Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por SALOBO METAIS S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, processo nº 5008611-52.2018.4.02.5101 (evento 34, 1ª instância), em que a impetrante objetiva concessão da segurança para que seja possível a compensação de estimativas mensais com créditos apurados, afastando-se a exigência trazida pela Lei 13.670/18, que alterou a redação do inciso IX do artigo 74 da Lei 9.430/96.

A sentença recorrida apresenta o seguinte dispositivo: 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora recepcione e processe regularmente as declarações de compensação da Impetrante, sem a restrição introduzida pela Lei nº 13.670/18, no inciso IX, do § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e pela IN nº 1.810/18, no inciso XVI, do artigo 76, da IN nº 1.717/17, permitindo-se, assim, a inclusão de débitos de IRPJ e CSLL por estimativa mensal nas declarações de compensação de que trata o § 1º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 2018, bem como para que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança administrativa dos débitos, e/ou encaminhá-los à cobrança judicial, protestar, ou incluir o nome da Impetrante no CADIN com fundamento nos débitos apresentados nos DCOMP's contendo estimativa de IRPJ e/ou CSLL.

A União sustenta, em seu recurso (evento 47, 1ª instância), que os valores que são apurados mensalmente por estimativa são mera antecipação do tributo devido, visto que o fato gerador só se formalizará em 31 de dezembro, ou então, na data dos eventos previstos no art. 1º da Lei nº 9.430/1996. Ao se efetuar o ajuste, ocorre um encontro de contas entre os valores que foram antecipados mensalmente e os que são efetivamente devidos (apurado sobre o lucro real). Dessa forma, havendo recolhimento a maior, o crédito poderá ser compensado ou restituído; caso seja menor, o contribuinte deverá recolher a diferença.

Aduz que, até o advento da Lei nº 13.670/2018, o contribuinte poderia restituir ou compensar os valores recolhidos a maior, inclusive com débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente. Contudo, com o advento da novel  norma jurídica, passou a ser vedada a utilização desses créditos para compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, permanecendo a possibilidade de compensação com os demais débitos elegíveis. Tal vedação tem como objetivo eliminar a grande quantidade de compensações indevidas que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL e restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro.

Argumenta que a nova lei não afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal. Por outro lado, a compensação nunca foi um direito inato ao pagamento por estimativa, não se constituindo em direito adquirido e não estando sujeita à anterioridade. Da mesma forma, a vedação à compensação levada a cabo pela Lei nº 13.670/2018 não acarretou nenhum aumento de tributo, não havendo violação aos princípios da anterioridade e irretroatividadae e, por esta razão, nenhuma razão jurídica para impedir a aplicação da novel legislação já no próprio exercício de 2018.

Acrescenta que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedou-se, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Alega inexistir duas formas de apuração para fins de obter o valor a ser compensado (por estimativa e por balancetes mensais). A única modalidade de pagamento é por estimativa.

Por fim, requer a suspensão dos efeitos da r. sentença apelada, na forma do art. 995 do CPC, sob pena de restar caracterizada lesão aos cofres públicos, visto que a União será compelida a aceitar compensação não prevista em lei, em manifesta afronta aos dispositivos legais vigentes, editados em conformidade com a Constituição.

Salobo Metais S/A alega, em seu recurso (evento 76, 1ª instância), que, apesar de a sentença ter lhe sido favorável, o Juízo deixou de apreciar um dos pedidos formulados, qual seja, afastar  a vedação da possibilidade de poder realizar compensação por estimativa para o exercício de 2018. Requer, também, que a vedação imposta pela Lei nº 13.670/18 seja, também, afastada para os períodos futuros, em razão da violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Sustenta que a Lei editada, ao vedar a possibilidade de compensação das estimativas mensais, acaba por criar situação de indeterminação aos contribuintes que acumulam créditos perante a RFB e estarão desamparados de qualquer meio instrumental para sua utilização.

