Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para garantir à impetrante o reparcelamento dos débitos referentes aos parcelamentos em aberto (nº 00100841200042552411 e 621167762), bem como que sejam objeto deste reparcelamento os débitos da competência PA/2019 13º, 12/2019, 01/2020 E 02/2020, além dos demais débitos que estejam vencidos até a presente data – condicionando ao comparecimento em unidade de atendimento da RFB e ao cumprimento dos requisitos legais, inclusive o pagamento da entrada do parcelamento, se for o caso. Figura como impetrante/apelada CEREAIS BRAMIL LTDA.

Objetiva o presente mandamus seja concedida a segurança determinado à autoridade coatora que assegure à Impetrante o direito de reparcelamento dos débitos que são objetos atualmente de dois parcelamentos em aberto (nºs 00100841200042552411 e 621167762), bem como que seja objeto deste reparcelamento, os débitos da competência PA/2019 13º, 12/2019, 01/2020 e 02/2020, bem como o dos os demais débitos que estejam vencidos por ocasião da formalização do parcelamento/reparcelamento, sem prejuízo do cumprimento pela Impetrante de todos os requisitos legais, inclusive o pagamento da entrada do parcelamento.

A apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alega em síntese que o impetrante pretende a concessão da ordem com a finalidade de efetuar o reparcelamento de seus débitos, uma vez que não logrou efetuar o pedido pelo e-CAC da RFB.

Sustenta que em cumprimento à decisão liminar, foi proferido o Despacho 905/2020 no Processo Administrativo nº 10735.724.032/2020-15 (evento 18, anexo 2), pelo qual se depreende a necessidade de instauração de procedimento formal do parcelamento, não sendo possível a sua negociação e realização por meio remoto, como no Portal e-CAC.

Aduz que não se vislumbra o interesse jurídico em recorrer ao Judiciário em relação ao reparcelamento desses débitos, quando é comum o seu reparcelamento no cotidiano do atendimento das unidades da RFB pelo país.

Esclarece que a questão se coloca em relação à impossibilidade de formalização do parcelamento via eletrônica, como pretende a apelada, quando neste caso, depende efetivamente do seu comparecimento a uma unidade local de atendimento munida dos documentos e comprovante de pagamento da primeira parcela, consoante a legislação de regência. Assim, a formalização do parcelamento deve ser efetivada perante a unidade da RFB do seu domicílio fiscal e mediante comprovação das exigências legalmente estabelecidas.

Conclui que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito ou, caso assim não se entendesse, o pedido deveria ter sido julgado improcedente, diante da ausência de direito líquido e certo.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do apelo uma vez que o impetrante teve frustradas todas as tentativas de realizar o reparcelamento dos débitos, por meio eletrônico, ante a insistente informação de “não existência de débitos parceláveis nesta modalidade”.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Objetiva a apelante a reforma da sentença que concedeu a segurança para garantir o reparcelamento objeto do presente mandamus.

O cerne da questão relaciona-se à impossibilidade de formalização do parcelamento pela via eletrônica, dependendo, para tanto, do seu comparecimento a uma unidade local de atendimento de posse de toda a documentação necessária, bem como do comprovante de pagamento da primeira parcela, conforme determinado por lei específica.

Pois bem. De acordo com os autos verifica-se que a impetrante não obteve êxito em efetuar o reparcelamento pretendido, via e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB, em razão de impossibilidade sistêmica.

Ciente da existência de parcelamentos em aberto (nº 00100841200042552411 e 621167762), bem como da necessidade de reparcelar aqueles cujas competências são PA/2019 13º, 12/2019, 01/2020 e 02/2020, além dos demais débitos que estejam vencidos até a presente data, com o fito de evitar que os débitos supracitados sejam inscritos em dívida ativa da União, procurou o deferimento do seu pedido via Dossiê de Atendimento, autuado sob o número 13031.216204/2020-05, tendo sido proferido o seguinte despacho:

“Trata-se de pedido de reparcelamento, não guardando correspondência temática com este dossiê (certidão de regularidade fiscal). Deixa-se de analisar o conteúdo dos arquivos anexados, nos termos previstos na IN RFB 1782/2018. O serviço deverá ser requerido via Caixa Corporativa da 7ª RF (atendimentorfb.07@rfb.gov.br) ou em uma unidade de atendimento presencial da RFB.”

Frustrado seu intento, procedeu ao pedido administrativo de reparcelamento nº 1073572.403.2020/2015.

Em despacho proferido no autos do Processo Administrativo nº 1073572.403.2020/2015, restou informado que o parcelamento nº 621167776-2 trata-se de um parcelamento ordinário ativo relativo ao DCG nº 13.914.866-3, que pode ser reparcelado pelo sistema PARCWeb, com pagamento das parcelas mensais por Guia da Previdência Social – GPS, com débito automático em conta-corrente, não havendo restrições técnicas, demandando apenas comparecimento a uma unidade de atendimento.

Todavia, no que respeita aos débitos do parcelamento nº 00100841200042552411988 (incluindo novos débitos dos PA. 13º/2019, 12/2019, 01/2020 e 02/2020), restou informada a restrição técnica ao reparcelamento ante a inexistência de ferramenta de tecnologia de sistema que permita rescisão, revisão, negociação de parcelamento/reparcelamento e tratamento geral dos débitos parcelados, tendo a Coordenação Geral – Corat, em Brasília, emitido orientação no sentido de que seja efetuado o controle manual dos débitos reparcelados oriundos da DCTFweb, em caso de ordem judicial, enquanto se aguarda implementação das ferramentas de sistema.

Assim, diante da clara necessidade de comparecimento à unidade de atendimento para abertura de processos de reparcelamento dos débitos indicada nos despachos proferidos no Dossiê de Atendimento nº 13031.216204/2020-05 e no Processo Administrativo nº 1073572.403.2020/2015, não vislumbro a existência do alegado direito líquido e certo na inicial, merecendo reforma a sentença ante a improcedência do pedido.

Isto posto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para extinguir o feito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000652021v2 e do código CRC fda87de3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 9/2/2023, às 20:9:0

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:27:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000652022
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE ATENDIMENTO INFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

  1. O cerne da questão relaciona-se à impossibilidade de formalização do parcelamento pela via eletrônica, dependendo, para tanto, do seu comparecimento a uma unidade local de atendimento de posse de toda a documentação necessária, bem como do comprovante de pagamento da primeira parcela, conforme determinado por lei específica.

  2. De acordo com os autos verifica-se que a impetrante não obteve êxito em efetuar o reparcelamento pretendido, via e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB, em razão de impossibilidade sistêmica.

  3. Diante da clara necessidade de comparecimento à unidade de atendimento para abertura de processos de reparcelamento dos débitos indicada nos despachos proferidos no Dossiê de Atendimento nº 13031.216204/2020-05 e no Processo Administrativo nº 1073572.403.2020/2015, não vislumbro a existência do alegado direito líquido e certo na inicial, merecendo reforma a sentença ante a improcedência do pedido.

  4. Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000652022v3 e do código CRC d0caea55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 9/2/2023, às 20:9:0

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:27:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/02/2023, na sequência 9, disponibilizada no DE de 30/01/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:27:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas