Agravo de Instrumento Nº 5006280-35.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. M. M..
O agravante ataca decisão que, em liquidação de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Sustenta o agravante que a gratuidade de justiça tarifada ou baseada em critérios objetivos não está prevista em nenhuma norma; que vigora a presunção de hipossuficiência a partir da declaração do jurisdicionado; que o STJ entende que basta a declaração do interessado para a obtenção do benefício; que, ao considerar critérios objetivos não previstos em lei para tarifar a gratuidade, a decisão agravada violou o disposto nos arts. 98, caput, e 99, §3º, do CPC; que juntou prova documental nos autos que comprova a sua condição de aposentado; que recebe vencimento líquido mensal no valor de “pouco mais de dois mil reais”; que “o valor de R$ 2.726,00 é a única fonte de sustento do agravante, não sendo suficiente para pagar todas suas despesas, assim, o agravante vive com ajuda de familiares, ante sua avançada idade e frágil saúde”; que todos os documentos relativos às despesas foram juntados na primeira instância (aluguel, conta de luz e plano de saúde); que “se nesse momento processual, as custas são insignificantes, quando do arbitramento da verba honorária, a situação do processo pode mudar, uma vez que, alterando-se o valor da causa, eventual condenação em custa sucumbencial poderá onerar demasiadamente a autora”; que deve ser “resguardada a possibilidade de concessão da gratuidade quanto de eventual condenação em honorários sucumbenciais”. (evento1).
Foram apresentadas contrarrazões pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada.
O douto Juiz pontuou que não cabe o benefício de gratuidade, diante dos documentos apresentados (evento 8 dos autos originários).
O parâmetro adotado para aquilatar a hipossuficiência, de imediato e sem maior perquirição, é a renda mensal estar abaixo do patamar de atendimento da Defensoria Pública (evento 3 dos autos originários).
O valor das custas iniciais é de apenas 10,64, segundo a decisão.
Por isso, a parte foi instada a trazer mais elementos e não o fez.
A parte aufere renda superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado, referente ao ano de 2017 (evento 6, ANEXO5, dos autos originários). E, apesar das despesas informadas, o agravante recebeu o valor líquido de R$ 4.427,52 em outubro de 2020 (evento 1, anexo3, p. 5). Isso faz com que ele tenha de trazer melhores elementos, pois demonstra capacidade de pagar as custas, já que recebe valor superior à média salarial do trabalhador brasileiro; assim, aparentemente não haveria problema com as custas.
Como as custas na Justiça Federal são baixas, e podem ser pagas pela metade, em primeiro grau, o problema parece sempre ser litigar sem compromisso de honorários, e isso leva a muitas distorções.
É verdade que, em primeiro exame, deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado, quando o padrão é maior que o indicado acima, e presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.
Ademais, fica ressalvada a possibilidade de novo requerimento de gratuidade, diante de eventuais valores altos que possam vir, mais tarde, para custeio do feito.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADEDE JUSTIÇA INDEFERIDA . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido. 2 - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 3 - O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, militando em seu favor apenas o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. 4 - Para fins de concessão do benefício de gratuidade da justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover a despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3.º, do CPC/2015), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2.º, do CPC/2015). 5 - No caso em tela, verifica-se que, consoante a Declaração de Imposto sobre a Renda relativa ao ano-calendário 2016 apresentada pelo Agravante, o patrimônio do ora Recorrente é composto de bens e direitos no valor de R$ 5.034.556,65. 6 - Ainda que o Agravante esteja passando por momento de prejuízo financeiro, não resta configurada a hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não há prova inequívoca no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 7 - Agravo de Instrumento desprovido. (grifos nossos)
(TRF 2ª Região, processo nº 0009637-84.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Reis Friede, data da decisão: 20/07/2018, DJE: 24/07/2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à agravada e fixou critério de cálculo de correção monetária para apuração do quantum debeatur.
2. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011).
3. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie. A agravante aufere renda mensal superior a 3 (três) salário mínimos, não tendo trazido aos autos comprovação dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013.
4. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016.
(...)
6. Agravo de instrumento provido.” (grifos nossos)
(TRF2; AC 00055508520174020000; 5ª Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; DJ 21/08/2017).
Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica.
De outro lado, o pedido de deferimento parcial da gratuidade de justiça nem sequer foi ventilado na decisão agravada.
Portanto, no momento, cabe ao agravante apenas apresentar suas alegações perante o Juízo 1º grau. Caso o juiz indefira seu pedido, aí sim terá interesse em recorrer.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001013042v3 e do código CRC db61e275.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/6/2022, às 19:28:37