Apelação Cível Nº 0015858-87.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face da sentença (Evento 36), integrada pela sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 47) pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente, “Considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art.85, §2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.
Em suas razões recursais (Evento 51), a apelante alega, em síntese, que “Deve a Parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência calculados entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do NCPC. Docontrário, além de restar malferido o dispositivo legal pertinente, estar-se-á dando azo a aventuras processuais.”
Contrarrazões apresentadas (Evento 81).
É o relatório.
VOTO
Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face da sentença (Evento 36), integrada pela sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 47) pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente, “Considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art.85, §2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.
A Apelante se insurge contra o capítulo acessório da sentença, que tratou da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Como é sabido, a fixação de honorários de sucumbência deve observar os limites qualitativos e quantitativos previstos na legislação processual pátria. Os primeiros são aqueles previstos nos incisos do §2º do art. 85, in verbis:
“Art. 85 (...).
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Já os limites quantitativos, em se tratando de causa em que é parte a Fazenda Pública, não são os estabelecidos no caput do §2º acima transcrito, mas sim aqueles previstos nos incisos do §3º do art. 85, in verbis:
“Art. 85 (...).
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.”
Infere-se da leitura dos mencionados dispositivos legais que, nas causas em que for parte a Fazenda, o magistrado deverá observar os critérios qualitativos dos incisos do §2º do art. 85 para definir um percentual dentro dos limites quantitativos definidos nos incisos do §3º do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III).
Não obstante a existência de percentuais legalmente fixados, cumpre registrar que o CPC permite o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º). Nessas situações, poderá o magistrado fixar o valor dessa verba sucumbencial fora dos limites quantitativos, porém sempre observando os critérios qualitativos. Ou seja, deve-se conjugar os §§2º e 8º do art. 85 do CPC, ressaltando-se o caráter subsidiário e excepcional da apreciação equitativa, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1746072 / PR. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.”
(STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)
Em que pese o caráter excepcional da apreciação equitativa quando da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e, muito embora tenha o STJ realizado uma interpretação literal e restritiva do §8º do art. 85 (no julgado cuja ementa foi acima transcrita), é preciso alargar a utilização do arbitramento por equidade para as causas de valor altíssimo, em relação às quais mesmo o percentual legal mínimo proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável.
Nesse sentido, merece ser prestigiado o voto vencido da Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.746.072/PR, cujos fundamentos seguem parcialmente transcritos:
“(...) Nesse aspecto, é induvidoso que esta Corte continuará autorizada, nas situações acima mencionadas e em caráter excepcional, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, a majorar os honorários arbitrados nas instâncias ordinárias quando aviltantes ou nitidamente insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado.
Sobressai controvérsia, todavia, se ainda estará esta Corte autorizada, também em caráter excepcional, a reduzir os honorários arbitrados nas instâncias ordinárias quando exorbitantes.
Para solver essa questão, é preciso destacar desde logo que o significado do termo inestimável é “que não se pode estimar ou avaliar; incalculável”, o que sugere, em princípio, a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade estaria adstrita às hipóteses em que o proveito econômico, a condenação ou o valor da causa não for suscetível de quantificação.
Não se pode olvidar, todavia, que o dicionário Michaelis também atribui ao termo inestimável uma segunda acepção semântica, como sendo aquilo “que tem enorme valor”.
Além disso, sublinhe-se ainda que o dicionário Caldas Aulete empresta ao termo inestimável igualmente uma terceira significação, a saber, de “imenso”.
É correto afirmar, pois, que os conceitos de enorme valor e de imenso se aplicam não apenas ao inquantificável, mas também àquilo que, após efetivamente quantificado, possua um valor ou um tamanho muito acima do normal ou da média.
Desse modo, em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa, tratando-se de hipótese que excepciona a rígida criterização pretendida pelo art. 85, §2º, do CPC/15, inclusive para propiciar, em caráter excepcional, a redução dos honorários advocatícios fixados somente a partir da referida baliza e que, em razão disso, revelem-se exorbitantes.
A esse respeito, não se pode olvidar que o art. 85, §8º, do CPC/15 em muito se assemelha à regra do art. 20, §4º, do CPC/73, sendo que a doutrina reconhecia, ao interpretar a lei revogada, que o dispositivo legal possuía conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas abertas que devem ser preenchidas pelo julgador.
Nesse sentido, leciona Alexandre de Paula:
5. Se a sentença não for condenatória – ações declaratórias, constitutivas, etc. – ou naqueles processo em que não haja sentença – como nas execuções não embargadas – e nas de valor inestimável ou de pequeno valor – expressão vaga, de conceituação deferida à jurisprudência – e, ainda, naquelas em que condenada for a Fazenda Pública, a honorária será fixada pelo Juiz “consoante apreciação equitativa” – expressão elástica e indefinida, que tem sido traduzida como faculdade atribuída ao Juiz de, com maior liberdade, arbitrar o quantum. (PAULA, Alexandre de. Código de processo civil anotado: do processo de conhecimento. 7ª ed. São Paulo: RT, 1998. p. 252).
