Conflito de Competência (Órgão Especial) Nº 5012129-22.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo em face do Exmo. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, ambos se declarando incompetentes para julgar Mandado de Segurança contra ato do Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA que objetiva afastar ato do Juiz Estadual da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES de indicação direta e discricionária de funcionários da Impetrante para comporem a lista de jurados do Tribunal do Juri. Alega, como causa de pedir, a violação do art. 425, § 2º do Código de Processo Penal, que permite que o magistrado apenas requisite indicações às empresas; dissonância da jurisprudência do STJ sobre a questão; a inobservância da razoabilidade e proporcionalidade na convocação anual de funcionários da impetrante, que se encontra em processo de desestatização.
Pede-se liminarmente o retorno da funcionária Edilene Batista Santos para o exercício de sua função de guarda portuária ao trabalho, que foi convocada para integrar o Júri por 2 meses, período em que continua sendo remunerada e, que nas futuras convocações de jurados, os funcionários da impetrante não sejam diretamente convocados, sem intermediação das respectivas entidades classistas, de modo a guardar tratamento isonômico, proporcional e razoável, na elaboração de listas anuais de jurados.
Por fim, pretende a procedência do pedido para que, nas próximas convocações, sejam os funcionários da impetrante convocados apenas em caráter subsidiário, não podendo ser convocados anualmente, devendo ser demandadas em caráter prioritário as entidades descritas no rol do artigo 425 §2º do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, que, futuramente, quando a impetrante deixar a condição de empresa pública, após findada a desestatização, não sejam os seus funcionários convocados diretamente para integrar o Tribunal do Júri, ou, se o forem, que o seja em caráter subsidiário, não podendo estas convocações serem feitas todos os anos.
O feito foi inicialmente distribuído para o Gabinete 21, de titularidade do Exmo. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que determinou fosse atribuído ao processo o assunto concernente à inclusão/exclusão de jurado, que, segundo o eminente Desembargador é próprio do Direito Processual Penal, determinando, por conseguinte, fosse promovida nova distribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria penal.
Distribuído o feito ao Gabinete 02, de titularidade do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, este se manifestou no sentido de que, embora a convocação de jurados tenha sido realizada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal de Vitória/ES (Privativa do Júri) com competência, obviamente, penal, o ato convocatório em si não configura um ato judicial típico, tampouco de natureza criminal, mas um ato de natureza administrativa, razão pela qual deve ser examinado no âmbito de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o seu parecer no evento 05, opinando pelo conhecimento e provimento do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo Suscitado.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo em face do Exmo. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, ambos se declarando incompetentes para julgar Mandado de Segurança contra ato do Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.
No caso, cuida-se de mandado de segurança, onde a impetrante aponta como ato coator, a convocação de seus funcionários para a composição do Tribunal do Júri, em violação ao art. 425, §2º, do Código de Processo Penal. Sustenta como causa de pedir que, anualmente, vem sendo indicado um número excessivo de seus funcionários para compor a lista anual de jurados, o que causa prejuízo às atividades da empresa pública.
A respeito da competência para o julgamento e processamento do Mandado de Segurança sob exame, tenho que deve ser mantida a competência do Desembargador Federal Suscitante.
Isto porque, num aspecto geral, os atos do Presidente do Tribunal do Júri que servem de preparação para a lista anual dos jurados, embora não estejam vinculados a uma ação penal específica, se prestarão à várias ações penais no decorrer do ano, estando a análise do abuso ou ilegalidade do procedimento utilizado, necessariamente vinculada a dispositivos do Código de Processo Penal, o que, por certo, atrai a competência de uma Turma Especializada em matéria penal para sua avaliação e pertinência com a legislação processual penal em vigor.
Verifico, ainda, que questão semelhante já foi decidida pela 2ª Turma Especializada deste TRF2, in verbis:
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LISTA ANUAL DE JURADOS. PODER CLASSIFICATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE E DIVERSIDADE. NÚCLEOS COMUNITÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO ROL. REQUISIÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PESSOAS DE EMPRESAS PRIVADAS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS.
1. Sempre que a autoridade interferir na autonomia individual, estabelecendo uma lista que discrimine parcela da sociedade, obrigando-a a praticar determinado ato, ao qual o restante da sociedade não estará obrigado, deve ela ter seu poder classificatório limitado por critérios razoáveis e proporcionais, que não rompam aquele vínculo de congruência entre os fins visados pela regra classificatória e os meios a que ela pretensamente serve.
2. O rol de entidades estabelecido no § 2º do art. 425 do CPP tem o fim de orientar e facilitar a elaboração, pelo Juízo competente, da lista anual de jurados, evitando, por um lado, a convocação anualmente sempre de pessoas da mesma entidade e, de outro, assegurando maior diversidade na composição do júri.
3. A convocação de pessoas de uma única entidade oneraria a mesma de forma desproporcional e injusta, ao passo que a pluralidade de instituições atenderia aos objetivos do Tribunal do Júri, uma das mais democráticas instituições do Poder Judiciário, vez que o réu é submetido ao julgamento de seus pares, segundo a leitura que estes farão da conduta do acusado, e não da de um magistrado togado, a quem cabe julgar de forma técnica.
4. O rol é exemplificativo, mas indica uma prioridade de requisição àquelas instituições, podendo, entretanto, ser complementado por outras, inclusive de direito privado, assegurando, porém, o atendimento à pretensão do legislador de que se convoquem pessoas que integrem núcleos comunitários, garantindo com isso a pluralidade de componentes no Conselho de Sentença, de forma que os jurados representem a sociedade existente na comarca.
5. É razoável manter-se a lista já formada para este ano, recomendando-se, entretanto, que, para os próximos, a indicação de pessoas seja prioritariamente requerida às instituições elencadas no § 2º do art. 425 do CPP.
6. Segurança concedida em parte.
(TRF2, MS 0016386-98.2009.4.02.0000, Rel. LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 09/02/2010, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/02/2010)
Ressalto que o julgado supra citado foi confirmado pela quinta Turma do STJ, também de competência penal.
Desta forma, em razão do disposto no art. 13, III, do Regimento Interno desta Corte, impõe-se o reconhecimento da competência do Gabinete 02 para o julgamento do writ, que compõe Turma Especializada em matéria penal.
Do exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o suscitante, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000644218v13 e do código CRC c9977be4.
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Data e Hora: 15/10/2021, às 09:30:14