Apelação/Remessa Necessária Nº 5008611-52.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por SALOBO METAIS S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, processo nº 5008611-52.2018.4.02.5101 (evento 34, 1ª instância), em que a impetrante objetiva concessão da segurança para que seja possível a compensação de estimativas mensais com créditos apurados, afastando-se a exigência trazida pela Lei 13.670/18, que alterou a redação do inciso IX do artigo 74 da Lei 9.430/96.
A sentença recorrida apresenta o seguinte dispositivo:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora recepcione e processe regularmente as declarações de compensação da Impetrante, sem a restrição introduzida pela Lei nº 13.670/18, no inciso IX, do § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e pela IN nº 1.810/18, no inciso XVI, do artigo 76, da IN nº 1.717/17, permitindo-se, assim, a inclusão de débitos de IRPJ e CSLL por estimativa mensal nas declarações de compensação de que trata o § 1º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 2018, bem como para que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança administrativa dos débitos, e/ou encaminhá-los à cobrança judicial, protestar, ou incluir o nome da Impetrante no CADIN com fundamento nos débitos apresentados nos DCOMP's contendo estimativa de IRPJ e/ou CSLL.
A União sustenta, em seu recurso (evento 47, 1ª instância), que os valores que são apurados mensalmente por estimativa são mera antecipação do tributo devido, visto que o fato gerador só se formalizará em 31 de dezembro, ou então, na data dos eventos previstos no art. 1º da Lei nº 9.430/1996. Ao se efetuar o ajuste, ocorre um encontro de contas entre os valores que foram antecipados mensalmente e os que são efetivamente devidos (apurado sobre o lucro real). Dessa forma, havendo recolhimento a maior, o crédito poderá ser compensado ou restituído; caso seja menor, o contribuinte deverá recolher a diferença.
Aduz que, até o advento da Lei nº 13.670/2018, o contribuinte poderia restituir ou compensar os valores recolhidos a maior, inclusive com débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente. Contudo, com o advento da novel norma jurídica, passou a ser vedada a utilização desses créditos para compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, permanecendo a possibilidade de compensação com os demais débitos elegíveis. Tal vedação tem como objetivo eliminar a grande quantidade de compensações indevidas que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL e restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro.
Argumenta que a nova lei não afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal. Por outro lado, a compensação nunca foi um direito inato ao pagamento por estimativa, não se constituindo em direito adquirido e não estando sujeita à anterioridade. Da mesma forma, a vedação à compensação levada a cabo pela Lei nº 13.670/2018 não acarretou nenhum aumento de tributo, não havendo violação aos princípios da anterioridade e irretroatividadae e, por esta razão, nenhuma razão jurídica para impedir a aplicação da novel legislação já no próprio exercício de 2018.
Acrescenta que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedou-se, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.
Alega inexistir duas formas de apuração para fins de obter o valor a ser compensado (por estimativa e por balancetes mensais). A única modalidade de pagamento é por estimativa.
Por fim, requer a suspensão dos efeitos da r. sentença apelada, na forma do art. 995 do CPC, sob pena de restar caracterizada lesão aos cofres públicos, visto que a União será compelida a aceitar compensação não prevista em lei, em manifesta afronta aos dispositivos legais vigentes, editados em conformidade com a Constituição.
Salobo Metais S/A alega, em seu recurso (evento 76, 1ª instância), que, apesar de a sentença ter lhe sido favorável, o Juízo deixou de apreciar um dos pedidos formulados, qual seja, afastar a vedação da possibilidade de poder realizar compensação por estimativa para o exercício de 2018. Requer, também, que a vedação imposta pela Lei nº 13.670/18 seja, também, afastada para os períodos futuros, em razão da violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Sustenta que a Lei editada, ao vedar a possibilidade de compensação das estimativas mensais, acaba por criar situação de indeterminação aos contribuintes que acumulam créditos perante a RFB e estarão desamparados de qualquer meio instrumental para sua utilização.
Salobo Metais S/A apresentou contrarrazões (evento 77, 1ª instância), refutando os argumentos levantados pela União.
A União apresentou contrarrazões (evento 83, 1ª instância), reiterando os fundamentos expostos em seu recurso de apelação.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença recorrida (evento 7, segunda instância).
A União se manifestou no evento 9 e juntou documentos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Insurge-se a União e Salobo Metais S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para que a impetrante possa processar as declarações de compensação sem a restrição introduzida pela Lei nº 13.670/2018, no inciso IX, do § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, e pela IN nº 1.810/2018, no inciso XVI, do artigo 76, da IN nº 1.717/2017.
A lei nº 9.430/1996 é o diploma legal que disciplina a questão em tela. Com o seu advento, o legislador possibilitou ao contribuinte o recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se da sistemática de apuração por estimativa, com apuração do lucro real, a ser realizada em 31 de dezembro de cada ano, conforme previsto pelos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Apenas no final de cada ano é que é feito o ajuste de contas com a Receita Federal. Para isso, deverá ser considerado como referência o “lucro real” do exercício. Se houver recolhimento a maior, o crédito poderá ser compensado ou restituído e, caso seja menor, o contribuinte recolherá a diferença.
Transcrevo os referidos dispositivos:
Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.
Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.
Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Em 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que, dentre outras regulamentações, vedou a compensação de créditos apurados na Secretaria da Receita Federal, com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.
O referido diploma legal modificou o inciso IX, §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual transcrevo abaixo:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
(...)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(...)
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)
A nova regra entrou em vigor em 30 de maio de 2018, data de sua publicação.
Assim, a partir da publicação da Lei nº 13.670/2018, o contribuinte restou impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (artigo 11, inciso II), o que, até então, era permitido e vinha sendo realizado regularmente.
Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
II - a compensação;
(...)
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Grifo nosso.
Infere-se, desse dispositivo legal, que a compensação tributária não é um direito incondicionado do contribuinte, mas um favor fiscal, sendo que cabe ao legislador ordinário a sua concessão, na forma e nos limites que dispuser. Assim, uma vez que as hipóteses de compensação podem ser alteradas pelo legislador, como visto, conforme a conveniência e oportunidade do interesse público, o instituto não constitui direito adquirido e nem se sujeita à anterioridade prevista no art. 150, inciso III, da CF/88.
A vedação contida no dispositivo legal em questão (Lei n. 9.430/1996, artigo 74, § 3º, inc. IX, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018) não incorre em violação ao princípio da segurança jurídica e da legítima confiança, porquanto o crédito apurado pelo contribuinte é passível de compensação pelas demais formas previstas na legislação, bem como de restituição. Não se verifica na Lei nº 13.670/2018 qualquer elemento surpresa a justificar a alegação de afronta aos mencionados princípios.
A propósito, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Inter plures, confira-se o seguinte precedente:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 706240 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Grifo nosso.
Vale ressaltar que a nova redação do inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430 não revoga a opção do contribuinte de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base de cálculo por estimativas. Esse dispositivo legal, vale repetir, diz respeito apenas à modalidade de extinção do crédito e não à sua apuração. A alteração introduzida diz respeito ao regime jurídico da compensação que, como dito acima, não acarreta direito adquirido sobre sua concessão.
Da mesma forma, o fato de o contribuinte ter créditos relativos a saldo negativo de IRPJ e de CSLL, constituídos em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, não lhe concede automaticamente o direito à compensação com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, havendo, no máximo, expectativa de direito compensatório.
Isto decorre do fato de que não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas) com o fato gerador dos tributos compensáveis.
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.164.452/MG, firmou entendimento no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte." (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02/09/2010).
Cabe observar, ainda, que a lei em discussão não instaurou restrição à opção pelo pagamento de IRPJ e CSLL com base em estimativas mensais. O diploma legal que autoriza compensação pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, desde que sua alteração não produza efeitos retroativos.
Uma das justificativas da impetrante para não se submeter às alterações introduzidas pela novel norma jurídica é o fato de que o artigo 74, IX, da Lei 9.430/1996, na redação atual, seria aplicável apenas para empresas que fazem apuração com base em receita bruta (art. 2º da Lei 9.430/1996) e não para as que adotam apuração por intermédio de balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/1995 e artigo 47 da IN 1700).
Ocorre que o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 (com a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014) facultou à empresa que apurar o lucro real a opção de realizar pagamentos mensais por estimativa, com base na sua receita bruta e acréscimos, ou com base em seus balancetes de suspensão/redução.
Trata-se de regra de exceção ao disposto no artigo 1º da Lei 9.430/1996. Neste caso, quando não for efetuada a apuração trimestral do lucro real, somente existirá a regra do pagamento por estimativa mensal, seja com base na receita bruta e acréscimos ou com base nos balancetes de suspensão/redução. Portanto, não há dois regimes distintos.
Ressalte-se que, no caput do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 (com a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014), há expressa referência ao artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, que trata da possibilidade de não se recolher a estimativa mensal ou reduzir seu pagamento através da elaboração de balanços ou balancetes mensais:
Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
§ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:
a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;
b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.
§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.
Constata-se, assim, inexistir duas formas distintas de apuração, ou por estimativas ou por balancetes mensais, pois, uma vez feita a opção pelo lucro real, a empresa deverá pagar os tributos por estimativa mensal.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança. Prejudicado o recurso de Salobo Metais S/A.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029611v10 e do código CRC ef708d98.
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Data e Hora: 9/8/2022, às 19:37:1