Salobo Metais S/A apresentou contrarrazões (evento 77, 1ª instância), refutando os argumentos levantados pela União.

A União apresentou contrarrazões (evento 83, 1ª instância), reiterando os fundamentos expostos em seu recurso de apelação.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença recorrida (evento 7, segunda instância).

A União se manifestou no evento 9 e juntou documentos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Insurge-se a União e Salobo Metais S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para que a impetrante possa processar as declarações de compensação sem a restrição introduzida pela Lei nº 13.670/2018, no inciso IX, do § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, e pela IN nº 1.810/2018, no inciso XVI, do artigo 76, da IN nº 1.717/2017.

A lei nº 9.430/1996 é o diploma legal que disciplina a questão em tela.  Com o seu advento, o legislador possibilitou ao contribuinte o recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se da sistemática de apuração por estimativa, com apuração do lucro real, a ser realizada em 31 de dezembro de cada ano, conforme previsto pelos arts. 2º e 3º do referido diploma legal.  Apenas no final de cada ano é que é feito o ajuste de contas com a Receita Federal.  Para isso, deverá ser considerado como referência o “lucro real” do exercício.  Se houver recolhimento a maior, o crédito poderá ser compensado ou restituído e, caso seja menor, o contribuinte recolherá a diferença.

Transcrevo os referidos dispositivos:

Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.                    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)    (Vigência)

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º  A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §  4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

 IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

 Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

Em 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que, dentre outras regulamentações, vedou a compensação de créditos apurados na Secretaria da Receita Federal, com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

O referido diploma legal modificou o inciso IX, §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual transcrevo abaixo:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.                             (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                        (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)                      (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)                    (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

(...)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

(...)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.  (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

A nova regra entrou em vigor em 30 de maio de 2018, data de sua publicação.

Assim, a partir da publicação da Lei nº 13.670/2018, o contribuinte restou impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (artigo 11, inciso II), o que, até então, era permitido e vinha sendo realizado regularmente.

Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

II - a compensação;

(...)

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Grifo nosso.

Infere-se, desse dispositivo legal, que a compensação tributária não é um direito incondicionado do contribuinte, mas um favor fiscal, sendo que cabe ao legislador ordinário a sua concessão, na forma e nos limites que dispuser.  Assim, uma vez que as hipóteses de compensação podem ser alteradas pelo legislador, como visto, conforme a conveniência e oportunidade do interesse público, o instituto não constitui direito adquirido e nem se sujeita à anterioridade prevista no art. 150, inciso III, da CF/88.

A vedação contida no dispositivo legal em questão (Lei n. 9.430/1996, artigo 74, § 3º, inc. IX, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018) não incorre em violação ao princípio da segurança jurídica e da legítima confiança, porquanto o crédito apurado pelo contribuinte é passível de compensação pelas demais formas previstas na legislação, bem como de restituição. Não se verifica na Lei nº 13.670/2018 qualquer elemento surpresa a justificar a alegação de afronta aos mencionados princípios.

A propósito, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Inter plures, confira-se o seguinte precedente:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 706240 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Grifo nosso.

Vale ressaltar que a nova redação do inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430 não revoga a opção do contribuinte de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base de cálculo por estimativas. Esse dispositivo legal, vale repetir, diz respeito apenas à modalidade de extinção do crédito e não à sua apuração. A alteração introduzida diz respeito ao regime jurídico da compensação que, como dito acima, não acarreta direito adquirido sobre sua concessão.

Da mesma forma, o fato de o contribuinte ter créditos relativos a saldo negativo de IRPJ e de CSLL, constituídos em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, não lhe concede automaticamente o direito à compensação com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, havendo, no máximo, expectativa de direito compensatório.

Isto decorre do fato de que não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas) com o fato gerador dos tributos compensáveis.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.164.452/MG, firmou entendimento no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte." (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02/09/2010).

