Apelação Cível Nº 0521038-61.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença proferida nos autos da Execução por Título Extrajudicial movida contra S. R. V., para a cobrança de valores do FIES, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC c/c art. 206, §5º, I do CPC.
Destacou a sentença os marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018):
Evento 274, fls.6/7, em 07/2015– determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis;
Evento 274, fl.12, em 09/2016– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão;
Evento 276, em 09/2021 - decurso do prazo de arquivamento dos autos;
Eventos 278/280 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
Ressaltou que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada.
Em suas razões recursais (evento 289 – originário), aduziu a Recorrente que não houve intimação da CEF para que se manifestasse a respeito da prescrição intercorrente.
Não houve a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença proferida nos autos da Execução por Título Extrajudicial movida contra S. R. V., para a cobrança de valores do FIES, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC c/c art. 206, §5º, I do CPC.
Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
O apelo não merece prosperar.
Insurgiu-se a Apelante contra a sentença a quo, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da suposta ausência de intimação da parte para que se manifestasse quanto à prescrição.
No entanto, após o decurso do prazo, houve intimação da parte para este intuito, conforme depreende-se do despacho constante do evento 278 – originário, com o seguinte conteúdo:
“Intimem-se as partes, na forma da lei, para que se manifestem nos autos, em até quinze dias, na forma prescrita no artigo 921, §4º, do CPC/2015.
Decorrido em silêncio, voltem conclusos.”
A intimação foi certificada no evento 279 – originário.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000429v2 e do código CRC b80ce610.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/06/2022, às 19:04:50