Agravo de Instrumento Nº 5004745-71.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES em face de A. M. T., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 17), assim vertida:
"Trata-se de prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por A. M. T., em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, através da qual o autor promove a execução do título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva n° 0009249-20.1997.4.02.5001, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível dessa Seção Judiciária, e em que se postulou o pagamento, a partir de 01/01/1995, do reajuste de 3,17% na remuneração dos servidores substituídos do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL.
Intimado nos termos da decisão proferida no evento 3, o IFES se manifestou sobre os cálculos no evento 9.
Manifestação da parte autora no evento 15.
Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.
De início, há que se ressaltar que a presente ação NÃO se trata de nova execução individual, uma vez que já ocorreu a execução de forma coletiva nos autos da Ação Ordinária/Servidores Públicos nº 0009249-20.1997.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível. Vejamos:
DA AÇÃO COLETIVA
A ação coletiva n° 0009249-20.1997.4.02.5001 foi ajuizada em 06/11/1997. A sentença proferida em 29/06/2001 julgou improcedente o pedido.
Por sua vez, o pelo TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, §1-A do CPC para condenar a ré a incorporar aos vencimentos dos autores o resíduo de 3,17%, devendo incidir sobre as parcelas atrasadas correção monetária, desde quando devidas, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, dado o caráter alimentar do débito e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.
A decisão que negou provimento ao agravo do IFES transitou em julgado na data de 16/03/2004.
Em 22/09/2004 o Sindicato autor deu início à execução requerendo a juntada de fichas financeiras dos substituídos e em 04/07/2006 a Escola Agrotécnica Federal de Alegre juntou aos autos as fichas financeiras requisitadas. No dia 20/09/2010 o Sindicato requereu o cumprimento da sentença.
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0005305-19.2011.4.02.5001
Citado, em 08/06/2011 o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES opôs os embargos à execução nº 0005305-19.2011.4.02.5001.
Na data de 23/02/2012 foi proferida decisão nos autos dos embargos à execução fixando parâmetros para cálculos, nos seguintes termos: a) a conta deve seguir os parâmetros previstos no título executivo judicial (juros de 1% ao mês), tendo como base a legislação vigente à época, observando as alterações da Lei nº 11.960/2006, a partir de sua vigência; b) afastar a caracterização da concessão de Gratificação de Incentivo à Docência – GID como reestruturação de carreira, ou concessão de aumento geral da remuneração suficiente para absorver o reajuste de 3,17%; c) afastar a caracterização da concessão do Adicional de Gestão Educacional como reestruturação de carreira; d) determinar a aplicação de juros sobre o montante pago administrativamente, a fim de subtraí-lo do principal, no qual estão sendo aplicados juros de mora, como forma de se compensar os juros no encontro de contas; e) determinar a inclusão nos cálculos das rubricas decorrentes de decisões judiciais que compõem a remuneração dos substituídos, quais sejam, 01808 RT 1500/91 84,32 ATIVO e 03859 RT 934/91-03 26,06% - AT; f) determinar a apuração das diferenças devidas até 31 de dezembro de 2001, tendo em vista a incorporação do índice a partir de 1º de janeiro de 2002 (Medida Provisória nº 2.225-45/2001), não se considerando a Gratificação de Incentivo à Docência – GID (10.187/2001) e o Adicional de Gestão Educacional (Lei 9.640/98) como reestruturações da carreira, para fins de absorção do resíduo; g) determinar a não incidência de honorários de sucumbência sobre os valores pagos administrativamente.
A sentença proferida em 02/08/2013 nos autos dos embargos à execução assim dispôs:
"Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, para tornar subsistentes os cálculos de fls. 2220/2227, que incorporo à presente, dando a sentença por liquidada no valor total de R$ 3.066.592,53 (três milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), a título de principal, juros e honorários advocatícios, conforme planilha atualizada até maio de 2012, fl. 2224.
Sem custas na forma do artigo 7º da Lei n.º 9.289/96.
Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 21 do Código de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, certifique a Secretaria este desfecho nos autos da ação de execução, mediante juntada de traslado desta decisão.
Depois, desapensem-se e arquivem-se.
P.R.I."
Em 06/10/2015 o TRF da 2ª Região assim decidiu:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 10.187/2001 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID - INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL GARANTIDO AOS SERVIDORES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. LITIGANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Título executivo judicial decorrente de ação ordinária nº 97.0009249-6, proposta pelo SINASEFE, o qual condenou o IFES a incorporar o resíduo de 3,17% à remuneração dos servidores substituídos, desde janeiro de 1995, e a pagar o montante devido acrescido de correção monetária, desde quando devida cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento da verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação. Sentença impugnada que, nos autos dos embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para homologar os cálculos de fls. 2220/2227, fixando o quantum debeatur em R$ 3.066.592,53 (três milhões sessenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor de cerca de 240 credores/substituídos, a título de principal, juros e honorários advocatícios, conforme planilha da contadoria judicial atualizada até maio de 2012.
2. Apesar de a MP nº 2.225/2001 estabelecer que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data em que implementada a reestruturação da carreira dos servidores, a Lei nº /01 não reestruturou as carreiras dos professores de 1º e 2º graus, mas tão somente instituiu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, de modo que o reajuste de 3,17% não deve ser limitado à data da entrada em vigor do referido diploma legal. Por outro lado, a limitação à data da reestruturação da carreira alcança os técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, implementada pela MP nº 2.150/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa Educacional - GDAE, vinculada ao desempenho individual do servidor. Sendo assim, os integrantes dessa categoria deverão ter seus cálculos relativos ao reajuste de 3,17% limitados até a data da publicação da referida medida provisória, ou seja, em 30.6.2001. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200750010098710, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO DE OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 28.7.2014; TRF2, 5ª Turma, AC 200750010071790, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 06.10.2014.
3. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as rubricas que integram a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, porquanto se trata de parcelas de caráter permanente. O fato de a verba passar a integrar a remuneração do servidor por força de decisão judicial não lhe modifica a natureza, não podendo ser excluída da base de cálculo sobre a qual o índice de 3,17% deve incidir. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no RESP Nº 1.080.995, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.8.2011.
4. Incabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, tendo em vista a inexistência de mora do exequente a justificar a sua aplicação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma, AC 201050010038864, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.8.2013; TRF1, 1ª Turma Suplementar, AC 200140000047805, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, e-DJF1 de 16.9.2011.
5. O fato de ter ocorrido pagamento administrativo a ser compensado não modifica a verba honorária fixada na sentença. Não procede a dedução dos valores pagos administrativamente aos embargados da base de cálculo dos honorários. Restou determinado no título exequendo que estes deveriam incidir sobre a condenação. Assim, os valores pagos administrativamente por se constituírem em objeto da condenação, continuam a fazer parte da base de cálculo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 315.694, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2013; TRF2, 6ª Turma, AC: 201050010011883, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJe 13.9.2012.
6. Distribuição dos ônus da sucumbência. Litigante que decaiu de parte mínima do pedido. Condenação do embargante na integralidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. , , do . Verba honorária fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
7. Apelação e agravo retido do IFES parcialmente providos e apelação adesiva do SINASEFE parcialmente provida.
(Acórdão Origem: TRF-2 Processo: 201150010053055 UF: ES Orgão Julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 06/10/2015 Data de Disponibilização: 21/10/2015)
Eis o voto do Desembargador Federal Relator Ricardo Perlingeiro:
"(...)
Sendo assim, tendo em vista a quantidade de substituídos/credores (cerca de 240), as peculiaridades do caso concreto e o valor controvertido da execução, fixo os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem atualizados a partir da presente data, uma vez que se afigura razoável à hipótese dos autos e está em conformidade com os critérios do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Em face das razões acima delineadas, dou parcial provimento ao agravo retido e à apelação do embargante/IFES, para reconhecer que o cálculo para apuração do quantum debeatur deve observar a limitação à data da reestruturação da carreira dos técnicos administrativos, implementada pela MP nº 2.150/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa Educacional - GDAE, vinculada ao desempenho individual do servidor. Dessa forma, o cálculo dos 3,17% referente ao integrante dessa categoria deverá ser limitado à data de 30.06.2001.
Por outro lado, dou parcial provimento à apelação adesiva interposta pelo embargado/SINASEFE, para reconhecer que é indevida a incidência de juros moratórios sobre o pagamento realizado na via administrativamente, reconhecer que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor total da condenação, incluindo os valores pagos administrativamente, conforme fixado no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada, e para, no que concerne à distribuição dos ônus da sucumbência, condenar o embargante/IFES ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO EMBARGANTE/IFES, E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO EMBARGADO/SINASEFE.
É como voto."
O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 02/12/2016.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Revejo a decisão constante no evento 3, referente à gratuidade de justiça.
Conforme decisão proferida em 02/03/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível, "a aplicação do art. 85 do CPC-2015 resta afastada, por tratar-se de norma de direito material, não podendo retroagir para atingir títulos executivos formados anteriormente à sua vigência".
Vê-se, por conseguinte, que a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível, transitada em julgado, afastou a condenação dos honorários de sucumbência após o desmembramento determinado, até porque não se tratam de novas execuções individuais, mas de prosseguimento da execução já iniciada na ação coletiva.
Assim sendo, considerando que no processo de execução não incide custas, e que não cabe mais condenação em honorários sucumbenciais nesta fase processual, torno sem efeito o deferimento da gratuidade de justiça e, por via de consequência, revogo a decisão do evento 3.
DA ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Como já mencionado, a presente ação NÃO se trata de nova execução individual, uma vez que já ocorreu a execução de forma coletiva nos autos da Ação Ordinária/Servidores Públicos nº 0009249-20.1997.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível. Dessa forma, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da execução individual, tampouco em aplicação do entendimento firmado nos autos do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.281 - RS (2018/0153160-7), como costumeiramente vem argumentando o IFES em suas manifestações.
O IFES não arguiu a prescrição da pretensão executória nos autos dos embargos à execução nº 0005305-19.2011.4.02.5001, cuja sentença transitada em julgado não tratou, portanto, da matéria.
Dessa forma, RESTA PRECLUSA a arguição da prescrição da pretensão executória. Ademais, o próprio IFES requereu nos autos da ação coletiva o prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada.
Ainda que assim não fosse, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 16/03/2004. Em 22/09/2004 o Sindicato autor deu início à execução requerendo a juntada de fichas financeiras dos substituídos, e em 04/07/2006 a Escola Agrotécnica Federal de Alegre juntou aos autos as fichas financeiras requisitadas. No dia 20/09/2010 o Sindicato requereu o cumprimento da sentença.
Na época do trânsito em julgado do acórdão vigia o § 1º1 do artigo 604 do CPC de 1973, incluído pela Lei 10.444/2002, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973. Não se desconhece que em 28/06/2017 o STJ, ao julgar o REsp 1336026/PE, firmou o Tema Repetitivo 8802, segundo o qual, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 1503 do STF.
Todavia, ao aplicar o §3º do artigo 927 do CPC de 2015, o STJ determinou que os efeitos decorrentes dos comandos contidos no acórdão do Tema 880 ficam modulados a partir de 30/6/2017. Restou firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).
A hipótese dos autos trata de demanda coletiva com mais de 600 (seiscentos) substituídos na época da propositura da ação, e os cálculos de liquidação não consistem em simples cálculos aritméticos, mas sim em cálculos elaborados com base nas "fichas financeiras" apresentadas pela instituição de ensino requerida.
Por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE (Tema 880).
Logo, CONQUANTO NÃO ESTIVESSE OCORRIDO A PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, situação (preclusão) verificada no presente caso, em qualquer hipótese não se verificaria a prescrição da pretensão executória.
Vejam-se, ainda, as seguintes ementas de acórdão do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRAZO QUE SE INICIOU COM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS. SÚMULA 150/STF. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. SUBSUNÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE (Tema 880).
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva e o prazo voltou a correr pela metade a partir do acordo homologado naqueles autos ou se o prazo prescricional para as execuções individuais teve como termo inicial a liquidação do julgado.
2. Conforme o acórdão recorrido, a obrigação de pagar contida no título judicial permanecia ilíquida até a definição dos parâmetros de cálculos, com base no acordo firmado entre o legitimado coletivo e a Fazenda Pública.
3. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.426.968/MG, no qual se estabeleceu que: "Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos." Precedentes.
4. Com efeito, o termo inicial da prescrição é, de fato, 16/12/2013, data da publicação da homologação dos parâmetros de cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado. Assim, a execução individual proposta em 20/10/2017 não foi atingida pela prescrição, visto que proposta dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos moldes da Súmula 150/STF.
5. Por outro lado, por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema 880). Precedente.
6. Nesse sentido, independentemente da natureza jurídica que se atribua aos atos promovidos pelo sindicato após o trânsito em julgado, seja de liquidação, seja de execução, não houve prescrição da pretensão executiva.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1911018/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. INTERPRETAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.6.2018).
2. Trata-se, na origem, de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 3. Os efeitos da decisão lavrada sob o rito dos recursos repetitivos no retromencionado REsp 1.336.026/PE estipulou: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4. Com base em interpretação restritiva, entende a embargante que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que, embora em alguma ocasião após o trânsito em julgado o cumprimento da sentença estivesse dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, a Ação de Execução já tenha sido ajuizada, como na presente hipótese.
5. Assim, segundo a parte embargante, para as circunstâncias em que não houve fornecimento de documentos para propositura da execução pelo executado, a modulação dos efeitos somente seria adotada quando não apresentado execução/cumprimento de sentença, independentemente se antes disso os elementos de cálculo não tiverem sido fornecidos pelo executado.
6. A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.
7. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença, transitada em julgado na vigência do CPC de 1973, foram apresentados antes de 30.6.2017.
8. No mesmo sentido do acima exposto foram julgados Embargos de Declaração idênticos ao presente: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, DJe 19.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, DJe 19.11.2018.
9. Embora isso não influencie no resultado da decisão embargada, os Embargos de Declaração são acolhidos para que os termos da modulação dos efeitos constem como os efetivamente estipulados no REsp 1.336.026/PE: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
10. Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.
(EDcl no REsp 1809016/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
Em 02/03/2020 o Juízo da da 2ª Vara Federal Cível de Vitória proferiu a seguinte decisão nos autos da ação coletiva n° 0009249-20.1997.4.02.5001:
"(...)
Quanto aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao IFES, eis que a aplicação do art. 85 do CPC-2015 resta afastada, por tratar-se de norma de direito material, não podendo retroagir para atingir títulos executivos formados anteriormente à sua vigência.
Superado esse ponto, a impugnação do IFES acaba por atacar apenas o índice de correção monetária aplicado pela parte autora.
Acontece que, sobre o tema, o STF, na data de 3/10/2019, rejeitou a modulação dos efeitos do julgamento proferido nos autos do RE 870.947, com repercussão geral, de modo que resta totalmente aplicável ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09).
Sendo assim, a CORREÇÃO MONETÁRIA deve ser calculada com base no IPCA-E durante todo o período.
1. Assim, considerando que tal julgamento se deu após a apresentação da Impugnação por parte do IFES, e por tratar-se de questão de nenhuma complexidade, bem como diante dos Princípios da Celeridade Processual, da Eficiência e da Cooperação, determino a intimação do IFES para dizer se concorda com o valor exequendo apurado pela parte autora. Prazo: 15 dias.
2. Não sendo o caso, no mesmo prazo de 15 dias, deverá o IFES apresentar planilha de cálculo com base no parâmetro acima fixado: correção monetária pelo IPCA-E em todo o período; honorários sucumbenciais conforme o título executivo anterior ao novo CPC (10% sobre a condenação).
3. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os referidos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o silêncio importará em aceitação tácita dos cálculos.
4. Após, retornem-me conclusos."
Em face da referida decisão o IFES não interpôs recurso, restando, portanto, preclusa a questão dos índices de atualização monetária a serem aplicados. O IFES, inclusive, apresentou a atualização da conta para cada substituído, conforme petição de 18/03/2020 daqueles autos.
Em 01 de dezembro de 2020 o Juízo da da 2ª VF Cível de Vitória proferiu decisão deferindo o requerimento de desmembramento do prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada, para que o cálculo do valor devido a cada substituído, bem como dos honorários sucumbenciais correspondentes, seja apresentado pela parte exequente, seja feita a intimação do executado para manifestação, e, por fim seja homologado o valor efetivamente devido ao exequente pelo juízo competente, observando-se os critérios fixados no título executivo, nos embargos à execução e nas demais decisões desses autos, para fins de expedição dos requisitórios de pagamento dos valores devidos.
O IFES também não interpôs recurso em face da decisão que determinou o prosseguimento dos cumprimentos individuais de sentença.
Por todo o exposto, como ressaltado pelo Juízo da da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, embora a presente execução tenha prosseguido de forma coletiva, e tenham sido opostos embargos à execução, as decisões proferidas nos autos dos referidos embargos à execução já se encontram transitadas em julgado.
Como já ressaltado também por este Juízo no evento 3, não se trata de iniciar uma execução individual nos termos do art. 535 do CPC, porque já ocorreu a execução de forma coletiva nos autos da Ação Ordinária/Servidores Públicos nº 0009249-20.1997.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível. A hipótese dos autos cuida-se de prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada.
Logo, até o presente momento evidenciam-se fixados, de forma definitiva, os critérios para os cálculos exequendos, primeiramente no título executivo formado nos presentes autos, bem como nos embargos à execução, em que foram fixados pela sentença e reformados em parte pelo acórdão, e, por fim, na decisão proferida em 02/03/2020, que determinou a aplicação da correção monetária com base no IPCA-E durante todo o período.
A conta deve seguir os parâmetros previstos no título executivo judicial (juros de 1% ao mês), tendo como base a legislação vigente à época, observando as alterações da Lei nº 11.960/2006, a partir de sua vigência.
DA BASE DE CÁLCULO
O IFES alega em sua impugnação, com base em seu parecer técnico que: "DISCORDAMOS dos valores base dos cálculos supra vez que MAJORADOS face AUSÊNCIA da aplicação de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente no período de 2002 a 2009".
Em sua manifestação (evento 15) a parte exequente alega que "restou demonstrado que não assiste razão ao IFES, uma vez que o Parecer Técnico não observa os critérios fixados no título judicial, e labora em ofensa à coisa julgada".
Ademais, há que se ressaltar novamente que a presente ação cuida-se de prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada. Nos autos da ação coletiva o IFES apresentou os cálculos que entendia ser devidos no ano de 2018. A base de cálculo a ser considerada deve ser aquela indicada pelo próprio IFES na planilha de cálculos elaborada em 01/10/2018 (fls. 3/4 - planilha 2 - evento 15). Logo, resta preclusa qualquer discussão acerca da base de cálculo dos valores devidos, tendo em vista os cálculos já apresentados pelo IFES nos autos da ação coletiva.
A parte exequente observou estritamente a base de cálculo já informada pelo IFES nos autos da ação coletiva, como se verifica das planilhas dos eventos 1 e 15.
REJEITO, portanto, tais argumentos do IFES.
DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS
A parte exequente alega em sua petição inicial que as parcelas foram corrigidas com base no IPCA-E desde quando devidas, aplicando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2020), e que os juros de mora foram aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (abril/1998) até 07/2009, aplicando o índice da Lei 11.960/2009 (6% a.a) a partir de 07/2009, e a partir de 06/2012 com o redutor instituído pela Lei 12.703/2012.
Reputo corretos, portanto, os cálculos apresentados pela parte exequente.
Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte autora do evento 1 e DECLARO líquido o título executivo judicial no valor de R$62.614,68 em favor da parte autora, e de R$7.496,49, a título de honorários advocatícios de sucumbência, valores atualizados até 09/2021.
Deixo de condenar o IFES em litigância de má-fé, por não vislumbrar, nesse momento processual, um dos requisitos previstos no artigo 80 do CPC de 2015.
Intime-se o IFES para informar a qual unidade organizacional o(a) exequente encontra-se vinculado(a), bem como o valor a ser retido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.
Expeçam-se ofícios requisitórios, observando-se o destaque dos honorários contratuais já deferido.
Intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação ajuizada em face do IFES objetivando a execução de título judicial constituído em ação coletiva n. 0009249-20.1997.4.02.5001, referente a diferenças de reajuste de 3,17%.
Nos termos da r. decisão ora agravada, contida no evento 17, constata-se que o MM. Juiz Federal a quo rejeitou a alegação contida na impugnação oferecida pelo ente público, por excesso a execução, em razão dos juros demora de 1% (um por cento) aplicados pela parte Agravada na conta impugnada.
(...) A decisão, ora impugnada, enseja perigo de grave lesão à ordem e economia pública, em razão da violação aos preceitos legais e constitucionais. Assim sendo, é manifesto o interesse público na suspensão dos efeitos da decisão agravada.
Com efeito, no caso em tela, Excelências, há evidente violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios, sendo inquestionável, pois, que a manutenção da referida decisão poderá gerar grave lesão, de difícil reparação, não somente para o Agravante, mas para o próprio ordenamento jurídico, vez que contrária às disposições legais.
Ademais, tratando-se de decisão proferida em processo objetivando o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, impõe-se a suspensão da decisão ora agravada por força dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, não sendo possível o prosseguimento de um feito com à expedição de precatório antes da constituição definitiva do crédito.
(...) Douto julgadores, a r. decisão ora recorrida, merece total reforma, notadamente porque a entidade pública recorrente demonstrou na impugnação oferecida a necessidade de se reconhecer o excesso de execução decorrente da adoção de índice diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para juros moratórios, conforme razões expostas pelo Escritório de Cálculos e Perícias da AGU no Parecer Técnico no evento 9.
Ressalte-se ser imperiosa a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios, mormente porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem se inclinando no sentido de reconhecer à aplicabilidade da norma (no caso, a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) no âmbito temporal, em relação aos juros incidentes sobre condenações suportadas pela Fazenda Pública, sob o argumento de que tais normas têm aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público.
(...) Perceptível, pois, que o STF – examinando a redação anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - não restringiu a incidência do dispositivo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, de modo a conferir-lhe aplicação imediata.
Registre-se que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009 dificilmente alterará o posicionamento da Corte, uma vez que, além de haver a uniformização da aplicação dos juros moratórios, de substancial, apenas modificou-se o percentual fixo de 6% (seis por cento) antes vigente, remetendo-se dito percentual para a legislação que rege a caderneta de poupança.
(...) Dessa forma, é cabível o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão ora alvejada, determinando que, para a apuração da quantia devida, os juros moratórios sejam aplicados de acordo com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009,para o período posterior ao início da vigência desta Lei, impondo-se o acolhimento dos pareceres contábeis apresentados por esta entidade
Dessa forma, requer o IFESPIRITO SANTO a reforma da r. decisão agravada, para determinar a apuração dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidindo-se, após essa data, os juros da caderneta de poupança na conta e não de 1% por todo o período.
5. CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que:
a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art.1.019, inciso I, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão recorrida, nos termos da fundamentação expendida;
b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos acima expostos.
c) Seja intimado o Agravado para, se quiser, ofereça contrarrazões ao recurso interposto."
Decisão (evento 02), deferindo efeito suspensivo, retirando a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 07).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES em face de A. M. T., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 17), que aplicou juros de 1% ao mês, tendo como base a legislação vigente à época da sentença e observando as alterações da Lei nº.: 11.960/2006, a partir de sua vigência, sob fundamento de que este parâmetro estaria previsto no título executivo judicial. Deste modo, homologou os cálculos da parte autora e declarou líquido o título executivo judicial no valor de R$62.614,68 em favor da parte autora, e de R$7.496,49, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação ajuizada em face do IFES objetivando a execução de título judicial constituído em ação coletiva n. 0009249-20.1997.4.02.5001, referente a diferenças de reajuste de 3,17%.
Nos termos da r. decisão ora agravada, contida no evento 17, constata-se que o MM. Juiz Federal a quo rejeitou a alegação contida na impugnação oferecida pelo ente público, por excesso a execução, em razão dos juros demora de 1% (um por cento) aplicados pela parte Agravada na conta impugnada.
(...) A decisão, ora impugnada, enseja perigo de grave lesão à ordem e economia pública, em razão da violação aos preceitos legais e constitucionais. Assim sendo, é manifesto o interesse público na suspensão dos efeitos da decisão agravada.
Com efeito, no caso em tela, Excelências, há evidente violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios, sendo inquestionável, pois, que a manutenção da referida decisão poderá gerar grave lesão, de difícil reparação, não somente para o Agravante, mas para o próprio ordenamento jurídico, vez que contrária às disposições legais.
Ademais, tratando-se de decisão proferida em processo objetivando o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, impõe-se a suspensão da decisão ora agravada por força dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, não sendo possível o prosseguimento de um feito com à expedição de precatório antes da constituição definitiva do crédito.
(...) Douto julgadores, a r. decisão ora recorrida, merece total reforma, notadamente porque a entidade pública recorrente demonstrou na impugnação oferecida a necessidade de se reconhecer o excesso de execução decorrente da adoção de índice diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para juros moratórios, conforme razões expostas pelo Escritório de Cálculos e Perícias da AGU no Parecer Técnico no evento 9.
Ressalte-se ser imperiosa a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, para a apuração dos juros moratórios, mormente porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem se inclinando no sentido de reconhecer à aplicabilidade da norma (no caso, a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) no âmbito temporal, em relação aos juros incidentes sobre condenações suportadas pela Fazenda Pública, sob o argumento de que tais normas têm aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público.