Cabe observar, ainda, que a lei em discussão não instaurou restrição à opção pelo pagamento de IRPJ e CSLL com base em estimativas mensais. O diploma legal que autoriza compensação pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, desde que sua alteração não produza efeitos retroativos.

Uma das justificativas da impetrante para não se submeter às alterações introduzidas pela  novel norma jurídica é o fato de que o artigo 74, IX, da Lei 9.430/1996, na redação atual, seria aplicável apenas para empresas que fazem apuração com base em receita bruta (art. 2º da Lei 9.430/1996) e não para as que adotam apuração por intermédio de balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/1995 e artigo 47 da IN 1700).

Ocorre que o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 (com a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014) facultou à empresa que apurar o lucro real a opção de realizar pagamentos mensais por estimativa, com base na sua receita bruta e acréscimos, ou com base em seus balancetes de suspensão/redução.

Trata-se de regra de exceção ao disposto no artigo 1º da Lei 9.430/1996. Neste caso, quando não for efetuada a apuração trimestral do lucro real, somente existirá a regra do pagamento por estimativa mensal, seja com base na receita bruta e acréscimos ou com base nos balancetes de suspensão/redução. Portanto, não há dois regimes distintos.

Ressalte-se que, no caput do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 (com a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014), há expressa referência ao artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, que trata da possibilidade de não se recolher a estimativa mensal ou reduzir seu pagamento através da elaboração de balanços ou balancetes mensais:

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

§ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:

a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.

§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.       (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)

§ 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.                       (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)

§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.      

Constata-se, assim, inexistir duas formas distintas de apuração, ou por estimativas ou por balancetes mensais, pois, uma vez feita a opção pelo lucro real, a empresa deverá pagar os tributos por estimativa mensal.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança. Prejudicado o recurso de Salobo Metais S/A.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029611v10 e do código CRC ef708d98.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 9/8/2022, às 19:37:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:30:34.


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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO-VISTA

Com a devida vênia, divirjo, em parte, do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator.

Dessume-se da petição inicial que a impetrante formulou um pedido principal e dois subsidiários, veja-se:

“(...) seja, ao final concedida a ordem de segurança, confirmando-se a medida liminar pleiteada, para que a Impetrante tenha reconhecido o seu direito líquido e certo de não estar sujeita à vedação trazida pela Lei nº 13.670/18, ao introduzir nova redação ao inciso IX do artigo 74 da Lei 9.430/96, permitindo-se, assim, a compensação das estimativas mensais com créditos apurados pela Impetrante.

Subsidiariamente, requer a Impetrante que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da regra insculpida pelo inciso IX do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.670/18 em relação à ela (impetrante), uma vez que a restrição da compensação só se aplica às empresas que fazem a apuração com base na receita bruta (artigo 2º da Lei 9.430/96) e não para as adotantes da apuração por intermédio de balancetes de suspensão e redução (artigo 35 da Lei 8.981/95 e artigo 47 da IN 1700) e, por consequência, permitindo-se a compensação das estimativas mensais.

Na hipótese única e exclusiva de V.Exa. não entender que o afastamento da norma inconstitucional adrede mencionada deva perdurar para os exercícios posteriores, requer, em face da nítida afronta ao princípio da anterioridade, que reste suspensa a eficácia do artigo 74, IX, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.670/18 em relação às estimativas apuradas até o mês de dezembro de 2018”.

No dispositivo da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, constou que o pedido foi julgado procedente, embora, de fato, ele tenha sido parcialmente provido, haja vista que apenas o pedido subsidiário foi acolhido (afastamento da vedação de compensação da estimativa para o exercício de 2018), havendo, pois, evidente contradição na sentença. (EV.34 e 64-originário)

Como já tive a oportunidade de argumentar em outras ocasiões perante esta Colenda Quarta Turma Especializada, de fato, não é possível mudar-se a regra do jogo enquanto ele está sendo jogado, sob pena de se infringir os princípios da boa-fé (objetiva e subjetiva) e da confiança jurídica. 

Note-se que a Lei no. 13.655, de 25.04.2018, já se encontrava em vigor quando houve as mudanças legislativa e administrativa que resultaram na propositura desta ação pelo sujeito passivo. Ora, um dos significados do princípio da segurança jurídica é o de "imposição de regras de transição quando da alteração de um regime normativo, dentre outras". E, por se tratar a proteção da confiança e da boa-fé de "princípio", sua "principal finalidade" "é a obtenção de um estado de coisas, ou seja, "uma situação qualificada por determinadas qualidades, como a estabilidade, a previsibilidade, a certeza, a calculabilidade e a confiança, a fim de amparar os interesses individuais concretamente ponderados" (José Augusto Simoneti. O princípio da proteção da confiança no direito administrativo brasileiro: estabilidade de atos e limitação da discricionariedade administrativa. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2017, p. 41, in Alberto Nogueira Júnior. Comentários à Lei da Segurança Jurídica e Eficiência - Lei no. 13.655, de 25.04.2018. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, pág. 102, nota 36). 

Se o sujeito passivo estruturou-se segundo as normas legais e regulamentares então vigentes, estipuladas pelo legislador e regulamentadas pela Administração Tributária, e as vinha cumprindo periodicamente, dentro dos períodos de tempo ao fim dos quais se terá por constituído o fato gerador, e com esse ambiente normativo e o respectivo cumprimento paulatino, fase por fase, período de estimativa por período de estimativa, havia a expectativa - incentivada pelo sujeito ativo - de que uma determinada conduta poderia vir a ter lugar no exercício financeiro seguinte, então é de confiança recíproca entre ambos os sujeitos vinculados naquela obrigação tributária já em formação que se está a tratar. 

O sujeito passivo foi incentivado a conduzir-se de determinado modo, aceitou as condições e estava a cumpri-las. Não pode ser prejudicado em relação às consequências jurídicas e práticas que já eram previsíveis quando da aceitação daquelas "regras do jogo". Como exemplo: os participantes de um campeonato de futebol, cujas regras dizem que derrota vale zero ponto; empate, um ponto; e vitória, três pontos. Incentiva-se, por meio desta regra, que se busque a vitória, os ataques mais que as defesas. Os participantes estruturaram-se para essa espécie de ambiente competitivo. 

Se as regras forem mudadas em pleno andamento do campeonato, a não ser que haja consentimento por parte de todos os participantes, haverá um profundo sentimento de injustiça, perder-se-á a confiança nas regras do jogo como um ativo que agrega valor à própria competição e ao esporte, a seriedade da organização do campeonato também sairá afetada por aquele casuísmo, o risco de investimento nas equipes aumentará, dada a queda da previsibilidade, da continuidade do respeito às regras. 

É claro que a mesma coisa acontecerá se trocarmos o "campeonato de futebol" por "Estado Democrático de Direito". A mudança das regras do jogo, estando ele em pleno andamento, deveria ter sido acompanhada de um regime de transição, de modo a permitir aos contribuintes que adequassem as suas estruturas e as suas condutas com o menor custo possível. Eis porque o art. 20 da Lei no. 13.655/2018 diz que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". 

Como disse no livro acima mencionado: "Valores, princípios e regras constitucionais criam e são normas no patamar mais elevado da hierarquia, e daí porque os valores, os princípios e as regras constitucionais conformam e condicionam os conteúdos, as validades, as possibilidades de aplicação das normas infraconstitucionais" (op. cit., p. 17, último parágrafo) Essas "consequências práticas", por sua vez, sendo "lógicas, no sentido de a decisão ter que demonstrar não ser contraditória com o sistema jurídico (teste de consistência) e de que as razões dadas para justificá-la realizam os fins e valores desejados pelo sistema (teste de coerência), por isso sendo aceitável" (idem, p. 21), valendo aqui aplicar-se as normas dos arts. 15 e 926 do CPC. 

