Apelação/Remessa Necessária Nº 5004050-20.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Maurício da Costa Souza, concedeu a segurança requerida por C. S. P., objetivando a concessão da ordem para que o impetrado emita decisão a respeito do requerimento de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), protocolado em 09/04/2020.
Sentença no , pela qual foi concedida a segurança para determinar que o impetrado analise e decida o requerimento administrativo, com decisão em até 20 (vinte) dias da data da ciência do teor da sentença, sob pena de fixação de multa.
Em suas razões de apelante (), o INSS reporta-se ao acordo homologado no RE 1171152, que dá uma moratória de 6 (seis) meses para que se apliquem os prazos ali definidos, argumenta pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pela inaplicabilidade de qualquer prazo para análise de pedido administrativo, e que a sentença ofende o Princípio da Isonomia e pode ocasionar danos ao atendimento prestado pela autarquia, não podendo o Judiciário substituir a atuação do INSS (Princípio da Separação dos Poderes), pugnando, assim, pela reforma da sentença para que a impetrante tenha sua pretensão rejeitada.
Sem contrarrazões do apelado.
O Ministério Público Federal se manifestou por não conhecer da apelação e negar provimento à remessa ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 08/06/2022, às 12:56:29