Agravo de Instrumento Nº 5005261-91.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. X. D. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n.º 5031811-88.2018.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora realizada pelo SISBAJUD (Evento 176 – processo originário).
Sustenta que “Trata-se de execução fiscal em que a executada teve penhorada quantia depositada em conta bancária via SISBAJUD, no montante de R$ 325,89 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Contudo, o montante constrito, tendo em vista o disposto no art. 833, X, CPC/2015, é impenhorável, nos termos do que já foi decidido pela 2a Seção do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao ensejo do julgamento do REsp no 1.230.060-PR" (Evento 1).
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 8.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.
lao
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 4/7/2022, às 17:38:41