Apelação Cível Nº 0228016-15.2017.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0228016-15.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, contra sentença (evento 31 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alfredo Jara Moura da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente execução fiscal ajuizada em face de M. C. A., extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15, entendendo que a Lei 12.514 de 2011, que é fundamento legal para a cobrança de anuidades dos Conselhos Profissionais, incide somente a partir das anuidades de 2013; bem como que deve ser utilizada a taxa SELIC para atualização da CDA.
Em suas razões recursais (evento 34 - JFRJ), o Apelante sustentou que deveria ter sido dado oportunidade para emendar ou substituir a CDA, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformanda. Referiu que "a Lei 10.522/02 deve ser interpretada de modo que a aplicabilidade da taxa Selic para atualização monetária dos débitos inscritos em dívida ativa por conselhos profissionais somente seja possível se tal índice captar com realidade o fenômeno inflacionário." Alegou a possibilidade de substituição ou de emendada CDA, nos moldes do verbete de súmula 392 do STJ. Mencionou "a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, com as alterações trazidas pela Lei 10.795/2003, também regula de forma especial a instituição e atualização das anuidades e demais créditos tributários". Aduziu a disparidade entre a Selic e o IPCA, justificando que apenas o IPCA tem o mérito de adequadamente refletir o índice inflacionário.
Sem Contrarrazões, uma vez que citado por edital (evento 22 - JFRJ), o Executado não constituiu advogado.
O Ministério Público Federal, em seu parecer constante no evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ucz/cgt
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Inicialmente, verifico que embora o Executado tenham sido citado por edital (evento 22 - JFRJ), não lhe foi nomeado curador, conforme o Código de Processo Civil:
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
(...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Contudo, não houve prejuízo à parte, uma vez que o processo ajuizado contra ela foi extinto sem resolução do mérito. Assim, não verifico motivos para anular o processo, nos termos do parágrafo único do art. 283, CPC: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte".
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença merece reforma parcial.
Trata-se de execução fiscal em que o CRECI/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente aos valores das anuidades do ano de 2011 a 2016, além de multa
eleitoral relativa ao ano de 2012, com base na CDA anexa ao evento 1, OUT2 - JFRJ.
As anuidades cobradas pelo CRECI têm previsão legal e valor fixado no art. 16, §1º da Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03. No caso, por tratar-se de cobrança de anuidades cujos fatos geradores ocorreram posteriormente à publicação e vigência da referida lei atualizadora, observa-se a obediência ao princípio da legalidade estrita.
Neste sentido, o entendimento deste Egrégio TRF - 2ª Região:
"EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. COBRANÇA ANUIDADES. PRINCIPIO DALEGALIDADE. LEI Nº 10.795/03. FIXAÇÃO LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei nº 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência do Conselho Federal para fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais. Em 2003, foi publicada a Lei nº 10.795, que complementou o referido artigo 16 e estabeleceu valores e limites máximos para as anuidades. Assim, com relação a fatos geradores ocorridos a partir de tal diploma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que as anuidades foram corretamente fixadas por lei. Apelação provida".
(TRF - 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 201251010252216, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R:30/07/2014, por unânime)
Entretanto, embora tenha ocorrido a observância ao princípio da legalidade estrita, vez que consta na CDA a menção à Lei 6.530/78, por outro lado, as anuidades constantes no título executivo devem ser atualizadas pela taxa SELIC, pois trata-se de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Consigne-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido da legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária na atualização de débitos de natureza tributária (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).
Destarte, o art. 37-A da Lei 10.522/2002 estabelece que:
“Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. (Grifei)
Desta forma, incontroverso que se aplicam ao CRECI, que é uma autarquia, as regras mencionadas na Lei 10.522/2002.
Outrossim, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:
"Art. 5º. (...)
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento".
Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução CJF 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”.
Depreende-se do item 2.3.1.2 que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Assim, a CDA que embasa a presente execução, não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art.2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.
Destaco que, em casos como o presente é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito, decorrente da aplicação equivocada de fundamentação legal, não sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (Grifei)
(STJ, AgRg no AREsp 834164/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para reconhecer a legalidade das anuidades com fundamento na Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03. No mais, mantenho a sentença de EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, uma vez que a CDA que embasa a presente execução, não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Considerando que não houve fixação de honorários advocatícios em favor do Apelado na sentença, deixo de majorá-los, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Outrossim, nomeio a Defensoria Pública como curadora epecial do Executado nos termos do art.72, II, CPC, a qual deverá ser intimado dos atos posteriores.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001003659v6 e do código CRC 61f33b16.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 22/7/2022, às 19:8:35