Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Turma) Nº 0100175-09.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de questão de ordem, ora formulada em razão do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar veiculado pela defesa de DANIELLE DO DESTERRO GONÇALVES ainda na sessão de julgamento da apelação criminal n. 0504682-73.2017.4.02.5101 e também para apreciação em colegiado do pedido de revogação da prisão preventiva de F. F. M., conforme petição apresentada no evento 440 daquela apelação criminal.

 

Em breve resumo, cuida-se de autos apartados, distribuídos por dependência à apelação criminal n. 0504682-73.2017.4.02.5101, denominada Operação “Antigoon”, formados com vistas à apreciação dos pedidos referentes à substituição de prisão preventiva por domiciliar ou de sua revogação, e demais medidas cautelares impostas aos acusados da aludida ação penal1.

 

No bojo da apelação criminal, a 2ª Turma Especializada, ainda sob a Relatoria da eminente Desembargador Federal SIMONE SCHREIBER  e em sessão por videoconferência realizada em 22/06/2021, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos, ressalvado entendimento do eminente Desembargador Federal MARCELLO GRANADO.

 

Conforme se infere das notas taquigráficas e dos vídeos relativos à sessão de julgamento, por ocasião da sustentação oral da defesa e do pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de DANIELLE DO DESTERRO em razão de seu filho menor em situação especial, a eminente Relatora, ao reapreciar as medidas cautelares, assim registrou seu voto:

 

“(...) No caso que o Doutor Advogado da Daniele ressaltou relacionado com o filho, que tem uma situação especial, eu queria dizer a Vossas Excelências que defendi efetivamente que fosse colocada numa situação de prisão domiciliar. Foi impetrado um habeas corpus, eu votei nesse sentido, mas fiquei vencida na Turma. Esse habeas corpus foi julgado em 14 de julho de 2020. Então, em decorrência da decisão do colegiado, mantive a senhora Daniele em situação de prisão preventiva. Claro que essa questão poderia ser reanalisada hoje, mas até então a Turma se posicionou nesse sentido, embora eu considere que, tendo um filho em situação especial, com um problema grave de comportamento, ela teria direito, sim, à prisão domiciliar. Eu me posicionaria nesse sentido se a Turma for reanalisar essa questão nesta data. (...)

 

Dessa forma, ante a renovação do pedido pela defesa, agora sob minha Relatoria, mas levando em conta que a 2ª Turma Especializada desta Corte já deliberou colegiadamente sobre a questão em duas oportunidades (no julgamento das apelações e no julgamento do Habeas Corpus n. 0000140-41.2020.4.02.0000, que, por maioria, denegou a ordem, vencida a eminente Relatora2 - com acórdão publicado em 20/07/2020), trago ao Colegiado, sob nova composição a situação da prisão cautelar de DANIELLE DO DESTERRO, de modo a não deliberar monocraticamente acerca de questão cautelar já outrora submetida ao colegiado e agora objeto de reapreciação.

 

Da mesma foram submeto o pedido veiculado pelo réu F. F. M., cuja defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada no acórdão da 2ª Turma Especializada por força de apontado descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas pela em. Relatora, conforme evento 416, prisão preventiva essa também submetida eà apreciação do colegiado no julgamento das apelações, e agora objeto de reapreciação a teor da petição do evento 440 daqueles autos.

 

O MPF ofereceu manifestações, tanto quanto ao pedido de DANIELLE DO DESTERRO, como ao pedido de FABRÍCIO, pelo indeferimento, respectivamente nos eventos 192 e 197.

 

É o relatório. Inclua-se imediatamente em pauta para julgamento, considerando a urgência do pleito.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000658749v2 e do código CRC 55d8e0cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/9/2021, às 19:3:0

 


1. Evento 494 dos autos 0504682-73.2017.4.02.5101
2. Compuseram o quórum de julgamento a eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber, o eminente Desembargador Federal André Fontes e o eminente Desembargador Federal Antonio Ivan Athié.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:54:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000658750
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Turma) Nº 0100175-09.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

De início, registro que após a sentença, a situação cautelar dos ora requerentes foi avaliada monocraticamente pela então Relatora, em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, antes mesmo do exame dos recursos, vindo a ser essa análise novamente realizada por ocasião do julgamento em 22/06/2021, conforme consta do voto acostado no evento 430 dos autos n. 0504682-73.2017.4.02.5101. Portanto, foram atendidas as diretrizes do art. 316, parágrafo único do CPP no que toca à reapreciação da necessidade de prisão preventiva, muito embora a jurisprudência do c. STJ seja massiva no sentido de que tal reapreciação não é impositiva durante toda a cadeia recursal1, e no caso as apelações já foram julgadas e recursos às instâncias superiores já interpostos.

 

A aludida Operação “Antigoon”, da qual a ação penal trata, apurou organização criminosa atuante nas regiões portuárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e que teria sido responsável pelo envio de mais de 3 (três) toneladas de cocaína ao exterior, acondicionadas em contêineres e embarcadas em navios, em ao menos 12 remessas. Os entorpecentes foram todos apreendidos por autoridades brasileiras ou estrangeiras.

 

Conforme consta dos autos, o embarque era feito de duas formas:

 

 

 

E dentro da estrutura da organização criminosa, de acordo com a investigação, o que restou confirmado tanto pela sentença, como pelo acórdão ementado pela 2ª Turma Especializada, é que os requerentes desempenhavam papéis distintos, a saber:

 

DANIELE (DANI ou MADRINHA) ocupava posição central na ORCRIM, como responsável por coordenar as remessas de drogas ao exterior e exercer poder de decisão sobre as atividades dos demais. DANIELE dividiria as decisões executivas com seu companheiro à época, FÁBIO MIO SAITO.

 

E aqui, vale destacar trechos do voto minuciosamente lançado pela eminente Desembargador Federal SIMONE SCHREIBER:

 

“(...) Note-se que essas características citadas servem apenas como parâmetros para que se possa delinear a existência de uma organização criminosa, não sendo necessário reconhecer-se a presença de todas elas. Nesse contexto, a dinâmica delitiva revelada nos autos converge para a comprovação da estruturação ordenada. Toda a ação do grupo era hierarquicamente orquestrada, nitidamente subdividida em etapas, e compartimentalizada em áreas de atuação.

(...)

DANIELE, em seu recurso, afirma que era despachante aduaneira autônoma e que exercia a profissão de forma ilibada, sem cometer qualquer ilícito. Todavia, as provas produzidas durante as investigações e submetidas ao contraditório demonstram o contrário.

(...)

Em conversa no whatsapp, Juca, em 04.03.2017, encaminha notícia da imprensa da apreensão de drogas no Porto do Espírito Santo, indagando DANIELE se, de fato, aquela carga pertencia ao grupo. Depois de algumas confirmações, concluíram que eram sim as substâncias entorpecentes enviadas por eles. E, para além disso, ficam receosos de que não tenha ocorrido uma investigação eventual, mas sim uma operação direcionada aos contêineres deles.

Há também uma série de conversas, com indivíduo de codinome "Bola Novo". Em uma conversa específica, ocorrida em 04.05.2017, após "Bola Novo" manifestar preocupação com Daniele e Fabio, em razão de apreensão que poderia incriminá-los, DANIELE diz que a solução seria afirmar à Receita Federal que exerce trabalho normal e que terceiros "emprenharam" os contêineres (diálogo transcrito à fl. 272/275 da sentença).

Diante do exposto, não restam dúvidas de que DANIELE não exercia atividade profissional lícita, mas dedicava-se unicamente ao tráfico de entorpecentes, funcionando como chefe da organização criminosa. (...)”

 

 

Por sua vez, FABRÍCIO foi acusado de trabalhar na logística marítima e de contêineres, em Vila Velha/ES, a partir do momento em que a ORCRIM começou a atuar na cidade:

 

“(...) No Relatório de Diligências nº 15/2017, foi identificada a presença de FABRICIO no galpão utilizado pelo grupo criminoso, diga-se única e exclusivamente para tráfico de drogas, pois todas as exportações realizadas pela DDMR eram simuladas a fim de permitir a inserção de drogas nos contêineres. Na ocasião, esteve junto com DANIELE, FABIO MIO SAITO e DIEGO, PAULO e RODRIGO. Os Policiais conseguiram apurar ainda que RODRIGO deixou na recepção do hotel em que estava hospedado junto com os demais integrantes da ORCRIM um envelope para FABRICIO e outro para Gelcimar, contendo dinheiro em espécie.

Algum tempo depois, esteve novamente com os membros da ORCRIM, no referido galpão, para os quais os contêineres eram preparados para a remessa de drogas, tal como relatado no Relatório de Diligências 22/20217.

De acordo com FABRÍCIO, em seu interrogatório, seu papel era de auxiliar DANIELE a resolver questões burocráticas referentes ao transporte de cargas. No entanto, como delineado nos eventos 6, 7 e 8, as remessas de carga eram simuladas, contendo inúmeras irregularidades, fatos que FABRÍCIO não poderia desconhecer, considerando justamente as tarefas que desempenhava.

As provas dos autos revelam que FABRÍCIO atuava na parte burocrática do grupo, conseguindo documentos para simular as exportações. Em conversa entre DANIELE e FÁBIO GUSTAVO, na qual discutem reprimenda de RODRIGO, ela fala expressamente que RODRIGO estava vendo papéis com FABRÍCIO, demonstrando que essa era uma situação corriqueira e parte do dia a dia da ORCRIM. (...)”

 

A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é passível de reavaliação, conforme alteração da situação fática do réu, ou mesmo se verificada a desnecessidade de sua manutenção. E esse constante exame sobre as medidas impostas no curso do processo (que no presente caso teve início ainda na fase investigatória), visa resguardar, de um lado o próprio acusado, de eventual ilegalidade ou excesso de prazo, e do outro a ordem pública, econômica, assegurar a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 316 do CPP.

 

  1. SITUAÇÃO CAUTELAR DE DANIELLE DO DESTERRO

Relativamente à requente DANIELLE, a defesa técnica postulou, em sustentação oral, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com espeque no art. 318-A do CPP, ao fundamento de que a acusada possui um filho, nascido em 25/10/2002, que sofre de transtornos psiquiátricos comprovados por laudos médicos já anexados ao processo, se enquadrando no conceito de mãe responsável por pessoa com deficiência, asseverando que não há notícia de que tenha praticado os delitos com violência ou grave ameaça ou de que os tenha praticado contra seus filhos.

 

Transcrevo trecho da sustentação oral do advogado, Dr. Sérgio Oliveira:

 

“(...) Paciente apresenta quadro de depressão, transtorno de adaptação, quadro grave de reação ao estresse e ansiedade paroxística episódica, transtorno esquizotípico agudo e transitório. Mesmo fazendo uso de medicamentos controlados, apresenta diversas crises de insônia decorrentes de alucinações auditivas e delírios de perseguição, não sendo seguro de si mesmo.”

Esse transtorno esquizotípico agudo é um desconforto sentido pelo filho mais novo da Daniele, em que ele apresenta uma deficiência em relações sociais, interpessoais. Ele não tem cognição, tem um comportamento depressivo, ansiedade, esquizofrenia, episódios psicóticos e tentativas de suicídio. Depois do encarceramento da mãe, ele passou a ter vontade de praticar suicídio, e isso tem inclusive atrapalhado muito a vida do outro filho dela, que é o Luís Caio, que é um rapaz que faz faculdade, tem aulas on-line, mas tem que tratar da casa, tem que tratar desse irmão e ambos estão sozinhos. São muito jovens, um tem 21 anos, e o que tem essa anomalia mental tem 18 anos.

Ele toma medicamentos, tem o CID F43, que não vou citar, vou citar outra parte que o paciente também apresenta, que é o quadro grave de depressão, que já falei, transtorno de readaptação, nível de ansiedade com crises e alucinações, perseguição, desejo inconstante de morrer. (...)” (grifo nosso)

 

A então Relatora, ressalvando sua posição, indeferiu o pleito e manteve a prisão preventiva, seguindo posicionamento adotado pela maioria da 2ª Turma no bojo do Habeas Corpus impetrado pela defesa da acusada (n. 0000140-41.2020.4.02.0000).

 

Com efeito, no julgamento do citado writ, realizado ainda no ano de 2020, a 2ª Turma Especializada, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do em. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, acompanhado pelo em. Desembargador Federal ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, no que transcrevo trecho do voto condutor para contextualização:

 

“(...) Como se vê, não há dúvidas quanto à necessidade da prisão preventiva da paciente, como bem exposto no voto da Exma. Relatora, o que se extrai do próprio contexto fático-processual dos autos originários e da extrema gravidade das imputações e grandiosidade do esquema criminoso de tráfico internacional de drogas, com notícias do envio de mais de 3 (três) toneladas de cocaína para o exterior, por meio de contêineres içados em navios, mediante a simulação de  10 (dez) a 12 (doze) operações de exportação; além das informações privilegiadas sobre planos de carga, destinos e itinerários dos navios ancorados e as conexões internacionais do grupo, que se relaciona com contratantes estrangeiros para o recebimento da droga, reforça a necessidade da segregação cautelar e a impropriedade na adoção das demais cautelares penais pessoais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, vem decidindo de maneira uníssona.

