Agravo de Instrumento Nº 5015787-54.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAF PARTICIPACOES LTDA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal que, nos autos da Execução Fiscal n. 5087394-87.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos da executada, mediante o SISBAJUD.
2. A r. decisão consignou que o parcelamento posterior à efetivação do bloqueio judicial não enseja a liberação dos valores constritos. (Evento 43, dos autos originários)
3. Em suas razões recursais, a agravante afirma que (i) o crédito executado encontra-se com a exigibilidade suspensa ante a adesão ao parcelamento; (ii) que o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi posterior ao parcelamento, devendo ser retirado. (Evento 1).
4. Decisão postergando a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (evento 2).
5. Contraminuta da União. (Evento 9).
6. A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A matéria controvertida neste recurso, objeto do Tema 1012 do E. STJ, cinge-se (i) à manutenção, ou não, da penhora, ante a adesão ao parcelamento; (ii) termo a quo do parcelamento, no caso concreto.
3. Aplicação imediata da tese firmada no recurso repetitivo
A matéria aqui discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional dos processos. (art. 1.037, II do CPC). É sabido , no entanto, que o Código de Processo Civil, nos arts. 1.039 e 1.040, condiciona o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma, que, no caso vertente, já ocorreu.
Assim, e considerando que os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, não há impedimento a imediata aplicação da tese firmada.
4. Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento.
A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.756.406/BA (Tema 1.012), da relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 08/06/2022, firmou a seguinte tese:
"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."
Cumpre esclarecer que, ao contrário do que alega a agravante, o requerimento administrativo do parcelamento, de fato, ocorreu em 26/08/2021, mas a sua efetiva concessão foi apenas em 02/09/2021 (Evento 27, dos autos originários), posterior, portanto, ao bloqueio judicial via SISBAJUD, ocorrido em 27/08/2021 (Evento 19, dos autos originários).
Isto porque a concessão do parcelamento administrativo não é automática, ou seja, não decorre do simples requerimento. Ela depende da verificação, pela administração fazendária, se os seus requisitos foram preenchidos, o que, no caso, só ocorreu em 02/09/2021, levando-se em conta, inclusive, o pagamento da primeira parcela, em 31/08/2021 (Evento 27, dos autos originários).
5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001040349v16 e do código CRC ce5bb3fb.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 6/7/2022, às 9:41:21