Agravo de Instrumento Nº 5007461-71.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por P. L. D. S., objetivando a reforma de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que, nos autos do mandado de segurança por ela impetrado, processo n.º 5005565-62.2022.4.02.5118, indeferiu a liminar requerida (evento 3, dos autos originários):
“[...] Em apertada síntese, a parte impetrante insurge-se contra o ato de eliminação do concurso a uma vaga de técnico em enfermagem, no processo seletivo QSCON 1/2022 - SEREP-RJ, realizado pela Força Aérea Brasileira, para a localidade do Rio de Janeiro, conforme o art. 1º da Portaria DIRAP Nº 116/3SM de 29/12/2021, sob a alegação de que decisão de indeferimento de recurso não acolheu os laudos e exames apresentados pela impetrante em sede recurso administrativo. [...]
No presente caso, a parte impetrante sequer junta, documentalmente, os autos do aludido recurso administrativo indeferido pela Impetrada, com base no ITEM Nº 23 DO ANEXO J DA ICA 160- 6/2016, diversamente do que Impetrante afirma correto, itens referenciados no Documento de Inspeção de saúde.
Assim, não se pode afirmar, neste momento processual e com base apenas nos documentos juntados no Evento 1, OUT5, PARECER6 e INSTNORM8, o cometimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade por parte da Autoridade Impetrada, impondo-se o indeferimento da antecipação da tutela.
Acrescento, ao final, o fato de o presente feito, somente, ter sido impetrado, em 24/05/2022, 20:29:16, sendo que o próprio Impetrante afirmar que o dia 23 de Maio de 2022 seria o último dia para qualquer retificação na lista de Convocados ao Teste Físico (evento 1, INIC1, f.13) [...]
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança.”
Em suas razões (evento 1), aduz a agravante, em síntese:
“[...] A Impetrante se candidatou à vaga de TEF (Enfermagem), com inscrição ofertada no processo seletivo QSCON 1-2022 no SEREP-RJ, realizado pela Força Aérea Brasileira, estando classificada dentro das 17 vagas ofertadas neste certame, conforme o art. art. 1º da Portaria DIRAP Nº 116/3SM de 29/12/2021. Contudo, foi considerada “incapaz para o fim a que se destina” por supostamente possuir hipotireoidismo diagnosticado em recurso da impetrante, sendo que na primeira inspeção de saúde, onde foi coletado seu sangue também para fazer esse mesmo exame, e não foi diagnosticado tal circunstancia. [...]
A Recorrente participa de processo seletivo quando foi considerada INCAPAZ a prosseguir no certame na fase de Inspeção de Saúde, necessitando ainda passar por duas fases distintas, o TACF – Teste de Aptidão e Condicionamento Físico e a fase de Concentração Final e Habilitação a Incorporação, sendo que nos dias 23 a 26 de maio de 2022 é o prazo de realização dessa etapa, sendo frizado que o primeiro dia seria o mais coerente para ser o limite de convocação para enquadrar a recorrente em qualquer um dos dias. [...]
Entenda, por favor, a autora fez a inspeção de saúde e deu um resultado negativo, com esse resultado em mãos, ela buscou vários exames e laudos, pagando com seu próprio bolso, e receber como resultado outra doença, que não foi diagnosticada na primeira inspeção, e que a autora não recorreu. [...]
Assim, munidos de exames e laudos os voluntários solicitam a inspeção em grau de recurso, sendo agendados mais uma vez para se apresentarem no hospital mais uma vez, porém só vão entregar os exames para aquele profissional da especialidade médica que foi indicada a condição incapacitante, sendo que os que precisariam comprovar através do sangue mais uma vez fariam a coleta.
Diante disso, os especialistas fazem um laudo e enviam para a Diretoria de Saúde da Aeronáutica – DIRSA, para que esta emita seu parecer.
Assim, a autora obteve um resultado na inspeção de saúde, recorreu, sendo um novo resultado no recurso, sobre situação não verificada antes. [...]
Ocorre Excelência, que a Recorrente foi convocada a passar por Inspeção de saúde em grau de Recurso, no qual, dessa vez, fora atestado pela junta médica do referido certame, de que a Impetrante estava com sua perfeita, apesar dos pontos dispostos no DIS, porem a Impetrante foi considerada inapta por outra especialidade e que a mesma deveria realizar tratamento para sanar tal problema.
Cumpre destacar, a autora nunca foi diagnosticada na vida com qualquer problema na tireóide, não tendo a possibilidade de ser acometida pelas doenças elencadas na lista de reprovação do recurso administrativo. [...]”
Por fim, pugna pela reinclusão da agravante no certame, para realização das etapas faltantes, e incorporação no curso de formação.
Decisão indeferindo o requerimento de antecipação da tutela recursal (evento 2).
Contrarrazões apresentadas no evento 8.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento liminar, em mandado de segurança, pelo qual pretendeu-se que as autoridades coatoras considerassem a impetrante aprovada na fase documental, e a convocassem para as demais etapas do processo seletivo para “Convocação, Incorporação de Profissionais de Nível Médio, com vistas à prestação do Serviço Militar Voluntário no Comando da Aeronáutica em caráter temporário para o ano de 2022 (AVICON QSCon 1/2022), na especialidade de Técnica em Enfermagem (TEF)” (evento 1, dos autos originários).
A agravante foi reprovada no concurso na fase de Inspeção de Saúde, e o recurso administrativo da decisão foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança (autos originários), argumentando quanto à injustiça da reprovação. Reclama que inicialmente foram apontadas causas de incapacidade (transtorno da refração e da acomodação, outros transtornos do trato urinário e enxaqueca) diversas das posteriormente indicadas como fundamento do indeferimento do recurso administrativo que interpôs (Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias). Alega que não é portadora de “Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias”.
Contudo, não merece reforma, a decisão recorrida, que indeferiu a liminar.
Com efeito, consoante já consignado por ocasião da decisão que indeferiu a liminar recursal, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, "A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda" (AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/06/2015).
No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou adequadamente o indeferimento, diante da ausência dos cumulativos requisitos autorizadores da concessão de liminar no mandado de segurança.
Nessa toada, consignada a ausência da documentação pertinente ao recurso administrativo indeferido.
Ademais, as alegações relativas à saúde da agravante, que revelariam o suposto equívoco do administrativamente decidido, não podem ser verificadas, prima facie, tão somente diante da documentação acostada.
Isto é, faz-se necessária a produção da prova pericial, por profissional especializado e equidistante das partes, com conhecimento suficiente a esclarecer acerca da aptidão da agravante.
A apreciação foi feita mediante cognição limitada, não tendo os documentos já acostados sido capazes de evidenciar probabilidade jurídica suficiente para o deferimento liminarmente requerido.
Ressalta-se que milita em prol da agravada a presunção de legalidade do ato administrativo, o que corrobora a necessidade elementos suficientes a derrubar de imediato o ato de reprovação, os quais, repise-se, não se encontram nos autos.
Consequentemente, ainda que levantada a dúvida acerca da correção do ato administrativo, a ausência de prova capaz de infirmá-lo leva ao seu prestígio, ao menos em sede de cognição sumária.
Outrossim, comungo do entendimento, reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz, que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu, ressaltando, por oportuno, que as alegações da parte agravante demandam dilação probatória e um juízo próprio da fase de cognição exauriente.
Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão agravada, e dessa forma o indeferimento da liminar.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001025488v3 e do código CRC 516a6ccd.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/06/2022, às 01:45:05