Apelação Cível Nº 5004161-38.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por T. A. D. A. (Evento 62/JFES), nos autos do mandado de segurança por ele ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido liminar, objetivando sua convocação e contratação para o cargo de Técnico Bancário Novo ao qual foi aprovado. No mérito, postula a declaração de ilegalidade do ato comissivo do Presidente da Caixa Econômica Federal de contratar os aprovados das vagas destinadas as pessoas com deficiência em desrespeito à proporção estabelecida no edital. Requer, ainda, seja declarada a ilegalidade do ato comissivo de convocação de PCDs sem respeito à ordem classificatória da ampla concorrência, bem como no ato omisso de não convocação da Impetrante, por ofensa à legalidade, moralidade e a vinculação ao instrumento convocatório, determinando a remessa dos autos para o Ministério.
Sustenta o Impetrante, na inicial (Evento 1 – OUT1/JFES), como bem sintetizado pela sentença:
“que participou do concurso público da CAIXA, Edital n. 01, de 22 de janeiro de 2014, para o cargo de Técnico Bancário Novo, tendo sido aprovado na 118º colocação na listagem de aprovados na ampla concorrência no polo de Cachoeiro de Itapemirim.
Informou que até 2016, as nomeações estavam ocorrendo em conformidade com a proporção estipulada pelo Edital, na razão de 5% das vagas serem destinadas aos aprovados portadores de deficiência física (PCD). Ocorre que, em 29/07/2019, a CAIXA convocou 22 dos aprovados portadores de deficiência física, sem observar a proporção de convocação prevista nos itens 5.1 e 13.3 do Edital.
Dessa forma, almeja ter reconhecido seu direito de convocação e contratação para o cargo no qual fora aprovado, bem como a declaração de ilegalidade das citadas nomeações dos candidatos portadores de deficiência física”.
Pedido liminar indeferido, consoante decisão de Evento 3/JFES. Tendo por objeto a referida decisão, o Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 5007877-44.2019.4.02.0000 .
Foi proferida sentença (Evento 45/JFES) que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que, em que pese a frustração do candidato com as nomeações de PCDs em desconformidade com o Edital, “a autoridade coatora deu efetivo cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000121-47.2016.5.10.0007 e determinação do Tribunal de Contas no TC 003.839/2015-0, sem que isso configure afronta aos direitos dos candidatos da ampla concorrência. Some-se a isso o entendimento apresentado com o RE 594.917/ES, no sentido de que ‘... não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observância à decisão judicial’”. Consignou o Juízo a quo, ainda, que o Edital em questão foi lançado para formação de cadastro de reserva e que à época das informações, para localidade em que o candidato concorreu, foram admitidos 8 candidatos da listagem geral e 17 candidatos PCDs, o que se mostrava distante da posição 118º lograda pelo impetrante. Deste modo, julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pretendida.
Tendo por objeto a referida sentença, o Impetrante opôs embargos de declaração (Evento 49/JFES) aos quais foi negado provimento, consoante sentença de Evento 57/JFES.
Irresignado, o Impetrante interpôs apelação (Evento 62/JFES), sustentando, em suma:
a) que no período de convocações dos PCDs, a ação civil pública nº 0000121- 47.2016.5.10.0007 estava sobrestada/suspensa por conta da decisão judicial proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo da Repercussão Geral 992/STF. Indica que o acórdão da referida Repercussão Geral ainda não foi publicado e, portanto, não há como aplicar os efeitos da decisão ali emanada;
b) que mesmo com a revogação do sobrestamento no dia 08 de outubro de 2019, por decisão monocrática da Relatora no âmbito da Repercussão Geral nº 992, ainda há discussão processual nos autos da ACP por intermédio de recursos, ou seja, “o juízo de piso fundamentou a decisão combatida com base em uma decisão que não transitou em julgado e principalmente que estava suspensa por ordem da corte máxima de nosso ordenamento jurídico”;
c) que a impetrada não realizou contratações de PCDs por força de decisão judicial, mas por decisão administrativa. Aduz que o Juízo a quo deixou de analisar os e-mails enviados para contratação, indicando haver diferença quando a CEF contrata por força judicial ou quando contrata de maneira discricionária, pois deixa claro no e-mail convocatório que se trata de nomeação por força judicial e que tais e-mails se mostram suficientes para comprovar que o Apelante foi preterido de sua convocação;
d) que não há na decisão da ACP nº 0000121- 47.2016.5.10.0007 “qualquer ordem explicita ou implícita que autorizasse a contratação do PCDS de forma imediata, ferindo os termos do edital e preterindo os candidatos que não são PCDS, ou seja, da ampla concorrência”. Afirma que a sentença da ação coletiva determina apenas que a CEF “proceda a reserva de vagas aos PNES e que acaso proceda a abertura de novo edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação dos candidatos PCDS deste concurso.”
e) que não pode a CEF, a fim de cumprir o percentual mínimo de PCDs, agir de forma ilegal, em desrespeito à Lei 8.112/90, “que estabelece teto máximo para a reservas vagas em concurso e consequentemente contratação ou nomeação em 20% das vagas existentes no certame e muito menos justo que o edital do certame seja rasgado em virtude disso.”
f) que nos termos da Súmula 15, do STF, o recorrente tem direito líquido e certo de ser nomeado, por ter sido preterido em virtude da nomeação fora da ordem de classificação do concurso;
g) que se mostra descabido vincular a concessão da segurança do Apelante à condição de existência de vagas que o abarcasse, tendo em vista as inúmeras ilegalidades apontadas no concurso. Afirma, ainda, que “essa comprovação no caso em tela, seria juridicamente dispensável, ou juridicamente impossível em detrimento da forma como se deu a preterição e por todas as nuances que esse concurso público ofereceu de maneira negativa aos seus partícipes”.
Por essas razões, postula a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança pleiteada e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias apontadas.
Constatado o decurso do prazo para interposição de apelação por parte da CEF (Eventos 63/JFES).
Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso interposto (Evento 72/JFES).
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença (Evento 7/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Reconheço, inicialmente, a prevenção apontada em razão do agravo de instrumento nº 5007877-44.2019.4.02.0000/TRF2.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por T. A. D. A. (Evento 62/JFES), nos autos do mandado de segurança por ele ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido liminar, objetivando sua convocação e contratação para o cargo de Técnico Bancário Novo ao qual foi aprovado. No mérito, postula a declaração de ilegalidade do ato comissivo do Presidente da Caixa Econômica Federal de contratar os aprovados das vagas destinadas as pessoas com deficiência em desrespeito à proporção estabelecida no edital. Requer, ainda, seja declarada a ilegalidade do ato comissivo de convocação de PCDs sem respeito à ordem classificatória da ampla concorrência, bem como no ato omisso de não convocação da Impetrante, por ofensa à legalidade, moralidade e a vinculação ao instrumento convocatório, determinando a remessa dos autos para o Ministério.
Sustenta o Recorrente, em seu apelo (Evento 62/JFES), que no período de convocações dos PCDs, a ação civil pública nº 0000121- 47.2016.5.10.0007 estava sobrestada por conta da decisão judicial proferida no bojo da Repercussão Geral 992/STF. Indica que o acórdão da referida Repercussão Geral ainda não foi publicado e, portanto, não há como aplicar os efeitos da decisão ali emanada. Afirma que mesmo com a revogação do sobrestamento no dia 08 de outubro de 2019, ainda há discussão processual nos autos da ACP por intermédio de recursos, ou seja, “o juízo de piso fundamentou a decisão combatida com base em uma decisão que não transitou em julgado e principalmente que estava suspensa por ordem da corte máxima de nosso ordenamento jurídico”. Assevera que as contratações não foram realizadas por força de decisão judicial, mas por decisão administrativa e que o Juízo a quo deixou de analisar os e-mails enviados para contratação, indicando haver diferença quando a CEF contrata por força judicial ou quando contrata de maneira discricionária. Afirma que não há na decisão da ACP nº 0000121- 47.2016.5.10.0007 “qualquer ordem explicita ou implícita que autorizasse a contratação do PCDS de forma imediata, ferindo os termos do edital e preterindo os candidatos que não são PCDS, ou seja, da ampla concorrência”. Consigna que a CEF, a fim de cumprir o percentual mínimo de PCDs, age de forma ilegal, em desrespeito à Lei 8.112/90, “que estabelece teto máximo para a reservas vagas em concurso e consequentemente contratação ou nomeação em 20% das vagas existentes no certame e muito menos justo que o edital do certame seja rasgado em virtude disso” e que, nos termos da Súmula 15, do STF, o recorrente tem direito líquido e certo de ser nomeado, por ter sido preterido em virtude da nomeação fora da ordem de classificação do concurso.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia em averiguar se há preterição ao direito de nomeação do candidato impetrante para o cargo de Técnico Bancário Novo em razão das contratações de PCDs apontadas como realizadas pela CEF.
Apura-se dos autos que o Edital nº 01, de 22 de janeiro de 2014, aberto pela CEF tinha como objetivo formar cadastro de reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa, não tendo, portanto, sequer previsto a existência de vagas (Evento 1 – ANEXO9/JFES).
Por sua vez, a decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000121- 47.2016.5.10.0007, confirmada por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, condenou a Empresa Pública Ré da ação coletiva ao imediato cumprimento do preenchimento de seus cargos com o percentual mínimo de 5% de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, consoante previsão do art. 93, IV, da 8.213/91.
A sentença proferida nos autos da ACP nº 0000121- 47.2016.5.10.0007, no que diz respeito ao preenchimento das vagas de reabilitados e portadores de deficiência, foi assim redigida:
“Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 que deverá ser revertida a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, podendo ser indicada tanto pelo autor, quanto pela ré.
Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS” (TRT10. ACP 0000121-47.2016.5.10.0007. Juiz do Trabalho Substituto MARIA SOCORRO DE SOUZA LOBO. Publicada em 04/09/2017) (grifado)
O recurso de apelação interposto pela CEF no âmbito da referida ACP foi desprovido, mantendo-se, inclusive, as determinações acerca das nomeações aos cargos públicos, nos termos do voto condutor do Desembargador Grijalbo Coutinho abaixo transcrito:
No caso em exame, embora a reclamada venha observando o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5%(cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada.
Na hipótese, a própria reclamada admite que há "96.840 empregados em seu quadro, sendo 1.414 na condição de pessoa com deficiência e/ou reabilitado, o que representa o percentual de 1,46%" (ID. 959f862 - Pág. 21), representando um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota mínima. Portanto, o descumprimento do percentual mínimo (5%) está devidamente comprovado nos autos.
Não se cogita da limitação patronal pretendida, porquanto as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais são exclusivas e não se confundem com as vagas dos demais candidatos.
Tanto o é que, a vacância de um cargo ocupado por pessoa com deficiência somente é suprida com a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos moldes do §1º, art. 93, da Lei 8.213/91.
O que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, e mantenho incólume a sentença neste aspecto. (TRT10. ACP 0000121-47.2016.5.10.0007. Primeira Turma. Relator Desembargador Grijalbo Coutinho. Sessão de 24/04/2019. Publicada em 16/07/2019) (grifado)
Verifica-se, deste modo, que diversamente do que sustenta o Apelante, a decisão proferida no âmbito da ACP foi explícita ao determinar o imediato preenchimento das vagas destinadas a PNE e ou reabilitados, priorizando, inclusive, a contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.
A interpretação que o Impetrante Recorrente buscar dar à decisão da Justiça do Trabalho, afirmando se tratar da simples reserva de cargos, sem o seu preenchimento, esvaziaria a finalidade da própria ação coletiva.
Neste sentido, não há qualquer ilegalidade na forma em que as convocações dos candidatos PCDs aprovados no curso do Edital nº 01/2014 foram realizadas ou em como os e-mails eram redigidos, sendo pacífico o entendimento do STF no sentido de que “não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial” (STF. ARE 869.153 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 26-5-2015, DJE 118 de 19-6-2015).
Do mesmo modo, não assiste razão ao recorrente quando afirma que não se faz necessário demonstrar a preterição ao cargo em razão de sua colocação frente às nomeações ditas por ilegais. Assim, ainda que as convocações se mostrassem irregulares, verifica-se que o Apelante se classificou em 118º para o cadastro de reserva do polo de Cachoeiro do Itapemirim (Evento 1 – ANEXO11/JFES) e consoante documento de Evento 11 – INF2/JFES, haviam sido nomeados 8 candidatos da modalidade “geral” e 17 da listagem PCD, não havendo, portanto, direito líquido e certo apto a ser resguardado pelo presente mandado de segurança.
Neste eito, verifica-se que a sentença proferida fez a devida análise dos fatos e documentos anexos aos autos e não foi apresentado nenhum argumento novo, além dos já expostos na inicial, para combater a decisão proferida, motivo pelo qual não vislumbro razões para modificação do decisum e, por isso, peço vênia para adotar como razões de decidir a fundamentação abaixo transcrita:
Já quanto ao mérito, pondero que no presente caso, o Edital n. 1, de 22/01/14, que tornou pública a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, dispunha, em seus itens 5.1 e 13.3, o seguinte:
“5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas.”
Ocorre que, conforme informado pela CAIXA, houve o ajuizamento de ACP n. 0000121-47.2016.5.10.0007, perante a Justiça do Trabalho, que a condenou a cumprir a cota mínima de vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, no percentual de 5% do total de empregados da empresa pública, sob pena de multa de um milhão de reais, cujo trecho passo a transcrever:
“Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 que deverá ser revertida a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, podendo ser indicada tanto pelo autor, quanto pela ré. Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS. Indefere-se a pretensão ditada na alínea b do rol de pedidos, por inexistir situação fática de que a demandada esteja demitindo trabalhadores reabilitados ou PNE's e não há elemento probatório nos autos denunciando tais indícios. Eventual prática seria, inclusive, eivada de discriminação".
Em sede de recurso, ficou assim decidido:
“(...)
Ademais, importante esclarecer que a Lei de Cotas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito privado que admitem trabalhadores como empregados, o que certamente inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14, I, da Lei nº 8.213/91, ao conceituar "empresa" para os efeitos da lei, considerou a "firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional". No caso em exame, embora a reclamada venha observando o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5%(cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada. Na hipótese, a própria reclamada admite que há "96.840 empregados em seu quadro, sendo 1.414 na condição de pessoa com deficiência e/ou reabilitado, o que representa o percentual de 1,46%" (ID. 959f862 - Pág. 21), representando um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota mínima. Portanto, o descumprimento do percentual mínimo (5%) está devidamente comprovado nos autos. Não se cogita da limitação patronal pretendida, porquanto as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais são exclusivas e não se confundem com as vagas dos demais candidatos. Tanto o é que, a vacância de um cargo ocupado por pessoa com deficiência somente é suprida com a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos moldes do §1º, art. 93, da Lei 8.213/91. O que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, e mantenho incólume a sentença neste aspecto”.
Vê-se, portanto, que a Caixa Econômica Federal, ao proceder à nomeação de apenas candidatos portadores de deficiência, o fez em cumprimento à uma determinação judicial, segundo a qual o percentual de 5% deveria ser sobre o total de empregados da empresa pública, não tendo agido com ilegalidade ou abuso de poder.
