Apelação/Remessa Necessária Nº 5010195-29.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento da Remessa Necessária, na forma do 496, do CPC/2015, bem como da Apelação interposta pela União visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por TARGA S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, objetivando que a autoridade coatora  dê imediato prosseguimento aos processos administrativos de ressarcimento PER 14999.06324.221019.1.1.18-0196 (Processo: 10735-907.366/2019-99) e PER 14837.38908.221019.1.1.19-5787 (Processo: 10735-907.367/2019-33),  abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e/ou retenção de ofício, uma vez que os débitos da impetrante encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.

A sentença recorrida concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, “para determinar que a autoridade coatora dê imediato prosseguimento aos processos administrativos de ressarcimento PER 14999.06324.221019.1.1.18-0196 (Processo: 10735-907.366/2019-99) e PER 14837.38908.221019.1.1.19-5787 (Processo: 10735-907.367/2019-33),  abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e/ou retenção de ofício, uma vez que os débitos da impetrante encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.”

A Apelante sustenta o equívoco na sentença, uma vez que a certidão positiva com efeitos de negativa não afasta a existência de débitos com a exigibilidade plena em nome do contribuinte, razão pela qual requer a reforma do decisum, já que a Impetrante possui débitos exigíveis em seu nome, possibilitando a compensação de ofício, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/1996.

Contrarrazões apresentadas no evento 60/SJRJ.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, diante da inexistência de interesse público para motivar a sua intervenção no feito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. (evento 8/TRF2).

É o relatório.      

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010195-29.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

Estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do apelo e da remessa necessária, o que autoriza o seu conhecimento e o respectivo juízo de mérito.

Passo ao exame do recurso da União – Fazenda Nacional (evento 53/TRF2).

Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional argumenta que o juízo a quo deixou de apreciar as alegações da autoridade coatora quanto à existência de débitos em nome da Impetrante em situação de cobrança sem exigibilidade suspensa, o que possibilitaria a aplicação da compensação de ofício, nos termos do artigo 73 da Lei n º 9.430/1996.  Por sua vez, a Impetrante pugna pelo desprovimento da apelação, diante da sua regularidade fiscal, eis que os “débitos indicados como pretensamente exigíveis estão, na sua totalidade, com a exigibilidade suspensa.”

Note-se que a União aduziu, nas razões de apelação, em outubro de 2021 (evento 53/SJRJ) que “o fato de o contribuinte possuir certidão positiva com efeito de negativa expedida não afasta a existência de débitos com a exigibilidade plena em seu nome, uma vez que a certidão pode ter sido obtida em data anterior à constituição dos créditos ou sua exigibilidade.”

Entretanto, a Apelada juntou aos autos CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, válida até 26/04/2022, no evento 60/SJRJ, afastando, por via de consequência, o alegado equívoco na sentença recorrida, que determinou o imediato prosseguimento aos pedidos de ressarcimento formulados pela parte apelada, diante da informação de que existem débitos exigíveis em seu nome.

Gize-se que a ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme reconhecido no âmbito do REsp 1213082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 

A compensação de ofício pelo Fisco apenas encontra guarida nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias.  Este entendimento permanece, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/13, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único da Lei nº 9.430/96.

Assim, uma vez deferido o parcelamento, com ou sem garantia, o crédito está suspenso e a compensação de ofício deve ser afastada.  Note-se que a própria legislação concedeu ao devedor a possibilidade de solver o débito por parcelamento que, se regular, deve prevalecer em face da compensação de ofício. 

Decerto que o provimento recorrido se encontra devidamente fundamentado, tendo resolvido a questão da forma mais consentânea possível, mediante análise dos elementos contidos nos autos.  Portanto, não há o que se discutir quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos e os argumentos trazidos pela impetrada não tem o condão de modificar tal situação.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RETENÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 874 DO STF. Não se admite a compensação, ou a retenção, de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (art. 151, CTN), inclusive por parcelamento sem garantia, à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 874): "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia', constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". (TRF4 5005922-84.2021.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE 1. Os valores a ser restituídos ao contribuinte não podem ser utilizados pela Administração Tributária para, via compensação, ex-officio, pagar créditos tributários que estão com a exigibilidade suspensa por conta de parcelamento, sob pena de frustrar o teor da norma contida no art. 151 da LC nº 5.172/66. 2.  Precedente jurisprudencial. 3.  Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF3 – 5011119-85.2017.4.03.6100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DATA: 20/04/2022)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União, mantendo-se a sentença na íntegra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010195-29.2020.4.02.5120/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RETENÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 151 DO CTN.  LEI Nº 9.430/96 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/13.

1. A compensação de ofício pelo Fisco apenas encontra guarida nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias.  Este entendimento permanece, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/13, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único da Lei nº 9.430/96.

2. Deferido o parcelamento, com ou sem garantia, o crédito fica suspenso e a compensação de ofício deve ser afastada.  Conclusão corroborada pela juntada de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, mantendo-se a sentença recorrida na íntegra.

3. Remessa necessária e Apelação da União desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União, mantendo-se a sentença na íntegra, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010195-29.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário