Apelação Cível Nº 5007256-09.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por E. R. G. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos seguintes:
No caso dos autos, o INSS contabilizou na esfera administrativa o total de 28 anos, 9 meses e 19 dias (Evento 1, PROCADM9).
A controvérsia trazida na peça exordial reside, segundo argumentação autoral, na falta de contabilização de dois períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade (de 07/05/2007 a 07/12/2010 e de 20/01/2011 a 04/10/2012), e na falta do reconhecimento da especialidade no labor, referente ao período de 09/10/1984 a 11/06/1997, laborado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Inicialmente, depreende-se da análise do Resumo de Apuração de Tempo de Contribuição - peça que integra o processo administrativo (Evento 1, PROCADM9, fls. 29) - que, contrariamente ao alegado na inicial, a Autarquia Previdenciária contabilizou os períodos em gozo de benefício por incapacidade supracitados, uma vez que intercalados por períodos contributivos.
A controvérsia, então, resume-se à natureza especial do período 09/10/1984 a 11/06/1997, laborado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Para fins de comprovação do tempo de serviço especial, o autor trouxe aos autos o seguinte documento:
De 09/10/1984 a 11/06/1997 – Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 1, PPP25), período correspondente ao vínculo com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em que o autor laborou nas funções de feitor de serviços gerais, assistente de serviços gerais, encarregado de serviços gerais e técnico de serviços de escritório.
[...] o PPP somente abrange o período de 09/10/1984 a 11/06/1997. Ressalte-se, ainda, que, apenas no período de 09/10/1984 a 30/04/1992, o autor esteve exposto a algum agente nocivo, porquanto, após essa data, passou a executar tarefas de cunho administrativo.
No período de 09/10/1984 a 30/04/1992, o segurado esteve exposto ao fator de risco umidade excessiva.
As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
Como a umidade somente se qualifica como agente nocivo quando é excessiva, não basta o formulário SB-40 ou equivalente atestar laconicamente que o segurado trabalhava sob a sua exposição; é imprescindível que ele ofereça parâmetros para avaliar se a umidade era excessiva.
A umidade só foi classificada como agente nocivo até 05/03/1997. O Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 não previram a umidade como agente nocivo. Entretanto, considerando que o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, é possível reconhecer insalubridade em trabalho com exposição à umidade, desde que o laudo técnico ambiental comprove no caso concreto que ela era realmente excessiva a ponto de caracterizar a insalubridade, o que não é o caso dos autos.
Dessa forma, não há possibilidade do período analisado ser considerado especial.
[...] as atividades exercidas no período não são passíveis de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional.
[...] na data do requerimento administrativo, considerando o tempo exercido sob condições especiais, o autor contava com 28 anos, 10 meses e 19 dias, tempo insuficiente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).
[...]
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.
Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro (Evento 125, ANEXO1), nos termos do art. 98, § 3º, CPC.
A parte autora requer o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que o período de 09.10.1984 a 11.06.1997 seja reconhecido como tempo de serviço especial em decorrência da exposição à umidade excessiva, bem como pelo enquadramento no códigos 1.1.3 do Decreto n. 53.831/64. Com isso, pede que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Contrarrazões no Evento 60 do processo de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010278v3 e do código CRC b6b63b3e.
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Data e Hora: 13/6/2022, às 10:1:20