(...) Perceptível, pois, que o STF – examinando a redação anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - não restringiu a incidência do dispositivo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, de modo a conferir-lhe aplicação imediata.
Registre-se que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009 dificilmente alterará o posicionamento da Corte, uma vez que, além de haver a uniformização da aplicação dos juros moratórios, de substancial, apenas modificou-se o percentual fixo de 6% (seis por cento) antes vigente, remetendo-se dito percentual para a legislação que rege a caderneta de poupança.
(...) Dessa forma, é cabível o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão ora alvejada, determinando que, para a apuração da quantia devida, os juros moratórios sejam aplicados de acordo com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009,para o período posterior ao início da vigência desta Lei, impondo-se o acolhimento dos pareceres contábeis apresentados por esta entidade
Dessa forma, requer o IFESPIRITO SANTO a reforma da r. decisão agravada, para determinar a apuração dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidindo-se, após essa data, os juros da caderneta de poupança na conta e não de 1% por todo o período.
5. CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que:
a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art.1.019, inciso I, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão recorrida, nos termos da fundamentação expendida;
b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos acima expostos.
c) Seja intimado o Agravado para, se quiser, ofereça contrarrazões ao recurso interposto."
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Cinge-se a controvérsia acerca do índice de juros moratórios a ser aplicado aos valores devidos a título do reajuste de 3,17%, referentes ao título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº.: 0009249-20.1997.4.02.5001, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL, em 06/11/1997.
Como cediço, em sede de execução de título judicial, deve ser observado o princípio da fidelidade ao título exequendo, previsto no artigo 509, §4º do CPC, não se podendo exigir do devedor mais do que aquilo a que se encontra obrigado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da outra parte.
Assim, no processo de execução, o magistrado está subordinado ao princípio da fidelidade, e as decisões incongruentes, ou seja, aquelas em divergência com o título judicial, subvertem a condenação do “justo valor” e ensejam o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
No caso concreto, o título judicial exequendo, constante no evento 01, ANEXO13, dos autos originários, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL e condenou a ré a incorporar aos vencimentos dos autores o resíduo de 3,17%, devendo incidir sobre as parcelas atrasadas correção monetária, desde quando devidas, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, dado o caráter alimentar do débito e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.
O referido título judicial transitou em julgado em 16/03/2014 (evento 01, ANEXO14, fl. 08).
Como visto, o título executivo em análise fixou expressamente o índice de juros moratória aplicável aos cálculos, no percentual de 1% ao mês.
Destarte, o julgado que determinou expressamente o critério de incidência de correção monetária e dos juros de mora não pode ser afastado, porquanto já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018.
Ressalte-se, ainda, que ao desconstituir a sentença que estabeleceu os critérios para o cálculo da correção monetária e juros de mora, afastaria a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Destarte, de nada adiantaria a existência do próprio Poder Judiciário, sem a segurança conferida às suas decisões.
Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes sobe o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Decisão transitada em julgado que expressamente determinou o termo inicial da incidência de juros e correção monetária. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
Cabe ressaltar, ainda, que a própria decisão proferida no REsp nº 1.495.146, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no tema 905 do STJ que resguarda a coisa julgada, mesmo diante da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS.
[...]
4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
[...] (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.2.2018) (grifo nosso).
Nesse ponto, o d. magistrado a quo destacou o seguinte:
“Logo, até o presente momento evidenciam-se fixados, de forma definitiva, os critérios para os cálculos exequendos, primeiramente no título executivo formado nos presentes autos, bem como nos embargos à execução, em que foram fixados pela sentença e reformados em parte pelo acórdão, e, por fim, na decisão proferida em 02/03/2020, que determinou a aplicação da correção monetária com base no IPCA-E durante todo o período.
A conta deve seguir os parâmetros previstos no título executivo judicial (juros de 1% ao mês), tendo como base a legislação vigente à época, observando as alterações da Lei nº 11.960/2006, a partir de sua vigência.
Portanto, a decisão recorrida que acolheu os referidos cálculos encontra-se em consonância com o título executivo, que determinou expressamente que a incidência de juros moratórios de 1% ao mês.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001002882v2 e do código CRC 104f162d.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 22/6/2022, às 15:24:14