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Apelação Cível Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito de ação do autor na qual pleiteia a nulidade dos autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, bem como o devido ressarcimento pelo danos morais que alega ter sofrido.

Entendeu o MM. Juízo a quo que "não obstante a alegação do autor de ausência de sua notificação a respeito das autuações ora questionadas, certo é que tal parte obteve ciência destas em 2010, ao efetuar o pagamento das multas respectivas, conforme afirmado na petição inicial."

Considerou-se, ainda, que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à pretensão autoral de condenação da União à compensação de danos morais, eis que o fato gerador destes, segundo a inicial, no que se refere à mencionada ré, consiste na imposição da sanção de multa sem prévio procedimento administrativo. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada no ano de 2017, não há como afastar o decreto de prescrição na hipótese vertente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20910/32.

Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente que somente teve ciência da existência das multas em discussão no momento do  licenciamento do veículo no ano de 2010, quando teve que pagar o valor correspondente a todas as multas para garantir o acesso ao licenciamento do veículo.

Alega que interpôs junto ao DETRAN-ES recurso administrativo em 05/03/2012, tendo sido instaurado pelo órgão de trânsito o Processo Administrativo nº 58171274 e decidido o último recurso, em 05/03/2015, pela suspensão do direito de dirigir. Sendo assim, com a instauração de processo administrativo, questionando a legalidade das multas, houve a suspensão da prescrição, a qual somente voltou a correr a partir de 05/03/2015, o que afasta o reconhecimento da prescrição.

Afirma o recorrente que não recebeu qualquer notificação da recorrida, o que lhe impossibilitou de indicar quem era o verdadeiro condutor do veículo no momento do cometimento das infrações de trânsito, devendo serem canceladas as multas aplicadas.

Contrarrazões  pugnando pelo não provimento do recurso e pela revisão da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de forma que seja permitida a cobrança do valor fixado a título de honorários advocatícios, haja vista que a quantidade de veículos pertencentes ao recorrente é incompatível com a acepção de pobreza legal descrita na norma (evento 51).

Não houve manifestação do recorrente em relação à revisão da concessão da gratuidade de justiça, arguida em contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 9).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001012596v5 e do código CRC a400b8d5.

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Apelação Cível Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

VOTO

Sendo o direito de recorrer um desdobramento lógico do direito de ação, percebe-se que também devem estar simultaneamente presentes, na instância recursal, as "condições" e, mais precisamente, os requisitos para a interposição do recurso, emanados dos arts. 994 e ss. do CPC.

Dessa forma, focando-se a possibilidade jurídica do recurso, infere-se que, de acordo com o princípio da taxatividade, o recurso deve ser cabível, enquanto sendo um dos listados no art. 994 do CPC, e, além disso, a decisão lato sensu deve ser recorrível, ao contrário do que ex vi legis ocorre, e. g., com as apontadas nos arts. 138, caput, 950, § 3º, 1.001, e 1.007, § 6º, daquele Codex.

Ademais, focando-se o interesse de recorrer na modalidade adequação, infere-se que, de acordo com o princípio da singularidade, extraído dos arts. 1.009, § 1º, 1.015, 1.021, caput, 1.022, caput, 1.027, 1.029, caput, 1.042, caput, e 1.043, caput, do CPC, cada espécie de decisão lato sensu deve ser atacada por meio de um instrumento recursal específico, apropriado ao conteúdo e à eficácia do ato processual impugnado.

Ainda assim, conforme o princípio da fungibilidade dos recursos — derivado da conjugação dos princípios da instrumentalidade das formas processuais e da boa-fé processual, positivados nos arts. 188 e 5º do CPC —, é possível, em tese, a substituição de uma espécie de recurso por outra e, assim, a adaptação do prazo e da instrumentalização, desde que não haja evidente má-fé processual ou erro grosseiro.

No caso dos autos, o equívoco da parte autora em denominar a peça recursal como recurso inominado, em vez de apelação, não é suficiente para o não conhecimento do presente recurso, vez que atendidos os pressupostos processuais do recurso adequado (art. 1010 do CPC).

Nesse mesmo sentido,  precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro.

2. Conforme entendimento que prevaleceu nos precedentes desta Corte, apontados como paradigmas, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo.

3. Caso estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Ritos não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem a menção ao tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável.

4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do recorrido, em que pesem os equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, porquanto indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão.

5. Recurso especial provido."

(STJ-2ª Turma, REsp 1992754/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 03/05/2022, DJe de 17/05/2022).

Portanto, conheço o recurso da parte autora como apelação.

Quanto ao pedido de revisão da concessão da gratuidade de justiça, arguido pela apelada, importante destacar que nos termos do art. 98, caput e § 3º do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência, que se extinguirão no prazo de cinco anos, podendo, entretanto, ser executadas nesse período se o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.

Para concessão do benefício, estabelece o CPC que, a princípio, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Trata-se de presunção juris tantum, que emana da condição financeira informada por meio de declaração de hipossuficiência acostada aos autos, cabendo, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelo requerente (art. 100 do CPC), por meio de prova de que este detém suficiência de recursos para o pleno custeio do processo.

De fato, cabe à parte contrária, ao impugnar a gratuidade de justiça, demonstrar que o interessado não preenche os pressupostos legais para concessão do benefício.

In casu, a apelada alega que a apelante possui uma vasta gama de veículos, os quais se tratam de 05 (cinco) veículos antigos, sendo certo que este argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da gratuidade concedida.

Conforme destacado na r. sentença, "a situação patrimonial indicada no documento que instruiu a petição não se confunde com a situação financeira do autor, esta sim, presumivelmente, acobertada pela declaração feita pelo beneficiário."

Dessa forma, merece ser mantida a gratuidade de justiça.

Quanto ao meritum causae, pretende o apelante sejam anuladas as multas de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal em 25/09/2009(B109882512) e 07/11/2009 (R212406213), bem como seja ressarcido pelos danos que suportou em decorrência do ato ilegal praticado pela apelada.

Alega o apelante que no início de 2010, quando realizou o pagamento do IPVA e do licenciamento do veículo, foi surpreendido com a informação do DETRAN-ES da existência de multas em seu nome, todas pela utilização de caminhão, no período de 01/09 a 05/11/2009, quando o veículo autuado encontrava-se aos cuidados de outra pessoa.

Sucede que para liberar a documentação do veículo, mesmo com o pagamento do IPVA e licenciamento, foi exigido que o recorrente pagasse o valor de R$1.191,89 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente à soma de todas as multas pendentes.

Ressalta que não recebeu qualquer notificação  por parte da apelada, o que lhe impediu de indicar quem era o condutor do veículo no momento do cometimento das infrações de trânsito.

Na verdade, a sentença merece ser mantida, vez que prescrita a pretensão de anulação das multas de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como de ser indenizado por danos morais.

Com efeito, dispõe o art.  1º do art. 20.910/32,  verbis:

“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza,  prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem."

A aplicação do referido diploma legal não se restringe às hipóteses de dívida pecuniária, abarcando, isto sim, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza”, inclusive no tocante ao pedido de anulação de multas de trânsito.

Na hipótese, conforme esclarecido pelo próprio apelante, este teve ciência das multas de trânsito em discussão desde o início do ano de 2010 e a ação somente foi proposta em 26/01/2017, devendo ser reconhecido, portanto, que a pretensão autoral se encontra fulminada pelo decurso prescricional.

Cabe ressaltar que o apelante alega que interpôs recurso administrativo junto ao DETRAN-ES, em 05/03/2012, o qual foi decidido, em 05/03/2015, pela suspensão do direito de dirigir, em face de várias infrações de trânsito, autuadas por diversos órgãos.Todavia, sequer foram juntadas as cópias das peças do processo administrativo visando esclarecer os reais motivos da defesa apresentada e os fundamentos da decisão do DETRAN-ES.

Importante destacar que não há comprovação de que o apelante tenha realmente apresentado recurso administrativo junto à Polícia Rodoviária Federal, com a instauração de procedimento administrativo,  de forma a anular as multas impostas exclusivamente pelo referido órgão e, por conseguinte, suspender o prazo prescricional.

Majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, porém, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC, em razão da gratuidade de justiça mantida.

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

- Conforme o princípio da fungibilidade dos recursos — derivado da conjugação dos princípios da instrumentalidade das formas processuais e da boa-fé processual, positivados nos arts. 188 e 5º do CPC —, é possível, em tese, a substituição de uma espécie de recurso por outra e, assim, a adaptação do prazo e da instrumentalização, desde que não haja evidente má-fé processual ou erro grosseiro.

-No caso dos autos, o equívoco da parte autora em denominar a peça recursal como recurso inominado, em vez de apelação, não é suficiente para o não conhecimento do presente recurso, vez que atendidos os pressupostos processuais do recurso adequado (art. 1010 do CPC).

- A apelada alega que a apelante possui uma vasta gama de veículos, os quais se tratam de 05 (cinco) veículos antigos, sendo certo que este argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da gratuidade concedida.

- Conforme destacado na r. sentença, "a situação patrimonial indicada no documento que instruiu a petição não se confunde com a situação financeira do autor, esta sim, presumivelmente, acobertada pela declaração feita pelo beneficiário."

- A sentença merece ser mantida, vez que prescrita a pretensão de anulação das multas de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como de ser indenizado por danos morais.

- O apelante teve ciência das multas de trânsito em discussão desde o início do ano de 2010 e a ação somente foi proposta em 26/01/2017, devendo ser reconhecido, portanto, que a pretensão autoral se encontra fulminada pelo decurso prescricional.

- Não há comprovação de que o apelante tenha realmente apresentado recurso administrativo junto à Polícia Rodoviária Federal, com a instauração de procedimento administrativo,  de forma a anular as multas impostas exclusivamente pelo referido órgão e, por conseguinte, suspender o prazo prescricional.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Apelação Cível Nº 0020213-18.2017.4.02.5051/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA