Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006164-51.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por D. R. P..

A apelante ataca sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por ela formulado contra a UNIÃO FEDERAL (eventos 57 e 70).

A sentença acolheu parcialmente o pleito e condenou a União “a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, desde o requerimento administrativo (06/2018 – evento 01, doc. 13), no mesmo valor da pensão de alimentos, qual seja, um salário mínimo (evento 01, doc. 15) dos proventos deixados pelo de cujus (José Paes Barreto). Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, de acordo com o IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) – RE 870.947/SE”.

A decisão não acolheu o pleito de indenização a título de dano moral.

Narra a petição inicial que a autora é ex-esposa do ex-combatente José Paes Barreto, de quem recebia pensão alimentícia fixada judicialmente; que, em 20/06/2018, ela requereu a pensão especial derivada do óbito dele, ocorrido em 23/04/2018, mas não obteve resposta até a data do ajuizamento da ação, em 13/09/2019.

Ao final, a autora requer a reversão da pensão de ex-combatente, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito. Postula ainda a condenação da União ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor mínimo de R$ 20.000.00.

Após trâmite regular, a sentença concedeu à autora a pensão de ex-combatente no mesmo valor da pensão alimentícia que ela recebia, na forma do art. 9º da Lei nº 8.059/90. A decisão não acolheu o pleito de indenização a título de dano moral. A Juíza assinalou que “(...) Em que pese o atraso na análise do requerimento da autora, protocolado em 06/2018 (evento 01, doc. 13), é preciso ressaltar que Administração Pública, pelo fato de estar atrelada ao princípio da legalidade, deve obedecer a uma série de formalidades nesse tipo de requerimento, sobretudo por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público, bem como por conta das consequências jurídicas de um erro que venha causar prejuízo ao erário. Por outro lado, apesar do caráter alimentar da verba, a autora não comprova nos autos (art. 373, I, CPC) que a privação temporária dessa verba lhe tenha afetado, ao menos, a subsistência ou lhe tenha acarretado a necessidade de se socorrer de ajuda de terceiros para manter suas necessidades básicas. (...)”.

Em seu apelo (evento 74), a autora alega que “(...) na qualidade de DEPENDENTE, faz jus ao recebimento de VALOR IGUAL à PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE À DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. (...) tendo este r. Juízo reconhecido “a autora, na qualidade de ex-esposa pensionista, faz jus à pensão de ex-combatente instituída por José Paes Barreto.”, resta incontroversa, d.m.v., a recusa indevida por parte da Embargada, fazendo com que a Embargante ficasse sem meios e recursos para prover o seu sustento, o que, por si só, já é capaz de ensejar reparação pelos severos Danos Morais gerados à Embargante. Deixou o Ilustre Julgador de observar que a inércia do Embargado em conceder o benefício para recebimento de pensão especial instituída por ex-combatente, vilipendia um direito Constitucional da Autora, comprometendo gravemente o sustento e sobrevivência da Suplicante (...) Apesar do Ilustre Julgador ter constatado que o de cujus JOSÉ PAES BARRETO é EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.315/1967, DEIXOU DE APLICAR O DISPOSTO NOS INCISO II E III, DO ARTIGO 53, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS/ADCT, que garantem a ex-esposa e dependente do EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, o recebimento de PENSÃO ESPECIAL (...) Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Recorrente, que se viu impotente e a mercê do bel prazer da Recorrida (...) A Constituição Federal, no seu Artigo 5º, inciso V, garante a indenização por dano moral (...) Resta claro que a Recorrida, com sua conduta negligente, violou um direito sagrado da Recorrente, ou seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com a qual não concorreu. A dor, o sofrimento, a sensação de insegurança e o transtorno causado na vida do Recorrente, devido ao ato ilícito praticado pela Recorrida, jamais será esquecido. Sendo certo, que a honra é propriedade mais sagrada do homem, motivada pela probidade da vida e os bons costumes. (...)”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 83).  

