Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018289-13.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. B. D. S. e J. C. D. S. E. S. em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a pagar as obras de reparação de danos ocorridos em seu imóvel atingido por inúmeras inundações, decorrentes de fortes chuvas, bem como que seja reconhecida a existência de vícios redibitórios no produto. Requer indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 e o benefício da gratuidade de justiça.

Juntou documentos de fls. 14/123.

Em decisão proferida à fl. 126, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória requerida.

Citada, a CEF apresenta contestação às fls. 131/145, na qual alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os alagamentos que ocasionaram prejuízos ao imóvel tiveram como origem falha dos serviços públicos municipal e estadual, no que concerne à realização de obras de escoamento e drenagem de águas fluviais; e que, na condição de agente financeiro, a CEF não tem nenhuma responsabilidade por defeitos de construção, cuja responsabilidade é da empresa construtora. Pugna pela improcedência do pedido autoral.

Manifestação em réplica reiterando os termos da exordial (fls. 149/152).

A parte autora junta fotos do interior do imóvel para demonstrar os danos causados pelas chuvas (fls. 153/169).

A ré junta parecer de sua área jurídica às fls. 202/203 na qual conclui que os vícios reclamados pelos autores não são de construção, pois estão relacionados a problemas causados por alagamento decorrente de fortes chuvas. Informa, ainda, que cabe ao Município a responsabilidade em manter a rede externa de drenagem executando a limpeza dos bueiros, a desobstrução das galerias de águas pluviais, além da limpeza e desassoreamento dos rios e córregos para que haja o escoamento das águas das chuvas, evitando o transbordamento e a inundação da região.

O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 37):

"(...)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2.º, incisos I e II, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

A parte autora apelou (Evento 52), sustentando que, "no caso em tela, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, resta inequívoco que a Caixa atua não apenas como agente financeiro, mas também na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". Alega que “o papel da CEF vai muito além do empréstimo dos recursos para aquisição do imóvel ao consumidor. Ademais, pela simples leitura da cartilha do Programa Minha Casa Minha Vida, percebe-se que a liberação de recursos, inclusive, depende da realização de vistorias pela CAIXA, conforme indicado na Cartilha, no que concerne à aquisição de imóveis por famílias com renda entre três e dez salários mínimos. Além disso, a área de engenharia da CAIXA analisa o projeto da construtora, e nesse exame são avaliados diversos fatores, como a sujeição do terreno a alagamentos, a presença de substâncias tóxicas no solo e a disponibilização de serviços públicos de energia, esgotamento sanitário e drenagem pluvial e calçamento.”

Destaca que, “não bastassem os fundamentos legais expostos, o cabimento da ativação do seguro do FGHAB nos termos requeridos pelos autores está expressamente contido no contrato pactuado entre as partes, conforme o § 7º, inciso II, da Cláusula 21ª. Assim, forçoso reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal no presente caso.”

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (Evento 61), pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010183v2 e do código CRC 2eff9e28.

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Documento:20001010184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018289-13.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os autores, ora apelantes, celebraram com a Caixa Econômica Federal – na qualidade de credora fiduciária – e com Wesley Tito Onofre – vendedor do imóvel – “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo como Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual - FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida com utilização do FGTS dos Compradores” (evento 1 – OUT3), sendo o financiamento para pagamento da compra e venda concedido pela Credora Fiduciária no valor de R$ 89.752,25 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), para aquisição de um imóvel pronto, conforme certidão do RGI.

A parte autora atribui responsabilidade à CEF pela existência de danos no imóvel decorrentes de vícios de construção, que teriam ocasionado o seu alagamento pelas fortes chuvas e a ocorrência de prejuízos de natureza material (portas empenadas, paredes manchadas, rodapés destruídos, perda de imóveis e eletrodomésticos) e moral.

O contrato celebrado com a CEF é apenas de mútuo com obrigação e alienação fiduciária, tendo o contrato de compra e venda sido firmado na mesma ocasião com vendedor particular sem qualquer relação com a empresa pública. Não observo, neste caso, o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade da CEF quanto às condições do imóvel.

O demandante adquiriu-o de Wesley Tito Onofre (indicado como vendedor no contrato), mediante livre escolha, sem interferência da instituição bancária. A CEF, portanto, figura somente na condição de financiadora do crédito necessário à aquisição.

Bom apontar que os vícios apresentados no caso concreto guardam relação com a parte vendedora, contra quem se deveria voltar o autor, na hipótese de ter se sentido ludibriado ao constatar os vícios apontados. Tal contrato (compra e venda) fora firmado livremente entre os autores e Wesley Tito Onofre.

Com efeito, atuando a CEF como agente financeiro em sentido estrito, não será possível a sua responsabilização pelos vícios de construção, ainda que exista cláusula contratual e regulamentar prevendo a fiscalização da obra, como já foi percucientemente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte precedente, que ora incorporo como razão de decidir:

“RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA  SECURITÁRIA.  VÍCIOS  NA  CONSTRUÇÃO.  AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição  financeira  estipulante  para  responder  pela  pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do  tipo  de  financiamento  e  das  obrigações  a  seu  cargo,  podendo  ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 2 A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.”

(STJ-REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 06/02/2012)

A circunstância de ser o financiamento concedido durante a construção ou após o seu término também seria desinfluente na determinação da legitimidade da Caixa Econômica Federal, como destacou, em seu voto, a relatora do voto condutor do julgado em epígrafe:

“Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese – o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam – responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. Há hipóteses em que o financiamento é concedido ao adquirente do imóvel após o término da construção, sendo o imóvel novo ou usado.  Em outras, o financiamento é concedido à construtora ou diretamente ao adquirente durante a construção.  Em outros casos, é o próprio mutuário quem realiza a construção ou reforma. Não considero que a mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, implique a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. A  instituição  financeira  só  tem  responsabilidade  pelo  cumprimento  as obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e com a cobrança dos encargos também estipulados no contrato. Figurando ela apenas como financiadora, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora escolhida pelo mutuário, e nem responde pela exatidão dos cálculos e projetos feitos por profissionais não contratado e nem remunerados pelo agente financeiro. (...) Nestes casos em que atua como agente financeiro “stricto sensu”, a previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra, pela CEF, tem o óbvio motivo de que ela está financiando o investimento, tendo, portanto, interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento.  Se ela constatar a existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento.  Em relação à construtora, ela tem o direito e não o dever de fiscalizar.  O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pelos segurados ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção. Fosse ocaso de atribuir legitimidade à CEF nas causas em que se discute vício de construção de imóvel por ela financiado (financiamento “stricto sensu”), deveria ela figurar no polo ativo da demanda, ao lado dos adquirentes dos imóveis, os mutuários.  Isto porque a CEF tem interesse direto na solidez e perfeição da obra, uma vez que os apartamentos lhe foram dados em hipoteca.”

 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região perfilha essa mesma orientação:

“CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL.  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO  EM  IMÓVEL  FINANCIADO. RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANOS  MORAIS.  IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder  pelos  fatos  e  vícios  resultantes  do  empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor.

2. In casu, os Autores celebraram com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da interveniente Rio Massa Engenharia Ltda, contrato de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e hipoteca, com financiamento pela Caixa Ecônomica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (cláusula segunda).

3. A responsabilidade por vícios de construção depende das circunstâncias em que se verifica a intervenção da CEF nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 09.08.11.

4. Como bem afirmado na sentença, "ainda que se alegue que se trata da hipótese de arrendamento residencial (fls. 03) - a 'Escritura de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou Construção - Recursos do FGTS', constante de fls. 15/29, demonstra que a CEF apenas emprestou o dinheiro (fls. 16, item V c/c fls. 19, cláusula segunda (fl. 212)". Portanto, se a CEF não vendeu o imóvel à Autora, nem teve participação na construção do imóvel, não tem responsabilidade por defeitos da sua edificação.

5. A vistoria na edificação, quando da celebração do contrato de mútuo, não tem a função de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de mensurar a viabilidade econômica do bem vistoriado, e se o imóvel - que será posto em garantia hipotecária ou fiduciária - é compatível com os valores empreendidos no financiamento.

6. Ausência da prática de ato da CEF que tenha nexo de causalidade com os 4 danos do imóvel.

7. Apelação desprovida.”

(TRF 2ª R., AC nº 200851010249287, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 03/12/2013)

Não se verifica dos autos que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto.

Consoante entendimento pontuado, quando os contratantes possuem discricionariedade na escolha da construtora não podem repassar os ônus de sua liberalidade à CEF, que atua como mero agente financeiro, independentemente de se tratar ou não do PMCMV.

No caso sob análise, embora tenha sido o contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), resta caracterizada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, eis que atuou somente na condição de mero agente financeiro.

Com efeito, a prestação que a CEF se obrigou a cumprir no contrato foi simplesmente conceder o financiamento para aquisição do imóvel, nada indicando que tenha deixado de adimplir sua parte, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

Por conseguinte, as questões relacionadas ao empreendimento imobiliário (vícios de construção, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com as instituições responsáveis pela incorporação imobiliária e antigo proprietário, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a compra de imóvel.

A responsabilidade da CEF, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre ela e o mutuário, no que tange ao valor final e à solidez da obra, ao prazo de entrega, à existência de eventual superfaturamento e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00089882220174020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 8.1.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00179658020044025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 8.9.2017). A vistoria realizada na edificação pela CEF antes da celebração do contrato de mútuo não tem o condão de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de verificar se o seu valor mercado é suficiente para cobrir o financiamento, por constituir garantia (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00238117820044025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 29.6.2011).

Por certo, observa-se que o imóvel objeto dos autos foi alienado por pessoas físicas, não havendo qualquer comprovação de ingerência da Caixa Econômica Federal na escolha dos profissionais responsáveis pela edificação, o que, à evidência, afasta a responsabilização da Caixa Econômica Federal por vícios na construção do imóvel adquirido pelos mutuários mediante financiamento por ela concedido, com recursos do FGTS e cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular- FGHab. 

Por sua vez, o só fato de o contrato contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não implica reconhecer a legitimidade passiva da CEF.

Cumpre esclarecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) tem a função de garantir aos agentes financeiros o pagamento da prestação mensal do financiamento em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, a assumir o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente (MIP) ou as despesas de recuperação relativas a danos físicos do imóvel (DFI).

Relevante destacar que, na esteira do disposto no artigo 24, caput, do diploma legal em comento, a CAIXA é Administradora do FGHab, cujas condições e limites de cobertura “serão definidas no estatuto do FGHab” (artigo 20, § 1º).

Oportuno salientar que o art. 21 do estatuto do FGHab exclui das garantias abrangidas pelo fundo as despesas decorrentes de vícios de construção do imóvel:

"Art. 21. Não serão garantidos pelo FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência".

A previsão de pagamento das despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel, contida no item 21, III, do contrato de financiamento, refere-se às coberturas previstas no parágrafo único do art. 19 do estatuto do FGHab, abrangendo apenas eventos externos, e não defeitos da própria edificação:

"Art. 19. O FGHab assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, atualizado de acordo com as condições contratuais.

Parágrafo único. Serão assumidas pelo FGHab as despesas de reparação dos danos causados no imóvel, decorrentes de:

I - incêndio ou explosão;

II – inundação e alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência;

III - desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e

IV - reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos".

Dessa forma, embora a CEF deva representar judicialmente o FGHab, é forçoso reconhecer que o referido Fundo não está destinado a cobrir danos decorrentes de vícios construtivos, conforme art. 20 da Lei 11.977/2009, c/c o art. 21 do Estatuto do próprio FGHab, motivo pelo qual, inexistindo outros aspectos fáticos que possam implicar responsabilização pessoal da CEF, por sua atuação própria na avença, não é de se admitir que figure no polo passivo da relação processual.

Nesse sentido, a título de exemplo:

“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda
2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", há de ser destacado que tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro.
3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses.
4. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, do que se conclui que a CEF atuou na condição de mero agente financeiro, conforme corroborado no laudo técnico elaborado pelo Perito do Juízo.
5. A CEF não possui legitimidade passiva pelo fato de ser a representante judicial e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), pois tal fundo, inclusive, somente arca com as despesas de recuperação dos danos físicos do imóvel relativos a incêndio, explosão e outros eventos equivalentes ao caso fortuito e à força maior, não se responsabilizando pelos vícios de construção (parágrafo sétimo da cláusula vigésima primeira).

6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

7. Apelação desprovida.”

 (TRF2. AC 0000501-88.2014.4.02.5005. 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator Desembargador Federal ALUISIO MENDES. Dje: 12/02/2019)

 

“SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE. FGHAB.

1. Considerando que a participação da CEF ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há como conferir-lhe responsabilidade pelos vícios construtivos, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda.

2. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no bem, excluiu expressamente as decorrentes de vícios de construção. 

3. A delimitação do litígio somente entre a compradora e a vendedora, com a exclusão da CEF, afasta a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, dado que os litigantes que remanescem não possuem prerrogativa de foro, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.”

(TRF4, AC 5018444-72.2014.404.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 28/04/2017)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE. FGHAB.

Embora no contrato de financiamento (documento CONTR39, evento 01 do originário) esteja prevista cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, o Estatuto do referido Fundo exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Da leitura da inicial e análise de documentos, depreende-se que os danos no imóvel que os agravantes pretendem ver reparados caracterizam-se como vícios construtivos, estando, portanto, excluídos da cobertura do FGHab, o que afasta a legitimidade da CEF para responder aos termos da demanda.” 

(TRF4, AG 5050175-02.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2017)

Assim, afigura-se manifesta a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, em que se questionam vícios construtivos do imóvel não decorrentes de causas abrangidas pela cobertura do FGHab.

Isto posto,

Voto no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, e julgar prejudicado o recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010184v7 e do código CRC 12407dcf.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 27/6/2022, às 20:40:59

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001010185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018289-13.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL.  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO  EM  IMÓVEL  FINANCIADO. FGHAB. EXCLUSÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO reconhecida de ofício. recurso prejudicado.

1. A parte autora atribui responsabilidade à CEF pela existência de danos no imóvel decorrentes de vícios de construção, que teriam ocasionado o seu alagamento pelas fortes chuvas e a ocorrência de prejuízos de natureza material (portas empenadas, paredes manchadas, rodapés destruídos, perda de imóveis e eletrodomésticos) e moral.

2. O contrato celebrado com a CEF é apenas de mútuo com obrigação e alienação fiduciária, tendo o contrato de compra e venda sido firmado na mesma ocasião com vendedor particular sem qualquer relação com a empresa pública. O demandante adquiriu-o mediante livre escolha, sem interferência da instituição bancária. A CEF, portanto, figura somente na condição de financiadora do crédito necessário à aquisição.

3. Os vícios apresentados no caso concreto guardam relação com a parte vendedora, contra quem se deveria voltar o autor, na hipótese de ter se sentido ludibriado ao constatar os vícios apontados.

4. Atuando a CEF como agente financeiro em sentido estrito, não será possível a sua responsabilização pelos vícios de construção, ainda que exista cláusula contratual e regulamentar prevendo a fiscalização da obra, como já foi percucientemente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 06/02/2012. A circunstância de ser o financiamento concedido durante a construção ou após o seu término também seria desinfluente na determinação da legitimidade da Caixa Econômica Federal.

5. Não se verifica dos autos que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. No caso sob análise, embora tenha sido o contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), resta caracterizada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, eis que atuou somente na condição de mero agente financeiro.

6. A prestação que a CEF se obrigou a cumprir no contrato foi simplesmente conceder o financiamento para aquisição do imóvel, nada indicando que tenha deixado de adimplir sua parte, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

7. Por conseguinte, as questões relacionadas ao empreendimento imobiliário (vícios de construção, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com as instituições responsáveis pela incorporação imobiliária e antigo proprietário, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a compra de imóvel.

8. A responsabilidade da CEF, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre ela e o mutuário, no que tange ao valor final e à solidez da obra, ao prazo de entrega, à existência de eventual superfaturamento e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00089882220174020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 8.1.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00179658020044025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 8.9.2017). A vistoria realizada na edificação pela CEF antes da celebração do contrato de mútuo não tem o condão de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de verificar se o seu valor mercado é suficiente para cobrir o financiamento, por constituir garantia (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00238117820044025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 29.6.2011).

9. O imóvel objeto dos autos foi alienado por pessoas físicas, não havendo qualquer comprovação de ingerência da Caixa Econômica Federal na escolha dos profissionais responsáveis pela edificação, o que, à evidência, afasta a responsabilização da Caixa Econômica Federal por vícios na construção do imóvel adquirido pelos mutuários mediante financiamento por ela concedido, com recursos do FGTS e cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular- FGHab. 

10. Por sua vez, o só fato de o contrato contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não implica reconhecer a legitimidade passiva da CEF. Cumpre esclarecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) tem a função de garantir aos agentes financeiros o pagamento da prestação mensal do financiamento em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, a assumir o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente (MIP) ou as despesas de recuperação relativas a danos físicos do imóvel (DFI).

11. Oportuno salientar que o art. 21 do estatuto do FGHab exclui das garantias abrangidas pelo fundo as despesas decorrentes de vícios de construção do imóvel. A previsão de pagamento das despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel, contida no item 21, III, do contrato de financiamento, refere-se às coberturas previstas no parágrafo único do art. 19 do estatuto do FGHab, abrangendo apenas eventos externos, e não defeitos da própria edificação.

12. Dessa forma, embora a CEF deva representar judicialmente o FGHab, é forçoso reconhecer que o referido Fundo não está destinado a cobrir danos decorrentes de vícios construtivos, conforme art. 20 da Lei 11.977/2009, c/c o art. 21 do Estatuto do próprio FGHab, motivo pelo qual, inexistindo outros aspectos fáticos que possam implicar responsabilização pessoal da CEF, por sua atuação própria na avença, não é de se admitir que figure no polo passivo da relação processual.

13. Assim, afigura-se manifesta a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, em que se questionam vícios construtivos do imóvel não decorrentes de causas abrangidas pela cobertura do FGHab.

14. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Prejudicado o recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010185v5 e do código CRC 893f9a33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 27/6/2022, às 20:40:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 0018289-13.2017.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2022, na sequência 158, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/15, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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