Apelação Cível Nº 5047718-35.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (EVENTO 47 – SENT1) que manteve o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte apelada e extinguiu a liquidação, dada a inexistência de vínculo material da parte demandante com o título judicial formado nos autos do Processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101.
Alega o INSS (EVENTO 55 – APELAÇÃO1), em síntese, que a gratuidade integral é devida apenas àqueles absolutamente miseráveis, sem as menores condições de despender qualquer quantia com o processo judicial.
Contrarrazões dos apelados (EVENTO 62 – CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em parecer (EVENTO 07 – PROMOÇÃO1) se manifestou pelo desprovimento da apelação, uma vez que a autarquia não teria apresentado qualquer documento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência trazida pela afirmação da parte apelada.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 08/06/2022, às 17:58:08