Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível de Nova Iguaçu, nos autos da ação ordinária ajuizada por G. C. S.  em face do apelante,  que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5001975-76.2020.4.02.0000, de minha relatoria, que julgado improcedente por essa 5ª Turma Especializada, em 3.2.2021, por unanimidade, nos termos da ementa a seguir destacada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. UNIG. IRREGULARIDADES. MEC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora,  a fim de que surta plenamente seus efeitos legais.

2. A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determinar que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular (art. 48). Os diplomas conferidos por instituições não-universitárias devem ser registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (§1º do art. 48 da Lei n.º 9.394/1996).

3. A Resolução n.º 12/2007 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias, preconiza que os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias devem ser registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho.

2. Caso em que a impetrante alega ter concluído curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, na Faculdade Evangélica Cristo Rei, que emitiu o diploma de conclusão do curso em 18.12.2014. Considerando se tratar de instituição não-universitária, o diploma foi registrado pela UNIG, reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1318, de 16/09/1993, publicada no DOU de 20/09/1993.

3. Ante a evidência de irregularidades na expedição de diplomas da UNIG, após elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – CPI/Alepe, o Ministério de Educação expediu a Portaria SERES do MEC N° 738, de 22 de novembro de 2016, instaurou processo administrativo com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 à UNIG.

4. A referida portaria foi seguida da Portaria SERES 782/2017, que autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, mas firmando Protocolo de Compromisso, assinado pelo representante da UNIG, pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC e pelo Procurador da República do Ministério Público Federal.

5. No referido Protocolo de Compromisso, ficou previsto que a UNIG adotaria diversas providências, dentre as quais normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir adequado grau de segurança; e, ainda, identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, de modo a providenciar os respectivos cancelamentos, “dando ampla publicidade a essa medida.”

6. Em que pese indicada a possibilidade de cancelamento de diplomas em razão de evidências de irregularidades da expedição de diplomas, tal fato não pode ser entendido em desfavor da pretensão em caráter liminar.

7. Ausência de motivação do ato de cancelamento do diploma e do devido processo legal, identifico a probabilidade do direito. A publicação do cancelamento do diploma pela UNIG não contém justificativa, o que aponta aparente ausência de contraditório e ampla defesa da agravante.

8. Perigo de dano em razão de o cancelamento do diploma importar danos à agravada, notadamente por realizar atividade profissional como docente, pelo que a manutenção do cancelamento de seu diploma importaria a perda do emprego.

9. Agravo de instrumento não provido.

Em razões recursais (evento 80), a apelante sustenta em síntese: i) há litisconsórcio passivo necessário com a FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI – FECR; ii) há ilegitimidade passiva, visto que não possui nenhuma relação contratual com a recorrida; ii) “e a chamada pública, foi a forma encontrada e determinada pelo Ministério da Educação para oportunizar o contraditório e ampla defesa aos interessados, o que foi cumprido à risca pela ora Apelante. Logo inexistiu ato unilateral ou ilegal, afinal, decorreu de EXPRESSA determinação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) conjuntamente com a SERES, por meio do Protocolo de Compromisso, onde, a ora Apelante teve que cumprir tal ordem como ali se encontrava determinada”; iv) “Não há qualquer ilícito no ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, que foi de acordo com a determinação do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com as narrativas da Recorrida restou comprovadas as irregularidades cometidas pela Instituição prestadora de serviço educacional com quem aquela efetivamente contratou e que deveria suportar tal ônus e não a ora Apelante que jamais pactuou com a referida oferta”; e v) “todo o Processo Administrativo respeitou o Art. 2º da Lei 9.784/99, bem como, frisa-se, em consonância com o artigo 37 da Constituição da República, respeitando o contraditório e ampla defesa das partes envolvidas, oportunizando à Instituições de Ensino, bem como aos diplomados interessados, prestarem os devidos esclarecimentos e apresentarem justificativas quanto as atividades desenvolvidas, bem como da oferta do ensino superior através das chamadas públicas realizadas por essa Recorrida”. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 86), pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que “Os documentos acostados à inicial são evidentes para a comprovação de que a Apelada cursou regularmente o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, não há prova maior que o próprio Diploma de conclusão de curso.”

Manifestação do MPF (evento 7) opinando pela desnecessidade de sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866763v2 e do código CRC abd1cc64.

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Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:40

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível de Nova Iguaçu, nos autos da ação ordinária ajuizada por G. C. S.  em face do apelante,  que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

Em razões recursais (evento 80), a apelante sustenta em síntese: i) há litisconsórcio passivo necessário com a FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI – FECR; ii) há ilegitimidade passiva, visto que não possui nenhuma relação contratual com a recorrida; ii) “e a chamada pública, foi a forma encontrada e determinada pelo Ministério da Educação para oportunizar o contraditório e ampla defesa aos interessados, o que foi cumprido à risca pela ora Apelante. Logo inexistiu ato unilateral ou ilegal, afinal, decorreu de EXPRESSA determinação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) conjuntamente com a SERES, por meio do Protocolo de Compromisso, onde, a ora Apelante teve que cumprir tal ordem como ali se encontrava determinada”; iv) “Não há qualquer ilícito no ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, que foi de acordo com a determinação do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com as narrativas da Recorrida restou comprovadas as irregularidades cometidas pela Instituição prestadora de serviço educacional com quem aquela efetivamente contratou e que deveria suportar tal ônus e não a ora Apelante que jamais pactuou com a referida oferta”; e v) “todo o Processo Administrativo respeitou o Art. 2º da Lei 9.784/99, bem como, frisa-se, em consonância com o artigo 37 da Constituição da República, respeitando o contraditório e ampla defesa das partes envolvidas, oportunizando à Instituições de Ensino, bem como aos diplomados interessados, prestarem os devidos esclarecimentos e apresentarem justificativas quanto as atividades desenvolvidas, bem como da oferta do ensino superior através das chamadas públicas realizadas por essa Recorrida”. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 86), pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que “Os documentos acostados à inicial são evidentes para a comprovação de que a Apelada cursou regularmente o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, não há prova maior que o próprio Diploma de conclusão de curso.”

A controvérsia desta lide é acerca da legalidade do cancelamento do diploma efetuado pela UNIG, em razão de Protocolo de Compromisso celebrado, em 10/07/2017, entre a UNIG e o Ministério da Educação – MEC, com participação do Ministério Público Federal.

Inicialmente, há que se mencionar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários.

Com efeito, para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I. D. H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada.

Nesses termos, confira-se:

117.  De acuerdo a lo dispuesto en el artículo 8.1 de la Convención, en la determinación de los derechos y obligaciones de las personas, de orden penal, civil, laboral, fiscal o de cualquier otro carácter, se deben observar “las debidas garantías” que aseguren, según el procedimiento de que se trate, el derecho al debido El incumplimiento de una de esas garantías conlleva una violación de dicha disposición convencional.

118.  El artículo 8.1 de la Convención no se aplica solamente a jueces y tribunales judiciales. Las garantías que establece esta norma deben ser observadas en los distintos procedimientos en que los órganos estatales adoptan decisiones sobre la determinación de los derechos de las personas, ya que el Estado también otorga a autoridades administrativas, colegiadas o unipersonales, la función de adoptar decisiones que determinan derechos.

119.  De esta forma, las garantías contempladas en el artículo 8.1 de la Convención son también aplicables al supuesto en que alguna autoridad pública adopte decisiones que determinen tales derechos, tomando en cuenta que no le son exigibles aquellas propias de un órgano jurisdiccional, pero sí debe cumplir con aquellas garantías destinadas a asegurar que la decisión no sea arbitraria.

120.  La Corte ha establecido que las decisiones que adopten los órganos internos que puedan afectar derechos humanos deben estar debidamente fundamentadas, pues de lo contrario serían decisiones arbitrarias. [...]” (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006)

 Portanto, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

A esse propósito, urge colacionar o entendimento desta Corte Regional, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DIADÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CIDH. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação cível em face de sentença que denegou a segurança para reconhecer que não houve ilegalidade na avaliação da parte autora, bem como prejuízos à apresentação de recurso administrativo, expressamente previsto em edital, uma vez que a candidata possuía meios para conhecimento dos parâmetros de avaliação que possibilitavam a comparação do resultado com a resposta padrão.

[...]

5. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

6. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

[...]

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010091-77.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.4.2021) – grifo nosso.

Na hipótese versada nos autos, observa-se que a apelada, sustenta que não houve prévia instauração de procedimento administrativo para o cancelamento do seu diploma, dessa forma, não foi observado o devido processo legal e ampla defesa.

De fato, verifica-se das informações contidas nos autos de que o registro do diploma universitário das apeladas foi cancelado unilateralmente pela Instituição de Ensino Superior, UNIG, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ocorre que a apelada não demonstrou nos autos os motivos que justifiquem a subsistência do seu diploma de graduação.

Verifica-se que a Instituição Universitária cancelou o registro do diploma, em razão de decisão proferida em processo de supervisão do MEC que verificou irregularidades nas instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, Lei nº 9.784/1999, mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF.

Nesse processo de supervisão, ficou constatado que algumas Instituições de Ensino Superior emitiram diplomas irregulares e que a UNIG não teria tido a cautela necessária ao realizar o registro desses diplomas.

Segundo informado pelo Ministério da Educação “ a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar Diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades.”

Diante desse cenário, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, inicialmente a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria e após ter sido firmado o Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, em 27.7.2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas e determinou que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas as seguintes:

- Identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida.

Sustenta a UNIG, que os diplomas foram cancelados em razão da irregularidade na graduação por eles cursada e que foi ofertada e ministrada pela FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI - FECR ao arrepio dos atos regulatórios do Ministério da Educação.

De fato, há irregularidades nos cursos ministrados pelo FECR, o que inclusive gerou o descredenciamento da Instituição, por medida de supervisão por meio do Despacho nº 15 de 09/03/2015, publicado em 09/03/2015 e sua atual situação é extinta.

Outro ponto é a impossibilidade de a FECR terceirizar e/ou atuar na modalidade EAD, o que demonstra a irregularidade na emissão do diploma, considerando que a apelada admite em petição inicial que realizou a graduação fora da sede da instituição de ensino.

Destaca-se que, em um primeiro momento, em análise de cognição sumária, própria das apreciações em agravo, entendi pela probabilidade do direito da recorrente, em razão do cancelamento do seu diploma sem o devido processo legal.

Todavia, após o saneamento do feito, em análise de cognição exauriente, verifiquei que a apelada não apresentou provas aptas a comprovar que seu curso não estava inserido no rol daqueles em que foram apontadas irregularidades pelo Ministério da Educação, tendo sido determinado o cancelamento dos diplomas expedidos, pela UNIG, referentes a tais cursos, incluindo o da apelada.

Em sendo assim, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, as alegações feitas pela parte autora, ora apelada, devem ter o mínimo de verossimilhança, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há, nos autos, indícios de que o curso realizado pela apelada não está inserido entre aqueles apontados pelo Ministério da Educação como eivados de irregularidades, ocasionando, assim, a necessidade de cancelamento dos diplomas expedidos, inclusive o da recorrente.

Desse modo, no presente caso, não há que se falar em anulação do ato administrativo pela ausência do devido processo legal, uma vez que restou demonstrado que tal fato não trouxe prejuízo à apelada e ao exercício da ampla defesa, tendo em vista que a recorrente faz juz ao cancelamento do diploma efetuado pela autoridade competente.

Ressalta-se que a apelada não demonstrou que cursou o referido curso na sede da Instituição, apenas trouxe aos autos fotos da solenidade de formatura, histórico escolar, diploma de pós graduação e diploma expedido no Piauí, quando poderia ter comprovado através de comprovante de residência, contrato de prestação de serviços educacionais, documentos que atestam a realização de estágio supervisionado em estabelecimento que tenha proximidade com o endereço regular da IES (no mesmo município ou em distância passível de permitir a frequência regular), comprovantes de pagamento de mensalidades e demais documentos, que o curso foi realizado de forma regular e presencial.

Dessa forma, ainda que o diploma tenha sido cancelado sem o devido processo legal administrativo, a anulação de decisão administrativa, não se justifica, pois a violação não foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

Ressalta-se que houve diversas chamadas públicas antes do cancelamento dos diplomas para que os interessados esclarecessem e comprovassem que os cursos foram realizados de forma regular e em sede de provas nesses autos os autores apenas juntaram fotos da cerimônia de colação, não comprovando que não estavam inseridos nas irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, especialmente a realização do curso de forma não presencial, o que poderia acarretar na procedência do pedido se detectado que os estudantes realizaram o curso de forma regular.

Portanto, a anulação do diploma realizada pela Instituição foi motivada, irregularidades constatadas em Processo de Supervisão realizado pelo MEC e CPI do Estado de Pernambuco, e teve a devida publicidade já que houve diversas chamadas públicas para que os interessados comprovassem que não estavam inseridos nas irregularidades.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido, em razão da inexistência de ilegalidade no ato administrativo que anulou a diploma da apelada. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos.

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos das razões acima delineadas.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866764v2 e do código CRC c2afe8e0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2022, às 11:29:56

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em face da sentença (evento 61, 1º grau) que, nos autos da ação ordinária movida por G. C. S. contra a UNIÃO e a ora apelante, julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

Na sessão de julgamento desta 5ª Turma Especializada, realizada no dia 16/03/2022, após o voto do ilustre relator, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, dando provimento à apelação e à remessa necessária, acompanhado pelo Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga (eventos 15 e 16, 2º grau), pedi vista dos autos pelos motivos que passo a expor.

A questão controvertida diz respeito a cancelamento de registro de diploma universitário.

É cediço que o diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular em curso superior reconhecido. A teor do art. 48 da Lei no. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma, quando registrado, tem validade nacional e, de acordo com o § 1º, o registro deve ser efetuado por Instituição de Ensino Superior que possua status de universidade. Confira-se:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

In casu, a autora concluiu, no ano de 2013, o curso de licenciatura em Ciências Biológicas na Faculdade Evangelista Cristo Rei – FECR, instituição não universitária, cuja autorização de funcionamento foi concedida através da Portaria nº 593, de 24/02/2006, da Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Em se tratando de instituição não-universitária, os diplomas expedidos pela FECR eram registrados por universidade credenciadas. No caso, verifica-se que a parte autora colou grau em 14/03/2014, e seu diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu - UNIG em 09/09/2016 (evento1, comprovantes 05 e 08, e evento 16, out2, 1º grau).

No entanto, a UNIG procedeu ao cancelamento do registro do diploma da autora (evento 1, inic1, fl. 3, 1º grau). A medida seguiu recomendação do Ministério da Educação – MEC, através da portaria nº. 782, de 26 de julho de 2017, e em razão do Protocolo de Compromisso firmado com a IES em 10/07/2017, com a participação do Ministério Público Federal – MPF. A Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR, por sua vez, foi descredenciada por medida de supervisão através do Despacho n.º 15, de 06/03/2015, o qual determinou o imediato cancelamento de eventuais diplomas expedidos em situação irregular (evento 16, out2, 1º grau).

Convém esclarecer que a UNIG sofreu processo de supervisão pela SERES/MEC, conforme Portaria n. 738/2016, em razão de irregularidades em inúmeros registros de diplomas, inicialmente apuradas por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Pernambuco (CPI/Alepe).

 De acordo com a referida portaria n. 782, a Universidade Iguaçu obteve a autorização para realizar os registros de seus próprios diplomas, mantendo-se, contudo, a restrição imposta na Portaria nº. 738, de 22 de novembro de 2016, em relação ao registro de diplomas de outras instituições, como é o caso da autora.

Restou estabelecido, no Protocolo de Compromisso, que caberia à UNIG identificar, dentre os diplomas por ela registrados, aqueles expedidos por terceiros que ofertaram cursos de graduação em desconformidade com a legislação educacional vigente, providenciando os respectivos cancelamentos.

Na espécie, o curso de licenciatura em Ciências Biológicas oferecido pela Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR foi reconhecido pela Portaria MEC nº 592, de 24/02/2006, publicada em 01/03/2006, e autorizado na modalidade presencial (evento 1, 1º grau).

Ora, embora possam existir indícios de irregularidades cometidos pela Instituição de Ensino Superior, o ato de cancelamento do registro do diploma deve ser precedido de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório à parte autora.

Da análise dos autos, resta incontroversa a ocorrência de cancelamento genérico de diplomas registrados pela UNIG sem justificativa específica e sem o devido processo legal. Com efeito, eventuais irregularidades não podem alcançar diplomas já registrados, em prejuízo dos estudantes que cumpriram as exigências legais para obtê-los, sem que se observem as garantias da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Inexistiu, in casu, qualquer esclarecimento acerca dos aspectos legais e motivos concretos que ensejaram o cancelamento do diploma, e a autora só teve conhecimento deste ato quando procedeu à consulta da regularidade do diploma no site da UNIG (evento 1, inic1, 1º grau).

Em situação semelhante, assim decidiu esta Eg. 5ª Turma Esp:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIG. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO.

1.    TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA, EM FACE DA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANA PAIVA ANDRADE ALEXANDRE MACEDO CONTRA ATO DO REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, VINDICANDO ORDEM A FIM DE AFASTAR O ATO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA.

2.    A DESPEITO DA LEGALIDADE OU NÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO DIPLOMA DO IMPETRANTE, O FATO É QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA UNIG POSSUI VÍCIO INSANÁVEL, QUE CONDUZ À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO.

3.    COM EFEITO, É SABIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, A TEOR DA SÚMULA Nº. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DO ART. 53 DA LEI Nº. 9.784/99.

4.    TODAVIA, TAL PODER/DEVER NÃO SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA ASSIM PROCEDER SEM A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E É EXATAMENTE NESSE PONTO QUE RESIDE O VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA UNIVERSIDADE IMPETRADA.

5.    RESTA CLARO NOS AUTOS QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO DIPLOMA DA IMPETRANTE FOI EFETUADO SEM QUE A ESTA FOSSE DEFERIDO O SEU INAFASTÁVEL DIREITO DE DEFESA. VALE DIZER: NÃO FOI POSSIBILITADA À IMPETRANTE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO CONTESTADO NESTA AÇÃO MANDAMENTAL, POIS ESTE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO QUANDO PROCEDEU À CONSULTA DE SUA REGULARIDADE NO SITIO DA UNIG.

6.    TAL, NULIDADE, CONFORME RESSALTADO NA SENTENÇA, NÃO IMPEDE QUE A UNIG POSSA REANALISAR A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA DA IMPETRANTE, EM ULTERIOR PROCEDIMENTO REGULAR.

7.    REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

(AC 5009085-29.2019.4.02.5120, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 25/05/2020)

Assim, restou eivado de nulidade o ato de cancelamento do registro do diploma da autora, haja vista a ausência de notificação, sem o respeito às garantias do devido processo legal, resultando em prejuízo à autora.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do ilustre relator e voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000958939v2 e do código CRC e2ca3430.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 07/06/2022, às 21:37:31

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO. CANCELAMENTO DIPLOMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CIDH. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO. PROCESSO DE SUPERVISÃO MEC. PROTOCOLO DE COMPROMISSO. IRREGULARIDADES NÃO AFASTADAS.

1. Apelação cível em face de sentença, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

2. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do ato de cancelamento do diploma efetuado pela Instituição de Ensino Superior.

3. De fato, verifica-se das informações contidas nos autos de que o registro do diploma universitário da apelante foi cancelado unilateralmente pela Instituição de Ensino Superior, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

4. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

5. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

6. Diploma cancelado em razão de decisão proferida em processo de supervisão do MEC que verificou irregularidades nas instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, Lei nº 9.784/1999, mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF.

7. Protocolo de Compromisso que determinou que a Instituição de Ensino Superior, UNIG, identificasse os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promovesse as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida.

8. Há irregularidades nos cursos ministrados pela FECR, o que inclusive gerou o descredenciamento da Instituição, por medida de supervisão por meio do Despacho nº 15 de 09/03/2015, e a situação atual da instituição é extinta.

9. FECR que não possuía autorização para terceirizar e/ou atuar na modalidade EAD, apelante, autora que relata em petição inicial que realizou o curso no interior do Ceará e a FECR possuía sede no Piauí.

10. A teor do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Essa é a regra da distribuição do ônus da prova, somente podendo ser afastada por lei ou em casos excepcionais, por decisão fundamentada.

11. Apelada que não comprovou que não estava inserida nas irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, especialmente em relação a realização do curso de forma não presencial, juntou aos autos apenas foto simbólica da colação, histórico escolar e diploma expedido no Piauí. Apelada que poderia ter comprovado a realização do curso de forma presencial na sede da instituição, através de comprovante de residência, documentos que atestem a realização de estágio supervisionado em estabelecimento que tenha proximidade com o endereço regular da IES (no mesmo município ou em distância passível de permitir a frequência regular), comprovantes de pagamento de mensalidades e demais documentos.

12. Processo administrativo realizado pela Instituição foi motivado, irregularidades constatadas em Processo de Supervisão realizado pelo MEC e por CPI do Estado de Pernambuco, e teve a devida publicidade já que houve diversas chamadas públicas para que os interessados comprovassem que não estavam inseridos nas irregularidades constatadas pelo Ministério da Educação.

13. Apelada que não conseguiu comprovar o cumprimento e regularidade de todos os requisitos necessários à obtenção do grau de licenciado, dessa forma, inexiste ilegalidade no ato administrativo de cancelamento do diploma.

14. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

15. Apelação cível e Remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS e o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos das razões acima delineadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001040174v3 e do código CRC 3a06982b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/07/2022, às 18:46:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2022

Apelação Cível Nº 5013095-19.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

Mantenho o meu voto anteriormente proferido.