Agravo de Instrumento Nº 5002241-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 95 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0108780-06.2016.4.02.5101/RJ, que rejeitou a sua impugnação, afastando a alegação de ilegitimidade ativa, e declarou como devido o valor de R$ 152.410,17 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e dezessete centavos).

Nas razões de recurso, a agravante afirma que, “uma vez que os exequentes não comprovaram estarem aposentados ou pensionistas à época do ajuizamento do aludido Mandado de Segurança Coletivo, há que se reformar a decisão de piso, eis que, segundo a jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, deve-se considerar inexistente sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente execução, a qual deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos da legislação processual civil vigente” (evento 1 – INIC1 – fl. 11).

Salienta, ainda, que há erro material no valor homologado pelo juízo de origem, vez que a contadoria judicial apurou como devido a quantia de R$ 63.203,25 (sessenta e três mil e duzentos e três reais e vinte e cinco centavos).

Decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).

Contrarrazões (evento 13).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a intervenção do parquet federal no presente recurso (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002241-92.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0108780-06.2016.4.02.5101/RJ, que rejeitou a sua impugnação, afastando a alegação de ilegitimidade ativa, e declarou como devido o valor de R$ 152.410,17 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e dez reais e dezessete centavos), nos seguintes termos (evento 95 – autos originários).

No presente caso, a demanda originária consiste em “execução individual, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, de acórdão da 7ª Turma Especializada do TRF da Segunda Região, o qual, nos autos do processo nº 2009.51.01.002254-6, ação de mandado de segurança coletivo proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE, concedeu a segurança pleiteada pela associação autora para, ‘ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006’” (evento 1 – INIC1 – fls. 1/2 – autos originários).

A execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação.

No entanto, na hipótese dos autos, o título exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho "aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" (evento 1 – OUT10 – processo originário). Assim, em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança n.º 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar a sua qualidade de associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, sendo desnecessário demonstrar desde quando é membro da Associação-Autora do writ coletivo, uma vez que o título exequendo não estabeleceu limitações no que se refere à data da filiação.

Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.  GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  FILIAÇÃO.  EXIGÊNCIA DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  OMISSÃO.  RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES.

1. A natureza reparadora os embargos de declaração autoriza a sua interposição, inclusive com efeitos infringentes, garantido o contraditório, contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material. 

2. O acórdão deu parcial provimento ao agravo, para manter a determinação de comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE, porém não até o ajuizamento (2009), mas até a data do trânsito em julgado do acórdão da ação mandamental (nº 2009.51.01.002254-6), 9/8/2011. 

3.O  título  concedeu  a  segurança  para  determinar  o  pagamento  aos  substituídos  -  aposentados  e  pensionistas  do  IBGE  filiados  à  Associação  impetrante,  da  parcela  de  GDIBGE,  na  mesma  proporção  paga  aos  servidores  em  atividade,  sem  qualquer  limitação  temporal  à  filiação  dos  beneficiários,  o  que  também  não  se  extrai  de  qualquer  dispositivo  legal  ou  Constitucional,  de  forma  que  o  seu  estabelecimento,  sem  fundamentação  suficiente,  padece  de  omissão. 

4. Atuando em substituição, no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados – que só se exige em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/88 –, mas a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados.  Doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38.  ed., Malheiros, 2015, p.  463-464) e inteligência do inciso LXX do art.  5º da Carta Magna e art. 21 da Lei nº 12.016/2009. 

5. Como substituta processual, a associação atua em nome de todos os associados, independente da data de filiação, em paralelo à atuação dos Sindicatos, desvinculada de limitação temporal, abarcando aqueles que ingressarem a qualquer tempo na categoria substituída.  Entendimento diverso, inclusive, obstaria o exercício da pretensão por novos filiados, força da coisa julgada formada na ação coletiva. 

6. Os contracheques juntados à inicial da execução atestam o desconto de contribuição associativa em favor da DAPIBGE, o que é suficiente para comprovar a filiação dos exequentes à Associação autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, e afirmar sua legitimidade para executar o título.

7. Embargos de Declaração providos, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão embargado para, diante da comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE à época da execução, reconhecer sua legitimidade para executar o título, determinando o prosseguimento do feito”. (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Processo nº 0008195-20.2016.4.02.0000. Rel. Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, Sexta Turma Especializada. DJ: 05/04/2017).

Com efeito, revela-se atestada a qualidade dos exequentes de associados à Associação autora (fl. 33 – autos originários), razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade para propor a execução individual do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6.

Além disso, conforme bem destacado pela decisão agravada:

“Essa questão, inclusive, já foi analisada pelo TRF2, em sede de agravo de instrumento, tendo proferido o acórdão anexado ao evento 53, estando acobertado pelo manto da coisa julgada o entendimento pelo aqual os exequentes comprovaram a condição de associados à DAPIBGE. Vide ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. PROVA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em que requer a reforma do decisum proferido nos autos da execução de título judicial (execução individual), no qual deu provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que ‘determinou a apresentação de certidão de comprovação de filiação à data da ação originária.’ 2. O título executivo judicial foi proferido em mandado de segurança coletivo, de modo que devem ser aplicados, ao caso, a tese jurídica veiculada no Enunciado da Súmula 629 do STF e os ditames do art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e não o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 3. A execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, em sede de repercussão geral, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados. 4. Na hipótese, tendo sido expresso o título exequendo ao definir que o pagamento fosse implementado em relação aos substituídos ‘aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante’, e em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança originário e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar a sua qualidade de associada à Associação Nacionaldos Aposentados e Pensionistas do IBGE como condição para o prosseguimento da fase executiva. 5. Os exequentes apresentaram cópia da Declaração de Filiação, restando, assim, comprovada a condição de associados, nos termos delineados no acórdão, não assistindo razão ao agravante. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (grifei).”

Por fim, cumpre notar que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem acolheu recurso de embargos de declaração, para sanar o erro material apontado na homologação do montante devido pelo recorrente (evento 104 – autos principais). Por isso, é evidente que não persiste mais o interesse recursal do IBGE quanto a este ponto.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002241-92.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. GDIBGE. iLEGITIMIDADE ATIVA afastada. COMPROVADA A FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES. erro material quanto ao valor homologado como devido. perda do interesse recursal.

1. Sustenta o agravante que os exequentes não possuem legitimidade ativa, vez que se aposentaram após a formação do título judicial coletivo. Ademais, afirmam que há erro material quanto ao valor homologado pela decisão ora impugnada.

2. A execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação.

3. Na hipótese dos autos, o título exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho "aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante". Assim, em respeito à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar a sua qualidade de associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, sendo desnecessário demonstrar desde quando é membro da Associação-Autora do writ coletivo, uma vez que o título exequendo não estabeleceu limitações no que se refere à data da filiação. Precedentes.

4. Como os exequentes comprovaram a qualidade de associados à Associação autora, deve-se afastar a alegação de ilegitimidade ativa para propor a execução individual do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6.

5. Cumpre notar que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem acolheu recurso de embargos de declaração, para sanar o erro material apontado na homologação do montante devido pelo recorrente. Por isso, é evidente que não persiste mais o interesse recursal do IBGE quanto a este ponto.

6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001030013v4 e do código CRC b90fe232.

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Data e Hora: 2/9/2022, às 19:36:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002241-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária