Apelação Cível Nº 0001733-95.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais nº 1.357.700/RJ e nº 1.357/740/RJ - tema 603 e nº 1.205.946/SP - tema 491, e pelo STF no RE nº 870.947 - tema 810, submetidos à sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral.
O julgado desta Sexta Turma Especializada, proferido em junho de 2009, teve como relator para acórdão o Desembargador Federal Guilherme Calmon. A decisão restou assim ementada:
“MILITAR. PRAÇA LICENCIADO POR ATO DE EXCEÇÃO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ART. 515 § 3º. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/02. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NO QUADRO DE PRAÇAS DA MARINHA. GRADUAÇÃO MÁXIMA: SUBOFICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/2001.
1. Com a edição da Lei nº , de 13.11.2002, a jurisprudência do Egrégio STJ firmou-se na vertente de que o aludido diploma legal, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição. Causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. Art. 515 § 3º do CPC.
2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de anistia e, consequentemente, das promoções do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.
3. Cuida-se, na hipótese, de militar do Quadro de Praças da Marinha, licenciado em 1964, por ato de exceção.
4. Nos termos da Lei n°. 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT, o Apelante passou a fazer jus às promoções, na inatividade, ao posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
5. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros, sempre estanques, os quais não admitem promoção ou acesso de um para outro
6. A organização militar é dividida em duas carreiras, quais sejam, a de praças e a de oficiais. Nessa medida, a promoção, na reserva, assegurada aos anistiados deve ser observada dentro de cada uma das carreiras.
7. Impossibilidade de promoção de uma praça para o oficialato, pois afastadas as promoções por merecimento, que demandariam análise de aproveitamento e desempenho. Graduação máxima do Quadro de Praças da Marinha: Suboficial.
8. Concessão da anistia. Recebimento dos valores atrasados e consectários legais. Juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês. Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 (STJ – 3ª Seção – REsp 1086944/SP – DJ 04/05/2009).
9. Recurso de apelação parcialmente provido.”
As partes interpuseram recurso especial e extraordinário. Os recursos do autor foram admitidos e os da União inadmitidos (eventos 69, 71, 73 e 75 deste Tribunal), e o ente interpôs agravo ao STJ (evento 68, fls. 08/11).
O STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando que a matéria relativa à possibilidade de promoção de anistiado político para carreira militar diversa da que ele integra foi tratada nos recursos especiais nº 1.357.700/RJ e nº 1.357/740/RJ - tema 603 (evento 70, fls. 08/10).
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, ante a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos citados paradigmas e também no REsp nº 1.205.946/SP - tema 491, e com o entendimento do STF no RE nº 870.947 – tema 810, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acordão recorrido ao referidos leading cases (evento 97 deste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Os autos vieram da Vice-Presidência para que seja examinada a adequação do acórdão recorrido à inteligência do STJ nos recursos especiais nº 1.357.700/RJ e nº 1.357/740/RJ (tema 603) e nº 1.205.946/SP (tema 491), e do STF no RE nº 870.947 (tema 810), submetidos à sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral.
O apelante postula a concessão de anistia política, com a promoção “na graduação a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, considerando fictamente cumpridos todos os requisitos como, prestação de curso e concursos, recebendo assim todas as promoções possíveis na carreira militar (...)” (evento49, fl. 16).
A sentença pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito (evento 64, fls. 18/20).
O julgado anterior deste Tribunal Regional Federal, proferido em 29/06/2009, da lavra do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em relação ao qual o juízo de retratação é examinado, deu parcial provimento à apelação do autor “para anular a sentença recorrida e, com base no art. 515, § 3º, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, determinando que a União Federal proceda à anistia pleiteada e o reintegre aos Quadros de Praças da Marinha, passando-o para a inatividade remunerada, com todas as promoções por antiguidade, computando-se como de efetivo serviço o tempo de afastamento; contando-se em dobro as férias e licenças- prêmio não usufruídas (art. 63, §§ 4º e 5º e 68, § 3º, da Lei nº 6.880/80). Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das verbas atrasadas, corrigida monetariamente, na forma do Manual de cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, acrescida de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, em razão de ter sido ajuizado o feito antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 (...)” (evento34, fls. 10/11, deste Tribunal).
O voto condutor assinalou que “(...) com certeza, a promoção de um praça, no serviço ativo, pelo critério da antiguidade, à graduação de oficial não ocorreria, por se tratar de quadros diversos. Assim, promovê-lo à graduação de oficial, por merecimento, seria admitir que, caso não tivesse sido afastado, seria sucessivamente beneficiado por critérios de promoção que exige o preenchimento de requisitos subjetivos rigorosos, precedido de êxito em concurso de admissão ao Quadro de Oficiais - diverso ao que pertencia; ou seja, por critérios, que, por razões lógicas, não podem ser aferidos em relação aos anistiados. (...) não pode a concessão da anistia implicar uma vantagem superior à que o beneficiário teria direito se não tivesse sido atingido pelo ato de exceção. (...) Desta forma, a anistia concedida pelo art.8º do ADCT assegura ao militar apenas as promoções por antigüidade a que teria direito se houvesse permanecido em serviço ativo, não abrangendo, aquelas que somente seriam obtidas por merecimento, uma vez que tais promoções, em regra, dependem da participação, com aproveitamento, em determinados cursos ou concursos e outros critérios estritamente subjetivos. (...)” (evento 34, fls. 07/10 deste Tribunal).
Por sua vez, a ementa foi clara ao afirmar a “(...) Impossibilidade de promoção de uma praça para o oficialato, pois afastadas as promoções por merecimento, que demandariam análise de aproveitamento e desempenho. Graduação máxima do Quadro de Praças da Marinha: Suboficial. (...)” (evento34, fl. 21 deste Tribunal).
Portanto, o julgado está em consonância com o decidido pelo STJ no REsp nº 1.357.700 - tema 603 (“O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.”).
No que diz respeito aos juros de mora, o Egrégio STJ julgou o Resp nº 1.205.946/SP – Tema 491 em 02/12/2012 (trânsito em julgado em 18/12/2019), in verbis: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.”.
Não obstante, tal tese foi superada após análise da matéria pela Suprema Corte, com posterior adequação do STJ.
Assim, em 20/09/2017, o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese, nos autos do RE n.º 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
E o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp n.º 1.495.146/MG, REsp n.º 1.492.221/PR e REsp n.º 1495144/RS (Tema 905), sob o regime dos recursos repetitivos, assentou que: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.
De tal modo, considerando que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2001, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto 2.322/87, no período anterior à edição da MP 2.180-35/2001.
A partir de então, entre a edição da MP 2.180-35/01 e a entrada em vigor da Lei 11.960/09, juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), a teor do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 (“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.”).
E, após a edição da Lei 11.960/2009, os índices a serem utilizados para o cálculo dos juros (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança) e da correção monetária (IPCA-E), seguirão a tese do Tema 810 do STF, sob a sistemática da repercussão geral, e o Tema 905 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos.
Nesse sentido, leia-se o seguinte julgado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º. DO DECRETO-LEI 2.322/1987, NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei nº 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
3. Ademais, não há que se falar em inovação recursal no que tange ao percentual dos juros de mora, pois este Superior Tribunal entende que "os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser analisados de ofício - Resp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, Dje de 30-9-2010" (AgInt no REsp 1439779/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017).
4. No mais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações trazidas ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 são aplicadas, de imediato, aos processos em andamento, sem efeitos retroativos (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 e, a partir de então, em 0,5% ao mês, até o advento da Lei 11.960/09.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.)
À luz de tal contexto, voto por exercer parcialmente o juízo de retratação apenas para determinar que, entre a edição da MP 2.180-35/01 e a entrada em vigor da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 0,5% ao mês (6% ao ano), a teor do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; e, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora serão aplicados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma fixada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Temas 491 e 905).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001009874v2 e do código CRC cb18fb32.
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