(...)

Demais disso, o risco de reiteração da conduta criminosa restou, de igual modo, evidenciado na própria sentença condenatória, ao fazer menção a d. autoridade coatora à continuidade do esquema ilícito mesmo após o início das apurações e, mesmo apreensão de drogas remetidos pelo esquema ao exterior.

(...)

A divergência inaugurada por ocasião do julgamento deste “writ” é respeitante à incidência das disposições do Código de Processo Penal que possibilitam o regime domiciliar para a prisão preventiva, especificamente os arts. 318-A e 318-B, que possuem a seguinte redação:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

 

 Sobre tal aspecto, a despeito do entendimento expressado pela d. Relatora de que prisão domiciliar encerra isolamento integral, comungo do pensamento externado pelo ilustre órgão do “parquet” federal que oficiou nestes autos como fiscal da lei. Leia-se:

“Ademais, melhor sorte não assiste à paciente no que tange à sua pretensão de ver sua prisão preventiva ser convertida em domiciliar. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no bojo do Habeas Corpus Coletivo nº 14364, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ou de deficientes, salvo nas hipóteses em que se praticou crimes mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentas pelo juízo.

Ato contínuo, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.769/2018, a qual inseriu os arts. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, de forma a adaptar o diploma ao decidido pela Corte Suprema. Os dispositivos contam com a seguinte redação:

(...)

Ocorre que a previsão legislação foi aquém do decidido pelo STF no que se refere às hipóteses que impedem a substituição, uma vez não mencionar os casos excepcionais em que o juízo, de maneira fundamentada, expõe as razões pelas quais a manutenção da prisão preventiva é imprescindível. Não obstante a omissão legal, os parâmetros delineados pelo Suprema Corte no julgamento do HC nº 14364 permanecem válidos, inclusive para permitir que o juiz negue a substituição se, no caso concreto, existam elementos que recomendem a denegação da prisão domiciliar. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem reiteradamente negando a substituição em hipóteses em que a mãe integre organização ou associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. (...)”

 

De fato, a iterativa jurisprudência dos tribunais superiores citada no bem lançado parecer ilustram o posicionamento atual da jurisprudência para as situações tais como a dos autos originários quando, malgrado tratar-se de mãe de menor, é ela integrante e líder de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas em grandes proporções.

De conseguinte, inexiste constrangimento ilegal decorrente da mantença da prisão preventiva da paciente no âmbito de sentença condenatória recorrível, motivo pelo qual é o voto no sentido de, em divergência parcial à Exma. Relatora, DENEGAR A ORDEM.”

 

E a solução então adotada pela manutenção da custódia preventiva tanto se mostrou alinhada ao entendimento do c. STJ que a defesa, já em sede de memoriais (evento 212), salienta que o acórdão denegatório prolatado no HC 0000140-41.2020.4.02.0000 desafiou Recurso ordinário perante o c. STJ (RHC 131.336/RJ), que contou com parecer ministerial favorável à substituição da prisão preventiva (evento 212 - ANEXO2), o que é verdadeiro. Contudo, o referido RHC, no mérito, restou desprovido, por unanimidade, ainda em 08/09/2020, no que destaco o seguinte trecho do voto do Relator, o Exmo. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, que em tudo converge com o que fora decidido por esta Corte anteriormente:

 

"II. Advento da Lei n. 13.769/2018 

O tema da prisão domiciliar recebeu nova complementação normativa, com a publicação, em 20/12/2018, da Lei n. 13.769/2018, que incluiu no Código de Processo Penal os seguintes dispositivos (grifei): 

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. 

A alteração legislativa buscou inserir no diploma processual penal norma consentânea com o entendimento jurisprudencial já mencionado, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos.

III. Observância aos precedentes e o caso concreto

Em 1º/10/2019, o RHC n. 113.778/RS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, foi levado a julgamento pela Sexta Turma, que, tendo em vista as frequentes situações em que se estabelece controvérsia relevante quanto à aplicação do instituto da prisão domiciliar a mulheres mães de filhos menores de 12 anos, afetou o processo ao exame da Terceira Seção.

A eminente relatora, em 9/10/2019, apresentou voto para negar provimento ao recurso, e, no dia 23/10/2019, diante da relevância do tema, pedi vista antecipada para melhor análise dos autos. Na ocasião dessa última sessão mencionada, também pedi vista antecipada do HC n. 527.500/SP e do RHC n. 113.897/BA, ambos da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro.

