Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. R. S. em face do acórdão, da lavra do Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado:

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

1. Afastada a alegação de coisa julgada da decisão liminar que determinou que as autoridades impetradas se abstivessem “da prática de qualquer ato tendente à cobrança do Imposto de Renda na modalidade Ganho de Capital sobre o crédito objeto desse mandamus até julgamento final”, pois a coisa julgada é a qualidade conferida à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível, o que não é a hipótese da decisão liminar proferida, que tem como característica a provisoriedade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em sua Súmula nº 447 de que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidores". Todavia, o imposto de renda questionado na presente demanda não incide sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro ao impetrante, mas sobre os valores recebidos pelo impetrante da PETROBRÁS em razão de cessão de créditos de precatório judicial, não sendo aplicada a Súmula nº 447 do STJ à hipótese dos autos.

3. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.

4. Com a cessão dos créditos dos precatórios, o cedente efetivamente auferiu ganho de capital, na medida em que teve acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentou seu patrimônio sem despender qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios.

5. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

6. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que o cedente, por opção, transmitiu onerosamente seu crédito para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afastaria pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que o impetrante se colocou em situação distinta de servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos.

7. A respeito do tema, a E. Segunda Seção Especializada decidiu, por maioria absoluta, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101, consolidando o entendimento desta Corte no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda".

8. Apelação desprovida.”

 

Em suas razões (evento 22 do TRF), sustenta o embargante, em síntese, que, ao ceder seu precatório, não houve ganho de capital, mas perda, pois cedeu 100% do precatório com deságio, por 83,02% de seu valor, tendo perdido 16,98% de seus vencimentos, não cabendo a tributação imposta pela Receita Federal.

Aduz que o Fisco pretende uma absurda bitributação inconstitucional, pois, além dos 27,5% recolhidos na fonte pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o Fisco entendeu que seria devedor de mais 15% de imposto de renda, ou seja, metade dos salários que levaram duas décadas para serem pagos, o que configura confisco.

Afirma que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE nº 607.886, que discute o alcance do art. 157, I, da CF, ou seja, a repartição das receitas tributárias, que é a situação dos correntes autos, já que a UNIÃO FEDERAL pretende ter para si tributo que pertence a Estado-membro da Federação, já que não tem competência para reivindicar imposto de renda se a fonte é o Estado do Rio de Janeiro.

Alega que foram contrariados os seguintes dispositivos constitucionais:

 

“a. contrariedade ao Estado de Direito Democrático (art. 1º, caput, CF/88);

b. contrariedade ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , II , CF/88);

c. contrariedade ao princípio fundamental de promover o bem de todos (art. 3º , IV , CF/88 );

d. contrariedade ao princípio da legalidade (art. 1º , caput, art. 5º, caput e inciso II , art. 37, caput, CF/88);

e. contrariedade ao princípio fundamental da obrigatoriedade da entrega da prestação jurisdicional (art. 5º , XXXV, CF/88);

f. contrariedade ao princípio do acatamento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º , XXXVI , CF/88);

g. contrariedade ao princípio fundamental de respeito ao contraditório e à ampla defesa, "com os meios e recursos a ela inerentes ! (art. 5º , LV , CF/88 ) ;

h. contrariedade ao princípio fundamental de promover o bem de todos (art. 3º, IV, CF/88 );

i. contrariedade, por restrição, à garantia plena do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF/88);

j. contrariedade ao s §§ 2º e 3º do art. 5º , CF/88 (respectivamente, "outros direitos decorrentes do regime e dos tratados" e "dos tratados e convenções internacionais");

k. contrariedade aos direitos à vida (art. 5º, caput, CF/88);

l. contrariedade aos direitos à saúde (art. 6º , caput, CF/88);

m. contrariedade ao direito de pertença ao Estado do Rio de Janeiro (QUE SE REFLETE NESTES AUTOS, PELA R. DECISÃO AGRAVADA, SOBRE O DIREITO SUBJETIVO DO ORA RECORRENTE ) quanto à propriedade do tributo que o capítulo da Repartição das Receitas Tributárias lhe assegura tocante ao imposto de renda retido por ele na fonte (CF/88: "Art. 157 . Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem")”

 

Por fim, acrescenta que goza de isenção de imposto de renda em razão de sofrer de doença grave.

Contrarrazões apresentadas no evento 28.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

No caso em tela, o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, pois apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que afastou a alegação de que a UNIÃO FEDERAL não teria competência para cobrar o imposto em tela, e considerou que houve ganho de capital na operação de cessão de crédito de precatório, conforme trechos do voto a seguir transcritos:

 

‘(...)

Ainda prefacialmente, deve ser afastada também a alegação de ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em sua Súmula nº 447 de que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidores".

Isto porque, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, III, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento (art. 157, I, da CF).

Todavia, o imposto de renda questionado na presente demanda não incide sobre proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro ao impetrante, mas sobre os valores recebidos pelo impetrante da PETROBRÁS em razão de cessão de créditos de precatório judicial, não sendo aplicada a Súmula nº 447 do STJ à hipótese dos autos.

Quanto ao mérito, sustenta o apelante, em síntese, que a venda do precatório com deságio não pode ser tributada como ganho de capital, eis que houve perda por parte da cedente, pois o valor adiantado pela cessionária é inferior ao que seria recebido pela cedente quando do pagamento do precatório.

Contudo, entendo que a legislação de regência é clara quanto à efetiva incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na operação em tela, senão vejamos.

O art. 117 do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda, fixa que:

"Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21)".

Por sua vez, os artigos 1º, 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988 dispõem que:

"Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

(...)

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei".

E o art. 21 da Lei nº 8.981/1995 estabelece que:

"Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.

§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

§ 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração".

De acordo com as aludidas normas, o ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.

No caso dos autos, as verbas que constituíram a base de cálculo do imposto de renda foram percebidas pelo impetrante em razão da cessão de precatório judicial a que tem direito em decorrência de decisão que lhe foi favorável, proferida em ação onde se discutiu verbas remuneratórias, em face do Estado do Rio de Janeiro, conforme autorizado pelo art. 100, parágrafo 13º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o impetrante cedeu seus direitos de crédito à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, que receberia através do precatório nº 2009.01475-2 a ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro (evento 1, outros 5, fls. 44/48).

Ocorre que, com a referida cessão dos créditos dos precatórios, o apelante efetivamente auferiu ganho de capital, na medida em que teve acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentou seu patrimônio sem despender qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes ao precatório.

Na verdade, mostra-se incorreta a alegação de que, ao ceder seu crédito com deságio, perdeu e não ganhou, porque, o que importa para o efeito, é que não precisou gastar absolutamente nada para auferir a riqueza em tela.

Note-se que a cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

Assim, não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que o cedente, ora recorrente, por opção, transmitiu onerosamente seus créditos para o cessionário, mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afastaria uma a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que o impetrante se colocou em situação distinta de servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos.

Outrossim, não há dupla incidência da exação quando da tributação do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da cessão de direitos, haja vista que a cessão configura um evento tributário independente e autônomo dotado de fato gerador próprio e diverso da tributação na fonte dos créditos instrumentalizados pelo precatório.   

Deve, portanto, incidir o imposto de renda sobre o ganho de capital, conforme as normas citadas.

A respeito do tema, a E. Segunda Seção Especializada decidiu, por maioria absoluta, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101, consolidando o entendimento desta Corte no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda".

Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).

2. A disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível.

3. A tributação do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando que se configure o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, a teor do disposto no art. 3º, §4º, da Lei 7.713/88.

4. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título.

5. A cessão do crédito de precatório encerra negócio jurídico autônomo, havendo, assim, dois fatos geradores para fins de imposto de renda, a saber: a cessão do crédito (momento em que incide o imposto sob a alíquota de 15%, em razão do ganho de capital com o acréscimo patrimonial do cedente) e o pagamento do precatório judicial (oportunidade em que será o cessionário também tributado, na qualidade de responsável, por força da aquisição realizada – art.131, I, do CTN). Assim, não há que se falar em bis in idem.

6. Para cálculo do imposto de renda na hipótese, o custo de aquisição dos bens e direitos será considerado igual a zero, pois não há como ser determinado o valor de aquisição do bem ou direito, nos termos do art. 16, §4º da Lei nº 7713/88.

7. A alegação de inexistência de ganho de capital na operação de cessão de precatório não infirma a constatação de que, na ocasião do recebimento dos valores antecipadamente, houve acréscimo patrimonial, e esse acréscimo é sujeito à tributação, conforme se infere do art. 3º, §§ 1º a 3º da Lei 7713/88.

8. A dispensa do imposto de renda a quem teve acréscimo patrimonial demanda lei isentiva específica (art. 150, §6º, da CF/88); não pode se dar por exegese judicial, sob pena de atuação legislativa pelo Judiciário e malferimento ao princípio da separação e atuação harmônica dos Poderes da República (art. 2º da CF/88).

9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido para fixar a tese de que "A cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de imposto de renda".

10. Aprovada a remessa do feito ao Órgão Especial desta Corte para aprovação de verbete sumular, que enuncia a tese ora firmada.

(TRF 2. Incidente de Uniformização. Processo nº 0013551-24.2013.4.02.5101

(2013.51.01.013551-4). Segunda Seção Especializada. Relator. Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel. Decisão de 07/06/2017, in e-DJF2R de 18/07/2017)

(...)”

 

Verifica-se que, na verdade, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.

Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pelo recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmara jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ªSeção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, a alegação de que goza de isenção de imposto de renda em razão de sofrer de doença grave, além de representar inovação recursal, já que a questão não foi ventilada na petição inicial, não tem o condão de modificar o julgado, uma vez que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringe-se aos proventos de inatividade, não sendo extensiva ao imposto de renda incidente sobre ganhos de capital.

DO EXPOSTO, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010371v3 e do código CRC 6c4cd81c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, apenas demonstrando em suas razões recursais contrariedade ao entendimento adotado pelo acórdão embargado.

2. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

3. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010372v3 e do código CRC ddd7f06d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022

Apelação Cível Nº 0012664-40.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/06/2022, na sequência 33, disponibilizada no DE de 27/05/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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