Agravo de Instrumento Nº 5004890-64.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve (Evento 24):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. IBGE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EFEITO TRANSLATIVO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo IBGE contra a decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante e determinou o prosseguimento da execução pelo montante proposto, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, por não ter o exequente comprovado a filiação ao ASSIBGE, a incompetência territorial, eis que o servidor é residente em São Paulo, bem como de ocorrência de prescrição.
2.O agravo de instrumento merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, uma vez que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da execução originária, por ausência de condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado translativo.
3.Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 2010.51.01.022790-0, em que foi o IBGE condenado ao pagamento "aos substituídos do sindicato Autor, cujos atos concessivos de aposentadoria tenham sido publicados, a partir de 14 de dezembro de 2005, inclusive (fl. 40), indenização relativa aos períodos de licença-prêmio (i) não usufruídos e (ii) não computados pelo servidor, para fins de aposentadoria, calculada com base na remuneração mensal do cargo efetivo, percebida à data da aposentação", determinanando, ainda, que "a verba condenatória contemplada, acima, deverá ser corrigida, monetariamente, pelo índice do IPCA-E, a partir da data de publicação do ato de aposentadoria, e os juros de mora serão computados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2ª. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso)". O Magistrado da 16ª Vara Federal adotou o entendimento de que deve ser observado o fato de que "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça desenvolveu, em inúmeros julgados, raciocínio jurídico, no sentido de que negar ao servidor o ressarcimento, em pecúnia, de licença-prêmio cujo direito à fruição tenha sido adquirido, até 15 de outubro de 1996, quando o mesmo não tenha se valido do mesmo, para nenhum dos dois fins especificados, na parte final do art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/1997, configura enriquecimento sem causa (ilícito) da Administração Pública".
4.O pagamento dos valores pretendidos pelo autor tem como requisito a efetiva comprovação acerca da não fruição e do não aproveitamento do período da licença-prêmio para a concessão de outros benefícios, sendo que, diferente do que sugere a inicial, tal ônus não se limita à demonstração de que o período da licença deixou de ser contado em dobro para a aposentadoria, já que a licença-prêmio é comumente utilizada para outras finalidades, como para a percepção de adicional por tempo de serviço e de abono de permanência.
5.In casu, constata-se é que o autor não . consegue demonstrar a não fruição do benefício em atividade ou na contagem em dobro para a aposentadoria, nem tampouco comprovar que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em nenhum dos outros benefícios, para os quais tal período é comumente utilizado, como anuênios, adicional por tempo de serviço, abono de permanência, etc,
6.Diante não comprovação da existência de qualquer valor a ser executado, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da referida obrigação, nos moldes do art. 535, III, e a extinção da execução com fulcro no art. 925, ambos do CPC.
7.Agravo de instrumento conhecido, para, de ofício, JULGAR EXTINTA a execução diante da inexigibilidade do título, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.
Como razões recursais (Evento 33) alegou a parte embargante a ocorrência de omissão quanto aos honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte contrária, pelo que requereu que “sejam fixados os honorários advocatícios em razão da reforma da decisão de primeiro grau, sob pena de violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil”.
Foram oferecidas contrarrazões no Evento 40.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, cumpre dar provimento aos embargos declaratórios opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Dessa forma, por ter sido determinada a extinção da execução individual originária, há que se reconhecer a ocorrência da alegada omissão no que diz respeito à ausência de condenação em honorários advocatícios.
Impõe-se, portanto, a concessão de efeitos infringentes aos declaratórios opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, para, em atenção ao art. 85, CPC/2015, acrescentar ao dispositivo do voto e ao acórdão a condenação da parte Exequente/Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.
De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE para, em atenção ao art. 85, CPC/2015, acrescentar ao dispositivo do voto e ao acórdão a condenação da parte Exequente/Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029627v3 e do código CRC cb608b8e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 24/08/2022, às 23:57:00