Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006976-73.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. J. D. C., contra sentença que julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, considerando que “... parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.”

A apelante informa que o fundamento e pedido da presente ação individual é diverso do pedido da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117. Afirma, ainda, que “... o MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, sendo a via da ação individual a mais adequada para se fazer a efetiva justiça.”. Por fim, pediu o provimento do recurso e a reforma de sentença.

Contrarrazões apresentadas (evento 86 - JFRJ).

O MPF opinou pela não intervenção (evento 5 – TRF2)

É o relatório.

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. J. D. C., contra sentença que julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, considerando que “... parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.”

Com efeito, constou na sentença:

Haja vista que a parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja execução fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.

No caso, verifica-se o objeto da presente demanda é o reconhecimento da existência de dano e a condenação, da Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por dano material e moral, por vícios no imóvel do Condomínio Residencial Village, conforme ressaltou a própria apelante (evento 69, PET1 – JFRJ).

Ora, o objeto da ação coletiva nº 0021870-54.2018.4.02.5117 é justamente reconhecer a existência de dano e a indenização, em favor da coletividade de pessoas afetadas por vícios na construção do Condomínio Residencial Village Girassois.

Além disso, a apelante já recebe indenização na forma de aluguel social, justamente um benefício decorrente da Ação Civil Pública, conforme consta expressamente no Alvará de Levantamento (evento 44, OUT 51 – JFRJ).

Ora, a manutenção da presente demanda importa em renúncia ao recebimento do benefício auferido na ação coletiva, sendo que a apelante não manifestou intenção de renúncia.

Melhor sorte não socorre a apelante, quanto ao argumento que o “... MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, ...”. Afinal, é suficiente que a parte interessada ingresse com cumprimento individual de sentença coletiva.

Assim, razão não assiste à apelante.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001040649v2 e do código CRC f621e7a9.

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Documento:20001040664
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006976-73.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

Recurso de apelação. ação individual de indenização por danos morais e materiais. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade reconhecida. Ação coletiva com mesmo objeto. RECURSO DESPROVIDO.

1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito, considerando que “... parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto.”

2- Ação Coletiva. Apelante que é parte da coletiva e recebe indenização (benefício de aluguel social). ação individual com objeto idêntico. Legalidade da extinção da ação individual mantida.

3- Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, de acordo com o art. 85, §11º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2022

Apelação Cível Nº 0006976-73.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/07/2022, na sequência 170, disponibilizada no DE de 09/06/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ACRESCER MAIS UM 1% SOBRE O FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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