Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento 24, DOC1) em face do acórdão (evento 15, DOC2) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária aplicáveis aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ); assim como a fixação de honorários advocatícios por ocasião da liquidação do julgado.

A autarquia embargante atribui o vício de obscuridade ao v. acórdão alegando que se absteve de considerar o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, vez que, para caracterizar a suposta miserabilidade do autor, teve que se se socorrer de abatimento de despesas regulares de toda e qualquer família.

Sem Contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001011266v2 e do código CRC 0bebc766.

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Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/215).

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação a qual deveria o magistrado, obrigatoriamente, se pronunciar. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, entre a própria fundamentação ou entre esta e o dispositivo do julgado e erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que se encontra inserido. (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

Por fim, a obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza. (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer vício processual no julgado, porquanto:"(...) As questões efetivamente levadas à discussão ... foram analisadas e decididas de forma fundamentada e sem omissões, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte...." (STJ, Ag Rg no REsp 837.378/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de .23/03/2018)

Verifica-se que constou expressamente do julgado que: 

"o requisito de vulnerabilidade social deve ser analisado no caso concreto, buscando-se a real condição da requerente. No caso em análise, o Estudo Social (evento 35, DOC1) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e seu genitor; residindo em “imóvel localizado em uma rua sem saída no alto do morro. A casa fica nos fundos do quintal. O imóvel foi edificado sobre uma pedra. Para entrar pela porta da cozinha é preciso entrar por um beco. Para acessar a porta da frente é preciso entrar no quintal e depois de uma grande pedra, acessar uma escada.(...) A residência é bem simples, com móveis e utensílios simples”. A única renda da família advém da aposentadoria por invalidez do genitor no valor de R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) - evento 35, DOC2

Quanto aos gastos, despesas da casa e medicamentos, os quais, segundo esclarece a genitora do autor, nem todos são fornecidos na rede pública, um deles custa R$220,00 e outro, R$15,00 (quinze reais), sendo necessárias 5 (cinco) caixas por mês deste último por mês, despesas comprovadas em evento 1, DOC14/  evento 1, DOC15/evento 1, DOC16 /  evento 1, DOC17 /  evento 1, DOC18  /  evento 1, DOC19 /  evento 1, DOC20   / evento 1, DOC21

Saliente-se que o pai do autor foi vitimado em acidente automobilístico em 27/02/2017, sendo portador de tetraparesia, sem expectativa de melhora da função motora, “trata-se de quadro sequelar grave”, conforme laudos médicos em fls.01/12, evento 1, DOC26

Diante das razões acima,  considerando que a vulnerabilidade social não decorre estritamente da presunção de absoluta miserabilidade do necessitado, e sim da particular situação de afetação das condições que determinam sua possibilidade de sobrevivência com dignidade e bem-estar social, conclui-se que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício NB 516.259.140-4, desde à data de sua cessação, em 01/04/2020, mantendo-se, nesse ponto, a r. sentença.

Conclui-se, portanto, que as razões expendidas no recurso, das quais se extrai nítido caráter infringente, examinadas em cotejo com o que consta dos autos, não conduzem à verificação da existência de vício processual que autorize o reexame do mérito na via declaratória.

Ante o exposto:

Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 20, § 3º LEI 7.842/93 - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi negado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária aplicáveis aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ); assim como a fixação de honorários advocatícios por ocasião da liquidação do julgado.

2. A autarquia embargante atribui o vício de obscuridade ao v. acórdão alegando que se absteve de considerar o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, vez que, para caracterizar a suposta miserabilidade do autor, teve que se se socorrer de abatimento de despesas regulares de toda e qualquer família.

3. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).

4. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2015).

5. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer vício processual no julgado, porquanto:"(...) As questões efetivamente levadas à discussão ... foram analisadas e decididas de forma fundamentada e sem omissões, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte...." (STJ, Ag Rg no REsp 837.378/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de .23/03/2018).

6. Verifica-se que constou expressamente do julgado que: "o requisito de vulnerabilidade social deve ser analisado no caso concreto, buscando-se a real condição da requerente. No caso em análise, o Estudo Social (evento 35, DOC1) informa que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e seu genitor; residindo em “imóvel localizado em uma rua sem saída no alto do morro. A casa fica nos fundos do quintal. O imóvel foi edificado sobre uma pedra. Para entrar pela porta da cozinha é preciso entrar por um beco. Para acessar a porta da frente é preciso entrar no quintal e depois de uma grande pedra, acessar uma escada.(...) A residência é bem simples, com móveis e utensílios simples”. A única renda da família advém da aposentadoria por invalidez do genitor no valor de R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) - evento 35, DOC2 Quanto aos gastos, despesas da casa e medicamentos, os quais, segundo esclarece a genitora do autor, nem todos são fornecidos na rede pública, um deles custa R$220,00 e outro, R$15,00 (quinze reais), sendo necessárias 5 (cinco) caixas por mês deste último por mês, despesas comprovadas em evento 1, DOC14/  evento 1, DOC15/evento 1, DOC16 /  evento 1, DOC17 /  evento 1, DOC18  /  evento 1, DOC19 /  evento 1, DOC20   / evento 1, DOC21 Saliente-se que o pai do autor foi vitimado em acidente automobilístico em 27/02/2017, sendo portador de tetraparesia, sem expectativa de melhora da função motora, “trata-se de quadro sequelar grave”, conforme laudos médicos em fls.01/12, evento 1, DOC26 Diante das razões acima,  considerando que a vulnerabilidade social não decorre estritamente da presunção de absoluta miserabilidade do necessitado, e sim da particular situação de afetação das condições que determinam sua possibilidade de sobrevivência com dignidade e bem-estar social, conclui-se que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício NB 516.259.140-4, desde à data de sua cessação, em 01/04/2020, mantendo-se, nesse ponto, a r. sentença.

7. As razões expendidas no recurso, das quais se extrai nítido caráter infringente, examinadas em cotejo com o que consta dos autos, não conduzem à verificação da existência de vício processual que autorize o reexame do mérito na via declaratória.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001011268v5 e do código CRC 050a55b9.

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Data e Hora: 27/7/2022, às 15:49:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 5011489-85.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária