Agravo de Instrumento Nº 5002679-55.2021.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018246-95.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Embargos de declaração – Evento 28
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado: v. acórdão – Evento 18
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão (Evento 18), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória.
A parte embargante (Evento 28) alega omissão no acórdão, que deixou de apreciar seu pedido subsidiário, qual seja, a contagem do prazo prescricional a partir da apresentação do cálculo pelo INSS, em execução invertida, posto que o objeto da demanda principal reside na execução do título judicial transitado em julgado derivado da ACP n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.
Requer, assim, que o Colegiado se pronuncie sobre o ponto específico.
Contrarrazões - Evento 31.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(mia)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A parte embargante não tem razão em seu pleito.
Da análise das razões de embargos, verifica-se que a embargante alega omissão quanto a ponto que não teria sido apreciado pelo Colegiado quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento relativo a pedido subsidiário, qual seja, a contagem do prazo prescricional a partir da apresentação do cálculo pelo INSS, em execução invertida, posto que o objeto da demanda principal reside na execução do título judicial transitado em julgado derivado da ACP n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.
O julgamento do agravo de instrumento por esta Turma Especializada foi sintetizado na seguinte ementa:
“PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0010887-78.2003.4.02.5001/ES.
I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se está prescrito o direito da parte agravada de executar individualmente o título executivo obtido, em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.
II. Considerando que o termo inicial da prescrição começa a fluir do momento em que a parte deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia, forçoso afastar essa possibilidade, ante a constatação de ter o processo executivo se estendido por longos anos por culpa da máquina judiciária.
III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (grifos como no original)
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos abordados pela parte recorrente, mas tão-somente sobre aqueles que entender necessários, desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.
Veja-se que, na verdade, o embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração, fazendo-se necessária a interposição de recurso próprio para alteração do decisum.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001039568v2 e do código CRC 78f3ee5a.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 04/07/2022, às 13:50:58