Agravo de Instrumento Nº 5015254-32.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 01ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada por N. D. M. P., objetivando que sejam declarados nulos os atos administrativos nº 23148.000110/2020-93 e nº 23148.002258/2015-66 e, consequentemente, determinar ao réu que se abstenha de praticar qualquer medida que implique em ressarcimento ao erário, tais como desconto em folha de pagamento, ação de cobrança ou inscrição do nome do autor em dívida ativa.

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:

“Defiro, inicialmente, a gratuidade de justiça.

No caso dos autos, analisando todos os elementos de prova e documentos acostados aos autos pela parte autora, entendo que restam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Vejamos:

Pelo que se evidencia do Memorando Eletrônico nº 76/2020-VIT-CPG emitido em 12/05/2020 (evento 1), a Coordenadoria de Pagamentos de Pessoas do IFES está exigindo da autora a reposição ao erário relativo a valores pagos indevidamente, a título de proventos de aposentadoria, apurados nos autos dos processos administrativos nº 23148.000110/2020-93, Instaurado para reposição ao erário referente ao recebimento indevido de proventos de aposentadoria, a partir de Julho/2015 e nº 23148.002258/2015-66, instaurado para apuração dos valores recebidos indevidamente referente ao cargo efetivo, "haja vista que a aposentadoria compulsória, a partir de 10.01.2015, foi implementada no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) na folha de pagamento de Julho/2015, após emissão da Portaria nº 1.644, de 11.06.2015 (Retificada pela Portaria nº 1.819, de 23.06.2015 e pela Portaria nº 1.074, de 12.05.2017)".

Há que se verificar, prima facie, que os valores alegadamente pagos a maior à parte autora se deram por força de equívoco na atuação da própria Administração.

O STF estabeleceu alguns requisitos para verificação dos casos em que o servidor está dispensado de ressarcir o erário. Nesse sentido segue ementa extraída da jurisprudência do TRF-2ª Região, in verbis:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO E DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. VIA INADEQUADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.112/91. I – A definição acerca da existência, ou não, de trabalho em condições aptas a ensejar a concessão de Adicional de Insalubridade demanda produção probatória incompatível com a via mandamental que, igualmente, não comporta o exame de pretensão dirigida à restituição de valores descontados dos vencimentos do servidor a título de ressarcimento ao erário.  II - O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu recentemente que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: “I – presença de boa-fé do servidor; II – ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III – existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV – interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração” (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008) (grifo nosso) III e IV – omissis. (Classe: AMS - Apelação Em Mandado De Segurança – 73702 Processo: 200751010277746 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada Data da decisão: 13/01/2009 Documento: TRF200200350 Fonte DJU - Data:20/01/2009 - Página:47 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA)

O Tribunal de Contas da União, em seu enunciado de súmula nº 249, fixou interpretação semelhante, tendo estabelecido, para a não exigência de reposição de importâncias indevidamente percebidas, os requisitos da boa-fé; o erro escusável da interpretação de lei e o caráter alimentar das parcelas salariais. Nesse sentido:

SÚMULA Nº 249 TCU: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”.

Dessa forma, no caso dos autos, afigura-se, ao meu ver, verossímil a boa-fé da parte autora quando do recebimento dos valores supostamente pagos indevidamente. Vislumbro, da mesma forma, que inexistiu, por parte da autora, qualquer influência ou interferência para a concessão dos valores impugnados. Ainda que não seja possível se aferir, nesta seara processual, a existência de dúvida plausível sobre a interpretação das normas que regeram o pagamento da rubrica questionada, entendo que a presença dos demais requisitos elencados pelo E. STF são suficientes para este Magistrado determinar que sejam obstados os descontos respectivos, até ulterior deliberação por ocasião da sentença.

Ademais, não se pode olvidar que as parcelas percebidas pela parte autora detêm natureza alimentar, porque estão serão deduzidas da forma de remuneração atual da parte autora, motivo pelo qual tal fato já demonstra o risco de dano que ampara a concessão da tutela de urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Levando-se em conta, pois, que as verbas percebidas pela parte autora detêm natureza eminentemente alimentar, como dito, a restituição de valores percebidos a maior se transforma em prejuízo desproporcional para o servidor. Isto porque se trata de parcela fundamental ao seu sustento, sendo a fonte de sua subsistência. A possibilidade de a Administração privar o autor, in casu, de tais verbas, demonstra-se gravosa e iminente, restando indispensável a concessão da antecipação da tutela pleiteada.

Por fim, há que se ressaltar que o STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.182 - PB (2011/0059104-1), vinculado ao Tema 531, fixou a seguinte tese:

"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."

Eis a ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.

2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.

3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.

(Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10 de outubro de 2012, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, publicado em 19/10/2012)

Presentes, portanto, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Ressalvo que a suspensão dos descontos sobre os proventos da autora não têm caráter irreversível (§ 3º, art. 300, CPC/2015), haja vista que, na hipótese de ao final da ação, não ser concedida a tutela definitiva, os descontos dos valores supostamente auferidos indevidamente pela parte autora poderão ser exigidos pelo IFES.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar ao réu que: a) se abstenha de exigir da autora, ou de efetuar qualquer desconto de sua remuneração, a título de ressarcimento ao erário em razão dos valores apurados nos autos dos processos administrativos nº 23148.000110/2020-93 e nº 23148.002258/2015-66; b) que se abstenha de implementar qualquer sanção que vise coagir a parte autora ao pagamento do débito em tela, seja mediante a inscrição de seu nome no CADIN, em Dívida Ativa da União, ou, ainda, por meio de eventual demanda de cobrança, em razão exclusivamente dos débitos em discussão nos presentes autos.

Cite-se o IFES, com as cautelas legais.

Intimem-se.”

Em suas razões recursais (Evento 1 – INIC1), sustenta o agravante, em síntese, que: i) a reposição ao erário realizada no processo em referência teve como fundamento o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90; ii) é conhecido o entendimento jurisprudencial sumulado segundo o qual a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de nulidade (Súmula 473 do STF); iii) é certo que a não devolução ao erário da quantia discutida nos presentes autos importará em enriquecimento sem causa, vedado por nosso ordenamento jurídico.

Defende, portanto, que “é indubitável a presença de lesão grave e de difícil reparação, nos termos da legislação processual vigente, impondo-se a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.”

A parte agravada apresentou contrarrazões (Evento 6 – CONTRAZ1) pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, refutando os argumentos apresentados pelo agravante.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 9 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001025997v3 e do código CRC 36658fb6.

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Agravo de Instrumento Nº 5015254-32.2020.4.02.0000/ES

VOTO

O recurso deve ser conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o acerto da decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte agravada, objetivando a determinação de que o INSS se abstenha de praticar qualquer medida que implique em ressarcimento ao erário, tais como desconto em folha de pagamento, ação de cobrança ou inscrição do nome do autor em dívida ativa.

De início, convém destacar que, na sessão de julgamento de 24/04/2019, o Ministro Relator Benedito Gonçalves submeteu os Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema nº 531 do STJ (“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”).

A afetação dos referidos recursos objetivou submeter a seguinte questão a julgamento: “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública” (Tema 1009).

A questão de ordem foi acolhida, por unanimidade, com a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada no referido tema e tramitassem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/5/2019).

Ocorre que, na data de 10/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Informativo nº 668, de 15 de março de 2021).

No ponto, foi esclarecido que, diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, em que o elemento objetivo é, por si só, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública.

Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior.

2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.

3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.

4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.

5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.
1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.

6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado. Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.

9. Recurso especial conhecido e não provido. Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos.”

(STJ. REsp 1769306/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021)

 A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), de modo que a mesma não incide sobre o processo em apreço.

Feitas tais observações, passa-se à análise do caso concreto.

Do caso concreto

Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, não se vislumbra qualquer ilegalidade no decisum ora agravado, eis que os valores alegadamente pagos a maior à parte autora se deram por força de equívoco na atuação da própria Administração Pública, eis que, para o cálculo do valor da aposentadoria da agravada, teria deixado de incluir “as remunerações contributivas nos períodos de junho/1995 a janeiro 2005 no cálculo do valor da média aritmética, prevista no artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004”, afigurando-se verossímil a boa-fé da agravada no recebimento da verba de caráter alimentar, não constando nos autos qualquer indício de influência ou interferência para a concessão dos valores impugnados, bem como não se verifica que a servidora tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública.

Ademais, conforme colocado pelo Juízo a quo, a suspensão dos descontos sobre os proventos da autora não têm caráter irreversível (§ 3º, art. 300, CPC/2015), haja vista que, na hipótese de ao final da ação, não ser concedida a tutela definitiva, os descontos dos valores supostamente auferidos indevidamente pela parte autora poderão ser exigidos pelo IFES.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001025998v4 e do código CRC 2c1d9e56.

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Agravo de Instrumento Nº 5015254-32.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU INTERFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I - A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o acerto da decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte agravada, objetivando a determinação de que o INSS se abstenha de praticar qualquer medida que implique em ressarcimento ao erário, tais como desconto em folha de pagamento, ação de cobrança ou inscrição do nome do autor em dívida ativa.

II - Na sessão de julgamento de 24/04/2019, o Ministro Relator Benedito Gonçalves submeteu os Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema nº 531 do STJ (“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”).

III - A afetação dos referidos recursos objetivou submeter a seguinte questão a julgamento: “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública” (Tema 1009).

IV - A questão de ordem foi acolhida, por unanimidade, com a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada no referido tema e tramitassem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/5/2019).

V – Ocorre que, na data de 10/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Informativo nº 668, de 15 de março de 2021).

VI - No ponto, foi esclarecido que, diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, em que o elemento objetivo é, por si só, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública.

VII - Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, não se vislumbra qualquer ilegalidade no decisum ora agravado, eis que os valores alegadamente pagos a maior à parte autora se deram por força de equívoco na atuação da própria Administração Pública, eis que, para o cálculo do valor da aposentadoria da agravada, teria deixado de incluir “as remunerações contributivas nos períodos de junho/1995 a janeiro 2005 no cálculo do valor da média aritmética, prevista no artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004”, afigurando-se verossímil a boa-fé da agravada no recebimento da verba de caráter alimentar, não constando nos autos qualquer indício de influência ou interferência para a concessão dos valores impugnados, bem como não se verifica que a servidora tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a ser exigido comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública.

VIII - Ademais, a suspensão dos descontos sobre os proventos da autora não têm caráter irreversível (§ 3º, art. 300, CPC/2015), haja vista que, na hipótese de ao final da ação, não ser concedida a tutela definitiva, os descontos dos valores supostamente auferidos indevidamente pela parte autora poderão ser exigidos pelo IFES.

IX – Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001025999v5 e do código CRC 2a0b0722.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015254-32.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.