agravada espera e requer que o Agravo de Instrumento seja desprovido, com o que serão mantidas as tradições de cultura e erudição jurídicas que caracterizam essa E. Corte no exercício da atividade jurisdicional e na administração da J U S T I Ç A!"
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. B. em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP e SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 204/JF):
"Verifico que, no presente feito, o devedor e fiadores, apresentaram embargos à monitória ajuizada pela a FINEP e SEBRAE, evento 16 e 54. Na açaõ monitória as autoras, ora embargadas, exigem o pagamento de valores referente a contrato de financiamento celebrado, em 21/12/1994, entre a FINEP e a empresa Divimaq Equipamentos Ltda, nº 56.94.0753.00, no valor originário de R$83.091,93 (oitenta e três mil e noventa e um reais e noventa e três centavos), à conta do Programa FAT – AMPEG/SEBRAE, com vencimento em 15/01/2000.
Afirmam a FINEP e SEBRAE que no contrato foi prestada fiança por I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa, no valor de R$46.243,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) e também pelo SEBRAE.
Relatam que a empresa ré não cumpriu com os pagamentos, o que ensejou a rescisão do contrato, com exigibilidade de toda a dívida, na foram da Cláusula Décima Sexta do contrato.
Alegam os réus-embargantes, em suma, a prescrição, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do SEBRAE, a ausência de litisconsórcio necessário a determinar a competência da Justiça Federal em relação à pretensão formulada pelo SEBRAE e inépcia da inicial por ausência de prova escrita, diante da adulteração do contrato. No mérito, ausência de prova da disponibilização do valor, ausência de constituição em mora, prática ilegal de anatocismo e juros abusivos e incidência de índices ilegais.
Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição.
Os réus-embargantes alegam estar prescrita a pretensão da autora, pois a presente ação foi ajuizada depois de transcorridos mais de dez anos do vencimento do contrato e que, segundo indica a própria autora seria 15/01/2000. Alega ainda um dos réus-embargantes, Gerson Guy Barbosa, que não foi citado na execução anteriormente ajuizada e, por isso, contra ele não houve interrupção da prescrição ou constituição em mora.
A autora, por sua vez, afirma que a ajuizou execução de título extrajudicial nº 97.01080572 (0108057-51.1997.4.02.5101), em face da empresa ré e fiadores, para satisfação dos valores devidos em razão do contrato em questão, no qual houve citação e foi proferida sentença de extinção por não se qualificar como título executivo o contrato apresentado. Assevera que na referida ação foi proferida sentença apenas em 2011 e que houve interrupção do prazo prescricional.
Quanto ao direito, observo que a obrigação foi contraída sob a vigência do Código Civil de 1916 e, ainda, a execução de título extrajudicial que alega a autora-embargada haver interrompido a prescrição, também foi ajuizada ainda sob a vigência, tanto do CC/1916 quanto do CPC/1973, sendo que são regidos por estes diplomas os atos perpetrados e aperfeiçoados sob sua vigência. Incluindo-se também o prazo prescricional trintenário previsto no art.177, do CC/1916, sendo que, com o CC/2002, passou a ser de cinco e não de três anos o prazo para cobrança de pretensão de dívida constantes de instrumento particular ou público, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002.
No caso, dispunha o CC/1916, em seu art.172, I e IV, como causa de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor e ainda qualquer ato judicial que constituísse em mora o devedor. Sendo que, nos termos do art. 173, do mesmo diploma, a prescrição interrompida teria o curso reiniciado a partir da data do ato último ato do processo que a interrompeu.
No mesmo sentido o art.219, do CPC/1973, ressaltando a retroação da interrupção para data do ajuizamento da ação:
“Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Destaque-se que mesmo havendo a extinção do feito anterior, sem resolução do mérito, desde que não por inércia da parte, haverá a interrupção da prescrição. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ, em feito submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos:
“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.
5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido. (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009).”
Ainda, saliente-se que, nos termos do art. 176, §1º, do CC/1916, a interrupção contra o devedor solidário estende-se aos demais. Sendo que, consoante dispunha o art. 1.493, do CC/1916, “a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa em compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício da divisão”. Note-se, para estancar eventuais questionamentos, ainda que infundados, que tais previsões normativas encontram correspondência em dispositivos do CC/2002.
Atento que, do contrato que embasa a presente monitória, no que diz respeito à garantia, fiança, assim dispõe a Cláusula Décima Quarta:
“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
GARANTIAS
Em garantia do cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas neste Contrato e demais encargos aqui pactuados, o MUTUÁRIO oferece:
FIANÇA: Fiança Pessoal no montante de R$46.243,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), dos INTERVENIENTES FIADORES, no preâmbulo qualificados e ao final assinados, que aceitam o presente Contrato na qualidade de fiadores e principais pagadores do MUTUÁRIO, renunciando expressamente aos benefícios dos Artigos 1491 e 1503 do Código Civil e responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato, até definitiva liquidação da dívida afiançada;
FGC (FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO) / SEBRAE, no montante de R$36.848,34 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Por sua vez, consta a qualificação das partes no instrumento contratual como a FINEP, Mutuária (Divimaq Equipamentos Ltda), Intervenientes fiadores (I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa) e interveniente SEBRAE.
Com base nas disposições contratuais, apura-se que os intervenientes-fiadores expressamente renunciaram ao benefício de ordem, assumindo a condição de devedores solidários e ainda, entre os fiadores, não foi afastada a solidariedade estabelecida pela lei.
Dessa forma, eventual interrupção da prescrição com relação a um dos fiadores é estendida aos demais e a citação em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição e constitui em mora os demandados, conforme disposto no art. 909, do CC/1916.
Pois bem.
Verifico que, conforme consta do sistema processual, a execução de título extrajudicial nº 0108057-51.1997.4.02.5101 foi ajuizada ainda em 18/12/1997 - ou seja, antes do vencimento do contrato (15/01/2001) e antes mesmo que houvesse transcorrido três anos desde a sua assinatura (21/12/1994) - com citação da empresa ré e fiadores (I. S. B. em 13/04/1998), ainda que não em relação a todos, tendo sido ajuizados, inclusive, embargos à execução por um dos fiadores e pela empresa. Execução essa que somente foi extinta em razão de sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.008423-0, em 14/07/2011 e que transitou em julgado menos de um ano antes do ajuizamento da presente ação.
Portanto, considerando que o prazo prescricional foi interrompido, retroagindo até a data do ajuizamento da execução, em relação ao devedor e também em relação aos fiadores, devedores solidários entre si, e que, uma vez reiniciado não foi consumado até o ajuizamento da presente ação, não ocorreu a prescrição.
Rejeito a prejudicial.
Preliminar de Inépcia da inicial monitória.
Os réus-embargantes alegam que houve adulteração do contrato e, por isso, não foi preenchido requisito quanto à prova escrita, previsto no art. 1.102-a, do CPC/1973.
Com efeito, a questão não apresenta maior complexidade.
Verifico que, tanto o contrato adunado com a inicial quanto o contrato que constou da ação executiva anterior, trasladado no evento 142, por determinação deste Juízo, possuem assinaturas de testemunhas, mas sem sua qualificação, o que ensejou a extinção.
Todavia, diferentemente do que faz inferir o réu, na ação anterior não foi atestada pelo Juízo a falsidade do documento, mesmo porque, os réus-embargantes não negam a existência da avença ou seus termos e sequer juntaram aos autos o suposto contrato registrado em Cartório e que não contaria com a assinatura das testemunhas.
Além disso, com relação à assinatura das testemunhas, há de se reconhecer a irrelevância, uma vez que não são exigidas para ajuizamento do pleito monitório.
Assim, o contrato é prova escrita suficiente para embasar a ação monitória.
Rejeito a preliminar.
Prosseguindo, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade, ausência de litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Federal, quanto à pretensão de regresso do fiador SEBRAE.
Sabe-se que, nos termos do art. 1.495, do CC/1916, que tem correspondência no CC/2002 no art.831, o fiador que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Com base no texto legal, constata-se que, apenas se efetuou o pagamento da dívida, poderá o fiador promover ação regressiva contra o devedor afiançado. A comprovação quanto ao pagamento erige-se, nesses termos, em pressuposto ao prosseguimento da ação.
Atento que, do contrato que embasa a presente monitória, consta a qualificação das partes, sendo a FINEP, Mutuária (Divimaq Equipamentos Ltda), Intervenientes fiadores (I. S. B., Penha Gouvea Barbosa e Gerson Gouvea Barbosa) e interveniente SEBRAE. Sendo que, tanto na qualificação quanto no fim do contrato, o SEBRAE não é designado como interveniente fiador.
Ainda, dos termos da Cláusula Décima Quarta, a fiança é prestada com relação a parte do crédito pelos intervenientes fiadores e quanto ao restante pelo FGC/SEBRAE.
