Apelação/Remessa Necessária Nº 5001818-79.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu – RJ, datada de 25/10/2019 (evento 42, e-fls. 02/05), que deferiu a tutela de urgência, na forma do artigo 300, do CPC para restabelecer o auxílio doença; e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da prolação da sentença. Juros de mora consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária a ser calculada da seguinte forma: a) até 30.06.09 (quando da entrada em vigor da Lei 11.960/09), aplicam-se os índices de correção monetária adotados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ; b) a partir do dia 30.06.09 até 25.3.2015, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; c) a partir de 25.03.2015, (em razão da modulação dos efeitos), aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 5% sobre os valores vencidos até a data da sentença (enunciado 111 do STJ). Condenou o Réu a pagar o valor da taxa judiciária, isentando-o das custas.
Não foi interposto recurso voluntário (evento 42, e-fl. 10).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa necessária, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, retifique-se a autuação, uma vez que não foram interpostos recursos voluntários, devendo permanecer tão somente a remessa necessária na autuação.
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença1 - motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, a r. sentença que bem apreciou a matéria objeto do presente recurso, à exceção da correção monetária, dos honorários advocatícios e da taxa judiciária:
(...)
O pedido encontra-se disciplinada pela Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91, mais especificamente pela norma subjacente ao dispositivo inserto no art. 59, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Quanto à aposentadoria por invalidez, cumpre ressaltar o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."
Entende-se, portanto, que somente cabe a concessão de benefício por incapacidade, quando se constatar que o segurado sofre de alguma doença/lesão temporariamente incapacitante para o exercício das suas atividades laborativas habituais, devendo, nesse caso, ser concedido o auxílio-doença ou, caso se constate que padece de moléstia insuscetível de recuperação e totalmente incapacitante para qualquer atividade laborativa, fazendo jus, nesse caso, à aposentadoria por invalidez.
Com efeito, em casos como o tal, a jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert equidistante dos interesses das partes, somente cabendo a realização de nova perícia nos casos em que as questões suscitadas ainda não estiverem suficientemente esclarecidas. Nesse mesmo sentido, colho os seguintes arestos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. REQUISITO LEGAL PARA A SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. 1. A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. 2. Restando comprovado nos autos, mediante perícia judicial, que o Apelante não se encontra incapacitado definitivamente para o trabalho, nem que ficou temporariamente incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não há que se falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença. 3. O art. 437, do CPC, afirma que só se justifica a realização de nova perícia quando ao Juiz a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não ocorre na presente hipótese. 4. Apelação a que se nega provimento." (TRF 1ª Região, AC 2006.35.01.002480-3/GO; APELAÇÃO CIVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 2ª Turma; data da decisão 24/11/2008 e-DJF1 p.187)
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. I - O AUXÍLIO-DOENÇA É DEVIDO PARA O SEGURADO QUE FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME PARECER MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO, CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. II - APELAÇÃO IMPROVIDA." (TRF 5ª Região; Relator Des Federal Paulo Gadelha, 2ª Turma; FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 10/06/2009 - PÁGINA: 199 - Nº: 109 - ANO: 2009)".
No que se refere à qualidade de segurado do demandante, vale ressaltar que o art. 25, da Lei nº 8.213/1991, prevê um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exigindo-se o recolhimento de 1/3 (um terço) das contribuições a partir de nova filiação ao Regime Geral da Previdência Social, no caso de perda da qualidade de segurado (art. 24, parágrafo único da referida lei).
Do conjunto probatório que instrui os autos, verifica-se que o período de carência para concessão do benefício foi preenchido, sendo certo que o autor vem contribuindo desde 2000.
Contudo, o laudo pericial de fls. 75 com esclarecimentos às fls. 110 concluiu que; " A condição mental do segurado não permite que o paciente trabalhe. O mesmo está sob o tratamento há vários anos, submetendo-se a diversos tipos de tratamento com melhoras reduzidas. Não há perspectivas de que o segurado retorne a sua capacidade laborativa".
De acordo com o resultado do exame médico pericial, realizado, o autor se encontra totalmente impossibilitado para as atividades laborativas.
Dessa forma, resta atestada a incapacidade absoluta do autor, a procedência do pedido se impõe.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:
"Art. 17 São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;”
No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para isentar o INSS da taxa judiciária; e para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; e RETIFICAR, de ofício, a sentença para reconhecer que que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); ressalvando que a disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir da sua vigência (não tem efeitos retroativos).
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000947746v6 e do código CRC 5bf867ea.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/5/2022, às 18:5:5