Apelação/Remessa Necessária Nº 5025045-14.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo MM. juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, julga procedente o pedido autoral para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a retirar a carga do unitizador e proceder a liberação do contêiner para devolução à impetrante.
Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora promova a imediata liberação do contêiner objetoda demanda; (ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.
Como causa de pedir, afirma que formalizou com a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro requerimento de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêiner, considerando o tempo que o Contêiner permaneceu parado no Porto do Rio de Janeiro, descumprindo o prazo legal estabelecido para instauração do processo de perdimento e destinação final das cargas abandonadas. Alega que, embora formalmente notificado para liberar suas mercadorias, o consignatário não a providenciou, deixando transcorrer in albis o prazo disposto no art. 642, inc. I do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Informa que deve ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei n.º 9.611/98, o qual estatui que a unidade de carga, acessórios e equipamentos não constituem embalagem sendo, portanto, equipamentos destinados única e exclusivamente ao transporte de mercadorias, notando-se ser indevida sua utilização para armazenamento de cargas.
A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando à pena de perdimento, bem como que os dirigentes dos terminais alfandegários são meros depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, de forma que a responsabilidade pelo esvaziamento do contêiner é do Poder Público. O magistrado na origem também consignou que é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n.º 6.759/2009 e do Decreto n.º 8.010, de 16.5.2013.
Em suas razões recursais (evento 42/1º grau), a União/Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, seja por ter se operado a decadência para a impetração, seja por falta de condição de ação, ante a inexistência de ato de autoridade a ser controlado e corrigido; (ii) este TRF2 já se posicionou quanto à natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário.
Contrarrazões pela recorrida (evento 41/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000879768v2 e do código CRC 6eec2eba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2022, às 17:34:07