Finalmente, na sessão de julgamento realizada em 27/11/2019, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por maioria, que, além das duas exceções previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal à concessão de prisão domiciliar (crime praticado mediante violência ou grave ameaça e crime perpetrado contra seus descendentes), é possível que, em situações excepcionalíssimas, seja negada a prisão domiciliar à mulher presa que esteja gestante, em estado puerperal, que seja mãe de criança (menor até 12 anos incompletos) ou de pessoa com deficiência

Ainda, por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, ocorrido em 24/9/2019, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou a concessão de prisão domiciliar a mulher presa em flagrante com uma enorme quantidade de armamento em sua residência. Além disso, havia indícios de que ela integrava grupo criminoso voltado ao cometimento dos delitos de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, ameaça e homicídio. Entendeu-se, na ocasião, que o crime era grave e que o convívio com a mãe poderia prejudicar o desenvolvimento do menor.

No caso, considero estarmos diante de uma situação excepcionalíssima, a impedir a concessão do referido benefício, a despeito de a paciente possuir filho portador de doença psiquiátrica.

O Juiz de origem, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou que ela seria supostamente integrante de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem estruturada e em pleno funcionamento, deflagrada pela Operação Antigoon. Registrou que a ré atuava "diretamente no processo de exportação com fins de remessa de substâncias entorpecentes ao exterior, inclusive na execução de atos materiais, comparecendo pessoalmente ao local onde eram introduzidas as substâncias entorpecentes em meio à carga lícita". Por fim, destacou que ela era uma das líderes e participou de "10 dos 12 eventos criminosos objeto da investigação", por meio dos quais foram transportadas 3,4 toneladas de cocaína (fl. 58).

(...)

Tais circunstâncias, a meu ver, demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que, em termos análogos, configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.

 

No mais, do exame da petição e dos documentos acostados, verifica-se que não houve alteração fática com relação a DANIELLE DO DESTERRO. A situação é exatamente a mesma apresentada anteriormente. E sobre a necessidade de sua prisão, também não há divergência, notadamente pelo fato de ser DANIELLE apontada como figura de liderança na estrutura da organização criminosa.

 

E nesse ponto, mais uma vez é de destacar que nem mesmo a atividade policial de apreensão da droga foi capaz de arrefecer a atividade criminosa à época, como bem destacado tanto no voto vencedor do Habeas Corpus acima mencionado, como no voto oral proferido pela eminente Desembargador Federal SIMONE SCHREIBER, ao apreciar o mérito das apelações criminais, consoante notas taquigráficas acostadas aos autos, veja-se:

 

“(...) Nós temos situações aqui de remessa para o exterior de toneladas de cocaína e várias remessas. Tanto a denúncia quanto a sentença da Meritíssima Juíza e o meu voto relacionam cada evento em que ocorreram essas remessas. Houve uma situação curiosa em que, apesar de algumas apreensões da droga, essas atividades prosseguiram; inclusive, um caso até não usual porque havia apreensões e, mesmo assim, houve prosseguimento das remessas. Isso não é muito comum de acontecer. Inclusive, foram decretadas as preventivas dos réus. (...)”

(grifei)

 

Dessa forma, não restam dúvidas sobre a presença dos requisitos da prisão preventiva para a ré.

 

Já especificamente com relação a situação de seu filho, sob a ótica da interpretação do c. STF no bojo do HC 143.641, deve-se avaliar o interesse da pessoa com deficiência e se o caso se enquadra na exceção. Vale dizer, deve ser demonstrado que se trata do único e imprescindível responsável pelos cuidados da pessoa com deficiência.

 

A ré possui dois filhos – LUIZ CAIO, atualmente com 21 anos e LUIZ JORGE, atualmente com 18 anos, este último, segundo a defesa, a demandar cuidados especiais. De acordo com os laudos médicos acostados, documentos capazes de demonstrar de algum modo o enquadramento ao art. 318-A, invocado pela defesa, Luiz Jorge possui:

 

Dra. Cássia Chaves – Psiquiatra – CRM 52.206010

Sobre Luiz Jorge do Desterro Estrella

Paciente apresenta quadro grave de depressão, transtorno de adaptação, quadro grave de reação ao stress e ansiedade paroxística episódica, transtorno esquizotípico agudo e transitório, mesmo fazendo uso contínuo de medicamentos controlados. Apresenta diversas crises de insônia decorrente com alucinações auditivas e delírio de perseguições. Não está seguro de si mesmo.

CID: F43-441.0-F40.1-F23-F20-F32.3

Medicado com: Olanzapina 5mg + Sertralina 25 + Zolpidem 10mg + Rivotril 0,25 + Bupropiona 150mg

RJ, 04/12/2019

 

 

Núcleo integrado Psicologia – CRP 05137312

Luiz Jorge do Desterro Estrella

Paciente faz acompanhamento psicológico semanalmente, faz uso de medicação controlada, mas mantém um nível alto de depressão. Não gosta muito de falar, o que dificulta o tratamento, visivelmente não apresenta uma melhora significativa e indica um grave risco com necessidade de apoio materno, com vigilância 24h.

O mesmo se queixa de solidão, afirma a ideia de morte em toda consulta, fala sobre vozes e perseguições.

Rio de Janeiro, 03/02/2020

 

 

Dra. Elizabeth Coutinho – Psiquiatra - CRM 52.46847

Sobre: Luiz Jorge do Desterro Estrella

Paciente apresenta quadro grave de depressão, transtorno de adaptação, quadro grave de reação ao stress e um nível alto de ansiedade. O mesmo faz uso de medicação controlada e mesmo assim apresenta diversas crises de alucinações auditivas e delírios de perseguição com desejo de morte.

O mesmo faz uso de: Olanzapina 5mg, Zolpidem 10mg, Rivotril 0,25

Faz também acompanhamento com psicólogo (01) vez por semana e a cada (15) dias passa por avaliação psiquiatra.

CID: F41.0/ F32.3/ F20/ F23/ F40.1/ F43

Rio de Janeiro, 07/02/2020

 

 

Dra. Elizabeth Coutinho – Psiquiatra - CRM 52.46847

Paciente Luiz Jorge do Desterro Estrella

O Paciente mantém quadro grave de depressão nível elevado de ansiedade, transtorno de adaptação e um quadro grave de reação ao stress. O mesmo apresenta inúmeras crises de alucinações auditivas, desejo de morte e delírios de perseguição, mesmo fazendo uso contínuo de medicação controlada.

O mesmo faz uso de: Olanzapina 5mg, Zolpidem 10mg, Rivotril 0,25

Faz também acompanhamento com psicólogo uma vez por semana e a cada quinze dias passa por avaliação psiquiatra.

CID: F41.0, F32.3, F20, F23, F40.1, F43

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021

 

 

Não obstante o conteúdo desses documentos juntados, a apontar a situação clínica de um dos filhos da ré, não comprovam que tenha sido ele submetido a perícia médica, para definir inequivocamente que possui deficiência e necessitaria de cuidados que só poderiam ser oferecidos por sua genitora. Não há informação nos autos de que o pai de Luiz Jorge, o Sr. Jorge Alexandre de Castro Estrella, esteja impossibilitado de cuidar do filho, que friso, possui 18 anos de idade.

 

Nesse quadro, não me convenço de que a decisão colegiada em sede de julgamento de apelações no sentido da manutenção da prisão preventiva mereça reforma. A privação da convivência de seu familiar, por si só, é ônus decorrente de uma situação, à luz da necessidade estabelecida na legislação, como exposto acima, suportada por quem nela se colocou.

 

  1. SITUAÇÃO CAUTELAR DE FABRÍCIO FERREIRA

Quanto ao pedido de FABRÍCIO FERREIRA, de revogação da prisão preventiva, não há como acolhê-lo.

 

No voto condutor do julgamento das apelações, constou a descrição histórica da situação cautelar do réu, que até então esteve na vigência do art. 319 do CPP, vindo a prisão a ser restabelecida pelo descumprimento das medidas cautelares substitutivas outrora impostas2:

 

“(...) IV. Medidas Cautelares

Na sentença condenatória, foram mantidas as prisões preventivas de DANIELE DO DESTERRO, F. G. M. S., D. D. D. S., RODRIGO BRECIANI, F. R. D. S., J. C. D. S. M., M. R. X., P. R. D. L. R. e F. F. M.. E, ainda, mantida a decretação de M. D. S. A., réu foragido na data da prolação da sentença, e do qual atualmente não se tem notícia da prisão.

Posteriormente, a 2ª Turma Especializada concedeu habeas corpus ao corréu F. G. M. S., para colocá-lo em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão de problemas graves de saúde.

Posteriormente, em razão do disposto no art. 316 do CPP e na e Recomendação nº 62/2020 do CNJ, reavalie as prisões preventivas.

