Apelação/Remessa Necessária Nº 5030864-72.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por J. A. N., N. I. N. e J. C. I. N. (sucessores processuais de ALOYR IGNACIO NOGUEIRA) (), em face da sentença () que concedeu em parte a ordem de habeas data para “determinar que a Receita Federal do Brasil em Vitória/ES forneça as informações pleiteadas no âmbito da sua competência”.
Condenação do Impetrante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do NCPC, cuja execução fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC.
Sustenta o recorrente, em síntese: (i) que a autoridade coatora aduziu que não tem em depósito as informações relativas à inscrição estadual e aos atos constitutivos e de dissolução das pessoas jurídicas que eventualmente o autor figure ou tenha figurado como sócio, contudo no sítio eletrônico da Receita Federal é possível verificar uma relação de Juntas Comerciais Conveniadas, inclusive a do Estado do Espírito Santo (JUCEES); (ii) que, na hipótese de a RFB não possuir as citadas informações, o caso seria de ilegitimidade da parte, o que, por consequência, implicaria na aplicação do art. 485, V, do CPC; (iii) que, identificado hipótese de ilegitimidade passiva ad causam, após a fase inicial, não seria o caso de julgamento de mérito; (iv) que a condenação em honorários de sucumbência é incabível, vez que não se trata de juízo de mérito; (v) que, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, o valor de sucumbência deve ser reduzido aos patamares da razoabilidade e da proporcionalidade; (vi) que a decisão julgou parcialmente procedente a demanda, mas apenas o autor foi condenado em honorários; (vii) que, pela teoria da causalidade, a apelada foi condenada a fornecer informações de sua competência, entretanto não foi condenada em honorários.
Requer, ao final, o deferimento da Gratuidade de Justiça, assim como o recebimento e provimento do presente recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios, ou, caso seja mantida a referida condenação, que os honorários sejam reduzidos aos patamares da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, pugna pela condenação da apelada em honorários sucumbenciais.
Não obstante intimada para contrarrazões, a recorrida quedou-se inerte.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por J. A. N., N. I. N. e J. C. I. N. (sucessores processuais de ALOYR IGNACIO NOGUEIRA) (), em face da sentença () que concedeu em parte a ordem de habeas data para “determinar que a Receita Federal do Brasil em Vitória/ES forneça as informações pleiteadas no âmbito da sua competência”.
Como visto, cinge-se a controvérsia na condenação do Impetrante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de habeas data.
Por possuir natureza personalíssima, o habeas data é um remédio constitucional por meio do qual se visa garantir o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados a ensejar sua retificação, ou possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 5º, LXXII, “a” e “b”, da Constituição Federal).
Assim sendo, como bem decidiu a sentença, verifico que estão presentes o interesse e a legitimidade do autor para postular, em sede de habeas data, informações pessoais nas quais tenha interesse sob a gestão e responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
De outra banda, na ação de habeas data, não cabe condenação em honorários de sucumbência, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário por meio desse remédio constitucional é franqueado a todos nos termos do art. 5º, inc. LXXVII, da Constituição Federal e obedece, por analogia, ao disposto nas Súmulas nºs 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.
Inclusive, tal compreensão foi adotada em recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, "no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica".
2. O art. 25 da Lei n. 12.016/2009, ao dispor sobre o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece: "Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé".
3. O preceito legal reproduz o entendimento consagrado na Súmula n. 105/STJ, que explicita: "Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios", não havendo ensejo para condenação em honorários advocatícios no habeas data.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.936.003/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/11/2021)
Nesse panorama, não há que se falar em pagamento de custas judiciais ou de honorários advocatícios no âmbito da ação de habeas data, razão pela qual deixo de analisar o pedido gratuidade de justiça, por despiciendo.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária para afastar a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001005093v7 e do código CRC 1142fd3b.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 6/8/2022, às 17:20:40