Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Os autos retornaram a esta Terceira Turma Especializada para novo reexame do caso, em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o envio dos autos a esta Turma para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do  Recurso Extraordinário nº 1.072.485 - Tema 985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”) e do RE nº 576.967 - Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001039148v1 e do código CRC 67f1b052.

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Documento:20001039149
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Inicialmente, ratifico o relatório.

Conforme relatado, os autos retornaram a este Órgão julgador, nos termos do artigo 1030, inciso II, do CPC/2015, para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE 576.967 – Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”) e do  RE nº 1.072.485 – Tema 985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”). 

Esta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional) e negar provimento à apelação de Multipeças Campo Grande Ltda. e outros (evento 61 – RELVOTOACORDAO1/TRF2), nos termos da seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457/07.

(...)

3. Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza remuneratória, como o salário-maternidade, férias gozadas, adicionais de transferência, noturno, periculosidade, insalubridade, quebra de caixa, horas extras, décimo terceiro salário proporcional, e auxílio-alimentação, diante do caso concreto, diversamente daquelas que possuem cunho indenizatório, como os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-transporte, segundo a legislação aplicável à hipótese e o decidido pelos tribunais.

4. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mostrando-se inaplicável o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, não incidindo, no caso concreto, o disposto no parágrafo terceiro do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, ante a sua revogação pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09.

5. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).

6. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ.

7. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providas. Apelação de MULTIPEÇAS CAMPO GRANDE LTDA. e OUTROS desprovida.”  Grifei

 

Embargos de declaração das partes desprovidos (evento 61 – RELVOTOACORDAO2/TRF2).

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 72 sob o regime de Repercussão Geral, na Sessão Virtual realizada, em 05.08.2020, nos autos do Recurso Extraordinário nº 576.967, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.”

A Corte Constitucional, também, consolidou entendimento no sentido de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, no Tema 985, sob o regime de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485.

Mediante análise do julgado desta Terceira Turma Especializada, verifica-se que as questões sedimentadas pelo STF foram objeto de recursos de apelação de ambas as partes, bem como de remessa necessária.

Constata-se que o acórdão proferido por esta Corte não está alinhado com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou, nos citados precedentes paradigmas, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, o que deve ser observado pelos Tribunais.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de Apelação interpostos pelas partes, declarando a não incidência de contribuição previdenciária  a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via de consequência, o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, na seara administrativa, afastada a restituição pela via de RPV/Precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, assim como declarando legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001039149v4 e do código CRC e80a6279.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS TESES FIRMADAS NOS RE 576.967 E RE 1.072.485. TEMAS 72 E 985. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÕES DAS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1.As questões discutidas nos autos já foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, sob o regime da repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual foi fixada a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

2. Desse modo, constata-se que o acórdão proferido por esta Corte não estava alinhado com a tese jurídica firmada pelo. E. Supremo Tribunal Federal, que declarou, nos citados precedentes paradigmas, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a incidência de contribuição social sobre o valor pago ao empregado sob a rubrica de terço constitucional de férias gozadas, o que deve ser observado pelos Tribunais.

4. Juízo de retratação exercido para alinhar o acórdão às teses firmadas nos Recursos Extraordinários nº 576.967 e nº 1.072.48.

5. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para declarar a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via, de consequência declarar o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, respeitado o prazo prescricional quinquenal, na seara administrativa, aplicando-se a taxa SELIC.

6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para declarar legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de Apelação interpostos pelas partes, declarando a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via de consequência, o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, na seara administrativa, afastada a restituição pela via de RPV/Precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, assim como declarando legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001039150v3 e do código CRC 735fafb2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/07/2022, na sequência 124, disponibilizada no DE de 11/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SEU DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TAL TÍTULO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA SEARA ADMINISTRATIVA, AFASTADA A RESTITUIÇÃO PELA VIA DE RPV/PRECATÓRIO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, ASSIM COMO DECLARANDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, A CARGO DO EMPREGADOR, SOBRE OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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