Em 19.03.2020 (Evento 47/TRF2), em atenção ao disposto no art. 316 do CPP e Recomendação nº 62/2020 do CNJ, atuando como Relatora do feito, reavaliei todas as prisões preventivas daqueles acusados que ainda permaneciam presos. Na ocasião, determinei a substituição da prisão preventiva de PAULO ROBERTO DE LIMA (réu à época com 63 anos de idade e, portanto, integrante do grupo de risco) por domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Em 27.08.2020 (Evento 220/TRF2), após parecer favorável do MPF, foi determinada a substituição da prisão preventiva de F. F. M., por prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, já que, após ser examinado por médicos da UPA existente no Complexo Penitenciário de Bangu, atestou-se ser o acusado portador de hipertensão arterial sistêmica, condição que o enquadra no grupo de risco para agravamento dos sintomas de Covid-19, em caso de contaminação.

Em 14.09.2020 (Evento 242/TRF2), após parecer favorável do MPF, foi determinada a substituição da prisão preventiva de F. R. D. S., por prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, uma vez que os laudos médicos confirmam que o acusado era portador de “hipertensão essencial (primária)”, e, portanto, se inseria no grupo de risco da COVID-19.

Sendo assim, atualmente, encontram-se em liberdade provisória, com monitoração eletrônica, F. G. M. S., F. R. D. S., P. R. D. L. R. e FABRÍCIO FERREIRA MARQUES, todos sem objeção do Ministério Público Federal.

Em 21.06.2021, a Unidade de Monitoração Eletrônica UNIME - SEAP/RJ, reportou, no Evento 414/TRF2, que há reiteração do acusado na violação dos protocolos de monitoramento eletrônico. Confira-se o teor do documento:

 

Em cumprimento à determinação contida no art. 38 da Resolução SEAP N° 839 de 23 de novembro de 2020, alterada pela Resolução SEAP 876 de 17 de maio de 2021, passo a informar as violações do monitorado F. F. M. - 1857864.

 

O supracitado é reincidente na violação das normas do seu monitoramento, fim de Bateria (uFib), deixando o equipamento descarregar constantemente por horas e até dias consecutivos.

 

Saliento que, nos moldes dos §§ 1° e 2°, art. 36 e art. 38, ambos da Resolução SEAP N° 839 de 2020, além de ter sido enviada chamada com indicação de luz roxa na tornozeleira, foram feitas diversas tentativas de contato telefônico por parte desta Unidade de Monitoração, as quais restaram infrutíferas.

Até a presente data o monitorado não compareceu à manutenção e nem entrou em contato para esclarecimentos.

 

A referida monitoração perdeu sua finalidade uma vez que é impossível coletar informações do equipamento no que tange os períodos em que permaneceu desligado.

 

Segue anexo relatório do monitorado com as devidas violações.

 

Diante disso, no Evento 416, considerei que está evidenciado, a primeira vista, seu propósito de se furtar da aplicação da lei penal, ainda mais considerando-se a proximidade do julgamento da apelação criminal, pautada para o dia de hoje, motivo pelo qual decretei a prisão preventiva de F. F. M., e determinei a expedição de mandado de prisão.

Dito isso, mantenho (i) as prisões domiciliares, com monitoração eletrônica, de F. G. M. S., F. R. D. S., P. R. D. L. R., enquanto estiver em vigor a Recomendação 62 do CNJ, inclusive por ocasião de início de eventual execução, quando poderá ser revista pelo Juízo da VEP; (ii) as prisões preventivas dos réus DANIELE DO DESTERRO, D. D. D. S., RODRIGO BRECIANI, J. C. D. S. M., M. R. X.: (iii) a decretação de prisão preventiva de M. D. S. A., foragido na data da prolação da sentença; (iv) a decretação de prisão preventiva de F. F. M., reportando-me aos fundamentos do acórdão do HC FABIO MIO SAITO (5006617-29.2019.4.02.0000); dos Eventos 47, 136, 220, 242, e 416/TRF2; dos Eventos 46 e 54 do feito nº 0100175-09.2020.4.02.0000, desmembrado do original para processar os pedidos de liberdade.

Some-se a isso o fato de todos os réus presos preventivamente terem sido condenados a cumprir pena em regime fechado. Além disso, a gravidade concreta dos delitos pelos quais foram condenados, agravada pela apreensão de enorme quantidade de cocaína, por diversas ocasiões evidenciam o grave risco que a liberdade dos réus traz à ordem pública, justificando a manutenção de suas prisões preventivas.

