Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0165758-71.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada no evento 154, sent124, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, reconhecendo a nulidade das CDAs nº 70.2.1400.0366-66 (IRPJ), 70.2.1400.0369-09 (IRPJ), 70.2.1400.0421-27 (IRPJ), 70.2.1400.0422-08 (IRPJ), 70.6.1400.0468-14 (CSLL), 70.6.1400.0522-02 (CSLL), 70.6.1400.0647-15 (CSLL), 70.6.1400.0648-04 (CSLL) e 70.6.1400.0649-87(CSLL), dada a extinção do crédito pela compensação tributária, condenando-a ao pagamento de honorários de R$ R$ 90.820,32 (noventa mil, oitocentos e vinte reais e trinta  e dois centavos).

 

 A União Federal sustenta, em suma: 1) no REsp nº 1.008.343/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já anteriormente reconhecida administrativa ou judicialmente, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o que não configura a hipótese dos presentes autos; 2) a teor do disposto nos §§ 3º, V, e 12, I, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, sendo essa a situação dos autos, pois o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, que ainda informou que o mesmo já havia sido objeto de pedido de compensação anterior; 3) em decorrência desta presumível compensação não-homologada, eventual recurso interposto na via administrativa não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, haja vista o disposto no §11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96; 4) a alegação de compensação deduzida em sede de embargos à execução fiscal não se sustenta na dicção do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa.

 

Contrarrazões no evento 172.

 

 Sem manifestação do Ministério Público Federal.

 

 É o relatório. Peço para julgamento.

VOTO

Os embargos foram opostos por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL para a cobrança de IRPJ e CSLL no valor de R$ 1.701.057,47 (hum milhão, setecentos e um mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), objetivando a declaração de nulidade da cobrança, tendo em vista a ausência de lançamento tributário, bem como a ocorrência de pagamento através de compensação com créditos decorrentes de saldo negativo dos períodos anteriores dos mesmos tributos.

                     

 A embargante sustenta, em suma: 1) os débitos executados, apesar de estarem vinculados a processos administrativos, não foram objeto de lançamento tributário, ou ainda, de compensação não homologada pelo fisco, tendo sido exigido de forma direta, através de carta de cobrança; 2) em junho de 2011 requereu a Revisão de Ofício do Lançamento relativamente a tais débitos, mas não obteve resposta do fisco; 3) na mesma DCTF em que foi indicado o valor devido, foi imputada forma de extinção do crédito tributário (pagamento via DARF ou compensação) de modo que não havia débito confessado, afastando a aplicação do disposto na Súmula 436 do STJ; 4)  somente há confissão de dívida quando o contribuinte declara a existência de um débito, mas não aponta nenhuma causa de extinção ou pagamento.

 

A sentença julgou procedente o pedido exordial, acolhendo a compensação tributária, e, em sua apelação a União Federal sustenta o seguinte, em suma:  1) no REsp nº 1.008.343/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já anteriormente reconhecida administrativa ou judicialmente, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o que não configura a hipótese dos presentes autos; 2) a teor do disposto nos §§ 3º, V, e 12, I, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, sendo essa a situação dos autos, pois o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, que ainda informou que o mesmo já havia sido objeto de pedido de compensação anterior; 3) em decorrência desta presumível compensação não-homologada, eventual recurso interposto na via administrativa não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, haja vista o disposto no §11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96; 4) a alegação de compensação deduzida em sede de embargos à execução fiscal não se sustenta na dicção do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa.

 

 

DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO.

 

Acerca do procedimento compensatório, deve ser destacado que, após a edição da Lei nº 10.637/02, que alterou os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), a compensação passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração, na qual são informados os créditos a serem utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo desde logo o crédito tributário, embora sob a condição resolutória de sua ulterior homologação, senão vejamos:

 

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

 §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

(...)

§5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  

§6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

 §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 

§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.  

§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.  

§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  

§11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.     

 

Portanto, após a alteração da sistemática do procedimento compensatório que substituiu o termo "pedido de compensação" por "declaração de compensação", a compensação declarada, ao invés de suspender a exigibilidade, passou a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, de modo que, transcorrido o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública proceda ao lançamento de ofício dos valores declarados, ocorre a homologação tácita da compensação, com a extinção definitiva do crédito tributário, a teor do que estabelece o art. 150, § 4º, do CTN, abaixo transcrito:

 

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Outrossim, a partir da vigência da Lei nº 10.833/03, que incluiu o §6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, tornando desnecessário o lançamento de ofício para a inscrição do débito em dívida ativa.

 

Dessa forma, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deveria cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, sendo essa a previsão dos §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

 

No caso, o débito foi declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, em junho de 2011, constituindo o crédito tributário, sendo o mesmo cientificado acerca da não homologação da compensação através de carta registrada, conforme por ele próprio informado na petição inicial do evento 01, out1, fl. 6, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nesse ponto.

 

Por sua vez, extrai-se do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que, não homologada a compensação declarada, também é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados a partir da ciência daquele despacho (§9º), e caso ela também seja julgada improcedente, o contribuinte poderá interpôr recurso voluntário, no prazo de 30 dias, para apreciação do CARF (§ 10), ambos obedecendo ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, podendo suspender a exigibilidade do débito objeto de compensação (§ 11).

 

Ocorre que o art. 74, §3º, V, da Lei nº 9.430/96, é expresso no sentido de que é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e, nessas circunstâncias, não é atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto em face dessa decisão. Nesse sentido é a jurisprudência:

 

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE". NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 

1. A autora ingressou em 15/09/97, com pedido administrativo de compensação de seus débitos fiscais com os créditos da empresa BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A., os quais eram objeto de pedido de restituição apresentado na mesma data. 
2. Em 05/03/98, o pedido de restituição e, por conseguinte o de compensação foram indeferidos pela autoridade fiscal, em face dessa decisão a BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A., protocolizou pedido de reapreciação da questão. 
3. Contudo, observa-se do despacho nº 374/2006 proferido no processo administrativo fiscal nº 13896.000720/97-68, referente ao seu pedido de revisão da decisão que indeferiu a restituição, que a autora devidamente intimada a apresentar os documentos necessários à verificação dos lançamentos e pagamentos relativos aos valores que pleiteava restituir (fl. 766), não atendeu à intimação para prestação de informações tendo, por isso a autoridade administrativa indeferido o pleito da contribuinte, com o consequente não reconhecimento do direito creditório e não homologação do pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, vinculada ao crédito (fls. 767/769). 
4. Inconformadas com a decisão as autoras apresentaram em 9/8/2006 manifestação de inconformidade (fls. 775/777), recurso que não foi conhecido pela autoridade fiscal por ser incabível (fl. 847). 
5. Com efeito, tal compensação foi considerada pela administração tributária como "não declarada", nos termos do § 12, inciso II, alínea "a", do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, haja vista que o crédito utilizado pela apelante era de terceiro (cedido pela empresa BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A.), e as impugnações administrativas apresentadas foram recebidas como mero recurso hierárquico, com fulcro no artigo 56 da Lei nº 9.784/99, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão (art. 74, § 13, Lei nº 9.430/96). 
6. Destarte, não foi cometida qualquer ilegalidade por parte da administração tributária, sendo completamente válida a decisão que não conheceu do recurso apresentado pelas autoras. (TRF - Terceira Região- 0004636-76.2007.4.03.6100 -Classe Apelação Cível - 1597382 (ApCiv) - Relator(a) Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO).

 

DA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS.

 

A compensação, no ordenamento jurídico pátrio, é regulada, em primeiro lugar, pelo Código Tributário Nacional, norma de caráter geral que vincula todas as demais normas infralegais, dispondo no seu artigo 170 que:

 

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Desse modo, desde que legalmente autorizada e nos moldes desta autorização permite-se à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.

 

Contudo, é sabido que não se pode pretender autorização para realizar a compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/80.

 

Entretanto, essa regra tem sido flexibilizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a expressa redação do artigo, a jurisprudência vem temperando a aplicação do dispositivo, permitindo a alegação de compensação nas hipóteses em que a lei a autoriza e a ela atribui o efeito de extinção do crédito tributário.

 

Nesse sentido:

 

EMBARGOS DO DEVEDOR – COMPENSAÇÃO FINSOCIAL E COFINS – ARGÜIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.

1. O § 3° do art. 16 da Lei de Execução Fiscal veda expressamente a possibilidade de se arguir a compensação como matéria de defesa na ação de embargos do devedor. Todavia, o STJ tem permitido a flexibilidade desta regra, desde que preenchidos os requisitos legais que autorizam o encontro de contas. 

2. Hipótese dos autos em que a empresa pretende proceder à compensação do crédito tributário em sede de embargos do devedor. Impropriedade da via eleita.

3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 639.077/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 256).

 

Há que se distinguir aqui duas pretensões distintas, com relação à compensação.

 

A primeira demanda que o juiz, em sede de embargos, reconheça o direito do devedor à compensação, decorrendo, deste reconhecimento, após a verificação do suporte probatório adequado, a quitação do crédito. Nessa hipótese, há vedação legal expressa para o deferimento da tutela pretendida, conforme disciplinado pelo parágrafo 3º do art. 16 da LEF e referendado pela jurisprudência dominante.

 

A segunda pretende o reconhecimento da inexigibilidade do crédito fiscal, em razão da ocorrência efetiva de compensação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial. Nesse caso é possível o amparo pretendido.

 

Com efeito, os embargos à execução não são o veículo adequado para que o executado pleiteie a extinção da quantia exequenda, por meio da compensação com créditos que possui em relação ao exequente. É possível, porém, que seja alegado que já houve a extinção do crédito exequendo, mesmo que pela via da compensação, sob pena de o executado ver-se obrigado a pagar dívida que já foi regularmente extinta.

 

Na hipótese, para que a compensação pudesse ser admitida nestes embargos à execução, deveria ela estar homologada pela autoridade administrativa ou haver decisão judicial para tanto.

 

Entretanto, como não há homologação da compensação e a pretensão da embargante reside justamente no reconhecimento dessa compensação não homologada para fins de quitação da dívida cobrada na execução fiscal, pode-se afirmar que os embargos à execução não são a sede adequada para tal discussão.

 

A matéria em questão foi recentemente objeto de apreciação pela 2ª Seção Especializada deste egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da qual faço parte de sua composição, que, ao julgar a Remessa Necessária/Apelação nº 0102434-10.2014.4.02.5101, de Relatoria do eminente Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, decidiu no sentido de que “ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória  ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude”. O julgamento citado resultou na seguinte ementa:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA MERAMENTE DESCONSTITUTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRÉVIOS DO CRÉDITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO RESP 1.008.343/SP

A compensação é causa de extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), cabendo à lei complementar as condições de efetivação da compensação, conforme preconiza o artigo 170 do CTN. A compensação regularmente declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade tributária, conforme preconiza o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.637/2002.

O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) veda, expressamente, a alegação de compensação nos Embargos à Execução Fiscal e essa vedação continua hígida, por uma interpretação literal e gramatical, por uma interpretação histórica e autêntica (através do exame da exposição de seus motivos), por uma interpretação teleológica (finalidade do dispositivo) e por uma interpretação sistemática, tanto em diálogo com o CTN, como com o CPC.

A ideia do legislador foi a de conferir condições especiais ao processo executivo fiscal, dado o interesse público na recuperação de créditos e diante da certeza e liquidez de que goza a dívida inscrita. Não há que se falar que a vedação da compensação estaria ultrapassada, pois a prerrogativa prevista no art. 16, § 3º da LEF encontra-se presente em várias outras normas tributárias, a exemplo da presunção de liquidez e certeza da CDA, prevista no art. 204 do CTN, que, se assim, fosse, também deveria ser afastada por extemporaneidade.

A via procedimental estreita que existe nos embargos do devedor na execução fiscal se limita a atacar a CDA (natureza essencialmente desconstitutiva), tal como ocorre no mandado de segurança e na exceção de pré-executividade, em que temos limitações processuais de natureza probatória. Nesses casos, nunca houve controvérsia quanto a serem vias estreitas, cujo reconhecimento da inadequação não gera discussão sobre o cerceamento de defesa ou impedimento do contribuinte em discutir matéria de fato, quando se remete sempre à possibilidade de debate na via própria. Conclui-se que o processo, tanto civil, como o executivo fiscal, têm espaços próprios e a observância desses espaços não implica em cerceamento de defesa.

Não foi outra a interpretação dada à vedação contida no dispositivo legal pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543- C do CPC/73, da relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe 01-02-2010), onde se assentou o entendimento de que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a presença concomitante de três elementos essenciais: a) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) a existência de débito do fisco, como resultado: i) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, ii) de decisão administrativa, iii) de decisão judicial, ou iv) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo  à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; c) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, consoante disposto no art. 170 do CTN.

O paradigma tem origem no indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, exato caso em que deve ser temperada a literalidade do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80. Não houve ali qualquer menção a que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos. O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF.

Ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1779442/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no AREsp 1327944/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015.

No caso dos autos, do momento do indeferimento administrativo até a execução fiscal, houve o curso de mais de três anos e o contribuinte teve tempo e interesse em questionar pela via própria e não o fez. Não há, portanto, que se alegar cerceamento de defesa. Não se pode permitir o uso da via restrita dos embargos para questionar o ato da administração fiscal que poderia e deveria ter sido impugnado pelas vias próprias, tanto administrativas, quanto judiciais, quando se teve um lapso temporal suficiente para tal.

A via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.

Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Apelação da embargante prejudicada. Sem condenação em honorários (Súmula nº 168/TRF). (GRIFEI)

 

Vale citar também o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, in verbis:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PIS. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA NOS AUTOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1. Não procede a alegação de nulidade na constituição do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal, por ausência de notificação do contribuinte para apresentação de defesa na esfera administrativa. De notar que se trata de crédito tributário constituído com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte/embargante (contribuição ao PIS).

2. É vedada a compensação em sede de embargos à execução, mas nada obsta o reconhecimento de sua ocorrência, na medida em que a compensação extingue o crédito tributário. Vale dizer, a via dos embargos não é a via adequada para procedimentos de liquidação de alegados créditos compensáveis, embora se possa reconhecer tal causa extintiva quando houver créditos já apurados. Daí a relevância, para a jurisprudência, da posição do fisco acerca dos créditos apresentados pelo contribuinte como compensáveis.

3. Somente a compensação efetivamente realizada constitui forma de extinção do crédito tributário, o que exige, além da declaração de compensação por parte do contribuinte, a homologação posterior da autoridade tributária. Assim, é pertinente, em sede de embargos, postular a extinção do crédito por compensação (devidamente homologada), mas não simplesmente alegar direito à compensação como causa extintiva do crédito. 4. Posicionou-se o STJ no sentido de que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso" (REsp nº 1.073.846/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, julgado em 25/11/2009). 5. Desprovida a apelação da parte embargante.

(AC 0001667-63.2004.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/07/2019 PAG. Grifei).

                       

Logo, incabível a alegação de nulidade da execução em razão da compensação, tendo em vista a ausência de homologação do fisco.

 

Voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução,  sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título, do encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001009772v2 e do código CRC b80b18e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 29/7/2022, às 15:36:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:40:03.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0165758-71.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REVISÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.   IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 6.830/80. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. VIA INADEQUADA PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO.

1-Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada no evento 154, sent124, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, reconhecendo a nulidade das CDAs nº 70.2.1400.0366-66 (IRPJ), 70.2.1400.0369-09 (IRPJ), 70.2.1400.0421-27 (IRPJ), 70.2.1400.0422-08 (IRPJ), 70.6.1400.0468-14 (CSLL), 70.6.1400.0522-02 (CSLL), 70.6.1400.0647-15 (CSLL), 70.6.1400.0648-04 (CSLL) e 70.6.1400.0649-87(CSLL), dada a extinção do crédito pela compensação tributária, condenando-a ao pagamento de honorários de R$ R$ 90.820,32 (noventa mil, oitocentos e vinte reais e trinta  e dois centavos).

2- A União Federal sustenta, em suma: 1) no REsp nº 1.008.343/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já anteriormente reconhecida administrativa ou judicialmente, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o que não configura a hipótese dos presentes autos; 2) a teor do disposto nos §§ 3º, V, e 12, I, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, sendo essa a situação dos autos, pois o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, que ainda informou que o mesmo já havia sido objeto de pedido de compensação anterior; 3) em decorrência desta presumível compensação não-homologada, eventual recurso interposto na via administrativa não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, haja vista o disposto no §11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96; 4) a alegação de compensação deduzida em sede de embargos à execução fiscal não se sustenta na dicção do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa.

3-Acerca do procedimento compensatório, deve ser destacado que, após a edição da Lei nº 10.637/02, que alterou os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), a compensação passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração, na qual são informados os créditos a serem utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo desde logo o crédito tributário, embora sob a condição resolutória de sua ulterior homologação.

4-A partir da vigência da Lei nº 10.833/03, que incluiu o §6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, tornando desnecessário o lançamento de ofício para a inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deveria cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, sendo essa a previsão dos §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

5-No caso, o débito foi declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, em junho de 2011, constituindo o crédito tributário, sendo o mesmo cientificado acerca da não homologação da compensação através de carta registrada, conforme por ele próprio informado na petição inicial do evento 01, out1, fl. 6, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nesse ponto.

6-Extrai-se do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que, não homologada a compensação declarada, também é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados a partir da ciência daquele despacho (§9º), e caso ela também seja julgada improcedente, o contribuinte poderá interpôr recurso voluntário, no prazo de 30 dias, para apreciação do CARF (§ 10), ambos obedecendo ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo a exigibilidade do débito objeto de compensação (§ 11). Ocorre que o art. 74, §3º, V, da Lei nº 9.430/96, é expresso no sentido de que é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e, nessas circunstâncias, não é atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto em face dessa decisão.

7-Para que a compensação pudesse ser admitida nestes embargos à execução, deveria ela estar homologada pela autoridade administrativa ou haver decisão judicial para tanto. Entretanto, como não há homologação da compensação e a pretensão da embargante reside justamente no reconhecimento dessa compensação não homologada para fins de quitação da dívida cobrada na execução fiscal, pode-se afirmar que os embargos à execução não são a sede adequada para tal discussão.

8-Remessa necessária e apelação providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução,  sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título, do encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001009779v3 e do código CRC a2b1ef64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 29/7/2022, às 15:36:17

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0165758-71.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 07/07/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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