Não estou a me referir a alguma espécie de "direito adquirido a compensação tributária" segundo as normas legais e regulamentares vigentes em determinado período, mas que, por não tê-lo sido exercido enquanto vigentes essas normas legais e regulamentares, acaba por sofrer a incidência de novas normas que modifiquem as condições para o exercício do direito à compensação tributária. E não estou me referindo a esse tema porque, para o presente caso concreto, todos os elementos da obrigação tributária estavam ainda em formação, para todos os sujeitos vinculados, durante o procedimento (lançamento) que estava a desenvolver-se. Se o crédito tributário resulta do procedimento (lançamento - art. 142 do CTN), então a mudança sobre o como proceder (causa) também afetará o resultado (crédito), e quanto a ambos os sujeitos vinculados à respectiva obrigação - já que ela é bilateral. 

As regras do jogo têm que ser respeitadas, não só depois que o campeonato terminou (direito adquirido ou ato jurídico perfeito e acabado), mas enquanto está sendo jogado (proteção à confiança e à boa-fé), sob pena de desvalorização da segurança jurídica e do devido procedimento legal (arts. 5o., LIV da CF/88; 20; 21, "caput"; e 30, todos da Lei no. 13.655/2018).

Portanto, reconhece-se o direito ao afastamento da vedação de compensação da estimativa para o exercício de 2018, como declarado na sentença.

No mais, cuida repisar que a impetrante é empresa optante pelo regime de tributação do lucro real anual e, por isso, antecipa, mensalmente, por estimativa, o IRPJ e a CSLL, mediante aplicação de percentuais estimados/presumidos sobre a receita bruta, conforme o art. 2º da Lei no. 9.430/96, in verbis:

"Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)"

Sabe-se, contudo, que a Lei no. 8.383/91, ao dispor sobre a forma de cálculo e recolhimento do IRPJ, facultou ao contribuinte optar pela redução ou suspensão do pagamento do imposto mensal estimado, na hipótese de os balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (art. 39, § 2º).

"Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte:

(...)

§ 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso."

Destaque-se que a adoção de apuração por balancetes é uma alternativa ao contribuinte quando puder comprovar, por meios de balanços/balancetes, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso, isso é, mero desdobramento da forma prevista no art. 2º da Lei no. 9.430/96, não desnaturando o regime de estimativa, tampouco criando um terceiro sistema de apuração.

Havendo saldo de imposto a recolher, tal valor não poderá ser submetido à compensação de acordo com a inovação trazida pela Lei no. 13.670/2018. Veja-se, nessa linha, que o impugnado art. 74, § 3º, IX da Lei no. 9.430/96 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL "apurados na forma do art. 2º dessa lei", dispositivo esse que se reporta, expressamente, à apuração prevista no art. 35 da Lei no. 8.981/95, a qual, por sua vez, trata justamente da apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de suspensão/redução.

Nesse contexto, uma vez que se está declarando o direito ao afastamento da vedação de compensação da estimativa para o exercício de 2018, possibilitando-se, pois, a apresentação de PER/DCOMP para quitação de débitos de estimativa de IRPJ/CSLL apurados nesse ano-calendário, mostra-se mera consequência lógica o acolhimento do segundo pedido, embora quanto a esse ano-calendário, exclusivamente.

Por outro lado, para os anos calendário seguintes, o pleito não merece acolhida, uma vez que as razões que fundamentam o acolhimento do primeiro pedido, em suma, a observância do devido processo tributário e o princípio da não surpresa ao contribuinte, com efeito, perdem aquele fundamento, exatamente em razão da passagem do tempo. A partir do ano-calendário de 2019 em seguinte, o contribuinte não teve mais como ser surpreendido.

Nesse sentido, importa destacar que, em geral, a modificação das regras de compensação não revela violação ao princípio da confiança e da boa-fé do contribuinte, uma vez que a lei tributária não lhe garante direito subjetivo incondicionado à compensação com o crédito que detiver contra a Fazenda Pública, submetendo-se, ao revés, às condições e garantias que a lei estipular (art. 170 do CTN). A compensação tributária, de fato, não é um direito incondicionado do contribuinte, mas um favor fiscal, que cabe ao legislador ordinário a sua concessão, na forma e nos limites que dispuser. (v.g. TRF2, AI 5000437-31.2018.4.02.0000, 4ª T.E., Rel. FERREIRA NEVES, DJ 07/11/2018).

Ademais, não há que cogitar de violação ao princípio da proporcionalidade, haja vista que o art. 6º da Lei no. 13.670/2018 está dentro da margem do legítimo exercício do poder discricionário conferido ao legislador, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrem uma evidente e inequívoca incompatibilidade com os princípios e regras da Constituição Federal.

Não se sustenta, ainda, o argumento da existência dos outros meios de que detém a Receita Federal para inibir as compensações indevidas, sobretudo porque inexistindo ilegalidade, pode o legislador utilizar-se das normas de política fiscal que entender devida. Em que pese a vedação trazida pela Lei no. 13.670/2018, os créditos do contribuinte ainda podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal nos termos da legislação de regência.

Nesse contexto, confira-se excerto do voto condutor do julgamento da AC 5001202-85.2019.4.02.5102-ED (DJ 01/12/2021), que bem aborda a questão:

"Com efeito, descabida a alegação de que a medida estipulada – de vedação da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL – não é adequada, necessária ou tampouco proporcional ao fim que almeja.

A exposição de motivos do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13.670/18 tece em suas linhas que a vedação das compensações de estimativas mensais de IRPJ e CSLL teria por escopo inibir as compensações indevidas, ou seja, aquelas que provocam falso acúmulo de saldo negativo e de outros créditos por parte dos contribuintes e um desequilíbrio no fluxo de caixa da União.

Sob o prisma da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, é possível chegar à conclusão de que a vedação em questão é perfeitamente apta inibir as compensações indevidas, sem qualquer excesso, encontrando-se tal estipulação dentro da margem do legítimo exercício do poder discricionário conferido ao legislador, sendo razoável considerar a norma como válida e compatível com a Constituição Cidadã, sobretudo diante da ausência de elementos que traduzam uma evidente e inequívoca  incompatibilidade com os princípios e regras da Lei Maior.

Não se pode olvidar, nesse aspecto, que havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve-se privilegiar a validade da norma no ordenamento.

A propósito, revela-se propício trazer à baila o ensinamento de Luiz Roberto Barroso (in Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 164 – 165):

“a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente (...). Em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito:

(a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade;

(b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor”

Diante da ausência de excessos na vedação inserida pela Lei 13.670/218, não há, enfim, que falar em efeito confiscatório, pelo mero fato de o contribuinte buscar outros meios de compensação ou ressarcimento do indébito tributário.

Como já dito acima, a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos do contribuinte (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal nos termos da legislação de regência. Vedou-se apenas a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL."

Por fim, também não há que se falar em instituição de empréstimo compulsório no caso. A Lei no. 13.670/2018 não garantiu à União Federal retenção do crédito tributário, mas apenas vedação à utilização na extinção de débitos relativos a estimativas mensais do IRPJ e CSLL, ficando o contribuinte, com exceção da hipótese em questão nesta ação, livre para requerer restituição dos valores ou compensação com outros débitos, como exposto acima.

Isto posto, voto no sentido de (i) negar provimento à apelação interposta pela União Federal e (ii) dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela impetrante, para sanar a contradição por ela apontada, constante do dispositivo da sentença, esclarecendo que apenas foi provido o pedido subsidiário de afastamento da vedação à compensação da estimativa para o exercício de 2018.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001339179v7 e do código CRC 57fcb3d5.