Anote-se, aliás, que uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidade para a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%.
Todavia, se ambas as hipóteses estão assentadas exatamente na mesma premissa – a necessidade de arbitramento fora do critério de 10% a 20% para que haja a justa remuneração do trabalho do advogado – não há justificativa teórica para que se faça essa distinção, cabendo ao Poder Judiciário, pois, a tarefa de encontrar a justa remuneração na hipótese concreta, sendo absolutamente irrelevante considerar se essa busca resultará em fixação abaixo de 10% ou acima de 20%.
Ademais, a necessidade de fixação justa do valor dos honorários como elemento marcante da interpretação dessa regra e que resulta, consequentemente, na possibilidade de fixação não apenas acima de 20%, mas também abaixo de 10%, já era aceita na doutrina, inclusive para quem afirma não existir norma expressa e autorizadora nesse sentido. Essa é a precisa lição de José Roberto dos Santos Bedaque:
Ao estabelecer o valor dos honorários, deve o juiz avaliar a atuação do patrono na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho do advogado tiver nexo com o resultado do processo, maior será a verba honorária. Também é relevante o lugar em que a atividade se desenvolve, pois muitas vezes essa circunstância exige maior esforço do profissional. Outro elemento fundamental à determinação do percentual adequado é a maior ou menor complexidade das questões materiais ou processuais controvertidas, o que está diretamente relacionado com o esforço e o tempo exigidos do advogado para a realização do serviço.
Muitas das expressões utilizadas não têm conteúdo preciso, o que acaba por ampliar a margem concedida ao juiz para interpretá-las. Isso não significa, todavia, a existência de poder discricionário na determinação dos honorários. A decisão a esse respeito deve ser devidamente fundamentada.
A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da equidade (§4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa.
Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. Coord.: Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 107).
Assim, deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios.
Veja-se que esse foi o entendimento acolhido, com unanimidade, por esta 6ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível nº 0078376-98.2018.4.02.5101/RJ, da relatoria do Juiz Federal Convocado Fabio Tenenblat, na sessão virtual de 26/04/2021. Confira-se a ementa do referido julgado:
“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS. PROVEITO ECONÔMICO “INESTIMÁVEL”, EM ACEPÇÃO CORRELATA A “EXORBITANTE”. QUESTÃO JURÍDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ART. 5º, LIV, DA CRFB. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONDENAR A EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1) Trata-se de apelação interposta por MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO – MAM, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [embargos a execução fiscal de dívida ativa não tributária (taxas de ocupação e multas moratórias), no valor total de R$ 4.302.442,80 (quatro milhões trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), em julho/2013], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da execução fiscal em apenso, exauriu-se o objeto dos presentes embargos, de modo a configurar a falta de interesse superveniente. Por certo que o interesse processual não se limita apenas ao momento da propositura da ação, senão que deve estar presente desde o ajuizamento e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo. Portanto, impende a extinção do presente processo sem resolução do mérito, uma vez que não mais presente uma das condições da ação – o interesse de agir. Quanto à verba sucumbencial, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já foram fixados em sede da execução fiscal. Diante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Sem custas e sem honorários.”
2) No tocante ao arbitramento do valor dos honorários advocatícios, afigura-se razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade, mesmo nos processos em que a Fazenda Pública for parte, não só quando os percentuais previstos pelo legislador implicarem valor insignificante (“irrisório”), mas também quando implicarem valor desproporcionalmente elevado (“inestimável”), o que deve ser aquilatado caso a caso, sob a égide do princípio da razoabilidade, gizado no art. 5º, LIV, da CRFB (devido processo legal substantivo), considerando-se o grau de esforço do advogado e a complexidade da causa. Inteligência do § 8º, do art. 85, do CPC/15. Acepção semântica do termo “inestimável” como sendo “aquilo que tem enorme valor”.
3) É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo – remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado – é comum a ambas às hipóteses.
4) No caso concreto, considerando-se que o valor da execução é R$ 4.302.442,80 (quatro milhões trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), em julho/2013, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional à atuação advocatícia da parte vencedora. A propósito: “a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve pautar-se na apreciação da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente” [STJ, v.g., Segunda Turma, AgInt no REsp 1788244, Rel. Min. Og Fernandes, 07/10/2019].
5) Com efeito, o recurso merece provimento, para condenar a União embargada em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15.
6) Apelação provida.”
Dessa forma, a partir de uma apreciação equitativa, conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, bem como os critérios dos incisos do §2º do art. 85, em especial a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revela-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação e majoro os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000653418v6 e do código CRC 1caa77fa.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/09/2021, às 02:24:14