Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em execução fiscal interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra a sentença do Evento 52, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC.

Nas suas razões de apelo (Evento 55) sustenta o exequente, em síntese, que na “forma dos artigos 2º, § 5º e § 6º, da Lei 6.830/80, a CDA de Evento 1 contem o nome do devedor, o domicílio ou residência, valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, sujeição à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, data e o número da inscrição, número do processo administrativo, autenticação pela autoridade competente. Por tudo isso, restam plenamente atendidos os requisitos legais de formalidade da CDA, razão pela qual a setença deve ser reformada ”.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010111v3 e do código CRC f1ecc91a.

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Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na presente execução busca o CRECI/RJ o pagamento, pela parte executada, das anuidades referentes aos anos de 2005 a 2009, bem como das multas de eleição relativas aos anos de 2006 e 2009 (Evento 1, OUT2).

Como é cediço, imprescindível que as anuidades cobradas por Conselho Profissional tenham fixados por lei o seu valor e o critério de atualização monetária, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Em se tratando do CRECI, a Lei nº 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabeleceu o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização, o que reflete diretamente no valor da multa de eleição (art. 11 da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003).

Destaque-se, também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4174/DF (DJe 16/10/2019), afastou a alegação de inconstitucionalidade material da Lei nº 10.795/2003, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, firmando o entendimento segundo o qual os “conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor exato das anuidades, respeitadas as balizas quantitativas previstas em lei, não ofendem os princípios da reserva legal e da legalidade tributária”.

 Porém, a nulidade que se observa no caso em apreço não decorre do valor das anuidades e da sua forma de atualização, mas do fato de terem sido aplicados sobre o débito em atraso correção monetária e juros de mora por índices distintos dos previstos na legislação de regência da matéria.

Importante salientar que as Leis nº 6.530/1978 e nº 10.795/2003 (ou mesmo a Lei nº 12.514/2011, que “trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral”) não dispõem sobre a atualização da anuidade e da multa quando não pagas até a data de vencimento.

Quanto à anuidade cobrada pelo CRECI, exação de natureza tributária, aplica-se o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:

“Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. 

§ 1^o  Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.”

Nesse diapasão, deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC sobre os débitos das contribuições devidas ao CRECI/RJ, a teor do disposto no artigo 5º, § 3º, c/c o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/1996.

Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 879.884 (DJe 25/11/2009), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 199), reconheceu a legitimidade da referida taxa como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos com atraso.

Por sua vez, a multa de eleição, de natureza não-tributária, não está sujeita às disposições do Código Tributário Nacional, de modo que sobre a referida exação aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, ao passo que os juros de mora devem corresponder aos índices aplicados às cadernetas de poupança, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, seguindo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810 da repercussão geral).

In casu, verifica-se da CDA nº 2010/024699 que, além da aplicação de correção monetária, incidiram, sobre o valor das anuidades e da multa de eleição, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o que já é suficiente para demonstrar que padecem de vício insanável, descabendo ser substituídas, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.045.472/BA, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 166):

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” [destaque nosso]

(STJ, REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 18/12/2009)

Esta Turma Julgadora vem adotando o mesmo entendimento. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO ANTIGO CPC, OU ARTS. 485, § 3º, E 278, § ÚN., DO NOVO CPC. - Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora de valor vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária, o art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que os créditos das autarquias públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, o qual, conforme o art. 30 daquela Lei, é a taxa referencial do SELIC, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 879.844/MG (Tema nº 199), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 11/11/2009. - O INPC serve exclusivamente ao reajuste do valor de anuidade fixado em lei, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, e não do valor efetivamente vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do antigo CPC, ou dos arts. 485, § 3º, e 278, § ún. (em detrimento do art. 141, 2ª parte), do novo CPC. - Recurso não provido.”

(TRF2, AC 5091689-07.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 25/082021)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010112v2 e do código CRC 3d4b8d8d.

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Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para (i) acrescer um fundamento no que se refere à cobrança das anuidades, e (ii) divergir da e. Relatora quanto à matéria referente aos demais débitos cobrados na CDA, pelas razões que passo a expor.

Do fundamento legal das anuidades

Os conselhos de fiscalização são autarquias federais autorizadas por lei a cobrar “anuidades” dos profissionais neles registrados, por força do art. 4º, II, da Lei nº 12.514/2011. Classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da CRFB/88, tais anuidades ostentam natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, assim, às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida

Atento ao princípio da estrita legalidade (CRFB/88, art. 150, inciso I), no julgamento da ADI nº 1.717/DF (Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28/03/2003), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da fixação ou majoração das anuidades por simples resolução dos conselhos profissionais.

Anos mais tarde, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei nº 12.514/2011 fornece fundamento legal adequado e suficiente para a exigência de anuidades pelos conselhos, ao estabelecer tetos de cobrança, diferenciados em razão da formação educacional das pessoas físicas e do capital social das pessoas jurídicas (ADI nº 4.697, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29/03/2017).

Tratando-se de anuidade de período anterior à Lei nº 12.514/2011, que fixou limites gerais dos valores das anuidades, a cobrança apenas será possível se houver expressa previsão dos limites em lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional credor.

Mantém-se, portanto, a necessidade de menção expressa aos dispositivos da lei específica do conselho que trate dos valores das anuidades inscritas na CDA, a fim de assegurar ao executado o exercício da ampla defesa e contraditório na impugnação específica da cobrança. Nesse sentido, o entendimento assente nesta 7ª Turma Especializada, ratificado no seguinte julgado:

DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/RJ. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CDA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. LEIS 6.530/78 E 10.795. DECRETO 81.871/78. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Anula-se a sentença que extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2014 a 2018, por não possuir o Conselho lei em sentido estrito para os fatos geradores e cobrança de anuidades, não podendo a Lei nº 12.514/2011 delegar aos Conselhos a fixação de suas contribuições.

2. A Lei nº 12.514/2011 não repetiu o vício da Lei nº 11.000/04, que delegou aos Conselhos, genérica e abstratamente, a fixação de suas contribuições. Diferentemente, estabeleceu faixas com tetos de valores, consideradas suficientes como matriz da legalidade tributária, “à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade” (ADI 4697, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 6/10/2016).

3. Aplicando a tese jurídica consolidada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4697 e 4762 à Lei nº 6.530/78, art. 16, VII, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.795/2003, conclui-se que o Conselho possui lei em sentido estrito que autoriza a cobrança de anuidades a partir do exercício de 2005.

4. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. Precedentes.

5. A Lei nº 10.795/2003 (art. 1º), alterando o art. 16 da Lei nº 6.530/78, fixou o valor das anuidades dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e o critério de correção monetária. Publicada em 8/12/2003, as anuidades passaram a ser exigíveis a partir de 2005, atendidos os princípios da irretroatividade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. A Lei nº 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), mas não se aplica aos Conselhos com lei específica (art. 3º), como o CRECI.

6. As Certidões de Dívida Ativa relativas às anuidades de 2014 a 2018 estão formalmente regulares, pois consignaram no fundamento legal o art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003. Precedentes da Turma.

7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0529899-70.2007.4.02.5101, Rel. Juíz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, Data de Julgamento: 14/10/2020) – Sem grifos no original.

Na hipótese, desde as alterações introduzidas pela Lei n° 10.795/2003, a Lei n° 6.530/78 passou a prever expressamente os limites máximos das anuidades devidas aos Conselhos de Corretores de Imóveis, nos §§1º e 2º do seu art. 16:

“Art. 16. Compete ao Conselho Federal:

(...)

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

§ 1^o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II – pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

§ 2^o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1^o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)” – Sem grifos no original.

Assim, as CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de anuidades devidas ao CRECI devem fazer menção expressa ao art. 16, §§1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, sob pena de insuficiência da fundamentação legal do título.

Da multa eleitoral

Além da inserção dos limites máximos das anuidades devidas ao CRECI na lei específica do Conselho, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do art. 11 da Lei n° 6.530/78, prevendo a cobrança de multa eleitoral:

“Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)” – Sem grifos no original.

A cobrança da referida multa apenas com base no Decreto nº 81.871/1978 era indevida.

Como se sabe, segundo a teoria da recepção, “promulgada a nova Carta Política, todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é recebido pela Constituição nova, desde que com ela seja materialmente compatível” (ARE 1.013.905, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 17/02/2017).

Nada obstante, evidentemente, deve-se aferir, ainda, a compatibilidade do ato com as balizas constitucionais vigentes à época em que foi editado (entre outros, ADPF 419 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20/08/2021), na medida em que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o fenômeno da constitucionalização superveniente (RE nº 390.840 e nº 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.11.2005).

A Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969, já estabelecia que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 153, § 2º) e que era livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecesse (art. 153, § 23).

Assim, observa-se que o decreto em questão, por impor obrigação e multa que não se encontravam previstos em lei, era inconstitucional. Por isso, a multa eleitoral só pode ser cobrada a partir de 2004, quando passou a haver base legal válida para a sua exigência (art. 11 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003).

A ausência de menção ao referido dispositivo legal importa na nulidade da CDA no tocante à exigência de multa eleitoral, conforme já decidiu esta 7ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI/ES. LEI ESPECÍFICA. ANUIDADES E MULTA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região - CRECI/ES ajuizou execução fiscal, na qual objetiva a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013 a 2015 e de multa eleitoral referente ao ano de 2015, acrescida de encargos, no total de R$ 3.370,45 (fls. 04/07), com fundamento no art. 3º, no art. 16, § 1º e § 2º, no art. 19, I, no art. 20, II e X da Lei nº 6.530/78; no art. 2º, art. 3º, art. 16, V, art. 38, III e XI e art. 39, III, do Decreto nº 81.871/78 e nas Resoluções nº 1.279/2012 (arts. 1º e 3º), nº 1.313/2013 e nº 1.346/2014 do COFECI.

2. Somente com a edição da Lei nº 10.795/2003, a qual altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530/78, o princípio da legalidade estrita passou a ser observado, o que autoriza o conselho a cobrar, respectivamente, multa e anuidade dos profissionais inscritos.

3. Verifica-se da CDA que há fundamento legal para a cobrança das anuidades, pois consta os parágrafos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003. O mesmo não ocorre em relação à multa eleitoral, diante da ausência do art. 11 da Lei nº 6.530/78 (redação dada pela Lei nº 10.795/2003), o que impõe a extinção da demanda quanto a essa cobrança, haja vista a CDA estar eivada de vício insanável.

5. Apesar de haver lei específica a reger o CRECI/ES (Lei nº 6.530/78, alterada pela Lei nº 10.795/2003) é aplicável o limite mínimo para o ajuizamento da demanda estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11, por ser uma condição de procedibilidade específica, a referida lei tratar das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e pela demanda ter sido ajuizada após a edição da Lei nº 12.514/11.

6. Constatado o fundamento válido para a cobrança do valor das anuidades relativas aos anos de 2013 a 2015, bem como respeitado o limite mínimo imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11, conclui-se que a CDA é líquida, certa e exigível quanto a essa cobrança.

7. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0015516-41.2016.4.02.5001, Relator Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Data de disponibilização 27/09/2018) – Sem grifos no original.

Da multa por infração

A multa por infração do CRECI tem natureza jurídica de sanção disciplinar, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei 6.530/78:

“Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

I - advertência verbal;

II - censura;

III - multa;

IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.” – Sem grifos no original.

Assim, a imposição de multa sancionatória não dispensa procedimento administrativo prévio em que sejam assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, em atenção ao disposto no art. 5º, LV, da CRFB/88. O número de tal procedimento deve, ainda, estar mencionado na CDA, juntamente com os dispositivos que fundamentam a cobrança, como exige o artigo 2º, §5º, III e VI, da LEF:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” – Sem os grifos no original

Atualização do débito

Por fim, não se aplica em relação à multa por infração nem à multa eleitoral, que não possuem natureza tributária, a jurisprudência desta 7ª Turma Especializada no sentido de que a utilização de critérios diversos dos previstos em lei para a atualização do débito deve levar ao reconhecimento da nulidade da CDA, na medida em que tal entendimento fundamenta-se, exclusivamente, no princípio da imutabilidade do lançamento tributário, previsto no artigo 145 do CTN.

Do caso concreto

Da análise da CDA, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes a anuidades de 2005 a 2009, multa por infração de 2007 e multa eleitoral de 2006 e 2009.

Considerando que a CDA faz alusão expressa apenas ao art. 20, inciso X, da Lei n° 6.530/78 e ao art. 38, inciso XI, do Decreto 81.871/78, mostra-se insuficiente a fundamentação legal concernente ao débito das anuidades. Como mencionado acima, o fundamento legal a justificar a cobrança é o art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.530/78, que prevê os limites máximos do tributo.

Quanto à multa eleitoral, é certo que a referência feita na CDA apenas ao art. 19 do Decreto 81.871/78 afasta a certeza e a exigibilidade do crédito, já que a menção ao artigo 11 da Lei 6.530/78 se mostra imprescindível, pelas razões já explicitadas acima.

Por fim, em relação à multa por infração, a CDA menciona: (i) o art. 20, incisos II e VIII, da Lei 6.530/78; (ii) o art. 38, incisos I, III e IX do Dec. 81871/78; (iii) o art. 6º, inciso IX do CEP/CRECI, o que atende suficientemente a exigência da LEF de indicação da fundamentação legal do débito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da cobrança em relação à multa por infração.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001053863v2 e do código CRC afc1ae99.

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Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

VOTO REVISÃO

No exercício da faculdade prevista no art. 941, §1º, do CPC/2015, c/c o art. 142, caput, 1ª parte, do RI-TRF da 2ª Região, ajusto o meu voto para acompanhar o voto divergente da eminente Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da cobrança em relação à multa por infração.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056409v2 e do código CRC b3b1757a.

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Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES E MULTAS DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. MULTA por INFRAÇÃO devidamente fundamentada. recurso parcialmente provido.

1. Objetiva o Conselho Profissional autor a cobrança de créditos referentes a anuidades de 2005 a 2009, multa por infração de 2007 e multa eleitoral de 2006 e 2009.

2. A Lei nº 10.795/2003 estabeleceu o valor máximo das anuidades devidas aos Conselhos de Corretores de Imóveis ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, assim como passou a prever a cobrança da multa eleitoral ao alterar a redação do art. 11 da Lei n° 6.530/78.

3. In casu, verifica-se que a CDA faz alusão expressa apenas ao art. 20, inciso X, da Lei n° 6.530/78 e ao art. 38, inciso XI, do Decreto 81.871/78, revelando  fundamentação legal insuficiente concernente ao débito das anuidades. O fundamento legal a justificar a cobrança é o art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.530/78, que prevê os limites máximos do tributo.

4. Quanto à multa eleitoral, é certo que a referência feita na CDA apenas ao art. 19 do Decreto 81.871/78 afasta a certeza e a exigibilidade do crédito, já que a menção ao artigo 11 da Lei 6.530/78 se mostra imprescindível.

5. Por fim, em relação à multa por infração, a CDA menciona: (i) o art. 20, incisos II e VIII, da Lei 6.530/78; (ii) o art. 38, incisos I, III e IX do Dec. 81871/78; (iii) o art. 6º, inciso IX do CEP/CRECI, o que atende suficientemente a exigência da LEF de indicação da fundamentação legal do débito. 

6. Apelo conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da cobrança em relação à multa por infração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da cobrança em relação à multa por infração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001010113v6 e do código CRC 8903989b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Apelação Cível Nº 0502872-73.2011.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO