Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007256-09.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por E. R. G. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos seguintes:

No caso dos autos, o INSS contabilizou na esfera administrativa o total de 28 anos, 9 meses e 19 dias (Evento 1, PROCADM9).

A controvérsia trazida na peça exordial reside, segundo argumentação autoral, na falta de  contabilização de dois períodos em que o autor  esteve em gozo de benefício por incapacidade (de 07/05/2007 a 07/12/2010 e de 20/01/2011 a 04/10/2012), e  na falta do   reconhecimento da especialidade no labor, referente ao período de 09/10/1984 a 11/06/1997, laborado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Inicialmente, depreende-se da análise do Resumo de Apuração de Tempo de Contribuição - peça que integra o processo administrativo (Evento 1, PROCADM9, fls. 29) - que, contrariamente ao alegado na inicial, a Autarquia Previdenciária contabilizou os períodos em gozo de benefício por incapacidade supracitados, uma vez que  intercalados por períodos contributivos.

A controvérsia, então, resume-se à natureza especial do período 09/10/1984 a 11/06/1997, laborado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Para fins de comprovação do tempo de serviço especial, o autor trouxe aos autos o seguinte documento:

De 09/10/1984 a 11/06/1997 – Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 1, PPP25), período correspondente ao vínculo com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em que o autor laborou  nas funções de feitor de serviços gerais, assistente de serviços gerais, encarregado de serviços gerais e técnico de serviços de escritório. 

[...] o PPP somente abrange o período de 09/10/1984 a 11/06/1997. Ressalte-se, ainda, que, apenas no período de 09/10/1984 a 30/04/1992, o autor esteve exposto a algum agente nocivo, porquanto,  após essa data, passou a executar tarefas de cunho administrativo.

No período  de 09/10/1984 a 30/04/1992, o segurado esteve exposto ao fator de risco umidade excessiva.

As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

Como a umidade somente se qualifica como agente nocivo quando é excessiva, não basta o formulário SB-40 ou equivalente atestar laconicamente que o segurado trabalhava sob a sua exposição; é imprescindível que ele ofereça parâmetros para avaliar se a umidade era excessiva.

A umidade só foi classificada como agente nocivo até 05/03/1997. O Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 não previram a umidade como agente nocivo. Entretanto, considerando que o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, é possível reconhecer insalubridade em trabalho com exposição à umidade, desde que o laudo técnico ambiental comprove no caso concreto que ela era realmente excessiva a ponto de caracterizar a insalubridade, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, não há possibilidade do período analisado ser considerado especial.

[...] as atividades exercidas no período não são passíveis de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional.

[...] na data do requerimento administrativo, considerando o tempo exercido sob condições especiais, o autor contava com 28 anos, 10 meses e 19 dias, tempo insuficiente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).

[...]

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC. 

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro (Evento 125, ANEXO1), nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

A parte autora requer o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que o período de 09.10.1984 a 11.06.1997 seja reconhecido como tempo de serviço especial em decorrência da exposição à umidade excessiva, bem como pelo enquadramento no códigos 1.1.3 do Decreto n. 53.831/64. Com isso, pede que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Contrarrazões no Evento 60 do processo de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007256-09.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Preliminarmente, não conheço do pedido de gratuidade de justiça, visto que o benefício já foi deferido na decisão do Evento 13, DESPADEC1, dos autos de origem, não havendo qualquer pronunciamento judicial posterior em sentido contrário, de forma que não se vislumbra o interesse recursal neste ponto. Anote-se que o benefício processual em questão perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021).

A decisão recorrida negou a característica de tempo especial ao trabalho exercido pelo segurado no período de 09.10.1984 a 11.06.1997. Segundo o juízo, não ficou comprovado que a umidade presente no ambiente laboral do autor seria excessiva, requisito essencial para o reconhecimento da insalubridade. 

Do exame dos autos, denota-se no perfil profissiográfico juntado no Evento 1, PROCADM9, que a parte autora, no interstício de 09.10.1984 a 30.04.1992, esteve exposta a umidade excessiva em decorrência da função de lavagem de composições ferroviárias. Nesse aspecto, cumpre registrar que o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 (item 1.1.3) enquadrava como especial a atividade que expunha o trabalhador à umidade, envolvendo operações em locais onde o agente insalubre fosse encontrado em caráter excessivo, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de forças artificiais, tais como trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros (nesses termos: TRF1, AC 0050731-27.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 15.09.2020).

Nesse quesito, saliente-se que a 1ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível n. 0147551-24.2014.4.02.5101 (Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 10.10.2017), reconheceu o enquadramento no código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 de atividade laboral similar àquela desenvolvida pelo apelante. Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. UMIDADE EXCESSIVA. LAVAGEM DE TRENS. RUÍDO. HISTOGRAMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 13/03/2009, considerando-se a demonstração de trabalho em atividade especial nos períodos de 22.08.1978 a 04.08.1980 e de 02.12.1980 a 05.03.1997. - Comprovado o caráter especial do período de 22/08/1978 a 04/08/1980, eis que, à época, exerceu a atividade de soldador, junto à empregadora ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A., no setor de Oficina de casco (na área de produção do estaleiro) e no interior dos navios em construção, realizando atividades que consistem em soldar chapas de ferro e aço, juntas e perfis com o uso de solda elétrica e oxi-acetileno, sendo que tal atividade se encontra abrangida pelo Anexo III, código 2.5.3., do Decreto nº 53.831/64, bem como pelo Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79. - No período de 02.12.1980 a 30.11.1983, o autor "executava lavagem de composições ferroviárias, em lavadores na malha ferroviária (...)", possível, portanto, o enquadramento no código 1.1.3, do Decreto nº 53.831/64, que contempla a expressão lavadores submetidos à umidade excessiva, e possibilita o reconhecimento da especialidade de "trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. - De 01.12.1983 a 05.03.1997, observa-se a submissão do obreiro ao fator insalubre "ruído", no patamar de 83 dB(A), haja vista o requerente ter exercido o controle de movimento de composições ferroviárias, operando aparelho de telegráfico do tipo Morse, recebendo e emitindo informes, bem como operando aparelho de radiocomunicação, recebendo sinais de rádio do tipo VHS. [...] - Os juros e a correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF2, AC 0147551-24.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017).

Na mesma perspectiva, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais permite inferir que a atividade dos lavadores encontra-se listada dentre aquelas que expõem o trabalhador a umidade excessiva, na forma do item 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, o que autoriza o enquadramento como tempo de serviço especial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIALIDADE. LAVADOR. AGENTE NOCIVO "UMIDADE". RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO. AGENTE NOCIVO "RUÍDO". LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. [...] - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 01/09/1978 a 16/12/1998. - No período de 01/09/1978 a 28/04/1995, o autor exercia a função de lavador sendo, pois, possível caracterizar a especialidade por enquadramento, por estar em ambiente com umidade excessiva, enquandrando-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964. - De 29/04/1995 a 16/12/1998 foi apresentado laudo pericial, fls. 144/158, o qual atesta a submissão do autor ao agente "umidade", bem como ao agente "ruído" superior a 90 dB. - Reconhecida a especialidade das funções laborais exercidas no período de 01/09/1978 a 16/12/1998. - Agravo da parte autora provido. (TRF3, AgInt na AC 0053703-16.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 24.07.2017).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. LAVADOR E ENXUGADOR DE VEÍCULOS. FRENTISTA. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para viabilizar o exame do direito ao enquadramento especial pela exposição a agentes nocivos, quando o impetrante apresenta documentos suficientes para afastar qualquer controvérsia sobre o quadro fático e, por conseguinte, não há necessidade de dilação probatória. [...] 4. No período de 01/07/1984 a 17/01/1987 o autor trabalhou em posto de gasolina, nas funções de lavador e enxugador de carros e de frentista. 5. A atividade dos "lavadores" e, por conseguinte, dos enxugadores de veículos, encontra-se expressamente listada dentre aquelas que expõem o trabalhador a "umidade" excessiva, na forma do item 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, o que autoriza o enquadramento especial, independentemente da efetiva exposição permanente ao risco. 6. O "frentista" mantém contato permanente com combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais) são espécies de hidrocarbonetos, que estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10. Esses produtos são altamente inflamáveis e configuram um quadro de perigo para o trabalhador, nos termos do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim considera: "aquelas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". [...] 11. Apelação do INSS e remessa não providas. (TRF1, AC 0004836-64.2014.4.01.3814, Rel. Juiz Fed. Conv. UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 01.04.20219).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. LAVADOR E ENXUGADOR DE VEÍCULOS. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] 4. Vedação de permanência na atividade insalubre não aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57, § 8º) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão judicial de caráter provisório, ante o risco de reversão da medida e a perda do emprego, e porque não foi o segurado quem deu causa à situação de prejuízo. Somente com o trânsito em julgado e a definitiva implantação do benefício o segurado está obrigado a deixar a atividade insalubre (AC 0004838-78.2007.4.01.3814/MG, AC 0025594-19.2008.4.01.3800/MG). 5. A atividade dos lavadores e, por conseguinte, dos enxugadores de veículos, encontra-se expressamente listada dentre aquelas que expõem o trabalhador a umidade excessiva, na forma do item 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, o que autoriza o enquadramento especial, independentemente da efetiva exposição permanente ao risco. Neste sentido, veja-se: AC 0004836-64.2014.4.01.3814, Relator Juiz Federal Ubirajara Teixeira. 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora. DJ 01.04.2019. 6. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou em 90dB (noventa decibéis), estabeleceu-se que atividade especial é aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), tendo em conta a vigência simultânea e sem incompatibilidade dos seus anexos. [...] 17. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para ajustar os consectários legais nos termos do item 15. (TRF1, AC 0040750-64.2014.4.01.3500, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, E-DJF1R 29.11.2019).

Isso posto, o período de 09.10.1984 a 30.04.1992 deve ser computado como tempo de serviço especial. Esta qualificação, todavia, não se estende às atividades exercidas em data posterior, uma vez que o reconhecimento da especialidade do trabalho deve ser limitado à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições nele descritas tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese (TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 30.03.2020). Por conseguinte, o interregno de 01.05.1992 e 11.06.1997 deve ser contabilizado como tempo comum.

A incidência do fator de conversão (1,4) sobre o intervalo reconhecido nesta decisão como tempo especial, acresce ao tempo de contribuição do segurado a diferença de 3 anos e 8 dias. Tendo em vista que, até a DER (26.07.2018), a sentença havia apurado o total de 28 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição, conclui-se que o segurado, na verdade, possui 31 anos, 10 meses e 27 dias, o que, ainda assim, não é suficiente para permitir o deferimento do benefício.

Desse modo, a pretensão recursal da parte autora deve ser parcialmente acolhimento para que o período de 09.10.1984 a 30.04.1992 seja reconhecido como tempo de serviço especial, cabendo ao INSS proceder à sua averbação. 

Sem honorários recursais conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007256-09.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

direito previdenciário. apelação. gratuidade de justiça. tempo de serviço especial. umidade excessiva. especialidade limitada à data informada no ppp. vedação de julgamento fundado em hipótese. sentença parcialmente reformada.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O benefício da gratuidade de justiça perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021).

3. O quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 (item 1.1.3) enquadrava como especial a atividade que expunha o trabalhador à umidade, envolvendo operações em locais onde o agente insalubre fosse encontrado em caráter excessivo, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de forças artificiais, tais como trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros (TRF1, AC 0050731-27.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 15.09.2020).

4. A atividade dos lavadores encontra-se listada dentre aquelas que expõem o trabalhador a umidade excessiva, na forma do item 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, o que autoriza o enquadramento como tempo de serviço especial (TRF2, AC 0147551-24.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017; TRF3, AgInt na AC 0053703-16.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 24.07.2017; TRF1, AC 0004836-64.2014.4.01.3814, Rel. Juiz Fed. Conv. UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 01.04.20219; e TRF1, AC 0040750-64.2014.4.01.3500, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, E-DJF1R 29.11.2019).

5. O reconhecimento da especialidade do trabalho deve ser limitado à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições nele descritas tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese (TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 30.03.2020).

6. Apelação provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010280v3 e do código CRC a5a4cac3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5007256-09.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/07/2022, na sequência 483, disponibilizada no DE de 22/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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