Apelação Cível Nº 0015858-87.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. S. N. E OUTROS (evento 18), tendo por objeto o v. acórdão (evento 9), que deu parcial provimento à Apelação e majorou os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Apelação Cível foi interposta pela União em face da sentença (Evento 36) - integrada pela sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 47) - proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente, “Considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art.85, §2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.
O Acórdão ora embargado restou assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face da sentença (Evento 36), integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 47) pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente, “Considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art.85, §2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.
2. Nas causas em que for parte a Fazenda, o magistrado deverá observar os critérios qualitativos dos incisos do §2º do art. 85 para definir um percentual dentro dos limites quantitativos definidos nos incisos do §3º do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III).
3. Não obstante a existência de percentuais legalmente fixados, cumpre registrar que o CPC permite o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º). Nessas situações, poderá o magistrado fixar o valor dessa verba sucumbencial fora dos limites quantitativos, porém sempre observando os critérios qualitativos. Ou seja, deve-se conjugar os §§2º e 8º do art. 85 do CPC, ressaltando-se o caráter subsidiário e excepcional da apreciação equitativa, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1746072 / PR.
4. Em que pese o caráter excepcional da apreciação equitativa quando da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e, muito embora tenha o STJ realizado uma interpretação literal e restritiva do §8º do art. 85 (no julgado supracitado), é preciso alargar a utilização do arbitramento por equidade para as causas de valor altíssimo, em relação às quais mesmo o percentual legal mínimo proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Precedentes.
5. Em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa, tratando-se de hipótese que excepciona a rígida criterização pretendida pelo art. 85, §2º, do CPC/15, inclusive para propiciar, em caráter excepcional, a redução dos honorários advocatícios fixados somente a partir da referida baliza e que, em razão disso, revelem-se exorbitantes.
6. Deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios.
7. A partir de uma apreciação equitativa, conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, bem como os critérios dos incisos do §2º do art. 85, em especial a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revela-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8. Apelo parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Aduz, em síntese, que “O acórdão ora embargado, ao julgar a apelação interposta pela União deixou de considerar o disposto no art.85, §2º inciso IV do Código de Processo Civil; uma vez que desconsiderou o trabalho efetivamente realizado pela apelante ao opor os embargos à execução.”
Por fim, requer que “sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição apontada, sob pena de violação aos arts. 489, §1º e 1022, I, do CPC, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, para julgar improcedente a apelação interposta com o intuito de que seja mantido os honorários arbitrados pelo juízo a quo, conforme Art. 85, §8º c/c §2º, inciso IV do CPC.”
É o relatório.
VOTO
Conheço os presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. S. N. E OUTROS (evento 18), tendo por objeto o v. acórdão (evento 9), que deu parcial provimento à Apelação e majorou os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Apelação Cível foi interposta pela União em face da sentença (Evento 36) - integrada pela sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 47) - proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente, “Considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art.85, §2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada.
O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, o capítulo acessório da sentença que tratou da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A alegação de contradição é equivocada, senão protelatória, já que a matéria restou plenamente debatida.
Ressalte-se que, o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração.
Saliente-se que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
À propósito, confiram-se os seguintes julgados:
[...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. [...] (EDcl no REsp 1880814/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021)
[...] Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1698433/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021)
Com efeito, o decisum alvejado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, ainda mais levando-se em consideração o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o órgão julgador não é "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.662.652/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/2017).
Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Cabe salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015).
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.
Desta forma, a situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração não merecem ser providos.
Importa ressaltar, ainda, que o que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A esse respeito, trago a colação os seguintes arestos:
"[...] A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Situação inexistente na hipótese dos autos [...].” (STJ, EDcl no REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016)
"[...] A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 428.613/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Conclui-se, dessa forma, que inexiste qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035511v2 e do código CRC 75a71a62.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/06/2022, às 20:30:06