Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes de E. F. D. N. (evento 135 - cert113 - folhas 2/13), W. P. D. (evento 135 - cert113 - folhas 36/43) e J. B. M. (evento 135 - cert113 - folhas 45/56) em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 135 - cert112 - folhas 31/32) que, por maioria, negou provimento aos recursos nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, vencida a Desembargadora Federal Simone Schreiber que dava parcial provimento às apelações dos embargantes.

No julgamento do recurso, prevaleceu o entendimento do Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães no sentido da manutenção da sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, §1º do Código Penal.

O voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Simone Schreiber, por sua vez, entendeu ser cabível a aplicação do princípio da consunção, afastando a condenação pela receptação qualificada (artigo 180, §1º do Código Penal).

Contrarrazões da Procuradoria Regional da República (evento 135 - cert113 - folhas 64/68), pelo desprovimento dos embargos infringentes, sustentando a autonomia dos bens jurídicos tutelados pelos tipos penais.

É o relatório.

À Douta Revisão.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço dos embargos infringentes, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal manteve a condenação de E. F. D. N., W. P. D. e J. B. M. pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, §1º do Código Penal.

Inconformados, pretendem os embargantes a incidência do princípio da consunção de modo que seja excluída a condenação  pela receptação qualificada (artigo 180, § 1º do Código Penal), nos termos do voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Simone Schreiber.

Cinge-se a divergência, em relação à incidência ou não do princípio da consunção.

Em seu voto o Relator Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães (evento 72), acompanhado pelo Desembargador Federal André Fontes, entendeu, em referência à sentença, que:

(...) 3.1.2 Do crime previsto no art. 180, §1º do CP 

No tocante ao delito de receptação, de acordo com a inicial acusatória, foi imputado aos denunciados pela utilização, em atividade comercial, de 03 (três) amplificadores que sabiam ser produto de crime. 

Com efeito, a materialidade e autoria do crime em questão restaram devidamente comprovadas nos autos, consoante se verifica de fls. 74/75 do Apenso IV, verbis: 

“Os diálogos interceptados durante a viagem de JOÃO ao Rio de Janeiro para a compra de peças para a TECNET utilizar na ampliação e melhoria do sinal do serviço de TV a cabo resultaram em vasto material para a presente investigação policial.

A compra do material foi feita em Realengo/RJ, com pessoas que, segundo JOÃO, pertencem a uma milícia. ELIEZER, entretanto, repudia o termo adotado por JOÃO (índice 3763534). 

Em vários diálogos percebe-se que JOÃO ficou no Rio aguardando decisão de WBERLAN quanto à quantidade de dinheiro que seria disponibilizada por este para a compra do material para a TECNET (índices 3793372; 3794771; 3799416; 3800501; 3711939; 3812044; 3812095; 3812387; 3814051; 3814230; 3814412; 3815290).

Restou claro também que foi WBERLAN quem forneceu dinheiro para que JOÃO pudesse manter-se no Rio enquanto aguardava a decisão sobre o material que seria comprado. Após depositar R$ 100,00 em conta fornecida por JOÃO, WBERLAN cobra de ELIEZER o montante, ficando claro que o dinheiro adiantado por WBERLAN sairia na realidade dos cofres da TECNET (índices 3800409; 3800501; 3802243; 3802551).

(...)"

E mais, os amplificadores adquiridos continham placa com o número de patrimônio da net, sendo que consoante informado pela própria empresa por meio do ofício acostado às fls. 245/246 dos autos do IPL em apenso, tais amplificadores somente podem ser usados por assinantes da NET e nas cidades onde há concessão do serviço, o que não ocorre em relação a Marataízes. Portanto, correta a condenação do ora apelante pela prática do crime previsto no art. 180 do CP.

(...)

Prosseguindo o julgamento, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (evento 96 - voto96) proferiu voto divergente, do qual destaca-se o seguinte trecho:

"(...) a meu ver, aplica-se ao caso o princípio da consunção, eis que, de acordo com as provas dos autos, os equipamentos de amplificação de sinal, malgrado serem produto de crime, foram adquiridos pelos apelantes com o único objetivo de viabilizar o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações."

Entretanto, e com a devida vênia, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Tal princípio pressupõe relação de continente e conteúdo em relação aos fatos em análise, considerando que "o bem jurídico resguardado pela lei penal menos vasta já está protegido pela lei penal mais ampla, e a prática do ilícito por aquela definido é indispensável para violação desta última" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. 14ª edição, p. 125).

In casu, os tipos penais tutelam bem jurídicos diversos, a saber: o tipo do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tutela o regular funcionamento das telecomunicações e o do artigo 180, § 1º, do Código Penal protege o patrimônio. Tal bem jurídico não está abrangido pela tutela conferida ao regular funcionamento das telecomunicações, principalmente, tendo em vista que os sujeitos passivos dos delitos são diversos. O sujeito passivo da receptação é a vítima do crime antecedente, enquanto que, no delito do artigo 183, o sujeito passivo é a coletividade.

Ressalte-se que além de os tipos penais protegerem bens jurídicos diversos, não há que se considerar a receptação qualificada como fase normal e necessária do delito previsto artigo 183 da Lei nº 9.472/92.

Assim, ausentes os pressupostos para incidência do princípio da consunção, não deve ser excluída a condenação pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, § 1º do Código Penal.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000638102v20 e do código CRC c28d5150.

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Documento:20000727048
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos por LIEZER FERREIRA DO NASCIMENTO (evento 135 - cert113 - folhas 2/13), W. P. D. (evento 135 - cert113 - folhas 36/43) e JOÃO BATISTA MONTEIRO (evento 135 - cert113 - folhas 45/56) em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 135 - cert112 - folhas 31/32) que, por maioria, negou provimento aos recursos de apelação nos termos do voto do Relator e manteve a sentença que condenou os réus  pela prática dos crimes descritos no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 180, §1º do CP.

Em suas razões recursais, os embargantes requerem a prevalência do voto vencido, no qual divergi quanto à configuração do crime de receptação qualificada (§1° do art. 180 do CP).

Na oportunidade, dei parcial provimento aos apelos dos réus para absolver os apelantes da imputação de prática do crime previsto no art. 180, §1º do Código Penal. Além disso, entendi por fixar a reprimenda legal, nos seguintes termos:

- Manter a condenação de E. F. D. N. pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, fixando sua pena definitiva em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Excluída a perda do cargo público como efeito da condenação;

- Manter a condenação de João Batista Monteiro Nascimento pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, fixando sua pena definitiva em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução;

- Manter a condenação de W. P. D. pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, fixando sua pena definitiva em 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 68 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Nesse passo, o Exmo. Relator Vlamir Costa Magalhães, negou provimento às apelações dos réus, entendendo, no que tange a matéria objeto dos presentes embargos, que restou demonstrado que os amplificadores utilizados são produtos de crime, pois pertenciam à empresa NET, não havendo na localidade concessão de serviços à empresa mencionada. Assim, deixou de acolher a tese de que teria ocorrido a absorção do delito de receptação qualificada pelo crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, ponto divergente na presente via recursal.

Desta forma, no que diz respeito ao ponto divergente, mantenho os fundamentos externados no voto vencido (Evento 96; VOTO96), a que me reporto. Para melhor elucidação, confira-se o seguinte trecho:

(...) Acompanho o Exmo. Relator quanto à materialidade, autoria e dosimetria do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei 9.472/97), mas divirjo quanto à configuração do crime de receptação qualificada (§1° do art. 180 do CP).

Isso porque, a meu ver, aplica-se ao caso o princípio da consunção, eis que, de acordo com as provas dos autos, os equipamentos de amplificação de sinal, malgrado serem produto de crime, foram adquiridos pelos apelantes com o único objetivo de viabilizar o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações.

Confira-se a lição de Guilherme Nucci:

“Quando o fato previsto por uma lei o está em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última (lex consumens derogat legi consumptae). Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira constituir simples fase de realização da segunda infração, estabelecida em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última.

Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim. Conforme esclarece NICÁS, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra.

É o que se dá, por exemplo, no tocante à violação de domicílio com a finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera fase de execução do delito patrimonial. O crime de homicídio, por sua vez, absorve o porte ilegal de arma, pois esta infração penal constitui-se simples meio para a eliminação da vítima”.

(NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Destaques adicionados).

O princípio da consunção encontra amparo no enunciado 17 da Súmula do STJ, segundo o qual “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Vale ressaltar ainda o entendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que o princípio da consunção é aplicável mesmo quando o crime-meio comina pena mais grave do que o crime-fim.

Nesse sentido, faço referência ao recurso especial representativo de controvérsia 1.378.053/PR, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, onde foi fixada a tese jurídica de que “o delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva”.

No caso concreto, não há dúvida do exaurimento da potencialidade lesiva da receptação qualificada, na medida em que não há indicativo de que os equipamentos estivessem sendo utilizados para outros fins que não a prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97.

Isso não significa que a procedência criminosa dos produtos adquiridos não vá produzir outros efeitos no processo. Com efeito, o relacionamento com milícia armada carioca ampara a decisão de que o crime foi praticado com “abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública” e que, portanto, Wberlan deve perder seu cargo de policial militar, a teor do que dispõe o art. 92, I, ‘a’, do Código Penal.

Passo ao exame da dosimetria das penas, considerando a exclusão da receptação qualificada.

E. F. D. N. foi condenado à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena base fixada no mínimo legal; sem agravantes ou atenuantes; e sem causas de aumento ou diminuição.

Mantenho o quantum de pena fixado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Fixo o regime inicial de cumprimento aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

A sentença havia determinado a perda do cargo público de Eliezer como motorista da Prefeitura de Marataízes com base unicamente no art. 92, I, ‘b’, do Código Penal (“quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos”). Considerando a redução de sua pena para quantum inferior a 4 anos, já não há mais causa jurídica para a manutenção desse efeito da condenação. Assim, deixo de determinar a perda do cargo de Eliezer.

João Batista Monteiro foi condenado à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena base fixada no mínimo legal; sem agravantes; atenuante da confissão limitada pela súmula 231/STJ; e sem causas de aumento ou diminuição.

Mantenho o quantum de pena fixado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Fixo o regime inicial de cumprimento aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

W. P. D. foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção e 68 dias-multa, no valor unitário de 4/30 do salário mínimo vigente em maio de 2011, pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Pena base fixada no mínimo legal; aplicada agravante do art. 61, II, ‘g’, do CP – violação aos deveres inerentes do cargo – já que o acusado era policial militar na época dos fatos; sem atenuantes; e sem causas de aumento ou diminuição.

Mantenho o quantum de pena fixado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Fixo o regime inicial de cumprimento aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Mantenho também a decretação da perda do cargo de Wberlan, com base no art. 92, I, ‘a’, do Código Penal, por verificar que o crime foi praticado com “abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”

Isso posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade opostos pelos réus E. F. D. N., João Batista Monteiro Nascimento e W. P. D..



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Documento:20000638103
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 180, § 1º, do CÓDIGO PENAL e artigo 183 da Lei nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. inaplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ausentes os pressupostos para incidência do princípio da consunção, eis que a Lei 9742/97, artigo 183, e o artigo 180, § 1º, do Código Penal tutelam bens diversos, incidindo portanto concurso material (artigo 69 do Código Penal), no caso de violação de ambas as regras.

2. Embargos Infringentes desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti e pelos Desembargadores Federais André Fontes e Flávio de Oliveira Lucas. Vencida, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo e Marcello Granado. Presidiu a sessão o Desembargador Federal Flávio de Oliveira Lucas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000638103v22 e do código CRC 9a4ac8e8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2022

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL por E. F. D. N.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO ALVES FEITOSA NETO por W. P. D.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020-00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, INICIALMENTE, EM QUESTÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU W. P. D., DECIDIU, POR MAIORIA, DEFERIR O DIREITO À MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO TEMPO RESTANTE DE SUA SUSTENTAÇÃO ORAL INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ, QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER E PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA DAQUER BARSOTTI. VENCIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, QUE INDEFERIAM O REQUERIMENTO, E DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA DAQUER BARSOTTI E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS. VENCIDA, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO ESPIRITO SANTO E MARCELLO GRANADO. PRESIDIU A SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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