Agravo de Instrumento Nº 5010970-44.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por A. A. M., A. C. P., JOSÉ LUIZ BATISTA e RONALDO CÉLEM BORGES (Evento 76) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve (Evento 50):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. VARIAÇÃO DO IPC NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SOLIDARIDADE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Autores da demanda principal que se insurgem contra decisão homologatória dos cálculos do contador que apuraram, em sede de liquidação de sentença, diferenças de correção monetária devidas aos titulares de cadernetas de poupança que mantinham contas junto à CEF em janeiro de 1989.
2.Sem que tenha havido recurso contra a decisão que limitou às contas poupança mantidas pela CEF a liquidação do julgado, restando a mesma preclusa, não cabe invocar a preclusão pro iudicato para a finalidade de buscar a prevalência de decisão posterior, que intimou a CEF a pagar quantia que abrangeu os saldos existentes em contas poupança das diversas outras instituições financeiras Rés, e, ao mesmo tempo, desconsiderar que já havia sido decidido, por decisão também irrecorrida, que a liquidação estaria limitada às contas existentes na CEF.
3.Em que pese a atecnia que prevaleceu ao longo de todo o processo principal, a verdade é que, no caso dos autos, compete ao Julgador dirigir o processo de liquidação evitando que se perpetuem teratologias que possam tornar inexequível o decisum proferido na fase de conhecimento, como, por exemplo, seria o caso de se manter a solidariedade entre as instituições financeiras rés, que se revela absurda, pois nenhuma delas detinha o controle ou a responsabilidade sobre os saldos existentes nas contas das demais. O vínculo de solidariedade somente poderia se justificar acaso estabelecido entre o BANCO CENTRAL e as demais instituições financeiras, no que tange aos valores que foram bloqueados e ali permaneceram durante certo período da triste história recente de nosso país. Mas como o apelo do BACEN foi provido e não há que se falar em liquidação do julgado em relação a ele, descabe totalmente aplicar a solidariedade no caso dos autos.
4.Agravo de instrumento desprovido.
Em suas razões recursais, alegou, em suma, a ocorrência de obscuridade, visto que “restou sedimentado no v. acórdão que a r. sentença de conhecimento teria julgado improcedentes os pedidos formulados por um dos autores, ora embargante, José Luiz Batista. Contudo, como se pode verificar de fls. 414/415 dos autos principais, o MM. Juízo a quo deu provimento aos embargos de declaração opostos em face da r. sentença, indicando que houve erro material no exame das provas acostadas aos autos, razão pela qual retirou da r. sentença o trecho em que julgava improcedentes os pedidos formulados pelo ora embargante José Luiz Batista, passando a julgá-los procedentes. Dessa forma, os embargantes requerem que os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e providos, para que reste expresso que os pedidos formulados pelo ora embargante José Luiz Batista foram julgados procedentes”.
Aduziu, ainda, que a preclusão pro judicato se encontra completamente evidenciada nestes autos, tendo havido a “liquidação do julgado às contas poupança mantidas pela CEF, com relação à r. sentença, antigas fls. 312/316, que não só não determinou a referida limitação, como sedimentou, expressamente, que a condenação das rés é solidária”.
Por fim, defendeu que “os presentes embargos visam, além de sanar obscuridade e omissões, possibilitar a complementação jurisdicional, a fim de que as teses e dispositivos constantes do recurso dos embargantes sejam expressamente ventilados e analisados” (Artigo 5º, XXXVI e LV, da CF; Artigos 502 e 503, do Código de Processo Civil; Artigo 6º da LICC; Artigos 141, 494, 505 e 509, §4º, do Código de Processo Civil; Artigo 5º, caput, da CF; Artigos 5º, 7º e 9º, do Código de Processo Civil; Artigo 884 e 264, ambos do Código Civil).
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 83).
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
Primeiramente, constata-se que restou consignado no voto quer a sentença de conhecimento, proferida pelo então titular da 30ª VF/RJ, o JF ALFREDO FRANÇA NETO, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores José Luiz Batista e Evelyne Jaqueline Jospin, e julgou parcialmente procedente o pedido dos demais autores da demanda principal para condenar os Réus, “solidariamente, na obrigação de pagar à parte autora os percentuais de correção monetária relativos à variação do IPC no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, conforme apurado pelos índices oficiais, tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação, e atualizados monetariamente, reembolso das custas judiciais atualizadas monetariamente, e honorários advocatícios (...)” de 10% sobre o total da condenação (Eventos 299 e 300, JFRJ)”.
No entanto, de fato, merece ser corrigido o breve erro material, para que haja a indicação no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração, foi proferido novo decisum, integrando a referida sentença, dando provimento aos embargos de declaração opostos, para, excluindo a indicação de que os autores Autores José Luiz Batista e Evelyne Jaqueline Jospin não teriam juntado a documentação devida, julgar, em relação a todos os autores, parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar os Réus, “solidariamente, na obrigação de pagar à parte autora os percentuais de correção monetária relativos à variação do IPC no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, conforme apurado pelos índices oficiais, tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação, e atualizados monetariamente, reembolso das custas judiciais atualizadas monetariamente, e honorários advocatícios (...)” de 10% sobre o total da condenação.
Quanto às demais alegações, não merecem ser providos os declaratórios da parte autora/apelante, uma vez que suas alegações evidenciam a nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
Ademais, observa-se ser desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008).
Registre-se, ainda, que a adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por conseqüência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira obscuridade ou quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC vigente, limitando-se a reiterar as alegações que pretende ver acolhidas, manifestando o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que a parte entende lhe ter sido desfavorável.
A “obscuridade” a ser sanada via embargos de declaração se constitui na falta de clareza que dificulte a compreensão do texto, não havendo que se falar no vício apontado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária a questão apontada como “obscura”, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos.
Não se denota, portanto, a presença dos vícios apontados pela embargante que, a pretexto de integração do julgado, insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios. Assim, o inconformismo deverá ser instrumentalizado mediante recurso adequado, não sendo os embargos de declaração o meio próprio para impugnação do entendimento firmado em Acórdão.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vícios quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, para dar parcial provimento ao recurso, apenas afastar o erro material, a fim de que conste no voto que o pedido formulado foi julgado parcialmente procedente quanto a todos os autores.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001038420v2 e do código CRC 0e629271.
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Data e Hora: 06/09/2022, às 18:21:47