Petição (Turma) Nº 0100175-09.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de questão de ordem, ora formulada em razão do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar veiculado pela defesa de DANIELLE DO DESTERRO GONÇALVES ainda na sessão de julgamento da apelação criminal n. 0504682-73.2017.4.02.5101 e também para apreciação em colegiado do pedido de revogação da prisão preventiva de F. F. M., conforme petição apresentada no evento 440 daquela apelação criminal.
Em breve resumo, cuida-se de autos apartados, distribuídos por dependência à apelação criminal n. 0504682-73.2017.4.02.5101, denominada Operação “Antigoon”, formados com vistas à apreciação dos pedidos referentes à substituição de prisão preventiva por domiciliar ou de sua revogação, e demais medidas cautelares impostas aos acusados da aludida ação penal1.
No bojo da apelação criminal, a 2ª Turma Especializada, ainda sob a Relatoria da eminente Desembargador Federal SIMONE SCHREIBER e em sessão por videoconferência realizada em 22/06/2021, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos, ressalvado entendimento do eminente Desembargador Federal MARCELLO GRANADO.
Conforme se infere das notas taquigráficas e dos vídeos relativos à sessão de julgamento, por ocasião da sustentação oral da defesa e do pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de DANIELLE DO DESTERRO em razão de seu filho menor em situação especial, a eminente Relatora, ao reapreciar as medidas cautelares, assim registrou seu voto:
“(...) No caso que o Doutor Advogado da Daniele ressaltou relacionado com o filho, que tem uma situação especial, eu queria dizer a Vossas Excelências que defendi efetivamente que fosse colocada numa situação de prisão domiciliar. Foi impetrado um habeas corpus, eu votei nesse sentido, mas fiquei vencida na Turma. Esse habeas corpus foi julgado em 14 de julho de 2020. Então, em decorrência da decisão do colegiado, mantive a senhora Daniele em situação de prisão preventiva. Claro que essa questão poderia ser reanalisada hoje, mas até então a Turma se posicionou nesse sentido, embora eu considere que, tendo um filho em situação especial, com um problema grave de comportamento, ela teria direito, sim, à prisão domiciliar. Eu me posicionaria nesse sentido se a Turma for reanalisar essa questão nesta data. (...)
Dessa forma, ante a renovação do pedido pela defesa, agora sob minha Relatoria, mas levando em conta que a 2ª Turma Especializada desta Corte já deliberou colegiadamente sobre a questão em duas oportunidades (no julgamento das apelações e no julgamento do Habeas Corpus n. 0000140-41.2020.4.02.0000, que, por maioria, denegou a ordem, vencida a eminente Relatora2 - com acórdão publicado em 20/07/2020), trago ao Colegiado, sob nova composição a situação da prisão cautelar de DANIELLE DO DESTERRO, de modo a não deliberar monocraticamente acerca de questão cautelar já outrora submetida ao colegiado e agora objeto de reapreciação.
Da mesma foram submeto o pedido veiculado pelo réu F. F. M., cuja defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada no acórdão da 2ª Turma Especializada por força de apontado descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas pela em. Relatora, conforme evento 416, prisão preventiva essa também submetida eà apreciação do colegiado no julgamento das apelações, e agora objeto de reapreciação a teor da petição do evento 440 daqueles autos.
O MPF ofereceu manifestações, tanto quanto ao pedido de DANIELLE DO DESTERRO, como ao pedido de FABRÍCIO, pelo indeferimento, respectivamente nos eventos 192 e 197.
É o relatório. Inclua-se imediatamente em pauta para julgamento, considerando a urgência do pleito.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000658749v2 e do código CRC 55d8e0cf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/9/2021, às 19:3:0