É importante lembrar que, mesmo diante de sucessivas apreensões de drogas nos contêineres, os acusados não foram dissuadidos, e permaneceram organizados para remeter drogas ao exterior, buscando novos modus operandis, e locais de atuação. E mais, os réus trocavam constantemente de telefone e, mesmo monitorados, dificultavam sobremaneira as investigações, tudo a demonstrar o risco de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal:

 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, § 4º, II E IV, DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016; HC 144.420-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017; HC 149.350-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/4/2018; HC 155.579-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/9/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente foi o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 2º, § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013. 4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.  (STF, HC 182944 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020) Grifos adicionados.

 

Conforme relatado, as apelantes J. R. D. A. e D. T. G. encontram-se em liberdade e assim devem permanecer, pois não houve qualquer alteração processual que justifique prisão preventiva. Ademais, houve a fixação do regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, circunstância incompatível com o instituto da prisão preventiva.

Mantenho em relação à DENISE, as cautelares fixadas no HC 0008820-83.2018.4.02.0000, dispensado apenas o comparecimento mensal à Justiça Federal, enquanto esta permanecer fechada, em razão da pandemia de coronavírus, tal como decidido no Evento 136/TRF2. (...)”

 

No caso, está evidenciado o risco à aplicação da lei penal pela violação das normas e consequente ausência de monitoramento, notadamente após a confirmação da condenação, o que, como destacado pela defesa técnica, foi fixado em 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado.

 

Contudo, merece acolhimento o pedido defensivo para que o cumprimento da medida se dê no Espírito Santo, onde se encontra custodiado e onde reside sua família, já em atenção às diretrizes firmadas na Lei de execução Penal com vistas a manter, o quanto possível, o custodiado próximo ao seu meio social e familiar (art. 103 da Lei 7.210/84).

 

Deverá a Subsecretaria da 2ª Turma providenciar a expedição de Ofício ao Juízo de Origem, com cópia das peças relativas a este julgamento, bem como ao Juízo da VEP do Rio de Janeiro, com vistas à expedição de carta precatória à Vara de Execuções Penais de Viana/ES.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a questão de ordem para indeferir o pedido de DANIELLE DO DESTERRO e deferir parcialmente o pedido de F. F. M..

 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000658750v6 e do código CRC 76edb046.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 1/10/2021, às 16:34:37

 


1.  STJ - HC n. 589.544/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020
2. Evento 430 dos autos 0504682-73.2017.4.02.5101

 



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Documento:20000658751
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Turma) Nº 0100175-09.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. APRECIAÇÃO COLEGIADA DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DELIBERADAS EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIDOS INDEFERIDOS.

 

I – Requisitos da prisão preventiva presentes (art. 313 e 312 do CPP) e reconhecidos em julgamento colegiado unânime das apelações na ação penal principal.

 

II – Pedido de revogação de prisão preventiva com base no art. 318-A do CPP Apesar de todas as dificuldades psíquicas por que passa um dos filhos da ré, os documentos não comprovam que tenha sido submetido a perícia médica nem atestam a necessidade de acompanhamento que só pudesse ser realizado pela genitora. Não há informação nos autos de que o pai e genitor esteja impossibilitado de cuidar do filho, que possui já 18 anos de idade.

 

III – Quanto ao segundo requerente. Evidenciado o risco à aplicação da lei penal pela violação das normas e consequente ausência de monitoramento, notadamente após a confirmação da condenação a 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado. O atestado descumprimento de medidas cautelares alternativas outrora fixadas em data próxima ao julgamento da apelação indicam concretamente o risco à aplicação da lei penal a sustentar a prisão preventiva também colegiadamente decretada.

 

IV – Merece acolhida o pedido de cumprimento da prisão preventiva no Espírito Santo, onde se encontra custodiado e onde reside sua família, de modo que deve, neste ponto, ser deferido o pedido.

 

V – Pedidos da primeira requerente indeferido. Pedido do segundo requerente parcialmente deferido no que toca ao cumprimento da prisão cautelar em local próximo ao seu meio social e familiar.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a questão de ordem para indeferir o pedido de DANIELLE DO DESTERRO e deferir parcialmente o pedido de F. F. M., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000658751v6 e do código CRC 2e9e4f39.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/10/2021, às 14:34:17

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/10/2021

Petição (Turma) Nº 0100175-09.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2021, na sequência 64, disponibilizada no DE de 16/09/2021.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DANIELLE DO DESTERRO E DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE F. F. M., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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