Apelação Cível Nº 5065995-36.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. D. S., sob curadoria de M. A. D. O. D. G. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, para "condenar a ré a proceder ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de pensão de ex-combatente, no período compreendido entre os meses de abril de 2012 e agosto de 2016, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (JFRJ, Evento 68, SENT1). A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça.
Opostos embargos de declaração pela parte ré (JFRJ, Evento 76, EMBDECL1), foram rejeitados (JFRJ, Evento 84, SENT1).
Em razões recursais, a parte ré alega, em síntese, que "fundamentar a condenação da ré ao fato do seu pedido de restabelecimento ao benefício de ex-combatente ter sido julgado improcedente nos autos de nº 0143536-41.2016.4.02.5101, não deve prosperar, pois os fundamentos dessa decisão específica podem ter sido diversos, como deficiência na fundamentação ao requerimento"; que "uma simples consulta na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nàqueles autos, observa-se que o mesmo foi interposto indevidamente, havendo negativa do seu seguimento por ofensa reflexa a Constituição. O recurso correto seria o Especial ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, em função da violação a Lei nº 3.765/60"; que "a r. sentença foi omissa não sendo atentado para os seguintes pontos presentes na legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, genitor da ré"; que "A lei nº 3.765/60, no seu artigo 29, “b”, não trazia óbice a cumulatividade do benefício de ex-combatente com outra pensão oriunda de um cargo civil"; que "A permissibilidade é expressa no dispositivo citado, sendo descabida a condenação para a restituir os valores recebidos pela ré no período questionado pela União Federal"; que "Nesse mesmo contexto, o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, cita como beneficiária a pensão por morte de ex-combetente, as filhas independentemente do seu estado civil"; que "A condenação da ré a restituir o valor de R$ 253.668,89 é descabida, em função dos dispositivos legais acima mencionados"; que "Já no que se refere a aposentadoria estatutária, esta é oriunda de regime jurídico diverso da pensão especial"; que "A própria Constituição Federal, no seu artigo 53 do ADCT, inciso II, autoriza a cumulatividade da pensão especial com benefícios previdenciários"; que "o mesmo artigo 29 da Lei nº 3.765/60, em seu artigo 29, citado acima, autoriza o recebimento da pensão especial cumulativamente com proventos de aposentadoria e pensão provenientes de um único cargo civil"; que "não existe nenhuma irregularidade da ré ter recebido a pensão especial de ex-combatente, na condição de filha, cumulativamente com sua aposentadoria estatutária e pensão por morte na condição de companheira, pois tal ato é perfeitamente admitido na legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, qual seja o artigo 29 da Lei nº 3.765/60 citado acima, sendo totalmente descabida a cobrança desse valor astronômico pelo Ente Público"; e, por fim, que "seria até desumano a cobrança de um valor absurdo como este que está sendo pleiteado, em que não houve qualquer ilegalidade no processo de recebimento do mesmo. Do mesmo modo imaginar que a ré agiu com má fé no recebimento dos benefícios, o que não é verdade pelos fundamentos legais que foram apresentados na contestação" (JFRJ, Evento 90, APELAÇÃO1).
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 96, CONTRAZ1).
O MPF, em parcer, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 05, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. D. S., sob curadoria de M. A. D. O. D. G. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, para "condenar a ré a proceder ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de pensão de ex-combatente, no período compreendido entre os meses de abril de 2012 e agosto de 2016, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (JFRJ, Evento 68, SENT1).
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Não havendo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito das razões recursais.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré recebia pensão militar de ex-combatente, instituída por seu genitor, falecido em 22/04/1987, a qual foi cancelada a contar de 01/04/2012, embora tenha permanecido em folha até agosto de 2016, momento em que foram cessados os pagamentos. Busca a UNIÃO FEDERAL, nesse sentido, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à parte ré durante esse interregno.
Noutro giro, constata-se que a parte ré ingressou, em outubro de 2016, com a ação 0143536-41.2016.4.02.5101 em face da UNIÃO FEDERAL buscando o restabelecimento da pensão militar objeto destes autos. A ação foi julgada improcedente, ante a impossibilidade de sua cumulação com demais importâncias recebidas dos cofres públicos (proventos de aposentadoria), tendo sido a sentença mantida por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/09/2019, após a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ré.
Assim, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, encontrando-se abarcada pela coisa julgada a impossibilidade de acumulação da pensão militar com os demais beneficícios previdenciários recebidos pela parte ré, prejudicadas restam suas teses recursais nesse sentido.
Por fim, no tocante ao dever de ressarcimento ao erário, vê-se que a recorrente não impugna os fundamentos da sentença, alegando genericamente a ausência de má-fé no recebimento dos valores. Não obstante, segundo restou expressamente consignado na sentença (JFRJ, Evento 68, SENT1) a qual adoto como razões de decidir, in verbis:
"[...] a dispensa do ressarcimento ao erário, por servidor / pensionista, de valores recebidos indevidamente da Administração, depende, conforme jurisprudência firmada no âmbito da Suprema Corte, do preenchimento de certos requisitos, consubstanciados na ementa que ora transcrevo:
MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(...)
3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(...) (MS 25641 / DF, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, Julgamento em 22/11/2007, DJe-031 publicado em 22/02/2008).
Consta dos autos, no anexo 9 do evento 17, o Título de Pensão Especial nº 042/12 em que foi aposta a seguinte observação:
“(d) direito ao benefício a contar de 1º ABR 12, face ao cancelamento de outro benefício que a pensionista recebia de cofres públicos, ocorrido em Março de 2012.”
Assim, não há como a ré afirmar a existência de boa-fé, pois, na ocasião foi instada a cancelar benefício recebido dos cofres públicos, de forma que tinha conhecimento do fato de que a referida pensão era inacumulável com outros valores recebidos da Administração Pública.
Por outro lado, consta da Decisão que determinou o cancelamento do benefício (fls. 22/23 do anexo 2 do evento 1) que o procedimento decorreu de denúncia realizada pelo genro da ré, que afirmou ter orientado a mesma sobre a necessidade de optar pelo melhor benefício, o que, novamente, demonstra a ciência acerca da ilegalidade da acumulação.
Ainda, cabe destacar que o recebimento da pensão decorre de ato da pensionista que a requer, assim, ausentes os requisitos arrolados na Decisão do E. STF acima transcrita, deverá o montante ser ressarcido ao erário.
No que tange ao valor pretendido, verifico que a União requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 253.668,89 a ser corrigido e acrescido de juros desde a data apontada de cancelamento do benefício em 1º/04/2012. Ocorre que o cálculo acostado no anexo 4 do evento 1 informa que o referido valor já estaria acrescido de correção pela Taxa SELIC até o ano de 2019.
Desta forma, cabível o recálculo do débito, com a atualização dos valores históricos pelos parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal".
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000624807v18 e do código CRC 56de04bf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 26/8/2022, às 13:43:24