Remessa Necessária Cível Nº 0176059-63.2017.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que: a) julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de condenação de V. D. D. e FACULDADE SUL FLUMINENSE – FASF a não oferecer cursos de graduação e de pós-graduação com intermediação de quaisquer dos réus, diante da falta de interesse processual; b) julgou improcedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, todos os demais pedidos dirigidos a V. D. D. e FACULDADE SUL FLUMINENSE – FASF; c)  julgou procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por danos materiais dirigidos ao  INSTITUTO ÔMEGA, ILDIMAR DINIZ DE ASSIS e SÉRGIO ARAGÃO, para condená-los, solidariamente, ao ressarcimento de todos os valores pagos por todos os alunos que frequentaram a turma do mestrado, incluindo mensalidades, taxas e inscrição, a serem apurados em liquidação judicial; e d) julgou improcedente, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais coletivos (evento nº 187).

A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do INSTITUTO ÔMEGA, ILDIMAR DINIZ DE ASSIS, V. D. D., SÉRGIO ARAGÃO e FACULDADE SUL FLUMINENSE – FASF em razão do oferecimento do Curso de Mestrado em Ciências da Educação sem a devida autorização do Ministério da Educação – MEC, ocasionado prejuízos aos alunos que se inscreveram e realizaram o curso.

Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do provimento parcial da remessa necessária, a fim de que sejam julgados procedentes todos os pleitos ministeriais, com exceção daqueles direcionados a V. D. D. (evento nº 06).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Remessa Necessária Cível Nº 0176059-63.2017.4.02.5104/RJ

VOTO

De início, vale destacar que, de acordo com o que prevê o artigo 19, da Lei nº 4.717/65, a remessa necessária, em sede de ação civil pública, limita-se à análise dos pedidos que foram julgados improcedentes, razão pela qual, na presente hipótese, somente serão apreciados por este Tribunal: a) os pedidos de condenação de V. D. D. e FACULDADE SUL FLUMINENSE – FASF ao pagamento de indenização por danos materiais; e b) o pedido de condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

SÉRGIO ARAGÃO foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais por ter estabelecido, em Volta Redonda, valendo-se do Instituto Ômega e com base em falso convênio com a Universidade Aberta do Brasil – UAB, um curso de mestrado fraudulento, sem reconhecimento do Ministério da Educação – MEC, ministrado em uma das salas da Faculdade Sul Fluminense – FASF, além de ter emitido recibos, com timbres falsos, referentes ao pagamento das mensalidades pelos alunos.

O INSTITUTO ÔMEGA, por intermédio do sócio gerente ILDIMAR DINIZ DE ASSIS, associou-se a SÉRGIO ARAGÃO no oferecimento do curso de mestrado fraudulento, tendo sido também condenados ao pagamento de indenização por danos materiais aos alunos, que sofreram enorme prejuízo.

Em relação a V. D. D., também sócia do INSTITUTO ÔMEGA, o magistrado sentenciante, com muita propriedade, pontuou que a cláusula sétima do contrato social, ao atribuir a ILDIMAR DINIZ DE ASSIS “os poderes e atribuições de gerência autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas aos interesses da sociedade ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros”, deixou claro que os atos praticados com excesso de poder não seriam capazes de onerar os demais integrantes da sociedade.

Além disso, não consta dos autos qualquer elemento probatório que indique a sua participação nos atos de administração da sociedade nem na implantação do curso de mestrado fraudulento, merecendo destaque o fato de que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede judicial a conhecia ou tinha ouvido falar seu nome.

Veja-se, por pertinente, trecho do parecer do Ministério Público Federal, que também concluiu, diante das circunstâncias do caso concreto, pela impossibilidade de condenação de V. D. D.:

“Quanto ao Instituto Ômega, reconheceu a responsabilidade civil do instituto e de um de seus administradores, ILDIMAR DINIZ DE ASSIS, mencionando não ser ‘verossímil que uma instituição de ensino não tenha conhecimento mínimo acerca dos trâmites para a expedição de diplomas ou dos caracteres mínimos de regularidade do curso ofertado’, eis que seria obrigação dos seus representantes legais terem pleno conhecimento das normas legais e regulamentares que regem a educação para ofertar os cursos de mestrado.

Ora, ainda que os réus representantes do Instituto Ômega pudessem acreditar na regularização do curso ao final, tal fato não os exime da responsabilidade pela flagrante irregularidade. Dessa forma, os sócios da instituição foram corretamente incluídos na lide para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e para garantir a reparação dos danos causados aos alunos da instituição.

No entanto, o contrato da sociedade empresária anexado na inicial, revela, cláusula sétima, que a administração cabia exclusivamente a Ildimar Diniz de Assis, conferindo-lhe poderes para gerenciar o nome empresarial, e, por conseguinte, os atos praticados com excesso de poder, razão pela qual concluiu o magistrado a quo pela não responsabilização de V. D. D., tendo argumentado que ‘até é possível que sócio não administrador responda por atos por este praticados, desde que se comprove que ele se beneficiou do abuso levado a efeito pelo detentor dos poderes de administração’, conforme preconiza o artigo 50 do Código Civil.

À luz do referido dispositivo, e, à míngua de elementos comprobatórios em sentido contrário, a inexistência de provas de que V. D. D. se beneficiou, ainda que indiretamente, com a fraude, impede que outra seja a conclusão que não a sua irresponsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados, devendo ser mantida, no particular, a sentença.”

No que se refere à Faculdade Sul Fluminense – FASF, verifica-se, da atenta análise das provas carreadas aos autos, que sua participação limitou-se à cessão de uma de suas salas para que o curso de mestrado fraudulento pudesse ser implementado, inexistindo qualquer indício de atuação dolosa de seus administradores.

Confira-se, por oportuno, trecho da sentença que abordou a questão de forma minuciosa:

“De fato, os depoimentos testemunhais transcritos acima dão conta de que não houve divulgação publicitária do curso ao público em geral, tratando-se de iniciativa de professor antigo da instituição (DÁCIO) que, por já estar cursando mestrado no Instituto Ômega em Nova Iguaçu, divulgou aos seus colegas professores esse contexto, tendo havido amplo interesse destes em também fazer o curso, razão pela qual o professor passou a angariar adeptos até conseguir formar uma turma, com a ministração de aulas aos fins de semana.

A dinâmica dos fatos deixa claro que a FASF não pode ser tida como fornecedora de serviço, eis que não integrante da cadeia de consumo pelos usuários finais.

A bem da verdade, a narrativa trazida aos autos pelas testemunhas deixa claro que a única intervenção da FASF no processo todo foi o fornecimento de uma sala para a realização das aulas aos sábados, as quais eram voltadas para um público estritamente formado por profissionais de educação, em uma medida que se revelou como facilitadora da rotina de referidos profissionais, no sentido de outorgar-lhes meios de obterem o grau de mestre, sem que, para isso, precisassem se deslocar à capital e adjacências.

O próprio réu Sérgio deixa extreme de dúvidas que não há como se imputar às escolas que cedem o local para a realização do curso qualquer responsabilidade, eis que ‘já utilizou diversos colégios e cursos como local para ministrar as aulas, sendo que nenhum dos lugares tem conhecimento dos fatos apurados no presente procedimento’ (...)”

Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.

Ou seja, o dano moral coletivo se dá quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva.

Nessa direção, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

“CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável.

2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.

3. A tese jurídica, trazida no acórdão ora embargado, de que o dano moral coletivo se configura in re ipsa, está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que leva à incidência da Súmula 168/STJ.

4. Os arestos cotejados, analisando hipóteses fáticas distintas, adotaram o mesmo raciocínio jurídico, ora reconhecendo, ora afastando o dano moral coletivo, entendendo ser este aferível in re ipsa, e independer de prova do efetivo prejuízo concreto ou abalo moral. O paradigma adota a mesma inteligência do aresto ora hostilizado, exigindo uma violação qualificada ao ordenamento jurídico, de maneira que o evento danoso deve ser reprovável, intolerável e extravasar os limites do individualismo, atingindo valores coletivos e difusos primordiais. Assim, não há dissenso pretoriano entre ambos os arestos.

5. Embargos de divergência não conhecidos.”

(STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.342.846/RS, Relator Ministro Raul Araújo, publicado em 03/08/2021)

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência.

II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença.

III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021.

V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.

VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.”

(STJ, Segunda Turma, AREsp n. 1.927.324/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, publicado em 07/04/2022)

“RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. "MÁFIA DO APITO". JOGOS DE FUTEBOL. ARBITRAGEM. FRAUDE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação civil pública visando à condenação dos envolvidos na denominada ‘Máfia do Apito’ ao pagamento de danos morais e materiais supostamente causados aos consumidores torcedores em virtude da manipulação de resultados de partidas futebol do Campeonato Brasileiro e do Campeonato Paulista de Futebol de 2005, com violação direta da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).

3. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e dos danos morais de caráter individual definitivamente afastada pela Corte de origem, à míngua de recurso interposto pelo parquet.

4. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva.

5. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

6. A arbitragem combinada, fraudulenta, com vistas ao favorecimento de grandes apostadores, em nada se aproxima do erro de arbitragem não intencional, já tendo esta Corte Superior afastado a ocorrência de dano moral nessa segunda hipótese.

7. Em regra, as adversidades sofridas por espectadores de determinada modalidade esportiva não costumam interferir intensamente em seu bem-estar. Até podem causar aborrecimentos, dissabores e contratempos, sentimentos de caráter efêmero que tendem a desaparecer em um curto espaço de tempo. Hipótese em que os jogos nos quais se constatou a prática de fraude por parte da arbitragem foram anulados, com a realização de novas partidas.

8. Sem a mínima demonstração do sentimento de angústia e intranquilidade de toda uma coletividade de torcedores, com a afetação do círculo primordial de seus valores sociais, não é possível manter a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.

9. Recurso especial de Paulo José Danelon não conhecido.

10. Recursos especiais dos demais recorrentes parcialmente providos.”

(STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.664.186/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 17/11/2020)

No presente caso, não houve a efetiva demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por dano moral coletivo, não bastando a mera infringência à lei para a sua caracterização.

Veja-se que o dano provocado pelo comportamento ilegal dos réus não alcançou uma quantidade significativa de consumidores, pois não houve sequer divulgação publicitária do curso ao público em geral, de modo que as aulas foram ministradas a alguns poucos alunos que foram cooptados por um professor da instituição, não havendo que se falar em abalo ou intranquilidade social.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 0176059-63.2017.4.02.5104/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OFERECIMENTO IRREGULAR DE CURSO DE MESTRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. PREJUÍZO AOS ALUNOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DAQUELES QUE TIVERAM PARTICIPAÇÃO NO OFERECIMENTO DO CURSO FRAUDULENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A PERPETRAÇÃO DA ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1 – A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão do oferecimento de curso de mestrado sem a devida autorização do Ministério da Educação – MEC, ocasionando prejuízos aos alunos.

2 – De acordo com o que prevê o artigo 19, da Lei nº 4.717/65, a remessa necessária, em sede de ação civil pública, limita-se à análise dos pedidos que foram julgados improcedentes.

3 – Foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais aqueles envolvidos no estabelecimento, em Volta Redonda, com base em falso convênio com a Universidade Aberta do Brasil – UAB, de um curso de mestrado fraudulento, sem reconhecimento do Ministério da Educação – MEC, ministrado em uma das salas de determinada instituição de ensino, ocasionando prejuízos ao alunos que frequentaram as aulas.

4 – Em relação a dois réus, não consta dos autos qualquer elemento probatório que indique a participação deles na implantação do curso de mestrado fraudulento, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

5 – O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.

6 – O dano moral coletivo se dá quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva.

7 – No presente caso, não houve a efetiva demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por dano moral coletivo, não bastando a mera infringência à lei para a sua caracterização.

8 – Veja-se que o dano provocado pelo comportamento ilegal dos réus não alcançou uma quantidade significativa de consumidores, pois não houve sequer divulgação publicitária do curso ao público em geral, de modo que as aulas foram ministradas a alguns poucos alunos que foram cooptados por um professor da instituição, não havendo que se falar em abalo ou intranquilidade social.

9 – Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001038758v3 e do código CRC a0d2f804.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 0176059-63.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.