Não acompanho a alegação da parte autora de que os termos exatos das decisões emanadas na referida ACP não fazem qualquer menção à contratação imediata dos PCDS, mas somente à ordem de reserva de vagas em caso de abertura de um novo concurso. Reserva de vagas sem nomeação não leva a CAIXA a cumprir o percentual de 5% do total de empregados. A referida decisão da ACP contém “caso proceda à abertura de novo Edital” (grifo meu), ou seja, não determina a abertura de novos concursos, mas deixa a critério da CAIXA o modo de operacionalizar o cumprimento.
E a decisão da CAIXA de como dar cumprimentos às determinações judiciais tem, por certo, natureza administrativa. Assim, nada há de ilegal em a CAIXA fundamentar a convocação de PCDs como "decisão administrativa". Trata-se, de fato, de decisão administrativa, ainda que embasada em decisão judicial.
Ainda que tenha a CAIXA recorrido da decisão proferida na ACP, não havendo trânsito em julgado, nada obsta que sua administração dê início ao cumprimento da determinação.
Quanto ao argumento de que a ACP 0000121-47.2016.5.10.0007 estava suspensa/sobrestada por conta da Repercussão geral 992, a suspensão não mais subsiste e, pelo o que consta nos autos, a decisão não foi alterada.
Ainda, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a CAIXA fora instada a adotar solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o percentual mínimo de 5% dos seus empregados (TC 003.839/2015-0), Nesta decisão expressamente constou a determinação para que a CAIXA não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos. Transcrevo:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.2. determinar à Caixa, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:
9.2.1. não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos e adote a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991.
Logo, apesar de compreender a frustração de um candidato com a não observância do Edital, afinal, é de conhecimento comum que “o edital é a lei do concurso”, entendo que a autoridade coatora deu efetivo cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000121-47.2016.5.10.0007 e determinação do Tribunal de Contas no TC 003.839/2015-0, sem que isso configure afronta aos direitos dos candidatos da ampla concorrência. Some-se a isso o entendimento apresentado com o RE 594.917/ES, no sentido de que “... não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observância à decisão judicial”.
Por oportuno, cabe ressaltar que o mesmo fundamento acima adotado pode ser utilizado para afastar a fixação do percentual máximo de 20% previsto na Lei nº 8.112/90.
Da preterição da impetrante
Observo que o Edital foi lançado para formação de cadastro de reserva do cargo de Técnico Bancário Novo, sendo imperioso asseverar que não há direito líquido e certo à nomeação para cargo previsto como formação de cadastro de reserva.
É conhecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que no período de validade do concurso surjam novas vagas por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RMS 47.861/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015).”
Quanto a este ponto, manifestou-se a impetrante no Evento 34 (a partir da fl. 25) que: “No caso em tela, também não há que se falar que o Impetrante/Apelante deve demonstrar número de vagas que abarcasse sua classificação em virtude de que a preterição se deu porque um candidato pior classificado que o Impetrante/Apelante fora contratado na sua frente e desta maneira seu direito fora confirmado, pois implícita é a existência de vagas para abarcar sua classificação” (grifo deste juízo). Alega, ainda, que “essa comprovação no caso em tela, seria juridicamente dispensável, ou juridicamente impossível”.
Saber qual a posição do último contratado não é juridicamente impossível e tampouco é implícito que se chegou à colocação da impetrante. Basta a autoridade apontada apresentar o Relatório sintético para a localidade em questão.
Aliás, nas informações da autoridade apontada, está expresso que foram admitidos 8 candidatos da listagem geral e 17 candidatos da listagem PCD, em posição de 16.09.2019 (Evento 11 – INF7 - pag. 2), ou seja, até a data das informações, ainda estava distante da posição da impetrante (118º colocação).
Diante deste fato, não houve, segundo as informações constantes dos autos, preterição, pois não se alcançou, mesmo considerando o número total de contratações, a posição da impetrante.
Posto isso, a rejeição dos pedidos é de rigor.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029308v2 e do código CRC 6839f4fd.
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