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A remessa necessária e a apelação não merecem ser providas.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A autora é divorciada do ex-combatente José Paz Barreto, falecido em 23/04/2018, e recebia pensão alimentícia fixada judicialmente, no valor de um salário mínimo (evento 1).

Em 20/06/2018, ela requereu administrativamente a sua habilitação à pensão especial, mas, um ano depois, ainda não havia obtido resposta (evento 1, requisição de pagamento 12).   

A lei aplicável para a concessão da pensão especial é aquela vigente à data do óbito do ex-combatente, estando tal entendimento assentado no aresto do Supremo Tribunal Federal:

“Pensão - Ex-Combatente - Regência. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor a data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”

(STF – Pleno – MS nº 21707-3 – Rel. Min. Carlo Velloso – DJ de 13/10/95, pág. 34.250) 

No caso, o instituidor da pensão faleceu em 23/04/2018 (evento 1, certidão de óbito 9), ou seja, já na disciplina do artigo 53 do ADCT e da Lei n° 8.059/90, que o regulamentou.

De acordo com a Lei nº 8.059/90:

“Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

(...)

V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;

VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado

Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

Art. 5º. Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Art. 8º A pensão especial não será deferida:

I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;

Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.”

Assim, a lei é clara ao estabelecer que a ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito à pensão especial, mas o benefício deve corresponder ao valor dos alimentos, limitado aos proventos de Segundo-Tenente.

Portanto, correta a sentença que, com base na lei e em precedentes desta Corte Regional, fixou o valor da pensão de ex-combatente da apelante em um salário mínimo.

No tocante ao alegado dano moral, melhor sorte não assiste à apelante.

Como bem asseverou a sentença, “(...) Em que pese o atraso na análise do requerimento da autora, protocolado em 06/2018 (evento 01, doc. 13), é preciso ressaltar que Administração Pública, pelo fato de estar atrelada ao princípio da legalidade, deve obedecer a uma série de formalidades nesse tipo de requerimento, sobretudo por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público, bem como por conta das consequências jurídicas de um erro que venha causar prejuízo ao erário. (...)”.

De outro lado, a apelante afirma que, em razão da demora da Administração Militar, ela ficou “sem meios e recursos para prover o seu sustento” e que houve grave comprometimento ao seu sustento e sobrevivência.

Contudo, ela recebe benefício do INSS em valor superior ao salário mínimo nacional (R$1.248,00, em setembro de 2019 - evento12, outros2). Portanto, a demora na análise do requerimento de pensão não lhe deixou “sem meios e recursos para prover o seu sustento”.

A diminuição temporária de sua renda não caracteriza, por si, dano moral. Caberia à apelante demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu.

Nem sequer foi alegado, in concreto, qualquer vexame, constrangimento, intenso sofrimento ou dor moral, hábeis a ensejar a compensação pretendida. 

Portanto, o pedido de indenização por dano moral é manifestamente improcedente. 

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC).



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Apelação Cível Nº 5006164-51.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. EX-ESPOSA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 53, III DO ADCT E LEI Nº 8.059/90. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

Em relação a alguns regimes específicos, a lei é categórica ao limitar a pensão por morte, em favor da ex-esposa que percebia alimentos, ao patamar da pensão de alimentos. Nesse contexto, conforme regime do ex-combatente, correta a sentença que concede a reversão da pensão especial à ex-esposa, limitada ao valor da pensão alimentícia que ela recebia. Aplicação dos artigos 8º, I e 9º da Lei nº 8.059/90, vigentes na data do óbito do ex-combatente. Incabível a pretendida reparação por danos morais, não configurados no caso. Não houve ofensa à dignidade da parte e nem abuso. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/07/2022

Apelação Cível Nº 5006164-51.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/07/2022, na sequência 11, disponibilizada no DE de 14/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PRESENTE A SESSÃO DE JULGAMENTO O DR. ARTHUR LONTRA COSTA, OAB/RJ 114638.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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