Com base nos termos contratuais, diferentemente do que agora alega a FINEP, na sua petição do evento 156, o FGC citado no contrato adviria da intervenção do SEBRAE, sendo que o contrato faz referência expressa a Convênio firmado entre a FINEP e SEBRAE, Convênio nº 158/1993.
É notório, conforme consta no próprio sítio eletrônico da instituição, que o SEBRAE, através de fundo constituído por ele próprio, tem histórico na atuação como garantidor de contratos junto a instituições de fomento ou financeiras conveniadas e um dos exemplos atuais é o denominado FAMPE (https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/fundo-de-aval-do-sebrae-oferece-garantia-para-os-pequenos-negocios,ac58742e7e294410VgnVCM2000003c74010aRCRD).
Pois bem.
Não consta dos autos qualquer documento quanto à natureza do FGC ou mesmo a assinatura própria do Fundo no contrato entabulado, a inferir que seria essa a garantia prestada pelo SEBRAE.
Sendo que, nesse caso, considerado que o SEBRAE não prestou fiança juntamente com os intervenientes-fiadores e sim em relação a partes distintas, sequer poderia se falar em chamamento ao processo do SEBRAE pelos demais fiadores, eis que não afiançaram em conjunto o mesmo crédito.
Com intuito de aferir a natureza da garantia prestada, intime-se a FINEP para adunar aos autos cópia do Convênio nº 158/93, referido no contrato e firmado entre FINEP e SEBRAE. Prazo: 15 dias.
Intime-se ainda a FINEP e SEBRAE para esclarecerem, no mesmo prazo acima, sua atuação no contrato em relação ao FGC /SEBRAE.
Ainda considerando a afirmada representação conjunta, intime-se o SEBRAE e mesmo a FINEP para fornecer, no mesmo prazo acima, comprovantes quanto ao pagamento da fiança que teria sido realizada pelo SEBRAE, explicitando data e valores.
Intime-se a FINEP, no mesmo prazo acima, para esclarecer sobre a afirmação, veiculada nas petições dos eventos 27 e 57, no sentido de que lhe foi outorgado mandato pelo SEBRAE com poderes para cobrar parte do crédito.
Atendido, dê-se vista aos réus-embargantes e, após, voltem conclusos para decisão e análise quanto à necessidade de prova pericial requerida pelos réus-embargantes."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1/TRF):
"(...) Data Venia, a magistrada de primeiro grau exarou uma decisão equivocada ao afirmar que “(...) Dessa forma, eventual interrupção da prescrição com relação a um dos fiadores é estendida aos demais e a citação em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição e constitui em mora os demandados, conforme disposto no art. 909, do CC/1916. (...)”.
ERROR IN PROCEDENDO! Certamente a julgadora foi levada a esse equívoco por conta da litigância de má-fé protocolizada pelas agravadas.
Acontece que o citado processo extinto foi julgado com resolução do mérito e a inércia da embargada/agravada FINEP operou-se ao longo da referida ação conforme se demonstrará mais adiante. Além disso, o autor da ação deve promover a citação de todas as partes do processo para efetivar a relação processual, que não se opera automaticamente, sem citação, conforme a meritíssima quer nos fazer acreditar em seu equivocado decisum. Não bastasse isso, as partes na ação extinta e na monitória em curso não são as mesmas, ou seja, não há identidade entre as partes nesses processos. Essas são algumas das razões pelas quais o decisum deve ser anulado e reformado.
(...) A agravante se insurge contra o decisum recorrido, uma vez que a magistrada de primeiro piso OMITIU O FATO DE QUE O SEBRAE NÃO FORA PARTE INTEGRANTE DA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO (execução de título extrajudicial nº 0108057-51.1997.4.02.5101).
(...) As embargadas/agravadas ajuizaram a presente monitória em 10/04/2012, alegando inadimplemento de suposto contrato de financiamento celebrado em 21 de dezembro de 1994, com vencimento final em 15 de janeiro de 2000.
No caso da ação sub judice, o antigo Código Civil de 1916 previa o prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177, para a prescrição. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 2003, foi estabelecida regra de transição no art. 2.028, determinando que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Por sua vez, no que tange aos títulos de crédito, o Novo Código Civil reduziu o prazo prescricional para 03 (três anos), nos termos do seu artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII.
Considerando que o vencimento da suposta obrigação se deu em 15/01/2000 e que, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003) transcorreu menos de 03 anos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o do novo Código Civil, ou seja, de 03 anos contados de 11/01/2003 (data em que o Novo Diploma Legal entrou em vigor).
Por sua vez, ainda que a meritíssima juíza tenha decidido que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 anos, o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 10/04/2012, portanto, há mais de 04 (quatro anos) anos após findo o prazo prescricional (11/01/2008), donde se conclui, que a ação monitória ora embargada não merece prosperar e que a decisão agravada deve ser anulada e reformada. Isso ao menos em relação ao embargado/agravado SEBRAE, que não fez parte da extinta ação de execução conforme já demonstrado.
(...) Acontece que diferentemente do afirmado pela meritíssima juíza na decisão agravada, OCORREU JULGAMENTO DO MÉRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA, mais precisamente na sentença dos embargos à execução (Processo nº 0008423_67.2006.4.02.5101 (2006.51.01.008423_0)), cuja sentença já foi translada anteriormente. No próprio corpo da brilhante sentença o magistrado à época foi taxativo ao empregar o seguinte termo: “SENTENÇA TIPO A ! FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA“.
(...) Se vê nitidamente que na monitória em curso, as partes dos polos ativo e passivo não são as mesmas em relação à extinta execução. Acontece que a parte embargada/agravada SEBRAE e um dos embargantes não foram parte na extinta ação de execução, conforme já demonstrado anteriormente. Então, não deveria a meritíssima juíza decidir pela interrupção do prazo prescricional em total divergência com a jurisprudência do colendo STJ. Ora, sendo diferentes as partes na execução e na monitória, a prescrição do processo em curso é cristalina. O decisum agravado merece reforma.
(...) Assim, a presente parte agravante requer:
1) O recebimento, processamento e provimento do presente Agravo de Instrumento no sentido de anular a decisão recorrida;
2) A intimação das agravadas FINEP e SEBRAE para conhecimento do presente Agravo;
3) A atribuição de efeito suspensivo ao trâmite da Ação Monitória até o trânsito em julgado deste Agravo;
4) A reforma da decisão recorrida provendo o reconhecimento da prescrição em relação à parte SEBRAE e a extinção da ação monitória em questão (PROCESSO Nº 0004830-20.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004830-3);
5) O provimento do presente Agravo com a reforma da decisão recorrida provendo o reconhecimento da prescrição da ação monitória em relação à FINEP e a extinção desse processo monitório;"
Analisando os autos, concluo não assistir razão ao ora Agravante, mostrando-se escorreita a decisão agravada.
Inicialmente, no que tange a alegação de que o SEBRAE não teria sido parte integrante da extinta ação de execução, saliente-se que a questão não restou apreciada pela decisão agravada, o que inviabiliza a sua análise nos presentes autos.
Destaca-se que o Agravante renunciou expressamente aos benefícios que os artigos 1.491 e 1.503 do Código Civil de 1916 previam ao fiador (Evento 1 - OUT4/JF):
"FIANÇA: Fiança Pessoal no montante de R$46.243,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), dos INTERVENIENTES FIADORES, no preâmbulo qualificados e ao final assinados, que aceitam o presente Contrato na qualidade de fiadores e principais pagadores do MUTUÁRIO, renunciando expressamente aos benefícios dos Artigos 1491 e 1503 do Código Civil e responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato, até definitiva liquidação da dívida afiançada;"
Transcreve-se, por oportuno, os aludidos artigos:
Art. 1.491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até á contestação da líder, que sejam primeiro exercidos os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o beneficio de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1.504)."
Art. 1.503. O fiador ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado:
I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. Se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferencias.
III. Se o credor, em pagamento da divida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perde-lo por evicção.
Portanto, como bem sinalou o Juízo a quo:
"Com base nas disposições contratuais, apura-se que os intervenientes-fiadores expressamente renunciaram ao benefício de ordem, assumindo a condição de devedores solidários e ainda, entre os fiadores, não foi afastada a solidariedade estabelecida pela lei."
Noutro eito, como também apontado na decisão objurgada, na Execução de Título Extrajudicial nº 0108057-51.1997.4.02.5101, a Empresa e um dos fiadores foram regularmente citados, tendo inclusive ajuizado os Embargos à Execução nºs 2006.51.01.008423-0 e 00557808719994025101 (este último ajuizado por I. S. B. e PENHA GOUVEA BARBOSA), incidindo, portanto, o disposto nos artigos 909 e 910 do Código Civil de 1916:
Art. 909. Todos os devedores respondem juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
Art. 910. O credor, propondo ação contra um dos devedores solidários, não fica inibido de acionar os outros.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por FABIO TENENBLAT, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000660897v15 e do código CRC 02ef6e30.
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