Apelação Criminal Nº 0010693-54.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por F. D. S. P., em face da sentença (evento 90 e evento 105), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 90) que, julgou procedente a denúncia oferecida pelo M. P. F., para condená-lo às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática, por duas vezes, do crime disposto no parágrafo único, do art. 333, do Código Penal.

Inicialmente, importante destacar que a presente ação penal originou-se em razão da deflagração da denominada “Operação Paralelo 251”, cujo objetivo era investigar irregularidades praticadas por Auditores Fiscais do Trabalho que desempenhavam suas funções na Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia proposta pelo M. P. F. (evento 32, out4, do TRT), o réu F. D. S. P., que, à época dos fatos ocupava o cargo de supervisor do Supermercado Real de Éden, com a participação dos Auditores Fiscais do Trabalho Mário Roberto de Souza Santiago e Sílvio Luiz Damico Raposo, ofereceu, por duas vezes, vantagem patrimonial indevida ao também Auditor Fiscal do Trabalho Maurício Adib Cury, com a intenção de omitir irregularidades trabalhistas verificadas na citada empresa, após a realização de fiscalização determinada pela ordem de serviço nº 5604125-0, emitida em 05/05/2005.

Consta, ainda, na denúncia, que FERNANDES ofereceu, permanentemente, vantagem indevida ao AFT Mário Roberto de Souza Santiago, a fim de que ele, violando seu dever funcional, interviesse nas fiscalizações realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro nos diversos estabelecimentos do Supermercado Real do Éden.

O Juízo de origem proferiu sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar FERNANDES às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de 8 (oito) horas semanais de prestação de serviços comunitários em instituição indicada pelo Juízo da Execução (evento 90).

 A sentença transitou em julgado para acusação no dia 12/01/2015, consoante teor da certidão de folha 42, OUT4, evento 32.

A defesa de F. D. S. P. interpôs apelação (evento 32, out5, pgs. 26/40), para sustentar, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Em relação ao mérito, requer sua absolvição, sob os seguintes argumentos: (i) que não detinha o domínio dos atos, uma vez que exercia a função de Supervisor, sem nenhum poder decisório sobre os atos da empresa; (ii) ausência de provas demonstrando que ele tenha oferecido para os Auditores Fiscais do Trabalho qualquer tipo de vantagem.

O M. P. F. apresentou contrarrazões à apelação interposta pelo réu, pugnando pelo não provimento do recurso.

Na qualidade de fiscal da lei, o M. P. F. apresentou parecer, opinando pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035753v2 e do código CRC c57f30da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 6/10/2022, às 18:1:18

Apelação Criminal Nº 0010693-54.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço a apelação criminal, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por F. D. S. P., em face da sentença (evento 90 e evento 105, ambos da JF), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 90, da JF) que, julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para condená-lo às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática, por duas vezes, do crime disposto no parágrafo único, do art. 333, do Código Penal.

Segundo a denúncia proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 32, out4, do TRF), o réu F. D. S. P., que, à época dos fatos ocupava o cargo de supervisor do Supermercado Real de Éden, com a participação dos Auditores Fiscais do Trabalho Mário Roberto de Souza Santiago e Sílvio Luiz Damico Raposo, ofereceu, por duas vezes, vantagem patrimonial indevida ao também Auditor Fiscal do Trabalho Maurício Adib Cury, com a intenção de omitir irregularidades trabalhistas verificadas na citada empresa, após a realização de fiscalização determinada pela ordem de serviço nº 5604125-0, emitida em 05/05/2005.

Consta, ainda, na denúncia, que FERNANDES ofereceu, de forma permanente, vantagem indevida ao AFT Mário Roberto de Souza Santiago, a fim de que ele, violando seu dever funcional, interviesse nas fiscalizações realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro nos diversos estabelecimentos do Supermercado Real do Éden.

O Juízo de origem proferiu sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal e condenar FERNANDES às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de 8 (oito) horas semanais de prestação de serviços comunitários em instituição indicada pelo Juízo de Execução (evento 90).

A defesa de F. D. S. P. interpôs apelação (evento 32, out5, pgs. 26/40), para sustentar, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Em relação ao mérito, requer sua absolvição, sob os seguintes argumentos: (i) que não detinha o domínio dos atos, uma vez que exercia a função de Supervisor, sem nenhum poder decisório sobre os atos da empresa; (ii) ausência de provas demonstrando que ele tenha oferecido para os Auditores Fiscais do Trabalho qualquer tipo de vantagem.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA

Observa-se que a denúncia descreveu a atuação do Apelante na empreitada criminosa de forma clara, com suficiente detalhamento da conduta imputada ao réu FERNANDES pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal), bem como apontou os Auditores Fiscais do Trabalho envolvidos.

Outrossim, a denúncia apresentou a transcrição dos diálogos interceptados ocorridos entre o Apelante e os Auditores Fiscais do Trabalho, o que assegurou a perfeita compreensão dos fatos narrados, assim como das provas produzidas que deram ensejo à propositura da ação penal.

Logo, a denúncia atendeu a todos os requisitos previstos no art. 41, do CPP, contendo clara e específica descrição do fato criminoso, além de ter delimitado perfeitamente o objeto da questão penal, não existindo, portanto, nenhum óbice ao exercício do direito de defesa.

Nesse cenário, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

MATERIALIDADE

Na hipótese dos autos constata-se a existência de prova suficiente para atestar a materialidade delitiva, com destaque para o Relatório de Análise de Fiscalização (evento 32, Out4, pgs. 39/44, do TRF), confeccionado pelo grupo de trabalho de Auditores Fiscais, especificamente, os Auditores Fiscais do Trabalho José Luiz Filho e Alexandre Bezerra Medeiros, cujo teor explicita a habitualidade dos diálogos travados entre o réu FERNANDES e o AFT Mário Santiago.

Além disso, a materialidade dos fatos criminosos imputados a FERNANDES, na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, estão satisfatoriamente demonstrados nos autos pelas seguintes provas: (i) interceptações telefônicas originadas da Operação “Paralelo 251”, cujos diálogos demonstram a negociação habitual de intervenções do AFT Mário Santiago no resultado das fiscalizações das obrigações trabalhistas da empresa, em troca do oferecimento de vantagem indevida para Auditores Fiscais do Trabalho; (ii) documentos referentes à fiscalização promovida pelo AFT Maurício Adib Cury no Supermercado Real do Éden, indicando que nenhum auto de infração foi lavrado pelo aludido servidor; (iii) depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas Alexandre Bezerra Medeiros e José Luiz Filho, ambos Auditores Fiscais do Trabalho, que produziram o relatório do grupo de trabalho da Delegacia Regional do Trabalho.

AUTORIA E DOLO

A corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Para configurar a conduta de corrupção ativa, basta que o sujeito ativo ofereça ou prometa ao funcionário público vantagem indevida.

O efetivo recebimento da propina pelo funcionário público não é exigido para condenação por corrupção ativa, pois se trata de um crime comum, formal e instantâneo. Logo, a ausência de menção expressa ao pagamento de propina ao funcionário público não elide o dolo da conduta criminosa.

Neste sentido, transcrevo a seguir a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 333 DO CP. CPI DA BOLA. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PESSOA INTERPOSTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. OFERECIMENTO OU PROMESSA INDEPENDE DA EFETIVA ENTREGA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A LEI N. 9.099/1995 ESTABELECE QUE NÃO CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NOS AUTOS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 e 211/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado.

2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente oferece ou promete a vantagem indevida a funcionário público - filie-se à sua vontade no crime já em execução.

3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - sob o fundamento de ausência de provas para condenação ou tipificação penal concernente à corrupção ativa -, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Matéria não decidida na origem carece de prequestionamento; logo, não serve para insurgência na via especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ.

5. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. O crime de corrupção ativa detém natureza formal, e a aceitação da vantagem ilícita é, via de regra, mero exaurimento, sendo essa a principal característica desse tipo de delito, portanto incabível a tentativa no caso (arts. 14, II, e 333 do CP).

7. A Lei n. 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado responde a processo por outro crime - circunstância presente nestes autos -; logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que venha a ser posteriormente suspenso.

8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

9. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.154.263/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 29/5/2013.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. CRIME FORMAL. EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. MERO EXAURIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 83/STJ.

1. Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

2. Nos termos da orientação desse Corte, o "delito de corrupção ativa, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa" (RHC n. 47.432/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 2/2/2015).

Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp n. 458.340/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

Em sua apelação, FERNANDES alega não haver provas suficientes de sua participação na empreitada criminosa, porquanto não estaria comprovado o oferecimento de vantagem ao funcionário público.

As interceptações telefônicas demonstram que FERNANDES, na qualidade de supervisor do Supermercado Real do Éden, ofereceu vantagem indevida ao AFT Mário Santiago, com intuito de que este interferisse na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa, a fim de suprimir o cumprimento de obrigações trabalhistas, evitar a lavratura de autos de infração, reduzir o valor das penalidades aplicadas ou de interferir no resultado do julgamento de eventuais recursos administrativos, conforme evidenciado no decorrer da fase de instrução processual.

Neste contexto, no diálogo ocorrido no dia 13/06/2005, FERNANDES telefona para o AFT Mário Santiago, para pedir que ele interferisse no resultado da fiscalização que seria realizada pelo AFT Maurício, designado para fiscalizar a filial da empresa localizada na Central do Brasil. Nesse mesmo dia, o AFT Mário telefona para o AFT Sílvio e lhe pede para que intermediar um acordo com o AFT Maurício, possibilitando, assim, que a filial do Supermercado Real do Éden não fosse autuada.

Já no diálogo ocorrido no dia 09/12/2005 entre o réu FERNANDES e o AFT Mário Santiago, este último autoriza que aquele destine uma parte da propina para o AFT Padilha, conclusão que se extrai dos seguintes trechos:

AFT MÁRIO – “Olha aí, se ele quiser, inclusive, qualquer coisa...

RÉU FERNANDES – “Aham...”

AFT  MÁRIO - “Você tira um pouquinho e da... que eu... tira do meu, tá?”

RÉU FERNANDES – “Tá legal, mas se puder dar um toque nele pra ir de mansinho!”

AFT MÁRIO – “Tá eu vou, deixa comigo.

Os diálogos interceptados demonstram o grau de intimidade existente entre FERNANDES e o AFT Mário Santiago, bem como o comprometimento deste AFT em atender aos pedidos recorrentes de FERNANDES.

Conclui-se que FERNANDES, efetivamente, ofereceu vantagem indevida para funcionário público, no intuito de interferir na fiscalização das obrigações trabalhistas realizadas na empresa Supermercado Real do Eden, bem como para evitar a lavratura de autos de infração ou reduzir o valor das penalidades aplicadas.

Importante destacar que o conjunto probatório deixa claro que a conduta criminosa ocorreu por duas vezes, nas filias da Central e de Marechal Hermes, nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Aplica-se, portanto, as disposições contidas no art. 71, do CP, conforme procedido pelo Juízo sentenciante.

A defesa alega, ainda, que FERNANDES não detinha o domínio dos atos, uma vez que exercia a mera função de Supervisor, sem nenhum poder decisório na hierarquia da empresa - Supermercado Real do Éden.

Ao contrário do que sustenta sua defesa, o teor dos diálogos interceptados revela que, apesar de ocupar nominalmente o cargo de Supervisor, era FERNANDES quem, efetivamente, conduzia as negociações escusas com o AFT Mário Santiago. Isso porque nos diálogos interceptados não constam nenhum comentário, indicando que ele necessitaria da anuência de algum superior hierárquico ou sócio para conduzir as negociações com os Auditores Fiscais do Trabalho.

Logo, a posição hierárquica ocupada por FERNANDES na empresa Supermercado Real do Éden não era empecilho para a prática reiterada e costumeira da conduta criminosa.

Conclui-se, portanto, que as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, comprovam a materialidade, a autoria e o dolo, pelo que impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu F. D. S. P. pela prática do crime disposto no art. 333, do Código Penal.

DOSIMETRIA

A pena prevista no artigo 333, do Código Penal, é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Em relação à dosimetria da pena pela prática do tipo penal descrito no art. 333, do Código Penal, o Juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções ao réu FERNANDES, fixando-as de forma individualizada e proporcional à reprovação e à prevenção do delito. Por oportuno, segue abaixo o teor da sentença relativa à dosimetria da pena:

“Na dosimetria da pena, analisando os critérios do art. 59 do CP, observo que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie.  Não  registra  antecedentes  criminais, sendo  que  poucos  elementos  foram  coletados  a  respeito  de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de  valorá-las;  os  motivos  estão  relatados  nos  autos,  os quais desde já são  punidos  pela  própria  tipicidade e previsão dos delitos; as circunstâncias e as consequências demonstram  a  prática  dos  ilícitos,  nada  tendo  a  valorar como  fator  que  extrapole  o  limite  dos  tipos;  não  há  que falar em contribuição da vítima.  Assim sendo, sopesado essas várias operacionais, tenho por  bem  fixara  pena  base  em  2  (dois)  anos    e  8 (oito)  meses  de  reclusão  e  13  (dez)  dias-multa,  cada  um destes  no  valor  de  1/30  (um  trigésimo)  do  salário  mínimo vigente  na  data  do  fato,  devidamente  corrigidos  até  o efetivo pagamento.

