Agravo de Instrumento Nº 5004153-27.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por V. V. D. C. contra decisão proferida pelo M.M. Juízo da 01ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 08, JFRJ), que, nos autos de ação de declaração de nulidade da sentença proferida no processo nº 0000485-04.2014.4.025113, indeferiu a tutela de urgência objetivando impedir a execução da sentença proferida naqueles no sentido da regularização administrativa de acesso à imóvel de terceiro à rodovia federal BR-393 junto aos órgãos competentes, sob pena de sua interdição.
Em suas razões, alega o Agravante, em síntese, que não participou da ação objetivando a regularização de acesso ao imóvel, dando ensejo à propositura da ação declaratória da sentença proferida naqueles autos (0000485-04.2014.4.02.5113), "requerendo, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão do Cumprimento de Sentença, que se encontra na iminência de resultar no fechamento do acesso da residência do Agravante à Rodovia BR-393, conforme noticiado". Esclarece o Agravante que "está prestes a ter interditado o Acesso de sua Residência à Rodovia BR-393, em razão do não cumprimento de uma obrigação (Apresentação de Projeto para Regularização de Acesso) imposta em um Processo Judicial do qual não fez parte, enquanto necessariamente deveria fazer, posto que a Decisão proferida vai impactar diretamente todos os moradores que residem no local e utilizam aquele acesso". Alega que "o Acesso utilizado pela Igreja é comum a todos os moradores do local", "que não há como o Agravante, já idoso, ter acesso à Rodovia sem a utilização do Acesso que conta com autorização de interdição no Processo onde se busca a suspensão do Cumprimento de Sentença em sede de Tutela de Urgência". Sinaliza constar dos autos de origem "prova inconteste de que o Agravante é legítimo possuidor do Imóvel referenciado, posto que ali foi Citado da Ação Demolitória, atendeu os Peritos do Juízo, recebeu intimação do Cumprimento de Sentença, e aguarda o pagamento da Indenização prévia para assistir a demolição de parte da residência onde criou sua Família".
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 11, TRF2).
Contrarrazões nos Eventos 17 e 20, TRF2.
Instado a se manifestar, deixou o membro do Ministério Público Federal de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 23, TRF2).
É o relatório.
VOTO
A ação principal foi proposta por V. V. D. C. contra KINFRA RODOVIA DO ACO S A e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida no processo nº 0000485-04.2014.4.025113 e, em sede de tutela de urgência, obstar a execução da sentença proferida naqueles autos.
Como causa de pedir, sustenta o autor que o cumprimento da medida imposta naqueles autos inviabilizaria também o acesso ao seu imóvel e que não integrou o polo passivo daquela demanda, que culminou com a ordem de adoção das providências necessárias à regularização administrativa do acesso de seu imóvel à rodovia federal BR-393 junto aos órgãos competentes, sob pena de sua interdição.
O MM Juízo a quo ao indeferir a tutela de urgência assim fundamentou:
"No caso dos autos, em juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo incabível, por ora, a concessão da tutela provisória.
Isso porque não houve demonstração do perigo de dano capaz de ensejar a medida, visto que os autos nº 0000485-04.2014.4.02.5113 trata-se de regularização de acesso.
Por outro lado, pairam dúvidas sobre a probabilidade do direito, haja vista a ausência de comprovação da propriedade do imóvel.
Assim, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, impõe-se, por ora, a rejeição do requerimento."
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC).
No caso dos autos, não resta configurada a probabilidade do direito ora invocado, pois, além de não ter sido demonstrada a alegada inobservância de litisconsórcio necessário nos autos da ação n. 0000485-04.2014.4.02.5113 (ação de regularização de acesso proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A em face da Igreja Pentecostal O Senhor está Ali), o que se observa é que o ora Agravante recebeu a citação naqueles autos - ainda que na qualidade de representante legal da Igreja Pentecostal - restando inequívoca a sua ciência acerca dos tramites processuais praticados naqueles autos.
Ademais, as alegações do Agravante envolvendo a impossibilidade de acesso ao imóvel, no entender desse Relator, demandam dilação probatória, não se justificando, portanto, o deferimento da tutela de urgência pretendida.
Cumpre destacar, por fim, que, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por V. V. D. C., mantendo a decisão agravada nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035550v2 e do código CRC b76acf32.
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Data e Hora: 2/9/2022, às 18:37:29