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Documento:20001029612
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.670/2018 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.430/1996. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA FORMA DO ART. 2º DA LEI Nº 9.430/1996. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. RECURSO DE SALOBO METAIS S/A PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A lei nº 9.430/1996 possibilitou ao contribuinte o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando-se da sistemática de apuração por estimativa, com apuração do lucro real, a ser realizada em 31 de dezembro de cada ano, conforme previsto pelos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 

2. Após a nova redação conferida pela Lei nº 13.670/2018, ao art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, restou defeso ao contribuinte proceder à compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/96.

3. Registre-se que a “lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, Resp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, Dje 02/09/2010).  Ou seja, inexiste, para o contribuinte, direito subjetivo à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

4. O fato de o contribuinte possuir eventuais créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL, constituídos anteriormente à produção de efeitos da Lei nº 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido à compensação com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Há, no máximo, expectativa de direito compensatório. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.

5. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança. Prejudicado o recurso de Salobo Metais S/A. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União e julgar prejudicado o recurso de Salobo Metais S/A, nos termos do voto do relator, vencidos os Desembargadores Federais ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029612v8 e do código CRC 23f5c3e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/08/2022, na sequência 51, disponibilizada no DE de 25/07/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE SALOBO METAIS S/A, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA. . USOU DA PALAVRA POR SALOBO METAIS S/A, DRA GABRIELA LATARULO DOS SANTOS (OAB/SP 351721).

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Pedido Vista: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/04/2023, na sequência 36, disponibilizada no DE de 14/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE SALOBO METAIS S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTANTE: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 4 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

No caso concreto, a sentença concedeu a ordem de segurança para que a Impetrante possa realizar compensação de estimativas mensais com créditos apurados, afastada a restrição do inciso IX do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Como regra, a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é trimestral, como previsto no art. 1º da Lei nº 9.430/96.

Porém para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, há a opção de a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 31 de dezembro, por meio de antecipação mensal, por estimativa, com base em balancetes de suspensão/redução, nos termos dos arts 2º e 30 da Lei nº 9.430/96.

O ajuste para o exercício entre os valores antecipados mensalmente e o efetivamente devido – lucro real – observará o previsto no art. 6º da Lei nº 9.430/96 e a lei vigente à época do encontro de contas.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo:

“A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.”

(REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 02/09/2010)

Assim, há que se distinguir o procedimento de apuração do crédito, que foi mantido, com o de compensação, alterado pela Lei nº 13.670/2018.

Tem-se que o emprego de balancetes de suspensão e redução (balancetes mensais) somente é possível dentro da sistemática do pagamento por estimativa, razão pela qual a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Sobre essa temática, posiciona-se o STJ:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". ART. 74, §3º, IX, C/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96.
1. Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da Lei n. 8.981/95; art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal  - ECF), acaso constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (art. 2º, §4º, da Lei n. 9.430/96; art. 37, da Lei n. 8.981/95 e art. 39, § 5º, da Lei n. 8.383/91). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes:
REsp. n. 1.218.822 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2013; AgInt no REsp. n. 1.569.298 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21.09.2020;
AgRg na MC n. 18.981 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2012; REsp. n. 1.717.328 / SC, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 28.02.2019.
2. Assim, o uso de balancetes de suspensão ou redução (balancetes mensais) somente é possível dentro da sistemática de pagamento por estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo contribuinte. Por este motivo é perfeitamente aplicável a determinação expressa, a partir de 2008, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95.
3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de compensação tributária, devendo esta obedecer sempre ao regime jurídico (lei) vigente à época da propositura da demanda (ou proposta de encontro de contas) - tempus regit actum. Para o caso, a lei vigente é o art. 74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/96. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021.
4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência prevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de preceitos constitucionais supostamente violados.
5. Agravo interno não provido.”

 (AgInt nos EDcl no AREsp 1794515/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/12/2021)

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a conclusão contida no voto do Exmo Sr. Desembargador Federal Relator Firly Nascimento para dar provimento à apelação e à remessa necessária e considerar prejudicado o recurso do Impetrante. É como voto. 



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