Remessa Necessária Cível Nº 5011759-12.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que concedeu a segurança para "declarar o direito da impetrante (matriz e filiais) de fruição do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT sem as limitações de valor máximo por refeição, equivalente a R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), impostas pela Instrução Normativa nº 267/02, por se tratar de restrições que não foram previstas na lei nº 6.321/76." Reconhece, ainda, "o direito de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."
2. A União Federal tomou ciência da sentença e requereu a negativa de provimento dos Embargos de Declaração interpostos, que teve provimento negado. (Eventos 26, 30 e 35 dos autos originários)
3. O Ministério Público Federal informou que não há interesse em intervir no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária de sentença que declarou o direito da impetrante de fruição do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT sem as limitações de valor máximo por refeição, equivalente a R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), impostas pela Instrução Normativa nº 267/02, além de reconhecer compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.
2. Dispensa do duplo grau obrigatório - Ato Declaratório PGFN nº 13, de 01 de dezembro de 2008, apoiado no Parecer PGFN/CRJ/nº 2623/2008
Nos termos do art. 496, §4º, IV do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
A despeito de constar na sentença que esta se sujeitaria ao reexame necessário, observa-se que a matéria consta do Ato Declaratório PGFN nº 13, de 01 de dezembro de 2008, apoiado no Parecer PGFN/CRJ/nº 2623/2008, a qual dispensa a apresentação de contestação e contrarrazões e interposição de recursos.
"“Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 13 de 01.12.2008 (D.O.U.: 11.12.2008)
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76).
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2623/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.”
JURISPRUDÊNCIA: REsp 990313/SP, Resp 157990/SP, Resp 719714/PR, Resp 386420/PR, Resp 853040/MT, Resp 101038/RS, MS 5698/DF, EREsp 40169/DF, MS 3143/DF, Resp 4856/SP, Resp584798/PE. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS”
Assim, incide na hipótese o art. 19, inciso II c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019.
3. Conclui-se, portanto, que a r. sentença proferida não se subordina ao duplo grau obrigatório, na forma art. 19, §2º, da Lei nº 10.522/02.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029610v6 e do código CRC de72f25b.
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Data e Hora: 4/7/2022, às 14:4:5