Apelação Cível Nº 5000586-61.2020.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por KB4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e OUTROS contra sentença proferida no evento 103 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, que (i) julgou procedente o pedido formulado nesta ação monitória, para reconhecer o direito à cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo não habitacional celebrado com pessoa jurídica; (ii) julgou improcedentes os embargos à ação monitória; e (iii) condenou as Rés, ora Apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O Juízo de origem considerou, em resumo, que (i) ainda que tenha havido possível redução de renda dos contratantes, a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a revisão das cláusulas contratuais deve ser negociada diretamente com o agente financeiro, tendo em vista o princípio da liberdade de contratar; (ii) a prova pericial produzida em juízo concluiu não haver irregularidade nos cálculos elaborados pela CEF; (iii) a utilização da Tabela Price como fórmula de cálculo das prestações, por si só, não representa a prática de anatocismo; e (iv) não há elementos nos autos que evidenciem eventual vício de consentimento na assinatura do contrato, de modo que devem ser seguidos os critérios avençados.

Em suas razões recursais, as Apelantes sustentam, em linhas gerais, que (i) não há interesse de agir, na modalidade adequação, pois a ausência de indicação, no demonstrativo do débito, do índice de atualização monetária e da taxa de juros retira a liquidez do título; (ii) não foram individualizadas as parcelas já adimplidas e as que estariam em atraso, nem detalhada a capitalização de juros; (iii) embora a comissão de permanência apenas possa ser cobrada de forma isolada, no cálculo elaborado pela CEF houve a cumulação indevida do encargo em questão (intitulado de “juros remuneratórios”) com juros de mora e multa contratual; (iv) é indevida a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência contratual; (v) a utilização da Tabela Price gera necessariamente a capitalização de juros e, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devem ser aplicados juros simples; (vi) a instituição financeira tem o dever de cooperação na execução do contrato, facilitando o adimplemento da obrigação, especialmente diante da redução da capacidade financeira da empresa; e (vii) é vedada a prática do anatocismo e da capitalização de juros por instituições financeiras (evento 113).

Em contrarrazões ao recurso, a Apelada afirma que (i) o contrato foi firmado de acordo com a livre manifestação de vontade das partes e pautado na boa-fé objetiva, inexistindo abusividade nas cláusulas contratuais; e (ii) ao débito em cobrança foram acrescidos os encargos moratórios previstos no contrato (evento 116).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000586-61.2020.4.02.5107/RJ

VOTO

Interesse de agir

Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, por falta de liquidez do título, ao argumento de que o demonstrativo do débito não especifica os índices de atualização monetária e da taxa de juros utilizados, pois o documento juntado no evento 1, ANEXO5 demonstra com detalhes todos os encargos que incidiram sobre a dívida.

Comissão de permanência x juros e correção monetária

A jurisprudência do STJ admite a incidência da comissão de permanência nos contratos, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora, como exemplifica o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ‘Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa’ (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido”.

(AgInt no REsp 1951828/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022)

No caso, a planilha de evolução do débito demonstra a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e de multa contratual, bem assim a exclusão da comissão de permanência (evento 1, PLAN4 e ANEXO5, fl.02).

A cobrança encontra-se em consonância com o contrato de mútuo firmado entre as partes e sofreu a incidência dos encargos moratórios nele previstos (evento 1, CONTR3).

Juros remuneratórios

Os juros remuneratórios têm por finalidade remunerar o credor pelo empréstimo de dinheiro e, como não decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, mas da lei ou do contrato, não há óbice à sua cumulação com os juros moratórios, inclusive durante o período de inadimplência; a única vedação é à sua cobrança concomitantemente à comissão de permanência.

Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Capitalização de juros, Tabela Price e anatocismo

Conforme o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

Ademais, a utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor não implica em anatocismo, mas apenas significa que os juros são amortizados em primeiro lugar e as parcelas permanecem fixas durante todo o financiamento.

Nessa linha, colaciono os seguintes julgados da 7ª Turma Especializada:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.

1. Tratando-se de causa de pedir essencialmente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Ademais, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Art. 370, do novo CPC (art. 130, do CPC/1973).

2. Ainda que aplicáveis in casu os princípios e regras preconizados no Código de Defesa do Consumidor, para que seja configurada a abusividade na cobrança dos juros, é impositiva a demonstração cabal acerca da excessividade da taxa de juros aplicada e que são superiores àquelas normalmente contratadas, o que não ocorreu na presente hipótese.

3. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539.

4. Recurso desprovido”. 

(TRF2, AC nº 0001563-03.2013.4.02.5102, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. em 15/12/2017)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - IOF - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO

- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ), por si só, não torna prescindível a produção de prova efetiva da ocorrência de abusividade contratual ou ilicitude por parte da instituição financeira.

- A incidência da Tabela Price, regularmente contratada pelas partes, não representa, por si só, a prática de anatocismo.

- Inexiste qualquer abusividade na inclusão do IOF no saldo devedor, já que a instituição financeira atua em regime de substituição tributária, conforme art. 4º e 5º, III, do Decreto n. 6.306/07.

- Recurso não provido”. 

(TRF2, AC nº 0000066-87.2018.4.02.5001, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. em 13/07/2020)

No caso, o contrato previu a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price para cálculo das prestações, não havendo qualquer irregularidade quanto ao ponto (evento 1, CONTR3 e ANEXO5).

Abatimento das prestações pagas

Ao contrário do que afirmam as Apelantes, verifica-se que o cálculo elaborado pela CEF considerou as parcelas pagas, com vencimento entre 28/04/2017 e 30/09/2019, considerando o início do inadimplemento em outubro/2019.

Dever de cooperação

O dever de cooperação no contrato determina que os contratantes devem buscar em conjunto o desenvolvimento equilibrado do negócio, colaborando mutuamente para o adimplemento da obrigação em caso de desequilíbrio contratual. Não obstante, trata-se de dever anexo ao contrato que pressupõe concessões recíprocas, feitas dentro do exercício da liberdade de contratar.

No caso, verifica-se que a CEF concordou em renegociar a dívida, dilatando o prazo para pagamento (evento 1, CONTR3).

Por outro lado, como visto, os Apelantes objetivam a incidência de juros simples sobre o débito, além da exclusão dos juros remuneratórios, o que se revela demasiadamente desvantajoso para a instituição financeira.

Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique a reforma da sentença.

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 06/12/2021, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Apelada devem ser majorados em 10% (de 10 para 11%) do valor equivalente ao seu total.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios.

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Apelação Cível Nº 5000586-61.2020.4.02.5107/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO A PESSOA JURÍDICA. CEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DEVER DE COOPERAÇÃO.

1. Admite-se a incidência da comissão de permanência nos contratos, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora (Enunciado nº 30 da Súmula do STJ e AgInt no REsp 1.951.828/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022).

2. No caso, a planilha de evolução do débito demonstra a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e de multa contratual, com a exclusão expressa da comissão de permanência.

3. Os juros remuneratórios têm por finalidade remunerar o credor pelo empréstimo de dinheiro e, como não decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, mas da lei ou do contrato, não há óbice à sua cumulação com os juros moratórios, inclusive durante o período de inadimplência; a única vedação é à sua cobrança concomitantemente à comissão de permanência (Enunciado da Súmula nº 296 do STJ).

4. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização de juros, desde que em periodicidade inferior à anual (Enunciado da Súmula nº 539 do STJ e TRF2, AC nº 0001563-03.2013.4.02.5102, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. em 15/12/2017).

5.A utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor não implica em anatocismo, mas apenas significa que os juros são amortizados em primeiro lugar e as parcelas permanecem fixas durante todo o financiamento. (TRF2, AC nº 0000066-87.2018.4.02.5001, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. em 13/07/2020).

6. Ao contrário do que alegam as Apelantes, o cálculo elaborado pela CEF considerou as parcelas pagas, com vencimento entre 28/04/2017 e 30/09/2019, considerando o início do inadimplemento em outubro/2019.

7. O dever de cooperação no contrato determina que os contratantes devem buscar em conjunto o desenvolvimento equilibrado do negócio, colaborando mutuamente para o adimplemento da obrigação em caso de desequilíbrio contratual. Não obstante, trata-se de dever anexo ao contrato que pressupõe concessões recíprocas, feitas dentro do exercício da liberdade de contratar.

8. Caso em que a CEF concordou em renegociar a dívida, dilatando o prazo para pagamento, mas as Apelantes objetivam a incidência de juros simples sobre o débito, além da exclusão dos juros remuneratórios, o que se revela demasiadamente desvantajoso para a instituição financeira.

9. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

10. Apelação das Rés a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 5000586-61.2020.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária