Apelação Cível Nº 0006976-73.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. J. D. C., contra sentença que julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, considerando que “... parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.”
A apelante informa que o fundamento e pedido da presente ação individual é diverso do pedido da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117. Afirma, ainda, que “... o MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, sendo a via da ação individual a mais adequada para se fazer a efetiva justiça.”. Por fim, pediu o provimento do recurso e a reforma de sentença.
Contrarrazões apresentadas (evento 86 - JFRJ).
O MPF opinou pela não intervenção (evento 5 – TRF2)
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. J. D. C., contra sentença que julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, considerando que “... parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.”
Com efeito, constou na sentença:
Haja vista que a parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Condeno a parte autora nas custas e em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja execução fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.
No caso, verifica-se o objeto da presente demanda é o reconhecimento da existência de dano e a condenação, da Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por dano material e moral, por vícios no imóvel do Condomínio Residencial Village, conforme ressaltou a própria apelante (evento 69, PET1 – JFRJ).
Ora, o objeto da ação coletiva nº 0021870-54.2018.4.02.5117 é justamente reconhecer a existência de dano e a indenização, em favor da coletividade de pessoas afetadas por vícios na construção do Condomínio Residencial Village Girassois.
Além disso, a apelante já recebe indenização na forma de aluguel social, justamente um benefício decorrente da Ação Civil Pública, conforme consta expressamente no Alvará de Levantamento (evento 44, OUT 51 – JFRJ).
Ora, a manutenção da presente demanda importa em renúncia ao recebimento do benefício auferido na ação coletiva, sendo que a apelante não manifestou intenção de renúncia.
Melhor sorte não socorre a apelante, quanto ao argumento que o “... MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, ...”. Afinal, é suficiente que a parte interessada ingresse com cumprimento individual de sentença coletiva.
Assim, razão não assiste à apelante.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001040649v2 e do código CRC f621e7a9.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 4/8/2022, às 12:21:25