Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes de E. F. D. N. (evento 135 - cert113 - folhas 2/13), W. P. D. (evento 135 - cert113 - folhas 36/43) e J. B. M. (evento 135 - cert113 - folhas 45/56) em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 135 - cert112 - folhas 31/32) que, por maioria, negou provimento aos recursos nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, vencida a Desembargadora Federal Simone Schreiber que dava parcial provimento às apelações dos embargantes.
No julgamento do recurso, prevaleceu o entendimento do Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães no sentido da manutenção da sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, §1º do Código Penal.
O voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Simone Schreiber, por sua vez, entendeu ser cabível a aplicação do princípio da consunção, afastando a condenação pela receptação qualificada (artigo 180, §1º do Código Penal).
Contrarrazões da Procuradoria Regional da República (evento 135 - cert113 - folhas 64/68), pelo desprovimento dos embargos infringentes, sustentando a autonomia dos bens jurídicos tutelados pelos tipos penais.
É o relatório.
À Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000638101v7 e do código CRC 9c799ae5.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 30/8/2021, às 18:5:35