Apelação Cível Nº 0018289-13.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. B. D. S. e J. C. D. S. E. S. em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a pagar as obras de reparação de danos ocorridos em seu imóvel atingido por inúmeras inundações, decorrentes de fortes chuvas, bem como que seja reconhecida a existência de vícios redibitórios no produto. Requer indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 e o benefício da gratuidade de justiça.
Juntou documentos de fls. 14/123.
Em decisão proferida à fl. 126, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória requerida.
Citada, a CEF apresenta contestação às fls. 131/145, na qual alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os alagamentos que ocasionaram prejuízos ao imóvel tiveram como origem falha dos serviços públicos municipal e estadual, no que concerne à realização de obras de escoamento e drenagem de águas fluviais; e que, na condição de agente financeiro, a CEF não tem nenhuma responsabilidade por defeitos de construção, cuja responsabilidade é da empresa construtora. Pugna pela improcedência do pedido autoral.
Manifestação em réplica reiterando os termos da exordial (fls. 149/152).
A parte autora junta fotos do interior do imóvel para demonstrar os danos causados pelas chuvas (fls. 153/169).
A ré junta parecer de sua área jurídica às fls. 202/203 na qual conclui que os vícios reclamados pelos autores não são de construção, pois estão relacionados a problemas causados por alagamento decorrente de fortes chuvas. Informa, ainda, que cabe ao Município a responsabilidade em manter a rede externa de drenagem executando a limpeza dos bueiros, a desobstrução das galerias de águas pluviais, além da limpeza e desassoreamento dos rios e córregos para que haja o escoamento das águas das chuvas, evitando o transbordamento e a inundação da região.
O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 37):
"(...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2.º, incisos I e II, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Publique-se e intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
A parte autora apelou (Evento 52), sustentando que, "no caso em tela, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, resta inequívoco que a Caixa atua não apenas como agente financeiro, mas também na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". Alega que “o papel da CEF vai muito além do empréstimo dos recursos para aquisição do imóvel ao consumidor. Ademais, pela simples leitura da cartilha do Programa Minha Casa Minha Vida, percebe-se que a liberação de recursos, inclusive, depende da realização de vistorias pela CAIXA, conforme indicado na Cartilha, no que concerne à aquisição de imóveis por famílias com renda entre três e dez salários mínimos. Além disso, a área de engenharia da CAIXA analisa o projeto da construtora, e nesse exame são avaliados diversos fatores, como a sujeição do terreno a alagamentos, a presença de substâncias tóxicas no solo e a disponibilização de serviços públicos de energia, esgotamento sanitário e drenagem pluvial e calçamento.”
Destaca que, “não bastassem os fundamentos legais expostos, o cabimento da ativação do seguro do FGHAB nos termos requeridos pelos autores está expressamente contido no contrato pactuado entre as partes, conforme o § 7º, inciso II, da Cláusula 21ª. Assim, forçoso reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal no presente caso.”
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (Evento 61), pugnando pelo desprovimento do apelo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010183v2 e do código CRC 2eff9e28.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 13/6/2022, às 21:43:27