Por  fim,  com  base  no  aproveitamento  das  mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, considero a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, ante o número de condutas criminosas praticadas (2), elevo a pena em 1/6 e fixo,  em  termos  definitivo  em 3  (três)  anos  e  3  (três) meses  e  10  (dez)  dias  de  reclusão  e    15  (quinze)  dias-multa, no valor já acima determinado.

Fixo  o  regime  aberto  para  cumprimento  da  pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, par. 2º, “c” do CP.”

Importante ressaltar que, na dosimetria, deve incidir a causa de aumento do parágrafo único do artigo 333, do Código Penal, uma vez que os Auditores Fiscais do Trabalho violaram dever funcional, bem como o aumento da pena do art. 71, do CP (crime continuado), conforme procedido pelo Juízo sentenciante.

Na hipótese, entendo que pena e multa fixadas pelo Juízo sentenciante em 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa foram proporcionais à dinâmica criminosa, porquanto a conduta de FERNANDES revela seu notório desrespeito às normas legais trabalhistas e seu desprezo pela importância social da atuação fiscalizatória.

No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, o Juízo sentenciante estabeleceu o seguinte:

“Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, pelo que substituo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, de prestação de serviço à comunidade junto à instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo já referido anteriormente, num total de 08 (oito) horas semanais e multa de idêntico valor, na forma do §2º do referido dispositivo.”

A escolha da forma de substituição da pena é discricionariedade do Juízo sentenciante, uma vez que as penas restritivas de direito, apesar de serem mais benéficas ao réu, não perdem o caráter de pena, razão pela qual não cabe ao sentenciado optar pela quantidade de horas a serem cumpridas no caso da prestação de serviços à comunidade.

Como se extrai da sentença recorrida, o Juízo sentenciante determinou ao réu FERNANDES o cumprimento de 8 (oito) horas semanais de prestação de serviços comunitários.

Sendo assim, verifico que a pena do réu foi substituída por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que não merece nenhum reparo.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta por F. D. S. P., nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035754v6 e do código CRC 46883f14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 08/09/2022, às 10:50:47

Apelação Criminal Nº 0010693-54.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, DO CÓDIGO DE PENAL. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA DOCUMENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

1. Trata-se de apelação criminais interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para condená-lo pela prática, por duas vezes, do crime disposto no parágrafo único, do art. 333, do Código Penal.

2. Rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pelo réu, porquanto a denúncia atendeu a todos os requisitos previstos no art. 41, do CPP, contendo clara e específica descrição do fato criminoso, além de ter delimitado perfeitamente o objeto da questão penal, não existindo, portanto, nenhum óbice ao exercício do direito de defesa.

3. Materialidade, autoria e dolo comprovados pela prova dos autos, cujos diálogos interceptados demonstram o oferecimento de vantagem indevida para Auditores Fiscais do Trabalho.

4. O fato de não constar dos autos menção expressa ao pagamento de propina aos Auditores Fiscais do Trabalho não elide o dolo da conduta criminosa, uma vez que a consumação do crime de corrupção ativa dispensa a obtenção de vantagem indevida, tratando-se de delito formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida.

5. Os conteúdos das conversas interceptadas demonstram o grau de intimidade existente entre o réu e o Auditor Fiscal do Trabalho, bem como o comprometimento do servidor público em atender seus recorrentes pedidos.

6. A pena e multa fixadas pelo Juízo sentenciante foram proporcionais à dinâmica criminosa, porquanto a culpabilidade do réu revela-se exacerbada, assim como seu notório desrespeito às normas legais trabalhistas e seu desprezo pela importância social da atuação fiscalizatória.

7. A escolha da forma de substituição da pena é discricionariedade do Juízo sentenciante, uma vez que as penas restritivas de direito, apesar de serem mais benéficas ao réu, não perdem o caráter de pena, razão pela qual não cabe ao sentenciado optar pela quantidade de horas a serem cumpridas no caso da prestação de serviços à comunidade.

8. A pena do réu foi substituída por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que não merece nenhum reparo.

9. Apelação Criminal conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta por F. D. S. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035755v3 e do código CRC 52f5a69b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 03/03/2023, às 16:36:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2023

Apelação Criminal Nº 0010693-54.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário