Apelação Cível Nº 0048896-71.2008.4.02.5151/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. C. R. C. em face de sentença exarada no Evento 144 -SENT76 que, em sede de ação ordinária ajuizada pela apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e G. C., julgou improcedente o pedido consubstanciado em condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do seu genitor, Sr. Jacson de Figueiredo Costa.

A sentença pela improcedência do pleito autoral, "uma vez não há que se falar em invalidez anterior ao óbito de seu pai, não preenchendo a autora o requisito de qualidade de dependente do instituidor à época do seu óbito." (Evento 144 -SENT76)

Em suas razões (Evento 154 - OUT71), a apelante alega ser filha inválida do falecido instituidor da pensão, Sr. Jackson de Figueiredo Costa. Informa ser portadora de cegueira total do olho esquerdo (CID 10 H 54.4), glaucoma crônico em olho direito (CID 10 H 40.1) e neoplasia maligna de mama, estágio III (CID 10 C 50), além de sofrer de fratura diafisária de úmero esquerdo, estando incapacitada de exercer atividades que lhe garantam o sustento. Aduz que dependia financeiramente de seu pai, com quem residia. Atesta que a perícia oftalmológica, embora tenha constatado que a autora apresenta “sequelas de ferida penetrante (S05.2) em olho esquerdo” e “glaucoma crônico (H40.1) em olho direito”, desde acidente ocorrido em 1991, lamentavelmente, concluiu pela ausência da incapacidade. Assevera que a perícia em oncologia, apesar de afirmar que a autora foi diagnosticada com “tumor maligno de mama esquerda em 2006”, também concluiu estranhamente pela ausência da incapacidade na data da perícia. Defende Não parecer crível afirmar que a apelante, uma senhora de 59 anos, sofrendo com CEGUEIRA do olho esquerdo - CID 10 H 54.4 - e glaucoma crônico em olho direito - CID 10 H40.1 - e de CÂNCER DE MAMA - CID 10 C 50, estágio III, além de sofrer de fratura diafisária de úmero esquerdo, possa desempenhar atividade laborativa. Conclui que o juiz não está vinculado às conclusões do perito. Requer a reforma da sentença. 

Em contrarrazões (Evento 163 - OUT72), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional da República não se manifestou sobre o mérito (Evento 5- PARECER1).

É o relatório.

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VOTO

De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 

A qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito é incontroversa, já que o instituidor da pensão era aposentado e que a 2ª ré percebe o benefício de pensão por morte.

Quanto à qualidade de dependente da apelante, cumpre destacar que a recorrente busca o reconhecimento da condição de dependente, na qualidade de filho incapaz, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. A sentença recorrida concluiu pela ausência dessa qualidade à época do óbito do instituidor.

Para tanto, amparou-se nos laudos periciais das especialidade de Oftalmologia (Evento 16 - OUT8) e Oncologia (Evento 85 - OUT37).

O laudo oftalmológico concluiu pela impossibilidade da apelante exercer atividades que exijam visão binocular. Vejamos:

"8- Em face da análise das doenças/ deficiências que acometem à autora, é possível considerá-la portadora de anomalias adquiridas que a incapacitam para o trabalho, ainda que ela individualmente consiga praticar atos do cotidiano, como escovar os dentes ou se vestir? 

R- O exame oftalmológico pericial nada revelou que impeça à autora de exercer atividades laborativas (exceto as que dependem de visão binocular perfeita) e de levar vida normal."

O laudo da especialidade oncológica, por sua vez, concluiu não haver, à época da avaliação (04/02/2014), “enfermidade neoplástica ou incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada e nem para o trabalho de forma geral” (quesito do juízo, item “c”), apenas incapacitada temporariamente, no período de agosto de 2006 a agosto de 2007 (quesito do juízo, item “d”), em vista do tratamento oncológico e do período do pósoperatório de mastectomia.

Assim, a apelante não guardava a qualidade de dependente à época do óbito do seu pai (ocorrido em 06/08/2007), nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 

Desta forma, a sentença deve ser mantida. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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EMENTA

Direito PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. não caracterização da qualidade de dependente. ausência de direito ao benefício requerido. honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO desPROVIDA.

1. De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 

2. A qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito é incontroversa, já que o instituidor da pensão era aposentado e que a 2ª ré percebe o benefício de pensão por morte.

3. A apelante busca o reconhecimento da condição de dependente, na qualidade de filho incapaz, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 

4. Os laudos oftalmológico e oncológico concluíram não haver incapacidade laborativa da recorrente.

5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 0048896-71.2008.4.02.5151/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário