Agravo de Instrumento Nº 5002915-07.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face do acórdão proferido no evento 45, que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
Em suas razões recursais (evento 61), a parte Embargante alegou a existência de omissões no julgado, argumentando que o acórdão “não fez qualquer análise da argumentação jurídica deduzida pela entidade no seu agravo de instrumento”. Afirmou que “tanto a Contadoria do MM. Juízo, quanto o próprio MM. Juízo de piso da execução individual do título coletivo desconsideraram a argumentação do Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU e da entidade de que os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial não realizou a compensação dos valores pagos pela entidade sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT”. Sustentou “a violação direta ao art. 884 do CC/2002 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outras turmas especializadas do TRF da 2ª região sobre a possibilidade de compensação com valores pagos na via administrativa e na via judicial”. Asseverou que o STJ “já consolidou o entendimento de que o referido passivo de 3,17% deve ser limitado ao período entre 1995 a 2001, eis que encontra termo final na MP 2.225-45/2001”.
Contrarrazões no evento 73.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/15, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15.
Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa tão somente impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, rediscutindo a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
É de se frisar que o acórdão embargado expressamente consignou que “Na execução contra a Fazenda Pública, as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos servidores. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte, (...).In casu, através da decisão judicial de evento 68 dos autos originários, o Juízo a quo fixou os parâmetros de cálculo, determinando o abatimento dos valores pagos em sede administrativa, nos seguintes termos: “Dessa forma, para se verificar a tese da UFRJ quanto ao pagamento integral do valor devido, os autos deverão ser remetidos ao Contador, considerando que o feito está devidamente instruído com as fichas financeiras dos exequentes. Os cálculos devem ser apurados, então, no período de janeiro/95 até janeiro/2001, data da reestruturação de carreira, conforme a Lei nº 10.405/02, devendo, então, os valores pagos a partir deste marco serem abatidos do cálculo total, referente ao interregno acima descrito. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Remetidos os autos ao setor de cálculos, restou apurado o que segue: "Atende-se ao despacho do evento 68. Esclarecemos a V.Exa. que os dados para elaboração dos cálculos foram extraídos do SIAPE, à partir das rubricas listadas no Anexo 1 da Nota Técnica nº 7, do MPGOG, de 16/10/2003 e que foram abatidos os valores pagos através da rubrica ‘VANTAGEM ADMINIST 3,17%”. Cabe informar que foram abatidos os valores pagos administrativamente a título de 3,17% referentes aos meses de agosto e dezembro de 2002 a 2006 conforme fichas financeiras acostadas no evento 54 (OUT 3, 6, 11, 16, 21) Juros de mora à partir da citação, 03/2000. Aplicamos o IPCA-E como Índice de correção monetária, conforme determinado no despacho do evento 68". Em seguida, sobreveio a decisão agravada, à qual dispôs que “há que se homologar os cálculos elaborados pela Contadoria desta Seção Judiciária, que se utilizou de critérios de contabilidade cuja metodologia segue as orientações do egrégio Conselho de Justiça Federal (...)”.
Destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).
Friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001025864v2 e do código CRC d8635fa2.
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Data e Hora: 4/8/2022, às 19:28:0